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"1036747-10.2024.8.26.0577" - Resultados da Busca – Página 30 de 33

Inger Daniela Andrea Pincheira Araya e outros x Eduardo Shigueo Tsunada

ID: 325961604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010196-10.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INGER DANIELA ANDREA PINCHEIRA ARAYA LEONARDO DA VINCI EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO SHIGUEO TSUNADA

Intimação

Advogados:

RICARDO VILASBOAS SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGER DANIELA ANDREA PINCHEIRA ARAYA

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Processo 0010196-10.2024.8.26.0577 (processo principal 1003326-97.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Leonardo Da Vinci Educacional Ltda - - Inger Daniela Andrea Pinc…

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Associação Santa Casa Saúde De São José Dos Campos x Davi Dos Santos Alves Bezerra

ID: 303554256

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016086-10.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO SANTA CASA SAúDE DE SãO JOSé DOS CAMPOS

Polo Passivo:

DAVI DOS SANTOS ALVES BEZERRA

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELA SANTOS HONÓRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARCISIO RODOLFO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016086-10.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016086-10.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apte/Apdo: Associação Santa Casa Saúde de São José dos Campos - Apdo/Apte: Davi dos Santos Alves Bezerra (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Silvério da Silva - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DAS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MENOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NÍVEL 1 (CID10 F84.0), TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENUAÇÃO/HIPERATIVIDADE (CID10 F90) E DEFICIÊNCIA INTELECTUAL LEVE (CID10 F70). INDICAÇÃO DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA - NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE - RN 539/2022 QUE INCLUIU O § 4º AO ART. 6º DA RN 465/2021 DETERMINAÇÃO PARA COBERTURA AMPLA DO MÉTODO OU TÉCNICA INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE DEVER DE COBERTURA DO TRATAMENTO E DOS EXAMES INDICADOS, SEM LIMITES DE SESSÕES. AFASTADA PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO NO AMBIENTE ESCOLAR. NÃO CABIMENTO. OBRIGAÇÃO FOGE AO OBJETO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.- COPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO. EQUILÍBRIO CONTRATUAL E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tarcisio Rodolfo Soares (OAB: 103898/SP) - Gabriela Santos Honório (OAB: 368175/SP) - 4º andar

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Processo nº 1021906-10.2024.8.26.0577

ID: 308841416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021906-10.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA VELLOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA LINS

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ROSANA DE TOLEDO LOPES

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Processo 1021906-10.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luciana Velloso - Vistos. I - Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais e mate… Processo 1021906-10.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luciana Velloso - Vistos. I - Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais. 1) Existem dois réus ARP MOTORS COMERCIO DE VEICULOS EIRELI e Jocelio Plínio Ferreira. O mandado (fls. 82-83 com certidão negativa (fl. 84) foi expedido inadvertidamente porque petição inicial estava na fase de emenda. Nesse contexto, torno sem efeito os atos que antecederam a emenda, mais precisamente em relação aos atos (fls. 81/82-83/84/85/88) 2) Na linha da decisão (fl. 64), recebo (fls. 49-63/92) como emenda parcial. Anote-se. Assim, deve a parte autora, em 15 dias úteis, sob pena de indeferimento, (a) indicar endereço da corréu ARP Motors e (b) juntar certidão desta ré junto à JUCESP. No silêncio, conclusos (indeferimento). Havendo emenda, sem prejuízo de designação de audiência a qualquer tempo, havendo interesse das partes nisso (NCPC, art. 139, V), citem-se os réus (NCPC, art. 344 e art. 335), nos endereços indicados ( corréu Jocelio - fl.92 e corré ARP Motors no endereço a ser indicado) para contestarem a ação, em 15 dias úteis, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora. O prazo para contestar começará (NCPC, art. 231, I e II) da juntada do AR ou do mandado aos autos, ou ainda nos termos das demais hipóteses legais (NCPC, art. 231, demais incisos), o que acontecer primeiro. 3) Em caso de não localização das partes rés,intime-sea parte autora, para, em 10 dias uteis, (a) requerer pesquisas eletrônicas de endereços das partes rés (e representante legal da pessoa jurídica (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, observando-se que esta última deverá ser feita em nome do representante legal)e (c) recolher as respectivas taxas; havendo requerimento e recolhimento,desde já, fica deferido pesquisa de endereços (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL); assim, com eles,remetam-nosàs pesquisas eletrônicas. II Int. - ADV: VANESSA CRISTINA LINS (OAB 338786/SP), ROSANA DE TOLEDO LOPES (OAB 122563/SP)

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R. F. B. x P. A. S. B.

ID: 321119371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014367-10.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. F. B.

Polo Passivo:

P. A. S. B.

Intimação

Advogados:

PAULO RIBEIRO SOARES DE LADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIZ SAMPAIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENDO EDUARDO ARAUJO SAMPAIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014367-10.2024.8.26.0577 (processo principal 1040123-38.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.F.B. - P.A.S.B. - Vistos. A impugnação apresentada pela executada merece ac… Processo 0014367-10.2024.8.26.0577 (processo principal 1040123-38.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.F.B. - P.A.S.B. - Vistos. A impugnação apresentada pela executada merece acolhimento parcial. Verifica-se que em razão do divórcio do casal foram reconhecidas diversas dividas, de naturezas diferentes, para cada um dos ex-cônjuges, de forma que cada um se tornou credor e devedor do outro. Como bem apontou a executada, a empresa do casal continuou a ser administrada com exclusividade pelo exequente, implicando em ausência de renda da executada para solver diretamente suas dívidas. Assim, a compensação prévia das dívidas e créditos entre o ex-casal se mostra necessária, com preferência inclusive sobre eventuais penhoras de crédito pontualmente realizadas em cada processo distinto, eis que a composição de eventual dívida ou crédito de um ex-cônjuge para o outro deve ocorrer de forma global, e não individualmente em cada processo, como vem ocorrendo. Por certo, a compensação deve ocorrer entre dívidas do casal. Dessa forma, autorizo a compensação pretendida, com autorização do valor integral da dívida ali mencionada, eis que prefere à eventual penhora realizada pela empresa ou advogados que atuaram nos autos, que poderão exercer suas cobranças pelos meios processuais cabíveis. Em outras palavras, a existência de dívida ou crédito de cada um dos ex-cônjuges deve ser apurada de forma integral, não sendo razoável o fracionamento e, ainda mais, não sendo razoável que advogados e terceiros tenham qualquer preferência em créditos parcialmente analisados. Já os bens da empresa, deverão ser objeto de avaliação e divisão em ação de apuração de haveres, perante o juízo competente, não cabendo a avaliação ou penhora nestes autos. Determino que as partes apresentem novos cálculos, no prazo de 10 dias, observada a compensação autorizada. Junte-se cópia da presente nos demais processos de cumprimento de sentença entre as mesmas partes, inclusive anotando-se a questão da preferência de eventuais compensações. Intime-se. - ADV: BRENDO EDUARDO ARAUJO SAMPAIO DA SILVA (OAB 407163/SP), PAULO RIBEIRO SOARES DE LADEIRA (OAB 305403/SP), EDUARDO LUIZ SAMPAIO DA SILVA (OAB 231904/SP)

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Bruno Santana Peres x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 323874110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007662-59.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SANTANA PERES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MARCELO MOREIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0007662-59.2025.8.26.0577 (processo principal 1001827-10.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - MARCELO MOREIRA MONTEIRO, registrado civilmente como Bruno S… Processo 0007662-59.2025.8.26.0577 (processo principal 1001827-10.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - MARCELO MOREIRA MONTEIRO, registrado civilmente como Bruno Santana Peres - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - O formulário apresentado às fls. 98 encontra-se em desconformidade com as orientações do Comunicado CG n.º 12/2024. Assim, para expedição do mandado de levantamento eletrônico - MLe (r. Sentença fls. 99), fica intimada a parte Exequente BRUNO SANTANNA PERES para juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, NOVO Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido corretamente de acordo com as orientações do COMUNICADO CG n.º 12/2024, ITENS 1 e 1.1, disponibilizado no DJE de 16 de janeiro de 2024, isto é: nos campos "Nome do Credor (Beneficiário)" e "CPF/CNPJ do Credor (Beneficiário)" do formulário deve constar o nome da parte Exequente com a indicação do respectivo CPF. Em sendo conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 168434/RJ), MARCELO MOREIRA MONTEIRO (OAB 208678/SP)

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Processo nº 1032479-10.2024.8.26.0577

ID: 326556169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1032479-10.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA GUERRA AZEVEDO CLAUDIA CRISTINA XAVIER GUERRA FAUSTO MOREIRA GUERRA FAUSTO MOREIRA GUERRA JUNIOR MILENA MARIA XAVIER GUERRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO FRANKLIN SANTIAGO GRILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032479-10.2024.8.26.0577 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Fausto Moreira Guerra - Celia Regina Guerra Azevedo - - Claudia Cristina Xavier Guerra - - Fausto Moreira Guerra … Processo 1032479-10.2024.8.26.0577 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Fausto Moreira Guerra - Celia Regina Guerra Azevedo - - Claudia Cristina Xavier Guerra - - Fausto Moreira Guerra Junior - - Milena Maria Xavier Guerra de Oliveira - Vistos. Trata-se de ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por falecimento de M. X. G., processando-se nos termos do art. 659, § 2º do CPC. Apresentadas as primeiras declarações e esboço de partilha (págs. 132/135), restaram regulares as certidões negativas municipais e perante a Secretaria da Receita Federal, inexistindo lavratura de testamento, conforme expediente do Colégio Notarial do Brasil. Todos os herdeiros e cônjuges encontram-se devidamente representados. O procedimento fiscal será realizado fora dos autos, conforme julgamento do tema repetitivo 1074: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." Houve lavratura de termo de cessão/doação de meação, do inventariante para os demais herdeiros, com reserva de usufruto, pág. 151. É o relatório. DECIDO. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 659, § 2º do CPC, a partilha de págs. 132/135, destes autos de arrolamento sumário dos bens deixados por falecimento de M. X. G. Em consequência, adjudico aos nela contemplados os seus respectivos quinhões, salvo erro, omissão ou direito de terceiros. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o formal de partilha, nos termos do Provimento CG nº 14/2020, (desde que recolhida a taxa para expedição - cód. 130-9), arquivando-se os autos. Custas devidamente recolhidas, e certificadas às págs.91. P.I.C. - ADV: FABIANO FRANKLIN SANTIAGO GRILO (OAB 233162/SP), FABIANO FRANKLIN SANTIAGO GRILO (OAB 233162/SP), FABIANO FRANKLIN SANTIAGO GRILO (OAB 233162/SP), FABIANO FRANKLIN SANTIAGO GRILO (OAB 233162/SP), FABIANO FRANKLIN SANTIAGO GRILO (OAB 233162/SP)

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Processo nº 0010002-10.2024.8.26.0577

ID: 310439214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010002-10.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A CAIXA SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

RENATA HONORIO YAZBEK

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ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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Processo 0010002-10.2024.8.26.0577 (processo principal 0011386-76.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Caixa Seguradora S/a - - Allianz Seguros S/A - Vistos. A f… Processo 0010002-10.2024.8.26.0577 (processo principal 0011386-76.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Caixa Seguradora S/a - - Allianz Seguros S/A - Vistos. A fim de dar regular andamento ao feito, aliado ao Provimento 2.554/2020, autorizando a realização de audiências por videoconferência (Provimento 2.554/2020 - art. 2º, § 4º), designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento virtual para o dia 26/08/2025 às 15:45h horas , a ser realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, cujo convite, com o link para participação, será encaminhado pela zelosa Serventia aos advogados, às partes e às testemunhas, por e-mail. Para realização do ato, as partes e advogados deverão informar, no prazo de 05 dias, seus e-mails, assim como os e-mails das testemunhas, para que seja realizado o envio do link de acesso à sessão virtual. Havendo necessidade de intimação de funcionário público, caberá a parte formular requerimento de intimação com antecedência mínima de 7 dias úteis da data marcada para a audiência. Informações acerca da audiência por meio da plataforma Mircrosoft Teams: 1 - O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones, ressaltando que referidos aparelhos deverão estar conectado à internet. 2- Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). 3- Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do aplicativo Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. 4- Em caso de dúvidas acerca do procedimento acima descrito, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em:https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.tjsp.jus.br%2FDownload%2FCapacitacaoSistemas%2FParticiparAudienciaVirtual.Pdfamp;data=02%7C01%7Cfsilva4%40tjsp.jus.br%7C9efa2f51589f42e2507608d82c54357e%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C1%7C637308087502351484amp;sdata=oGn967bANxFV4%2FKy9Hnxa%2FhWc861twpamQKjhy0vT5I%3Damp;reserved=0 Expeça-se o necessário. - ADV: RENATA HONORIO YAZBEK (OAB 162811/SP), ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP)

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Processo nº 1016765-10.2024.8.26.0577

ID: 290766566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1016765-10.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS VIEIRA TEIXEIRA FERNANDES SILVA RAFAELA VIEIRA TEIXEIRA FERNANDES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO VIEIRA NUNES

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Processo 1016765-10.2024.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Rafaela Vieira Teixeira Fernandes Silva - Matheus Vieira Teixeira Fernandes Silva e outro - Vistos. Trata-se de pedido de bu… Processo 1016765-10.2024.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Rafaela Vieira Teixeira Fernandes Silva - Matheus Vieira Teixeira Fernandes Silva e outro - Vistos. Trata-se de pedido de busca e apreensão de dispositivos móveis supostamente pertencente ao espólio que, segundo a inventariante, está na posse de terceiro. No caso, mostra-se indispensável a dilação probatória, não comportando adequada solução na via estreita do inventário. É dizer, constitui-se, na espécie, questão de alta indagação e se exige a propositura de ação possessória autônoma para que, nas vias ordinárias, realize-se a necessidade e indispensável atividade probatória. Assim, há de ser aplicado o disposto no artigo 612 do Código de Processo Civil: O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Inventário. Pretensa discussão envolvendo colação de imóvel. Suposta doação inoficiosa do falecido a um dos filhos. Matrícula do imóvel indica que houve a aquisição pelo herdeiro perante terceiros e não por doação de seu genitor. Colação afastada. Decisão acertada. Eventual fraude, simulação ou vício na negociação em benefício do sucessor deve ser apurado pelas vias próprias. Âmbito de abrangência do inventário que não permite o alargamento pretendido pela agravante. Necessidade de produção de outras provas em ação autônoma. Agravo desprovido (Agravo de Instrumento nº 2028132-09.2018.8.26.0000, Rel. Natan Zelinschi de Arruda, j. 22.03.2018)." E ainda: INVENTÁRIO ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA QUESTÃO DEPENDENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA REMESSA DA MATÉRIA ÀS VIAS ORDINÁRIAS ACERTO Não se investiga nos autos do inventário, matéria sobre suposta doação realizada com o emprego de artifícios como simulação e fraude - Inteligência do art. 984, CPC Decisão mantida Agravo desprovido (Agravo de Instrumento nº 2122501-97.2015.8.26.0000, Rel. Percival Nogueira, j. 27.08.2015) Diante do exposto, deverá a inventariante, caso queira, travar eventual discussão quanto a posse dos dispositivos noticiada nos autos, pelas vias ordinárias, em ação autônoma. Intime-se. - ADV: CAIO VIEIRA NUNES (OAB 469873/SP), CAIO VIEIRA NUNES (OAB 469873/SP), CAIO VIEIRA NUNES (OAB 469873/SP)

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Jorge Luiz De Almeida x Banco Master S.A.

ID: 314691635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004824-46.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

Intimação

Advogados:

WESLEY WALLACE DE PAULA

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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LUCAS DANIEL FERREIRA PEREIRA

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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DURVAL WANDERBROOCK JUNIOR

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Processo 0004824-46.2025.8.26.0577 (processo principal 1030830-10.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Jorge Luiz de Almeida - Banco Master S.a. - Vistos. Ex… Processo 0004824-46.2025.8.26.0577 (processo principal 1030830-10.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Jorge Luiz de Almeida - Banco Master S.a. - Vistos. Extingue-se a execução quando: a petição inicial for indeferida (CPC, art. 924, I); a obrigação for satisfeita (CPC, art. 924, II); o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida (CPC, art. 924, III); o exequente renunciar ao crédito (CPC, art. 924, IV); ocorrer a prescrição intercorrente (CPC, art. 924, V). A extinção só produz efeito quando declarada por sentença (CPC, art. 925). No caso concreto, trata-se de hipótese de extinção porque houve o pagamento integral da dívida. Assim sendo,JULGO EXTINTAa presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II do CPC. Se ambas as partes peticionaram demonstrando estarem de acordo com a extinção do feito, não têm interesse recursal para impugnar a presente sentença, havendo preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, razão pela qual a presentesentença transita em julgado nesta data. Fls. 76/77 - Foi cancelado a ordem de bloqueio reiterado determinado frente ao executado, conforme comprovante. Por consequência, expeça-se mandado de levantamento do(s) depósito(s) efetuado(s) nos autos (fls. 70/71) em favor do exequente, nos termos do formulário de fls. 74/75. Considerando que a presente execução se refere a honorários advocatícios e foi deferido o adiamento do recolhimento, bem como as custas foram incluídas no cálculo do débito (fl. 21), deverá o exequente, após o levantamento do valor total pago, efetuar o pagamento do valor correspondente às custas judiciais em guia correta (guia DARE - código 230-6), comprovando nos autos, sob pena de inscrição em dívida ativa, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e da Lei nº 11.608/03. Observo que não há custas finais a serem pagas pelo executado, posto que houve inclusão do valor referente à taxa no cálculo da dívida. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: LUCAS DANIEL FERREIRA PEREIRA (OAB 426724/SP), DURVAL WANDERBROOCK JUNIOR (OAB 426807/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), WESLEY WALLACE DE PAULA (OAB 434326/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITO (OAB 41939/BA)

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Estado De São Paulo x Daniel Ribeiro Peralta

ID: 280541485

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1037232-10.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DANIEL RIBEIRO PERALTA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALTO MARTINS DA SILVA

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RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037232-10.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Daniel Ribeiro Peralta - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037232-10.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Daniel Ribeiro Peralta - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR ATIVO. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 2. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. 3. RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 4. A IMPETRAÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO AOMESP BENEFICIA A TODOS OS POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS E PRAÇAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME ESTATUTO SOCIAL DA AOMESP VIGENTE À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. 5. DESNECESSÁRIA A FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO OU AUTORIZAÇÃO EXPRESSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 6. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. 7. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 8. INAPLICABILIDADE DO DECIDIDO NO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5). 9. DIREITO PLEITEADO JÁ RECONHECIDO NOS AUTOS Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, SENDO INCABÍVEL NESTA AÇÃO A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, SOB A PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA. 10. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS NA R. SENTENÇA A QUO RECORRIDA ESTÃO CORRETOS. 11. AÇÃO PROCEDENTE. 12. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Renato Luiz Costa de Campos (OAB: 456611/SP) - Adalto Martins da Silva (OAB: 435634/SP) - Sala 2100

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036747-10.2024.8.26.0577" – Página 30 de 33

Inger Daniela Andrea Pincheira Araya e outros x Eduardo Shigueo Tsunada

Associação Santa Casa Saúde De São José Dos Campos x Davi Dos Santos Alves Bezerra

Processo nº 1021906-10.2024.8.26.0577

R. F. B. x P. A. S. B.

Bruno Santana Peres x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

Processo nº 1032479-10.2024.8.26.0577

Processo nº 0010002-10.2024.8.26.0577

Processo nº 1016765-10.2024.8.26.0577

Jorge Luiz De Almeida x Banco Master S.A.

Estado De São Paulo x Daniel Ribeiro Peralta