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Elizabeth Moyses Da Silva x Baalbek Cooperativa Habitacional

ID: 300414729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010611-72.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH MOYSES DA SILVA

Polo Passivo:

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Intimação

Advogados:

EDUARDO DA SILVA NEVES

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DENIS SARAK

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DAVID IBRAHIM PICCOLO

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ANA PAULA CARDOSO DA SILVA

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Processo 0010611-72.2024.8.26.0001 (processo principal 1037002-52.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elizabeth Moyses da Silva - Baalbek Coope… Processo 0010611-72.2024.8.26.0001 (processo principal 1037002-52.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elizabeth Moyses da Silva - Baalbek Cooperativa Habitacional - ARY RIBEIRO DOS SANTOS - Primeiramente, deve ficar claro nos autos que Ary Ribeiro dos Santos não é exequente. A única exequente nesta ação é Elizabeth Moyses da Silva. Ary Ribeiro dos Santos, ex-marido da exequente Elizabeth, em razão da sentença proferida na ação nº 1016854-15.2024.8.26.0001, em trâmite na 3ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional (cópia - págs. 95/98), tem direito a receber metade do valor devido à exequente nesta ação. Assim, dos valores devidos à exequente, o terceiro interessado Ary Ribeiro dos Santos, levantará metade do valor. Consequentemente, por não ser exequente, o advogado de Ary não tem direito a receber honorários advocatícios neste feito, seja referente à fase de conhecimento ou de execução. O terceiro interessado Ary Ribeiro dos Santos também não poderá promover o andamento desta execução, já que não é exequente. Todo e qualquer pagamento que a executada tenha que realizar à exequente deverá ser depositado nos autos, sob pena de fraude à execução, tendo a executada que pagar novamente a meação destinada ao terceiro interessado. Desde já, esclareço que nenhum valor será levantado sem intimação da exequente e do terceiro interessado. Assim, esclarecidos os fatos, defiro o pedido de penhora de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, via sistema Sisbajud, conforme requerido às págs. 134/135. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia a penhora de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos a depender do andamento do processo, para, se quiser, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme previsão contida no artigo 854 § 3º do CPC. Em caso de executado revel, a intimação da penhora deverá ser efetuada por carta (art. 513, § 2º, inciso II, do CPC), devendo o exequente recolher as despesas postais para intimação, caso não seja beneficiário da gratuidade processual. De resto, esclareço às patronas da exequente que deverão distinguir em seus cálculos os valores devidos à exequente de seus honorários, seja da fase de conhecimento ou de execução, a fim de evitar que o crédito a que tem direito a receber as advogadas seja confundido com o crédito a que tem direto a exequente e o valor seja divido com o terceiro interessado. Por fim, torne-se pública a petição sigilosa, bem como torne-se sigiloso o documento de págs. 95/98. - ADV: EDUARDO DA SILVA NEVES (OAB 374071/SP), DAVID IBRAHIM PICCOLO (OAB 265278/SP), DENIS SARAK (OAB 252006/SP), ANA PAULA CARDOSO DA SILVA (OAB 158754/SP)

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Banco Bradesco S/A x Annemarie Foltas

ID: 320179585

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043273-72.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ANNEMARIE FOLTAS

Intimação de acórdão

Advogados:

EDER FABRILO ROSA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043273-72.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043273-72.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Annemarie Foltas (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE. GOLPE DA FALSA CENTRAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.1. OBJETO RECURSAL. GOLPE DA “FALSA CENTRAL”, EM QUE A R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLAROU INEXIGÍVEL AS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS, CONDENANDO O RÉU A REPETIÇÃO “SIMPLES” DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DO DANO MORAL. INSURGÊNCIA DA RÉ ALEGANDO NULIDADE DA R. SENTENÇA PELO CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, A OCORRÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 2. NULIDADE DA SENTENÇA (CERCEAMENTO DE DEFESA). AFASTADA. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE É SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO.3. CULPA CONCORRENTE. MANTIDA. DE UM LADO, A AUTORA CONTRIBUIU PARA A FRAUDE, AO RECEBER TELEFONEMA DE TERCEIRO (SE PASSANDO POR PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA), QUE LHE INDUZIU A CONTRATAR TRÊS EMPRÉSTIMOS E REPASSAR O VALOR DOS CRÉDITOS AOS GOLPISTAS. DE OUTRO LADO, A RÉ TAMBÉM TEM PARCELA DE CULPA, POIS FALHOU NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, EIS QUE: A) AS TRANSAÇÕES TINHAM SUGESTIVO PERFIL DE FRAUDE, DADA A MULTIPLICIDADE DE EMPRÉSTIMOS E PAGAMENTOS REALIZADOS EM CURTO INTERVALO DE TEMPO E FORA DO PERFIL DE CONSUMO DA AUTORA; B) A RÉ RECONHECEU A FRAUDE, ESTORNANDO PARTE DOS VALORES; C) TRILHA ELETRÔNICA NAS CONTRATAÇÕES, SEM VALIDAÇÃO COM DOCUMENTO PESSOAL, BIOMETRIA FACIAL OU GEOLOCALIZAÇÃO; D) AUSENTE PROVA DA SOLICITAÇÃO DE RESGATE DO INVESTIMENTO. CONSIDERANDO A MAIOR GRAVIDADE DE SUA CULPA, A RÉ ARCARÁ COM 80% DA CONDENAÇÃO E A PARTE AUTORA COM 20% (CC/02, ART. 945).4. DANOS MATERIAIS. CARACTERIZADOS. VALORES QUE FORAM TRANSFERIDOS EM RAZÃO DO GOLPE. CONTUDO, A RESTITUIÇÃO SERÁ LIMITADA A 80% DO PREJUÍZO MATERIAL (CC/02, ART. 945).5. DANOS MORAIS. CARACTERIZADOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE CAUSARAM ABALO, AO DIREITO DE PERSONALIDADE, SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O DANO MORAL. VALORAÇÃO DO DANO MORAL EM R$ 3.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. QUANTO A ESTA VERBA, DEVE SER AFASTADA A REDUÇÃO DE 20%, POIS A SENTENÇA IMPUGNADA JÁ CONSIDEROU O GRAU DE CULPA DE CADA PARTE, NO MOMENTO DO ARBITRAMENTO (CC/02, ART. 945).6. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Eder Fabrilo Rosa (OAB: 26842/PR) - 3º Andar

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Jose Gerson Lopes x Alcione Da Silva Lopes

ID: 307771301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000007-98.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GERSON LOPES

Polo Passivo:

ALCIONE DA SILVA LOPES

Intimação

Advogados:

LILIANE DE LIMA TORRES CASSUCCI

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DANUBIA OLIVEIRA

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ALEX RODRIGO MARTINS QUIRINO

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Processo 1000007-98.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Jose Gerson Lopes e outro - Alcione da Silva Lopes - Vistos. Os presentes embargos de declaração de fls. 132/134 foram… Processo 1000007-98.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Jose Gerson Lopes e outro - Alcione da Silva Lopes - Vistos. Os presentes embargos de declaração de fls. 132/134 foram opostos tempestivamente, razão pela qual deles conheço. No mérito, verifica-se que efetivamente houve omissão da sentença embargada quanto à análise dos pedidos de indenização por danos materiais formulados na petição inicial, conforme se constata do cotejo entre o relatório e a parte dispositiva da decisão. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a esclarecer obscuridade ou contradição, suprir omissão ou corrigir erro material constante da decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Caracterizada a omissão apontada, impõe-se o suprimento da lacuna decisória para que se proceda ao julgamento dos pedidos indevidamente preteridos. Passo, portanto, à análise dos pedidos omissos: Quanto ao pedido de indenização por danos diretos ao imóvel (substituição de janelas por papelão), rejeito-o. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Para que se configure o dever de indenizar por deterioração do imóvel, faz-se necessária a comprovação do estado anterior do bem quando do início da ocupação pela requerida, a fim de estabelecer o nexo causal entre a posse exercida e os alegados danos. Os autos não demonstram as condições originais das janelas quando a ré ingressou na posse do imóvel, sendo insuficiente a mera alegação de que foram substituídas por papelão, sem a devida prova do estado anterior. Quanto ao pedido de indenização por depreciação da estrutura interna e externa do imóvel, aplica-se o mesmo fundamento do item anterior. A pretensão indenizatória por desvalorização do imóvel carece de elementos probatórios que demonstrem o estado de conservação do bem no momento do início da ocupação pela requerida. Sem tal prova, não há como estabelecer o nexo causal entre a conduta da ré e a alegada depreciação, ônus probatório que incumbia ao autor nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Quanto aos pedidos de ressarcimento da dívida condominial de R$ 391,00 e dos valores da ação de cobrança nº 1035998-72.2024.8.26.0001, no montante de R$34.996,70 não prosperam. Para que se configure o direito ao ressarcimento, seria necessária a comprovação do efetivo desembolso dos valores pelo autor, com a consequente sub-rogação nos direitos do credor original, nos termos do artigo 346, inciso III, do Código Civil. Os documentos acostados aos autos demonstram apenas a existência das dívidas e da ação de cobrança, mas não comprovam o pagamento pelo autor, requisito essencial para o surgimento do direito regressivo. A mera existência de débito em nome do proprietário não gera, por si só, direito à indenização contra o ocupante, sendo imprescindível a prova do adimplemento da obrigação pelo terceiro interessado. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração por tempestivos e, no mérito, dou-lhes provimento para suprir a omissão apontada e, quanto aos pedidos omissos, JULGO-OS IMPROCEDENTES pelas razões expostas. No mais, mantenho a sentença tal como lançada. P.R.I. - ADV: DANUBIA OLIVEIRA (OAB 324713/SP), DANUBIA OLIVEIRA (OAB 324713/SP), ALEX RODRIGO MARTINS QUIRINO (OAB 360806/SP), LILIANE DE LIMA TORRES CASSUCCI (OAB 242623/SP), ALEX RODRIGO MARTINS QUIRINO (OAB 360806/SP)

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Processo nº 1041430-72.2024.8.26.0001

ID: 295609880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1041430-72.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ PIRUTTI SILVA E OU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALOMA APARECIDA COSTA ARAUJO

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Processo 1041430-72.2024.8.26.0001 - Imissão na Posse - Imissão - Jose Luiz Pirutti Silva e Ou - Vistos. José Luiz Pirutti Silva, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação de imissão na posse c… Processo 1041430-72.2024.8.26.0001 - Imissão na Posse - Imissão - Jose Luiz Pirutti Silva e Ou - Vistos. José Luiz Pirutti Silva, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação de imissão na posse cumulada com pedido de fixação de taxa de ocupação e de tutela de urgência em face de Lhanesia de Oliveira Rodrigues da Silva. Afirmou que adquiriu, em leilão extrajudicial promovido pelo Banco Santander, o imóvel constituído pelo apartamento nº 22, localizado no 2º andar do Edifício Gramado, situado na Rua Voluntários da Pátria, nº 4.130, bairro de Santana, São Paulo/SP. Alegou que, embora a propriedade já se encontre registrada em seu nome, mediante escritura pública levada a registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, a requerida se recusa a desocupar o bem. Requereu a concessão de tutela de urgência para ser imitido na posse do imóvel e, ao final, a procedência da ação, com a confirmação da medida liminar e a condenação da ré ao pagamento de taxa de ocupação no percentual de 1% ao mês sobre o valor da avaliação do imóvel, desde a arrematação até a efetiva desocupação. Juntou documentos às fls. 11/146. A tutela antecipada foi deferida (fls. 152). Por petição de fls. 164/165, o autor informou a desocupação do imóvel e a entrega das chaves em 26 de março de 2025. Citada, a requerida permaneceu inerte, não apresentando contestação (fls. 187). É o relatório. Decido. Diante da ausência de contestação, operam-se os efeitos da revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. A documentação que instrui os autos demonstra que o autor arrematou o imóvel por meio de leilão extrajudicial realizado em 13 de agosto de 2024, conforme comprovam os documentos de fls. 14/21. A matrícula do imóvel (fls. 22/31) evidencia a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e, posteriormente, sua alienação ao autor, mediante escritura registrada em 10 de outubro de 2024 (R.16). Nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.514/1997, é assegurado ao adquirente do imóvel em leilão público o direito à reintegração na posse, desde que demonstrada a consolidação da propriedade, hipótese que se verifica no presente caso. A imissão na posse já foi efetivada, conforme noticiado pelo autor. No caso dos autos, a consolidação da propriedade em favor do autor, sucessor do credor fiduciário, ocorreu com o registro da escritura pública em 10 de outubro de 2024. A desocupação se deu em 26 de março de 2025. No que se refere à taxa de ocupação, dispõe o artigo 37-A da Lei nº 9.514/1997, com redação dada pela Lei nº 14.711/2023, que o fiduciante deverá pagar, ao credor fiduciário ou ao seu sucessor, valor correspondente a 1% ao mês do valor do imóvel, desde a data da consolidação da propriedade fiduciária até a imissão na posse. No presente caso, sendo o autor sucessor do credor fiduciário, a taxa de ocupação é devida a partir do registro da escritura pública em 10 de outubro de 2024 até a data da desocupação, em 26 de março de 2025. A base de cálculo é o valor da arrematação, de R$ 290.000,00. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo confirma o entendimento de que a taxa de ocupação incide a partir do registro da arrematação até a efetiva desocupação, calculada sobre o valor da arrematação, com aplicação do percentual legal de 1% (Apelação Cível 1005456-89.2024.8.26.0577 e Apelação Cível 1071277-21.2021.8.26.0100). Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 152, tornando definitiva a imissão do autor na posse do imóvel descrito na petição inicial (apartamento nº 22, 2º andar do Edifício Gramado, sito à Rua Voluntários da Pátria, nº 4.130, bairro de Santana, São Paulo/SP); Condenar a requerida ao pagamento de taxa de ocupação correspondente a 1% ao mês sobre o valor da arrematação (R$ 290.000,00), no período compreendido entre 10 de outubro de 2024 e 26 de março de 2025. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, 09 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, - ADV: PALOMA APARECIDA COSTA ARAUJO (OAB 513347/SP)

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Dalva Caetano Pinheiro x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 310437450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025522-72.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DALVA CAETANO PINHEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II LOJAS RENNER S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1025522-72.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Dalva Caetano Pinheiro - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - … Processo 1025522-72.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Dalva Caetano Pinheiro - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - - BANCO BRADESCO S.A. - - Lojas Renner S/A - Vistos. Rejeito a preliminar de carência de ação. Um dos fundamentos jurídicos da pretensão indenizatória é a nulidade da cessão de crédito em razão da afirmada violação da LGPD, o banco réu é cedente neste negócio jurídico, por conseguinte, adotada a teoria da asserção, está o réu legitimado para a ação em que se busca a reparação de danos advindos de violação. Destarte, o réu figura na relação jurídica de direito material tal como descrita na petição inicial e está legitimado para a ação. A autora possui interesse de agir, pois a prestação jurisdicional reclamada é necessária e útil à satisfação da pretensão deduzida. E tal pretensão é resistida pela defesa oposta pelos réus, destarte, evidencia-se presente o interesse de agir. Ademais, incide o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV, CF) assegurando, assim, o direito fundamental de todo aquele que se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos, recorrer aos órgãos judiciais. Destarte, não há carência de ação a reconhecer. Rejeito a impugnação à gratuidade processual concedida à autora. A declaração de insuficiência de recursos financeiros prestada pela pessoa natural goza de presunção de veracidade, tal presunção é relatíva, mas suficiente à concessão do benefício. Outrossim, os documentos de fls.41/43 prova estar a autora dispensada da apresentação de declaração de imposto de renda, fato a evidenciar auferir ela rendimento modesto. Por fm, a ré impugnante não trouxe prova da capacidade econômica atribuída à autora e à ré cabia a produção de tal prova, dada a presunção de veracidade da declaração prestada pela autora. Portanto, não há fundamento para revogar a gratuidade concedida á autora. Há, de fato, lamentáveis precedentes de advocacia predatória pela Advogada subscritora da petição inicial, todavia, nestes autos não há, ao menos por ora, evidência cabal desta prática. A autora assinou pessoalmente a procuração juntada e a evidenciar a contratação do mandato na mesma época do ajuizamento da ação. A multiplicidade das ações movidas contra a ré não é, por si só, prova cabal da advocacia predatória, a ré é grande loja de venda no varejo, por conseguinte, está naturalmente mais sujeita ao enfrentamento de demandas judiciais. Destarte, não vejo, de plano, caracterizada a advocacia predatória. A inicial está instruída com os documentos necessários a demonstração dos fatos afirmados. A autora sustenta ser a anotação da dívida prescrita na plataforma de acordo suficiente para caracterizar dano moral, a existência desta anotação está demonstrada pelos documentos de fls.44/48, portanto, a inicial está, neste ponto, instruída com documento indispensável ao ajuizamento da ação entendido como tal aquele a demonstrar a viabilidade da demanda. Para instruir a petição inicial a autora juntou comprovante de endereço em nome de terceiro não identificado. A competência na Capital é funcional e absoluta, portanto, para determinar a efetiva competência do juízo para o processamento e julgamento da ação é necessário juntar aos autos comprovante de endereço atual e em nome próprio ou esclarecer qual é a sua relação com a pessoa indicada na comprovante juntado e comprovar a existência de tal relacionamento. Não há, portanto, fundamento para, de imediato, indeferir a petição inicial. Neste cenário, a autora deverá juntar aos autos comprovante de endereço em nome próprio esclarecer quem é a pessoa indicada no documento de fls.36 e demonstrar eventual relacionamento com ela. Prazo: 15 dias. Sem prejuízo do cumprimento da determinação dada, acolho o pedido de suspensão do processo. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade do débito prescrito, cumulada com indenização de dano moral pela anotação da dívida em plataforma de acordo, matéria que está abrangida pela questão definida pelo C.STJ quando da afetação dos Resps ns.º 2.092.190/SP, 2.122.017/SP e 2.121593/SP, Tema n.º 1264, para julgamento sob o regime dos recursos repetitivos. Na oportunidade definiu-se a questão submetida a julgamento como sendo: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do devedor em plataforma de acordo ou renegociação de débitos". Destarte, em cumprimento à ordem dada pelo C. STJ, resta suspensa a tramitação do processo. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Hannah Administradora E Corretora De Seguros Ltda x Notredame Intermédica Sistema De Saúde S/A

ID: 293799163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026880-72.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HANNAH ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Polo Passivo:

NOTREDAME INTERMéDICA SISTEMA DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA DELBOSQUE MAJOR

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1026880-72.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Hannah Administradora e Corretora de Seguros Ltda - Notredame Intermédica Sistema de Saúde S/A - Em análise aos… Processo 1026880-72.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Hannah Administradora e Corretora de Seguros Ltda - Notredame Intermédica Sistema de Saúde S/A - Em análise aos documentos juntados e fatos alegados, de rigor a parcial procedência dos pedidos. Alega a parte autora, em síntese, que a ré aplicoureajusteabusivo no valor da mensalidade do plano de saúde contratado, sem justificativa idônea. Já a parte ré aduz que oreajusteanual foi aplicado conforme pactuado em contrato, tendo sido informado ao requerente e que os métodos e índices para o cálculo estão no contrato firmado. A relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista, conforme a Súmula 608 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. É, pois, hipótese de inversão do ônus da prova, em decorrência do preenchimento dos requisitos do art. 6º, VIII, deste diploma legal. Salienta-se também que, em tese, não é aplicável ao contrato pactuado entre as partes oreajusteanual fixado pela ANS, que se impõe somente aos planos de natureza individual/familiar. Contudo, neste caso, trata-se de plano de saúde que prevê cobertura apenas de vidas integrantes do mesmo grupo familiar . Nesse compasso, julgados mais recentes da 2ª Turma do E. STJ, consideram haver maior vulnerabilidade nos contratos coletivos com menos de 30 vidas, os falsos coletivos, podendo se falar em regime híbrido de tratamento a esses contratos. Assim, de pronto, fica claro que não é aplicável automaticamente oreajusteanual fixado pela ANS, porém, isso não significa que os contratos de plano de saúde coletivos e os reajustes que incidem sobre eles estão isentos de qualquer tipo de controle, devendo a operadora de saúde fundamentá-los detalhadamente. Não é plausível permitir que a ré aumente desarrazoadamente o valor da mensalidade dos beneficiários, pois equivaleria a inviabilizar a própria finalidade do negócio jurídico em questão, violando o princípio da boa-fé objetiva, explicitado no art. 422 do Código Civil. Ainda, não há abusividade, por si só, na cláusula que prevê oreajustedo plano por VCMH e sinistralidade, devendo ser analisado se houve efetivo aumento de tais índices e quais as bases utilizadas para lastreá-los, verificando-se no caso concreto se são suficientes para legitimar o aumento da mensalidade A operadora não trouxe algumas elementos para justificar oreajusteanual, a evidenciar o não cumprimento do dever de informação previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a legitimidade do índice dereajusteimpugnado, não tendo juntado documentos hábeis a comprovar a necessidade de incremento do valor do plano, bem como não pugnou pela produção de perícia atuarial ou outras provas. Deste modo, vislumbra-se a abusividade doreajusteaplicado na mensalidade do autor, eis que injustificado, pois não observou os princípios da transparência e da informação, que devem nortear a relação contratual, devendo tal índice ser afastado. Consigna-se não haver proibição à ré, de proceder a novos reajustes nos valores do plano do requerente, respeitada a periodicidade mínima de 12 meses, desde que tais alterações respeitem os critérios legais e regulamentares e sejam comunicadas de forma clara aos usuários. Consequentemente, devem ser devolvidos os valores eventualmente pagos a maior, em se considerando o reajuste estabelecido pela ANS, em relação aos três anos anteriores ao ajuizamento da demanda, de forma simples, não havendo que se falar em restituição em dobro, porquanto não configurada a má-fé por parte da requerida. Diante do exposto, resolvendo o mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487, do CPC, julgo procedente o pedido para DECLARAR a abusividade doreajustepraticado no período de três anos antes do ajuizamento desta; DETERMINAR a substituição pelo índice dereajusteanual da ANS, em seu percentual máximo e CONDENAR a ré à restituição simples dos valores comprovadamente pagos a maior, devendo o montante ser apurado em cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, com atualização monetária desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, enquanto os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, tudo conforme art. 389, p. único, e art. 406, §1°, do Código Civil. Em razão da sucumbência, arcará a requerida com as despesas processuais suportadas pelo requerente e com honorários sucumbenciais, ora fixados em 10% sobre o valor dado à causa (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se. PIC. - ADV: PATRICIA DELBOSQUE MAJOR (OAB 250175/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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J. E. O. x L. M. S. e outros

ID: 320691183

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1035565-11.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

L. M. S. M. DE S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1035565-11.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1035565-11.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: L. M. S. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pela menor impúbere L. M. S., nascida em 02/08/2022, representada por sua genitora, em face da Prefeitura Municipal de Sorocaba, visando seja determinada a imediata concessão da vaga em creche municipal, próxima a sua residência, em período INTEGRAL. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (fls. 01/09). Por despacho de fl. 22, foi explicitado que esta ação foi apensada ao processo-piloto nº 1036513-50.2024, no qual, conforme cópia da decisão juntada às fls. 30/31 destes autos, foi concedido o prazo de 45 dias para que a ré disponibilizasse cada vaga solicitada. Não sendo concedida neste prazo, restaria deferida a tutela antecipada para determinar que a ré providenciasse, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,00, o fornecimento de vaga em creche, em período integral, em unidade próxima da residência de cada parte autora, até o limite de 2 km. Caso a vaga disponível não fosse circunscrita a essa distância, deveria a ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento. Na sequência, conforme cópia da petição às fls. 32/33 e dos documentos às fls. 34/43, o Município de Sorocaba informou que as crianças requerentes obtiveram vaga para o ano letivo de 2024, e pugnou pela redução dos honorários, nos termos do art. 90 do CPC, e a extinção do processo, com o arquivamento dos autos. Por decisão copiada à fl. 46, foi informado o desapensamento dos processos nº 1036513-50.2024 (antigo processo-piloto) e n° 1036774-15.2024 do bloco, e a formação de novo bloco, tendo o processo n° 1036778-52.2024 como condutor. Sobreveio a r. sentença de fls. 41/43, dos novos autos principais, que homologou o reconhecimento jurídico de procedência do pedido, tornando definitiva a antecipação de tutela concedida e julgando extintos os processos com resolução de mérito. Condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por ação ajuizada. Decorrido o prazo para recurso voluntário, os autos foram remetidos à 2ª Instância (fl. 54). A Procuradoria de Justiça opinou pelo NÃO CONHECIMENTO da remessa necessária (fls. 60/62). É o relatório. Não conheço da remessa necessária. Estabelece o artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil que a remessa necessária é dispensada quando, em relação ao município que não constitua capital de Estado, a condenação ou o proveito econômico obtido é inferior a cem salários-mínimos, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". No presente caso, o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00 fl. 09) é inferior a cem salários-mínimos, de modo que é dispensado o reexame necessário, nos termos da legislação supramencionada. Ainda que o valor da causa não fosse considerado, verifica-se que a autora pleiteia a disponibilização de vaga em creche, em período integral, cujo proveito econômico pode ser aferido por meio de simples cálculo aritmético. E nos termos da Portaria Interministerial do MEC/MF nº 01/2024, o custo anual fixado por aluno para o Estado de São Paulo é de R$ 8.841,39 para o período integral, montante este que se revela bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC para a incidência da remessa necessária. Portanto, considerando que o custo anual estimado por aluno matriculado na rede municipal de ensino é inferior ao mínimo estabelecido na legislação processual aplicável, forçoso o reconhecimento da dispensabilidade da remessa necessária. E outro não é o entendimento desta Câmara Especial: Remessa necessária. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Ausência de duplo grau de jurisdição obrigatório. Remessa necessária não conhecida. I. Caso em exame 1. Remessa necessária da sentença que homologou reconhecimento do pedido de fornecimento de vaga em creche. II. Questão em discussão 2. Cabimento de remessa necessária em ações que tratam do fornecimento de vagas em creche a crianças. III. Razões de decidir 3. Não cabimento de remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III, e § 4º, II, do CPC. 4. Valor anual estimado por aluno na modalidade (VAAF) inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. 5. Sentença proferida de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal com o Tema 548 do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: "Não se conhece de remessa necessária quando o proveito econômico da sentença for inferior ao valor de alçada." _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, § 3º, III e § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.008.166/SC, Rel. Ministra Rosa Weber, Plenário, j. 22.9.2022 (TJSP; Remessa Necessária Cível 1017264-16.2024.8.26.0602; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). Isto posto, não conheço da remessa necessária. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Anselmo Augusto Branco Bastos (OAB: 297065/SP) - Michele de Moraes Suardi - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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J. E. O. x D. K. C. F. e outros

ID: 320704326

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1036778-52.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

D. K. C. F. M. DE S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

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DESPACHO Nº 1036778-52.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1036778-52.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: D. K. C. F. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo menor impúbere D. C. F., nascido em 03/12/2021, representado por sua genitora, em face do Município de Sorocaba, visando seja determinada a imediata concessão da vaga em creche municipal, em período integral, haja vista ser próximo à residência. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (fls. 01/08). Por despacho de fl. 16, foi explicitado que esta ação foi apensada ao processo-piloto nº 1036513-50.2024, no qual, conforme cópia da decisão juntada às fls. 24/25 destes autos, foi concedido o prazo de 45 dias para que a ré disponibilizasse cada vaga solicitada. Não sendo concedida neste prazo, restaria deferida a tutela antecipada para determinar que a ré providenciasse, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,00, o fornecimento de vaga em creche, em período integral, em unidade próxima da residência de cada parte autora, até o limite de 2 km. Caso a vaga disponível não fosse circunscrita a essa distância, deveria a ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento. Na sequência, conforme cópia da petição às fls. 26/27 e dos documentos às fls. 28/37, o Município de Sorocaba informou que as crianças requerentes obtiveram vaga para o ano letivo de 2024, e pugnou pela redução dos honorários, nos termos do art. 90 do CPC, e a extinção do processo, com o arquivamento dos autos. Por decisão copiada à fl. 40, foi informado o desapensamento dos processos nº 1036513-50.2024 (antigo processo-piloto) e n° 1036774-15.2024 do bloco, e a formação de novo bloco, tendo estes autos como processo condutor. Sobreveio a r. sentença de fls. 41/43 destes autos principais, que homologou o reconhecimento jurídico de procedência do pedido, tornando definitiva a antecipação de tutela concedida e julgando extintos os processos com resolução de mérito. Condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por ação ajuizada. Decorrido o prazo para recurso voluntário, os autos foram remetidos à 2ª Instância (fl. 54). A Procuradoria de Justiça opinou pelo NÃO CONHECIMENTO da remessa necessária (fls. 60/62). É o relatório. Não conheço da remessa necessária. Estabelece o artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil que a remessa necessária é dispensada quando, em relação ao município que não constitua capital de Estado, a condenação ou o proveito econômico obtido é inferior a cem salários-mínimos, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". No presente caso, o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00 fl. 08) é inferior a cem salários-mínimos, de modo que é dispensado o reexame necessário, nos termos da legislação supramencionada. Ainda que o valor da causa não fosse considerado, verifica-se que o autor pleiteia a disponibilização de vaga em creche, em período integral, cujo proveito econômico pode ser aferido por meio de simples cálculo aritmético. E nos termos da Portaria Interministerial do MEC/MF nº 01/2024, o custo anual fixado por aluno para o Estado de São Paulo é de R$ 8.841,39 para o período integral, montante este que se revela bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC para a incidência da remessa necessária. Portanto, considerando que o custo anual estimado por aluno matriculado na rede municipal de ensino é inferior ao mínimo estabelecido na legislação processual aplicável, forçoso o reconhecimento da dispensabilidade da remessa necessária. E outro não é o entendimento desta Câmara Especial: Remessa necessária. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Ausência de duplo grau de jurisdição obrigatório. Remessa necessária não conhecida. I. Caso em exame 1. Remessa necessária da sentença que homologou reconhecimento do pedido de fornecimento de vaga em creche. II. Questão em discussão 2. Cabimento de remessa necessária em ações que tratam do fornecimento de vagas em creche a crianças. III. Razões de decidir 3. Não cabimento de remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III, e § 4º, II, do CPC. 4. Valor anual estimado por aluno na modalidade (VAAF) inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. 5. Sentença proferida de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal com o Tema 548 do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: "Não se conhece de remessa necessária quando o proveito econômico da sentença for inferior ao valor de alçada." _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, § 3º, III e § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.008.166/SC, Rel. Ministra Rosa Weber, Plenário, j. 22.9.2022 (TJSP; Remessa Necessária Cível 1017264-16.2024.8.26.0602; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). Isto posto, não conheço da remessa necessária. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Anselmo Augusto Branco Bastos (OAB: 297065/SP) - Giovana Colaço e Silva - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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J. E. O. x D. H. S. M. S. e outros

ID: 320683804

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1035557-34.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

D. H. S. M. S. M. DE S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

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DESPACHO Nº 1035557-34.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1035557-34.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: D. H. S. M. S. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo menor impúbere D. H. S. M. T., nascido em 14/12/2023, representado por sua genitora, em face da Prefeitura Municipal de Sorocaba, visando seja determinada a imediata concessão da transferência da vaga em creche municipal, da CRECHE III para a CEI 095 Angelina Martins vieira instituição próxima a sua residência, em período INTEGRAL. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (fls. 01/08). Por despacho de fl. 23, foi explicitado que esta ação foi apensada ao processo-piloto nº 1036513-50.2024, no qual, conforme cópia da decisão juntada às fls. 31/32, destes autos, foi concedido o prazo de 45 dias para que a ré disponibilizasse cada vaga solicitada. Não sendo concedida neste prazo, restaria deferida a tutela antecipada para determinar que a ré providenciasse, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,00, o fornecimento de vaga em creche, em período integral, em unidade próxima da residência de cada parte autora, até o limite de 2 km. Caso a vaga disponível não fosse circunscrita a essa distância, deveria a ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento. Na sequência, conforme cópia da petição às fls. 33/34 e dos documentos às fls. 35/44, o Município de Sorocaba informou que as crianças requerentes obtiveram vaga para o ano letivo de 2024, e pugnou pela redução dos honorários, nos termos do art. 90 do CPC, e a extinção do processo, com o arquivamento dos autos. Por decisão copiada à fl. 47, foi informado o desapensamento dos processos nº 1036513-50.2024 (antigo processo-piloto) e n° 1036774-15.2024 do bloco, e a formação de novo bloco, tendo o processo n° 1036778-52.2024 como condutor. Sobreveio a r. sentença de fls. 41/43, dos novos autos principais, que homologou o reconhecimento jurídico de procedência do pedido, tornando definitiva a antecipação de tutela concedida e julgando extintos os processos com resolução de mérito. Condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por ação ajuizada. Decorrido o prazo para recurso voluntário, os autos foram remetidos à 2ª Instância (fl. 55). A Procuradoria de Justiça opinou pelo NÃO CONHECIMENTO da remessa necessária (fls. 61/63). É o relatório. Não conheço da remessa necessária. Estabelece o artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil que a remessa necessária é dispensada quando, em relação ao município que não constitua capital de Estado, a condenação ou o proveito econômico obtido é inferior a cem salários-mínimos, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". No presente caso, o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00 fl. 08) é inferior a cem salários-mínimos, de modo que é dispensado o reexame necessário, nos termos da legislação supramencionada. Ainda que o valor da causa não fosse considerado, verifica-se que o autor pleiteia a disponibilização de vaga em creche, em período integral, cujo proveito econômico pode ser aferido por meio de simples cálculo aritmético. E nos termos da Portaria Interministerial do MEC/MF nº 01/2024, o custo anual fixado por aluno para o Estado de São Paulo é de R$ 8.841,39 para o período integral, montante este que se revela bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC para a incidência da remessa necessária. Portanto, considerando que o custo anual estimado por aluno matriculado na rede municipal de ensino é inferior ao mínimo estabelecido na legislação processual aplicável, forçoso o reconhecimento da dispensabilidade da remessa necessária. E outro não é o entendimento desta Câmara Especial: Remessa necessária. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Ausência de duplo grau de jurisdição obrigatório. Remessa necessária não conhecida. I. Caso em exame 1. Remessa necessária da sentença que homologou reconhecimento do pedido de fornecimento de vaga em creche. II. Questão em discussão 2. Cabimento de remessa necessária em ações que tratam do fornecimento de vagas em creche a crianças. III. Razões de decidir 3. Não cabimento de remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III, e § 4º, II, do CPC. 4. Valor anual estimado por aluno na modalidade (VAAF) inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. 5. Sentença proferida de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal com o Tema 548 do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: "Não se conhece de remessa necessária quando o proveito econômico da sentença for inferior ao valor de alçada." _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, § 3º, III e § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.008.166/SC, Rel. Ministra Rosa Weber, Plenário, j. 22.9.2022 (TJSP; Remessa Necessária Cível 1017264-16.2024.8.26.0602; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). Isto posto, não conheço da remessa necessária. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Anselmo Augusto Branco Bastos (OAB: 297065/SP) - Hellen Danielly Saito Silva - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1036774-06.2023.8.26.0002

ID: 304032952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036774-06.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FINANCEIRA ALFA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANIE COSTA GUEDES

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CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE

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Processo 1036774-06.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. 1. Com fundamento no art. … Processo 1036774-06.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. 1. Com fundamento no art. 4º do Decreto-lei nº 911/1969, converto o presente feito em execução de título executivo extrajudicial. Anote-se. 2. Não havendo notícia de qualquer fato que torne indispensável a realização da diligência por oficial de justiça (Comunicado nº 1817/2016 da CGJ), cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), por carta, para que pague(m) a dívida em 3 dias, contados da citação (art. 829 do CPC), incluindo as prestações que se vencerem no curso do processo até o pagamento integral da dívida (art. 323 do CPC). 3. Será reputada válida a citação se recebida a carta, sem qualquer ressalva, por funcionário de portaria de condomínio edilício ou de loteamento com controle de acesso (art. 247, § 4º, do CPC). 4. Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito (art. 827, caput, do CPC), a qual será reduzida da metade caso ocorra o pagamento integral no prazo estipulado (art. 827, § 1º, do CPC). 5. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 915 do CPC). Os embargos não dependem de penhora, depósito ou caução. 6. Se frustrada a citação por carta, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, no prazo de 15 dias, recolher as taxas para pesquisa de endereços via Petrus, que desde já fica deferida. Com a juntada dos extratos das pesquisas, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, requerer a citação da parte executada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas. Esta medida visa agilizar o trâmite processual e toma em consideração o baixo número de escreventes à disposição desta vara. Inerte a parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 7. Efetuada a citação e transcorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de honorários de advogado de 10%; b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. 8. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 9. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 10. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). Int. - ADV: CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB 124517/SP), STEPHANIE COSTA GUEDES (OAB 513213/SP)

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