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Viajar Barato Intermediação De Negócios S/A x Tadeu Manoel Paixão

ID: 298008449

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031917-80.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VIAJAR BARATO INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS S/A

Polo Passivo:

TADEU MANOEL PAIXãO

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS GABRIEL GALANI CRUZ

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MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031917-80.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031917-80.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Viajar Barato Intermediação de Negócios S/A - Apelado: Tadeu Manoel Paixão - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ AGÊNCIA DE VIAGEM. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. IDENTIFICAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA, A PARTIR DA NARRATIVA DO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO PARA RECONHECIMENTO DAQUELA CONDIÇÃO DA AÇÃO. EVIDENTEMENTE, A DISCUSSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE DA RÉ DIZ RESPEITO AO PRÓPRIO MÉRITO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA.CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA EMISSÃO DA RESERVA DAS PASSAGENS AÉREAS. PASSAGEIRO IMPEDIDO DE EMBARCAR. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRIMEIRO, MANTÉM-SE O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA RÉ. SITUAÇÃO ENVOLVE O PACOTE TURÍSTICO ADQUIRIDO PELO AUTOR ATRAVÉS DA AGÊNCIA DE VIAGENS RÉ, INCLUINDO AS PASSAGENS AÉREAS PARA O TRECHO SÃO PAULO - MADRI. PASSAGEIRO IMPEDIDO DE EMBARCAR, POIS A AGÊNCIA DE VIAGENS NÃO REALIZOU A RESERVA DE SEU VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA AGÊNCIA, QUE NÃO AGIU COM A EFICIÊNCIA NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A CONFIRMAÇÃO DA RESERVA E O EMBARQUE DO PASSAGEIRO. A RÉ SOMENTE SE DEU CONTA QUE A RESERVA DO VOO DO AUTOR NÃO ESTAVA CONFIRMADA, QUANDO O PASSAGEIRO, JÁ NO AEROPORTO, FOI IMPEDIDO DE EMBARCAR NO VOO DESIGNADO. A INEFICIÊNCIA DA RÉ NA CONDUÇÃO DO EVENTO CAUSOU ABORRECIMENTOS E TRANSTORNOS AO CONSUMIDOR, NOTADAMENTE COM A AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL (HOSPEDAGEM, TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO). RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO REEMBOLSO DOS VALORES GASTOS COM A AQUISIÇÃO DO PACOTE TURÍSTICO. E SEGUNDO, RECONHECEM-SE OS DANOS MORAIS. DISSABORES E TRANSTORNOS INTENSIFICADOS PELA FALHA NA ATUAÇÃO DA RÉ. FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E INFORMAÇÕES EFETIVAS. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 7.000,00, DENTRO DE PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ADMITIDOS PELA TURMA JULGADORA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Marcos de Oliveira (OAB: 179168/SP) - Carlos Gabriel Galani Cruz (OAB: 299829/SP) - 3º andar

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Processo nº 1508478-80.2024.8.26.0001

ID: 315048335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1508478-80.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO ALEXANDRE VAROLI

Intimação

Advogados:

MARIA DAS GRACAS PEREIRA ROLIM

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Processo 1508478-80.2024.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - LEONARDO ALEXANDRE VAROLI - Vistos. Fls. 117/119: os elementos coligidos até o momento não permitem concl… Processo 1508478-80.2024.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - LEONARDO ALEXANDRE VAROLI - Vistos. Fls. 117/119: os elementos coligidos até o momento não permitem concluir pela incidência de causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente. Paralelamente, não se verifica extinta a punibilidade do agente. Assim, a hipótese não comporta a absolvição sumária. Outrossim, a exordial acusatória cumpre os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal. Por fim, o fato narrado na denúncia, em tese, constitui crime. Por tais motivos, mantenho o recebimento da denúncia. Designo o dia 27 de agosto de 2025, às 16 horas para a audiência MISTA de instrução, interrogatório, debates e julgamento. Quanto ao réu, deverá ser expedido mandado de intimação, a fim de que preferencialmente compareça de forma presencial ao recinto do Fórum para participação à audiência designada. No entanto, na mesma oportunidade, o sr. Oficial de justiça deverá colher o e-mail e telefone de contato do réu, bem como questioná-lo acerca da possibilidade de participar de futura audiência virtual, através do software de comunicação Microsoft Teams, devendo esclarecer se possuí os meios necessários para participação ao ato, quais sejam, dispositivos eletrônicos e acesso à internet. Deverá o sr. oficial de justiça alertar o acusado de que o não comparecimento injustificado ao recinto do Fórum ou o não ingresso ao ato de forma virtual, acarretará a decretação de sua revelia e o prosseguimento do feito. Sem prejuízo, intime-se o d. defensor, pela Imprensa Oficial, a fim de que esclareça se deseja participar do ato de forma virtual. Em caso positivo, deverá confirmar/informar os dados necessários (e-mail e telefone de contato) para envio do link de acesso ao ato. Prazo: 05 dias. Nesse rumo, ao i. representante do Ministério Público e à d. defesa fica facultada a possibilidade de participarem do ato através do software de comunicação Microsoft Teams, considerando a natureza híbrida da audiência. Anoto que a ausência de manifestação do d. Defensor denotará a sua vontade de participar da audiência de maneira presencial. Fica consignado que, quanto ao endereço eletrônico dos policiais militares/civis, deverá a Serventia diligenciar nesse sentido, certificando nos autos, uma vez que a colheita de seus depoimentos igualmente ocorrerá de forma virtual, através do Microsoft Teams. EXPEÇA-SE OFÍCIO. Quanto à testemunha civil, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Oportunamente será encaminhado pela serventia, nos endereços eletrônicos indicados, o link para acesso dos participantes à audiência, em conjunto com as principais instruções para realização da sessão. Dê-se ciência as partes, publicando-se a presente decisão.Intime-se / Cumpra-se. - ADV: MARIA DAS GRACAS PEREIRA ROLIM (OAB 105209/SP)

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Tauane Paula De Favery x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 280759307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045206-80.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TAUANE PAULA DE FAVERY

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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DANILO THEOBALDO CHASLES NETO

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ADV: Danilo Theobaldo Chasles Neto (OAB 289166/SP), Fábio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1045206-80.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tauane Paula de Favery - Reqda: … ADV: Danilo Theobaldo Chasles Neto (OAB 289166/SP), Fábio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1045206-80.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tauane Paula de Favery - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 26 de maio de 2025.

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J. H. P. e outros x J. H. P. e outros

ID: 295528971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1028619-80.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. H. P. S. DE J. R. P.

Polo Passivo:

J. H. P. S. DE J. R. P.

Intimação

Advogados:

RENAN SANTOS PEZANI

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ANA CAROLINA GOMES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1028619-80.2024.8.26.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.H.P. - S.J.R.P. - S.J.R.P. - J.H.P. - Vistos. 1) No prazo de cinco dias, faculto às partes especificar as provas que porve… Processo 1028619-80.2024.8.26.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.H.P. - S.J.R.P. - S.J.R.P. - J.H.P. - Vistos. 1) No prazo de cinco dias, faculto às partes especificar as provas que porventura pretendam produzir, justificando a necessidade e a pertinência em função do fato a ser provado, que também deverá ser indicado. No caso de prova testemunhal, deverão fornecer o respectivo rol, no mesmo prazo e segundo a regra do artigo 223 do CPC. A fim de facilitar a localização e juntada, as respectivas petições deverão ser cadastradas com o seguinte código: " 38022 - Especificação de Provas". Eventuais pedidos de prova já realizados serão objeto de deliberação oportuna. 2) No mesmo prazo, deverão as partes arrolar os bens, direitos e obrigações partilháveis, observando-se o seguinte: A) os bens, direitos e obrigações contraídas durante o casamento e existentes no momento da separação de fato devem ser individualizados, valorados e descritos, adotando-se, como parâmetro, o inciso IV, do artigo 620 do CPC, no que couber; B) os bens dados como garantia fiduciária de contrato de financiamento não são partilháveis, mas, sim, os direitos e obrigações oriundos do respectivo contrato; C) deverão ser atribuídos os valores dos bens a serem partilhados (valor venal de referência, no caso do imóvel; cotação pela Tabela Fipe, no caso dos veículos; saldos das contas, no caso de ativos financeiros, valor de compra ou avaliação, no caso de móveis). D) juntar documentos atuais e completos dos bens a serem partilhados, como (i) prova do registro da propriedade dos veículos junto ao Detran, bem como a inexistência de ônus ou restrições, como alienação fiduciária, roubo, comunicação de venda, dentre outros; (ii) certidão de matrícula ou instrumento de compromisso e compra e venda de imóvel; (iii) comprovação da existência de contas e ativos financeiros, bem como os saldos. 3) De início, a parte ré, faz jus à benesse da gratuidade de justiça, rejeitando-se, em contrapartida, a impugnação ao benefício deduzida pela parte autora em sua impugnação. Isto porque a declaração de pobreza prestada pela parte ré (fls. 67) é suficiente para indicar a insuficiência de recursos para fazer frente às custas e despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento. A propósito, a declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade, cabendo ao magistrado analisar em cada caso concreto e de acordo com as provas apresentadas se a parte faz jus ao benefício. No caso dos autos, a presunção de hipossuficiência milita em favor da parte ré e, aliás, nos termos do artigo 99, §2º, primeira parte, do CPC, "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, (...)", inocorrentes no caso concreto, pois a situação pessoal da parte ré não reverte, mas confirma tal presunção. Por estes fundamentos e, ainda, à míngua, ainda, de demonstração, a cargo da parte impugnante, de que a parte impugnada pode custear as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio e da sua família, defere-se a gratuidade processual da parte ré, rejeitando-se, assim, a impugnação ao benefício. 4) Com fundamento no artigo 139, V, do CPC, e considerando que ambas as partes são beneficiárias da gratuidade de justiça, remetam-se ao CEJUSC para a designação de audiência de mediação e conciliação. A seguir, INTIMEM-SE as partes, por meio de seus patronos, para comparecimento à audiência a ser designada, cuja data e horário deverão ser publicados pela serventia, salvo se uma delas for assistida pela Defensoria ou entidades conveniadas nos termos do artigo 186, §3º, do CPC.,HIPÓTESE EM QUE A SERVENTIA DEVERÁ EXPEDIR CARTA PARA A INTIMAÇÃO DA RESPECTIVA PARTE. 5) Após a audiência, DEVERÁ A SERVENTIA CERTIFICAR eventual decurso de prazo para especificação de provas, em relação a qualquer uma das partes (atentando para a contagem dos prazos em dobro, se for o caso) e, a seguir, remeter os autos conclusos. 6) Ciência à DPE, se o caso. Int. - ADV: RENAN SANTOS PEZANI (OAB 282385/SP), RENAN SANTOS PEZANI (OAB 282385/SP), ANA CAROLINA GOMES SANTOS (OAB 235432/MG), ANA CAROLINA GOMES SANTOS (OAB 235432/MG)

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Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda x Teresinha Mauro

ID: 317616226

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1017852-80.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

TERESINHA MAURO

Despacho

Advogados:

TIAGO RODRIGO DE PAIVA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

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DESPACHO Nº 1017852-80.2024.8.26.0001/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Embargada: Teresinha Mauro - Vi… DESPACHO Nº 1017852-80.2024.8.26.0001/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Embargada: Teresinha Mauro - Visto Foram interpostos Embargos Declaratórios ao argumento de incompletude do julgado. Em que pese o respeitável articulado, o Acórdão não padece dos vícios apontados, de modo que a dedução de verdadeiro inconformismo com o resultado do julgamento não se habilita para renovar pedido de enfrentamento a temas que, direta ou indiretamente, foram abrangidos. Respeitado o inconformismo da embargante, constou expressamente fixação de verba honorária no percentual de 20% sobre o valor da condenação, não havendo que se falar em valor ilíquido, mormente quando se observa que a condenação diz respeito ao valor do pedido declaratório acolhido. Por isso mesmo, já se decidiu que a ausência de indicação, de forma clara e precisa, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC, implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004903-26.2019.8.26.0348; Relator (a): Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019). Na mesma linha: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 - Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material - Causa de não conhecimento. - Embargos não conhecidos (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1008193-60.2016.8.26.0152; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 11/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019). Em julgamento de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática desse jaez, já foi decidido no Colégio Recursal: AGRAVO INTERNO - Embargos declaratórios - Rejeição liminar por ausência do preenchimento dos requisitos do recurso - Ausência de julgamento monocrático sobre a existência ou não de vícios no Acórdão, com decisão restrita a evidenciar o descabimento processual do instrumento - Recurso não provido (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0100234-85.2021.8.26.9012; Relator (a): Marise Terra Pinto Bourgogne de Almeida; Órgão Julgador: Turma Recursal da Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022). Desse julgado se extrai que os embargos interpostos não preenchiam requisitos para conhecimento, com ausência de plausibilidade pela falta de omissão, contradição ou obscuridade. Assim, em face da inexistência dos vícios apontados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, de rigor a rejeição do recurso, uma vez que descumpridos os requisitos previstos no artigo 1.023, do Código de Processo Civil. Noutro lado, é oportuno ponderar inexistir qualquer obrigação de referências legais quando regularmente apreciadas a tese jurídica ou as circunstâncias fáticas do caso concreto, inclusive para efeito de prequestionamento. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação de cobrança - Cartão de crédito - Procedência - Alegada contradição e omissão quanto a inconsistências no cálculo exibido pelo Banco por não demonstrada composição do cálculo - Inocorrência - Questões apreciadas - Intuito de revisão - Caráter infringente - Descumprimento do NCPC, artigo 1.022 - Prequestionamento - Desnecessidade da menção expressa de artigos de lei, bastando conhecimento e julgamento das questões de direito articuladas na lide - Precedentes do C. STF e C. STJ - CPC/ 2015, art. 1.025 - Embargos declaratórios rejeitados (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004981-85.2019.8.26.0003; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019). Por fim, para facilitação ao Embargante e com aplicação analógica do disposto no artigo 1.025, CPC, consideram-se incluídos nesta decisão os elementos suscitados para fins de pré-questionamento. Em contrapartida, salienta-se que a renovação de argumentos em novo recurso demandará apreciação à luz da presença ou não da boa-fé processual; tratando-se de Agravo Interno, observância de eventual enquadramento na regra do artigo 1.021, § 4º, CPC. Int. - Magistrado(a) João José Custodio da Silveira - Advs: Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Tiago Rodrigo de Paiva (OAB: 310288/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Itaú Unibanco S.A. x Mgp Saúde - Serviços Médicos- Na Pessoa De Ricardo Lupianhes Pacheco

ID: 319859747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022023-80.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

MGP SAúDE - SERVIçOS MéDICOS- NA PESSOA DE RICARDO LUPIANHES PACHECO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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GUILHERME SACOMANO NASSER

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Processo 1022023-80.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Mgp Saúde - Serviços Médicos- na pessoa de Ricardo Lupianhes Pacheco - Vistos. 1. … Processo 1022023-80.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Mgp Saúde - Serviços Médicos- na pessoa de Ricardo Lupianhes Pacheco - Vistos. 1. Considerando o disposto nos artigos 835, I, e 854, caput, do CPC, determino à Serventia que providencie, via sistema Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor do débito (R$ 259.692,41 - atualizado até maio/2025). Indefiro, nesta primeira tentativa, o pedido de reiteração automática (teimosinha) por se tratar de medida excepcional ante ao seu caráter extremamente gravoso, que deve ser reservada, portanto, para as hipóteses em que frustradas as demais modalidades de pesquisas eletrônicas existentes. Nesse sentido estão os julgados mais recentes em sede de agravo de instrumento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Decisão que indeferiu o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha"), via sistema SisbaJud. Irresignação do credor. Descabimento. Medida precoce. Pesquisa que só deve ser deferida depois de esgotadas todas as tentativas para localização de bens, o que não ocorreu no presente caso. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2266788-46.2021.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). 2. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, providencie a Serventia: a) caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC); b) caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito, o desbloqueio do excedente (art. 854, § 1o, do CPC). 3. Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2o, do CPC), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3o, do CPC). 4. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5. Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda a Serventia à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5o, do CPC). Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente. Anoto, desde já, a necessidade dos senhores advogados de procederem ao preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico junto ao endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais para depósitos efetivados após 01 de março de 2017, sem o que não poderá ser expedido. Após o levantamento, apresente o exequente planilha atualizada do crédito remanescente, requerendo o que entender pertinente em termos de prosseguimento da execução. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo. 6. Restando infrutífera a ordem, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Requisite-se cópia da última declaração de imposto de renda do(s) executado(s) para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, pelo sistema InfoJud. Observe a serventia o disposto no art. 1.263, parágrafo único das NSCGJ, que dispõe: "As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas." 8. Proceda-se à consulta pelo sistema RenaJud, requisitando informações sobre a existência de veículos em nome do(s) executado(s). 9. A partir da publicação da presente decisão no Diário da Justiça, manifeste-se o exequente quanto às respostas on line dos órgãos acionados. Nada sendo requerido, arquivem-se. Int. (RESPOSTA: SISBAJUD RESTOU PREJUDICADO, VIDE CERTIDÃO DE FLS 113. RENAJUD NEGATIVO, FLS 114. INFOJUD, FLS 115/354). - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP)

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Bradesco Saúde S/A x Bruno Batista Silva Seabra

ID: 300295171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046079-80.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

BRUNO BATISTA SILVA SEABRA

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO LODI HEE

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BRUNO BATISTA DA SILVA SEABRA

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Processo 1046079-80.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Bruno Batista Silva Seabra - Vistos. Fls. 170/174: Impugnação do executado sobre a indisponibil… Processo 1046079-80.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Bruno Batista Silva Seabra - Vistos. Fls. 170/174: Impugnação do executado sobre a indisponibilidade SISBAJUD de fls. 184/187, alegando que o bloqueio recaiu sobre valores originários de honorários advocatícios e que, portanto, seriam impenhoráveis. Requereu a concessão da gratuidade da justiça. Fls. 196/206: Manifestação do exequente requerendo o indeferimento dos pedidos do executado. É a síntese necessária. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, o fato do executado pessoa física ser advogado e afirmar exercer regularmente a profissão. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, o executado deverá apresentar, em 15 (quinze) dias: a) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda completas apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou comprovantes de isenção do recolhimento. b) os três últimos extratos bancários, bem como as três últimas faturas de cartão de crédito de todas as contas que possui. c) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. 2. Em que pese a alegação de que a indisponibilidade SISBAJUD recaiu sobre verbas alimentares (honorários advocatícios), há de ser indeferido o pedido de fls. 170/174. Isso porque o executado não apresentou nenhuma prova de suas alegações, não se desincumbindo, pois, do ônus que lhe compete (artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC), destacando-se que o executado é advogado e, especialmente por tal razão, não pode alegar que desconhece o dever de comprovação do alegado. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -SISBAJUD - Bloqueio de ativos financeiros - Alegação de impenhorabilidade - Proteção prevista no art. 833, X, do CPC, conferida apenas à caderneta de poupança, de acordo com a orientação externada pelo STJ, no REsp 1.660.671/RS - Norma que possui interpretação restritiva - Ausência de prova de que o numerário seja destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades - O ônus de provar a impenhorabilidade dos valores bloqueados era da executada (art. 854, § 3º, I, do referido Código), que dele não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, revogado efeito suspensivo". (TJSP; Agravo de Instrumento 3002172-87.2025.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) "EXECUÇÃO - SISBAJUD - Bloqueio de ativos financeiros - Alegação de que o valor seria decorrente de salário e da atividade agrícola - Devedores que não se desincumbiram do ônus da prova quanto à impenhorabilidade, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC - Não incidência do artigo 833, IV, do referido Código - Hipótese, ademais, que a proteção prevista no art. 833, X, do mesmo Código deve ser aplicada de acordo com a orientação externada pelo STJ, no REsp 1.660.671/RS - Rejeição da impenhorabilidade mantida - Recurso desprovido, revogado efeito suspensivo". (TJSP; Agravo de Instrumento 2041547-15.2025.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) Portanto, com fundamento no artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, converto a indisponibilidade em penhora do total bloqueado às fls. 184/187. Procedi, nesta data, à transferência para conta à disposição deste juízo. Protocolo nº 20250033865434. Após o trânsito em julgado desta decisão, providencie o exequente a juntada do formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto nº 12/2024, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. Int. - ADV: BRUNO BATISTA DA SILVA SEABRA (OAB 482457/SP), BRUNO BATISTA DA SILVA SEABRA (OAB 482457/SP), WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP)

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Gilmar Volante x Andorinha Hipermercado e outros

ID: 296021888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020110-80.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR VOLANTE

Polo Passivo:

ANDORINHA HIPERMERCADO FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RICARDO BUZINARI DA SILVA

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MAURO EDUARDO RAPASSI DIAS

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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JOSE FRANCISCO DE MELO

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FLAVIA BORGES DE FREITAS SANTOS

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 0020110-80.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Gilmar Volante - FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Andorinha Hiperm… Processo 0020110-80.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Gilmar Volante - FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Andorinha Hipermercado - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar o réu FINANCEIRA ITAU CBD S/A CRÉDITO à indenização por danos materiais, no valor de R$ R$ 3.000,00 com correção monetária pela Tabela Prática do E.TJSP, desde o desembolso, e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), ambos calculados até 29/08/2024; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: RICARDO BUZINARI DA SILVA (OAB 325563/SP), FLAVIA BORGES DE FREITAS SANTOS (OAB 353176/SP), JOSE FRANCISCO DE MELO (OAB 151700/SP), MAURO EDUARDO RAPASSI DIAS (OAB 134706/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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A. M. Dos S. e outros x A. P. Dos S.

ID: 304055797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010189-80.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DOS S. M. A. DOS S.

Polo Passivo:

A. P. DOS S.

Intimação

Advogados:

VITOR SERAFIM SANTOS PALMEIRA

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LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA

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ALEXANDRE DE JESUS ALMEIDA

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Processo 1010189-80.2024.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.S. - - M.A.S. - A.P.S. - Vistos. Recebidos os autos em 18 de junho de 2025 A.M. dos S. e M.A.dos S. ajuiza… Processo 1010189-80.2024.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.S. - - M.A.S. - A.P.S. - Vistos. Recebidos os autos em 18 de junho de 2025 A.M. dos S. e M.A.dos S. ajuizaram a presente ação em face de A.P. dos S. alegando, em síntese, que o genitor não vem colaborando nas despesas para seu sustento. Requereram a condenação do demandado no pagamento de pensão alimentícia em dois salários mínimos, importando os alimentos, na hipótese de vínculo formal de trabalho, na quantia equivalente a trinta por cento dos rendimentos líquidos do demandado. Juntaram documentos às fls. 09/20 e 27/29. Arbitrados os alimentos provisórios em favor das autoras em um salário mínimo (fls. 27/28). O demandado deu-se por citado a fls. 46 ( em 03 de julho de 2024) e apresentou contestação às fls. 51/54, com documentos às fls. 55/60, aduzindo, em suma, que os seus rendimentos médios mensais na cifra de R$4.000,00 são insuficientes para suportar o montante pleiteado pelas autoras, na medida que, além dos gastos para sua própria mantença, contribui mensalmente com cerca de R$1.000,00 para o sustento de suas outras duas filhas então menores (fls, 56/57), oferecendo às demandantes a título de alimentos a quantia correspondente a setenta e um por cento do salário mínimo nacional vigente ou, na hipótese de vir a manter vínculo formal de trabalho, a importância equivalente a vinte e cinco por cento de seus rendimentos líquidos. Em réplica (fls. 66/74) as autoras refutaram os argumentos do pai, pugnando pela procedência do feito. Prejudicada a tentativa de conciliação ante a ausência da representante legal das autoras (fls. 123), apresentou o demandado em tal oportunidade proposta de composição amigável, a qual restou rejeitada às fls. 128/129. A fim de melhor aferir a capacidade contributiva do genitor foram realizadas pesquisas de bens de sua titularidade perante o Infojud, Renajud e Sisbajud, sobrevindo respostas de fls. 154/155, 157 e 158/163, das quais tiveram ciências as partes. Às fls. 186/189 manifestou-se o Ministério Público acerca do mérito. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, consoante observado pelo Ministério Público, não guardando os documentos de fls. 75/104 pertinência com o objeto dos autos, proceda a Serventia com urgência ao cancelamento de sua juntada. Suficientemente esclarecida a matéria fática pelos elementos de convicção constantes dos autos, afigurando-se despicienda a dilação probatória para o deslinde do feito, o julgamento é medida que se impõe, senão vejamos. Os alimentos, como é cediço, consistem em prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si, assegurando-lhe a subsistência. Dentre o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, no tocante à pessoa e aos bens dos filhos menores, destaca-se o dever de sustento e educação, insculpido nos artigos 1.566, inciso IV e 1.634, inciso I, ambos do Código Civil e art. 229, da Constituição Federal. No caso vertente, as certidões de nascimento acostadas às fls. 16 e 17 comprovam a relação de filiação entre as partes, decorrendo, portanto, do poder familiar o dever de alimentos do demandado para com as autoras. Ademais, sendo as demandantes menores, flagrante sua total dependência econômica dos genitores para suprir-lhes as necessidades. Impõe-se a fixação da pensão alimentícia, contudo, na proporção das possibilidades do demandado. Neste contexto, não se desvencilhando o demandado do ônus de demonstrar algum comprometimento total ou parcial, em caráter permanente ou temporário, de sua capacidade laborativa; comprovada a existência de outra filha menor e de uma filha que recém adquiriu a maioridade civil, em idade compatível com o aperfeiçoamento de sua formação educacional, para cujo sustento e educação também tem o réu o dever legal de contribuir; modesto o patrimônio do demandado sopesado o resultado das pesquisas; e não padecendo as autoras de qualquer comprometimento de seu desenvolvimento físico ou mental a exigir maiores despesas para sua mantença; dessume-se do acervo probatório ostentar o pai capacidade econômico-financeira para contribuir para o sustento e educação das demandantes, no caso de ausência de vínculo formal de trabalho, com o valor equivalente a 1 (um) salário mínimo nacional vigente na data do efetivo pagamento, todo dia 30 de cada mês, a partir de 30 de julho de 2024, tendo em conta o comparecimento espontâneo do demandado aos autos em 03 de julho de 2024 (fls. 46), mediante depósito em conta corrente da representante legal das demandantes junto ao Banco do Brasil, agência nº 4087-8, conta corrente nº 26002-9, importando a pensão, na hipótese de trabalho formal, em quantia mensal correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos (considerado rendimento líquido o total dos ganhos brutos a qualquer título menos os descontos mensais obrigatórios de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical), incidindo inclusive sobre o 13º salário, férias, horas extras e eventuais verbas rescisórias, exceto FGTS, mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta indicada. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e secundando manifestação ministerial, julgo parcialmente procedente o pedido para, na hipótese de ausência de vínculo formal de trabalho, condenar o demandado a pagar às autoras, a título de alimentos, todo dia 30 de cada mês, a partir de 30 de julho de 2024, atenta ao comparecimento espontâneo do demandado aos autos em 03 de julho de 2024 (fls. 46), a quantia correspondente a 1 (um) salário mínimo nacional vigente na data do efetivo pagamento, mediante depósito em conta corrente de titularidade da genitora junto ao Banco do Brasil, agência nº 4087-8, conta corrente nº 26002-9, valendo os comprovantes de depósito bancário como recibo de pagamento, importando a pensão, na hipótese de vínculo formal de trabalho, em quantia mensal correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do demandado (considerado rendimento líquido, o total do ganho bruto a qualquer título, menos os descontos obrigatórios de imposto de renda, previdência e contribuição sindical), incidindo inclusive sobre o 13º salário, férias, horas extras e eventuais verbas rescisórias, exceto FGTS, a ser descontada em folha de pagamento através de sua empregadora e depositado na conta bancária de titularidade da representante legal das alimentandas. Beneficiárias as partes da gratuidade processual, não há se falar em pagamento de custas, despesas processuais e verba honorária. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: VITOR SERAFIM SANTOS PALMEIRA (OAB 444784/SP), VITOR SERAFIM SANTOS PALMEIRA (OAB 444784/SP), ALEXANDRE DE JESUS ALMEIDA (OAB 380738/SP), LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA (OAB 361734/SP), LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA (OAB 361734/SP)

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Adelino Tomaz De Aquinas e outros x José Victor Sinhorini De Moura

ID: 292904573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013507-88.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADELINO TOMAZ DE AQUINAS SILVIA REGINA FERREIRA DE AQUINAS

Polo Passivo:

JOSé VICTOR SINHORINI DE MOURA

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA

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ADRIANA VIEIRA DO AMARAL

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Processo 0013507-88.2024.8.26.0001 (processo principal 1013584-80.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Adelino Tomaz de Aquinas - - Silvia Regina Ferreira de Aqui… Processo 0013507-88.2024.8.26.0001 (processo principal 1013584-80.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Adelino Tomaz de Aquinas - - Silvia Regina Ferreira de Aquinas - José Victor Sinhorini de Moura - Vistos. 1) Fls. 55/57 e 61: não conheço a impugnação ao cumprimento de sentença em razão de intempestividade. De fato, o executado ingressou nos autos em 24/2/2025, dando-se por intimado (fls. 32 e 33) da decisão que determinou o pagamento do débito (fls. 16), o que é corroborado pela formalização de acordo (fls. 29/31), que veio a ser inadimplido, conforme admitido (fls. 55/56). Destarte, o prazo de quinze dias para pagamento voluntário, previsto no artigo 523 do CPC. e aquele subsequente de quinze dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, previsto no artigo 525 do mesmo diploma legal, transcorreram há vários meses. A petição do executado, por sua vez, foi protocolada somente no dia 29/4/2025, de modo que é intempestiva. Contudo, tendo em vista a alegação de impenhorabilidade do valor penhorado, passo a analisá-la. 2) Trata-se de impugnação à penhora arguida pelo executado JOSÉ VICTOR SINHORINI DE MOURA em face de ADELINO TOMAZ DE AQUINAS e SILVIA REGINA FERREIRA DE AQUINAS, alegando, em síntese, impenhorabilidade do valor bloqueado em sua conta corrente, alegando tratar-se de valor inferior a quarenta salários mínimos. Requereu a procedência da impugnação para liberação da penhora. Com a impugnação, vieram documentos (fls. 58 e 62/69). O exequente manifestou-se (fls. 71/75 e 86). É o relatório. Fundamento e Decido. O pedido não comporta deferimento. Primo, o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil prevê como impenhorável, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. Secundo, contudo, esse não é o caso da conta de titularidade do executado, porquanto sequer alegou que a penhora incidira sobre valor depositado em caderneta de poupança, limitando-se a aduzir que se tratava de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos (fls. 56). Portanto, é passível de penhora. A propósito, os seguintes julgados: Penhora - Poupança integrada ou vinculada. A conta poupança integrada ou vinculada, por guardar semelhança com a conta corrente tradicional, não merece a proteção legal da impenhorabilidade. Recurso não provido. (TJSP, AI nº 2223708-08.2016.8.26.0000 Relator Des. Itamar Gaino jul. 31.01.17). AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução provisória de sentença Bloqueio on line de ativo financeiro Decisão que determinou o desbloqueio com fundamento na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC Poupança ouro Conta de depósito com remuneração diária - Aplicação financeira diversa da caderneta de poupança Remuneração com juros, pela instituição financeira, dos valores que permanecerem depositados Remuneração automática Ativo financeiro passível de penhora Recurso provido. (TJSP, AI nº 0006262-15.2013.8.26.0000 Relator Des. Jayme de Oliveira j. 23.04.13). Tertio, é perfeitamente possível a penhora de ativos financeiros de conta-corrente. O escopo do processo executivo é a satisfação do crédito do exequente. Para tanto, várias normas disciplinam o procedimento, sobressaindo-se o princípio de que a execução dar-se-á pelo modo menos gravoso ao devedor. Em virtude de tal princípio, a lei prevê a impenhorabilidade de alguns bens e direitos com o objetivo de garantir a subsistência do executado. Quarto, a impenhorabilidade do depósito em conta-corrente deve ser apreciada à luz do caso concreto. De fato, não houve determinação de penhora de salário, proventos ou depósitos em poupança, mas sim de crédito existente em conta corrente. A situação é completamente distinta, porquanto o numerário percebido pelo executado, que permanece em sua conta corrente muitas vezes sem uso imediato, transmuda-se da natureza de verba salarial, passando a constituir crédito como outro qualquer, sendo passível de penhora. Quinto, o executado não fez uso imediato da verba depositada, o que corrobora a ilação do item anterior no sentido de que o numerário percebido como salário, mas não utilizado para satisfação das necessidades básicas de sobrevivência do devedor, deixa de ter a proteção da impenhorabilidade. Do contrário, as contas correntes tornar-se-iam impenhoráveis, visto que a maioria das pessoas em idade produtiva sobrevive do próprio trabalho e o dinheiro, no mais das vezes, é custodiado em banco. Nesse sentido, os seguintes julgados: PENHORA - Incidência sobre valores depositados em conta corrente - Cabimento - Impenhorabilidade do art. 649, IV, do CPC afastada - Dinheiro à disposição do devedor desprovida de condição salarial - Decisão mantida - Recurso não provido- EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Penhora sobre numerário disponível em conta corrente - Possibilidade - Medida que encontra amparo no art. 655-A do CPC e contribui para a efetividade do processo Obediência à ordem prevista no art. 655 do Diploma Processual - Execução que se desenvolve no interesse do credor, nos termos do art. 612 do CPC Decisão mantida Recurso não provido (TJSP, AI nº 0045017-11.2013.8.26.0000 Relator Des. Maia da Rocha j. 06.05.13). Cumprimento de sentença. Bloqueio on-line de conta corrente. Admissibilidade. Não comprovação de utilização da conta bloqueada exclusivamente para o recebimento de salários. Inaplicabilidade do art. 649, IV do CPC. Agravo provido. (TJSP, AI nº 0020179-72.2011.8.26.0000 Relator Des. Walter Cesar Exner j. 26.05.11). Sexto, o executado não comprovou as despesas básicas necessárias à sua manutenção mensal. É de rigor, pois, a rejeição da impugnação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a penhora. 3) Indefiro os benefícios da gratuidade judiciária ao executado, visto que o escopo precípuo da Lei n.º 1.060/50 é possibilitar que o necessitado tenha acesso à justiça, mesmo que não tenha condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ora, o executado não é necessitado, pois não declinou sua ocupação, não comprovou valor de seus rendimentos e eventual isenção de imposto de renda, celebrou acordo, homologado judicialmente (fls. 29/31 e 36), pelo qual se obrigou ao pagamento de entrada de doze mil reais e prestações mensais de um mil reais cada (fls. 30) e contratou serviços de advocacia privada, infirmando a presunção de pobreza. 4) No mais, tendo em vista a rejeição da impugnação, providencie a parte exequente o formulário pertinente e expeça-se mandado de levantamento em seu favor (fls. 46/49). 5) Outrossim, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. 6) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 133534/SP), LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 133534/SP), ADRIANA VIEIRA DO AMARAL (OAB 177744/SP)

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