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M. De S. G. x I. De P. S. A.

ID: 320942078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0007320-58.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. DE S. G.

Polo Passivo:

I. DE P. S. A.

Intimação

Advogados:

MÁRCIA DE SOUZA GOMES

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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FABIO RIVELLI

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Processo 0007320-58.2024.8.26.0003 (processo principal 1016113-66.2024.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Decisão - Perdas e Danos - M.S.G. - P.I.P. - Vistos. 1- Pretende a exequente: (i) o pag… Processo 0007320-58.2024.8.26.0003 (processo principal 1016113-66.2024.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Decisão - Perdas e Danos - M.S.G. - P.I.P. - Vistos. 1- Pretende a exequente: (i) o pagamento da multa fixada em sede de tutela antecipada, confirmada em sentença, no valor de R$1.500,00, até o limite de R$40.000,00; (ii) o pagamento da multa diária, fixada em sentença, no valor de R$500,00, até o limite de R$10.000,00; (iii) o pagamento da indenização por danos morais, fixada em sentença, no valor de R$3.000,00; e (iv) o pagamento dos honorários de sucumbência fixados em sede recursal. 2- Considerando que a decisão que deferiu a tutela e fixou a multa diária de R$1.500,00, até o limite de R$40.000,00, foi publicada em 15/07/2024 e a obrigação foi cumprida pela executada somente em 06/09/2024, tem-se que o valor limite foi alcançado. A executada intimada a efetuar o pagamento voluntário no prazo de 15 dias (fl. 23), permaneceu inerte, razão pela qual se aplica a multa de 10%. A executada depositou o referido valor às fls. 121/122. Os valores permaneceram depositados nos autos aguardando o trânsito em julgado da sentença. Assim, com o trânsito em julgado da sentença, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente, observados os dados preenchidos no formulário de fls. 127, 235 e 317. 3- Em relação à multa diária de R$500,00, até o limite de R$10.000,00, fixada em sentença, anoto que esta foi majorada nos presentes autos, à fl. 51, para R$3.000,00 por dia, até o limite de R$60.000,00 e, posteriormente, reduzida para R$20.000,00, à fl. 278. Considerando que a decisão que majorou a multa diária para R$3.000,00, até o limite de R$60.000,00 foi publicada em 07/08/2024 e a obrigação foi cumprida pela executada somente em 06/09/2024, tem-se o valor limite foi alcançado. Após a redução do valor limite para R$20.000,00, foi efetuado o bloqueio via Sisbajud à fl. 313 e transferência pra conta judicial às fls. 353/357. No presente caso, não se aplica a multa de 10%, haja vista que a intimação de fl. 23 não abrangia o valor ora cobrado. Os valores permaneceram depositados nos autos aguardando o trânsito em julgado da sentença. Assim, com o trânsito em julgado da sentença, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente, observados os dados preenchidos no formulário de fl. 360. 4- Em relação à indenização por danos morais, a parte exequente apresentou o cálculo do valor devido à fl. 315, correspondente a R$3.384,12. No presente caso, não se aplica a multa de 10%, haja vista que a intimação de fl. 23 não abrangia o valor ora cobrado. A parte executada depositou nos autos, às fls. 325/326, o valor de R$3.538,16. Assim, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente, observados os dados preenchidos no formulário de fl. 331. 5- Por fim, quanto aos honorários de sucumbência fixados em grau recursal, observo que o valor da condenação corresponde a R$3.000,00. Os demais valores fixados e confirmados em sentença refere-se a multas cominatórias e não são computadas para fins de cálculo dos honorários de sucumbência. Desta forma, apresente a exequente novo cálculo dos honorários, no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), MÁRCIA DE SOUZA GOMES (OAB 229987/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 0000241-62.2025.8.26.0045

ID: 300908279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000241-62.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Intimação

Advogados:

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

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Processo 0000241-62.2025.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Vistos. A parte autora ajuizou proce… Processo 0000241-62.2025.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Vistos. A parte autora ajuizou processo em face do Grupo Casas Bahia S.A. Afirmando, em síntese, que adquiriu aparelho celular para sua filha, pelo preço de R$ 3.770,12, no entanto ao receber o carnê de pagamento constatou que se tratava de cobrança de 22 parcelas no valor de R$ 731,57 cada, totalizando R$ 16.094,54. Procurou a ré e foi informado da inclusão de um seguro embutido na compra. Com a intermediação do Procon, obteve a exclusão do seguro e o reajuste das mesmas 22 parcelas para o valor de R$ 439,92 cada, totalizando R$ 9.678,24. Pleiteou a exibição do contrato e sua revisão, caso constatada eventual abusividade. A decisão de fl. 10 concedeu a tutela de urgência e impôs à ré a obrigação de apresentar o contrato, sob pena de multa. No entanto, a petição de fl. 17 comunica a exclusão do nome do autor do órgão de proteção ao crédito, conforme documento de fls. 18/22. Na contestação, entre outras alegações, a ré aduziu ilegitimidade passiva, porque o financiamento se deu com a instituição financeira Safra S.A. Não é caso de ilegitimidade passiva, mas sim de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 54-F, II, do Código de Defesa do Consumidor. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C INDENIZAÇÃO MORAL. Contratos de financiamento e venda do veículo coligados. Hipótese do art. 54-F do CDC. Revelia da instituição financeira. Demanda ajuizada apenas contra a financiadora. Litisconsórcio passivo necessário entre a revendedora e a instituição financeira. Ausência da revendedora que deve ser citada, após com o aditamento da inicial. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1016393-43.2024.8.26.0001; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro Regional I - Santana -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. Aquisição de móveis planejados. Pagamento parcial. Posterior desinteresse na continuidade do negócio em razão de doença e desemprego. Discordância com as condições de desfazimento do negócio. Pretensão à rescisão do contrato, sem incidência de multa ou com penalidade limitada a 10% (dez por cento), e ao recebimento de indenização por danos morais de R$ 2.000,00. Pedido contraposto formulado em contestação, visando à condenação do banco financiador a eventual devolução das quantias pagas. Sentença de procedência parcial do pedido inicial, para declarar rescindido o contrato e condenar a ré à devolução de R$ 10.444,42, com desconto de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do contrato a título de multa, e de improcedência do pedido contraposto. Recurso da autora, a fim de obter a redução da multa. Insistência na condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, sendo noticiado o descumprimento da tutela de urgência. Análise do recurso prejudicada, uma vez que a aquisição dos produtos deu-se mediante celebração de contrato de financiamento, de modo que foi estabelecido litisconsórcio passivo necessário entre a loja e a instituição financeira. Sentença anulada, com determinação à correta composição do polo passivo e regular prosseguimento da demanda no juízo de origem.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1011367-58.2024.8.26.0003; Relator (a):Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) Considerando que no documento de fl. 05 consta apenas o nome "Safra", intime-se parte ré Grupo Casas Bahia S.A. para que forneça, no prazo de 05 dias, os dados qualificativos da financeira, em especial o nº do CNPJ. Após, inclua-se a financeira no polo passivo do processo, cite-se e intime-se ao cumprimento da tutela de urgência deferida nestes autos. Intime-se. - ADV: JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB 520630/SP)

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Jd Gestão Consultoria De Imóveis Ltda x Roberto Dimas Pereira Felizatti

ID: 325895997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019224-58.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JD GESTãO CONSULTORIA DE IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

ROBERTO DIMAS PEREIRA FELIZATTI

Intimação

Advogados:

SUELEN CRISTINA DIONISIO

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SÉRGIO STÉFANO SIMÕES

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Processo 1019224-58.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Jd Gestão Consultoria de Imóveis Ltda - Roberto Dimas Pereira Felizatti e outro - Vistos. Retire-se o … Processo 1019224-58.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Jd Gestão Consultoria de Imóveis Ltda - Roberto Dimas Pereira Felizatti e outro - Vistos. Retire-se o sigilo da petição protocolizada pela parte exequente. Ciência acerca da decisão proferida em sede de recurso de agravo de instrumento. Aguarde-se o julgamento do recurso para fins de apreciação do pedido de levantamento de valores, a fim de evitar qualquer prejuízo. Indefiro o pedido de reiteração da pesquisa Sisbajud. Com a devida vênia, embora se compreenda os argumentos apresentados pela exequente, há que se considerar que o último bloqueio se deu em junho/2025, sendo que o grande número de feitos em curso nesta Vara impede a reiteração constante das ordens de bloqueio, sob pena de inviabilizar o regular processamento de todos os feitos. Nesse sentido, considera-se razoável o lapso temporal de um ano para a reiteração da ordem: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. MOTIVAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça indeferiu o pedido da agravante, sob o fundamento, entre outros, de que não "(...) se vislumbra a razoabilidade da realização de nova diligência pelo sistema BACENJUD, porquanto, tendo sido infrutífera a última pesquisa realizada no mencionado sistema - juntamente com todas as outras diligências realizadas com auxílio do Juízo -, não foi carreada ao instrumento qualquer demonstração acerca de eventual modificação na situação econômica da Executada". A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens do executado depende de motivação do exequente, devendo-se observar, também, o princípio da razoabilidade. 3. Estando o v. acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp 1807798/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 11/09/2019)Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão proferida na origem indeferindo pedido de reiteração de pesquisas através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD - descabimento da insurgência manifestada pela casa bancária - renovação de pedido que se admite após decurso razoável de tempo entre este e a tentativa anterior infrutífera - hipótese, porém, em que a pesquisa de bens foi promovida há apenas seis meses, sendo pouco provável que tenha havido alguma mudança significativa na situação financeira e patrimonial da devedora - decisão mantida - recurso desprovido. (TJSP;nbsp Agravo de Instrumento 2010478-04.2021.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2021; Data de Registro: 12/02/2021). Indefiro o pedido de pesquisa via CNIS. Para que se possa analisar um pedido com a finalidade de afastar a impenhorabilidade de salário, é necessário que a parte exequente demonstre fundamentadamente a necessidade de medida excepcional, não sendo pertinente a expedição de ofício neste momento para verificar se há recebimento por parte do executado. Por fim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, recolha as custas pertinentes para realização das pesquisas via RENAJUD e INFOJUD. Após, providencie a z. Serventia o necessário. Int. - ADV: SÉRGIO STÉFANO SIMÕES (OAB 185077/SP), SUELEN CRISTINA DIONISIO (OAB 404236/SP), SUELEN CRISTINA DIONISIO (OAB 404236/SP)

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Francisco Antonio De Almeida Neto x Latam Airlines Group S/A

ID: 302436447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032028-58.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO DE ALMEIDA NETO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ CARNEIRO DE ABRANTES

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1032028-58.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Francisco Antonio de Almeida Neto - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto, com fundamento no … Processo 1032028-58.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Francisco Antonio de Almeida Neto - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 320,53 que deverá ser atualizado monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora da citação, com juros de mora da data da viagem original (03/10/2024) e correção monetária do arbitramento. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PEDRO LUIZ CARNEIRO DE ABRANTES (OAB 41295/CE), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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O. A. M. N. x E. F. M.

ID: 311700211

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2144317-86.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

O. A. M. N.

Polo Passivo:

E. F. M.

Despacho

Advogados:

HELLEN BATISTA MORENO

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FABIO GOMES

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MARCELO PAIVA PEREIRA

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CINTIA PERES RODRIGUES DORIGO

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DESPACHO Nº 2144317-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2144317-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: O. A. M. N. - Agravada: E. F. M. - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em relação à decisão (fls. 281/283, aclarada às fls. 292/293 dos autos originários), proferida em ação de regulamentação de guarda e convivência (Processo nº 1020970-58.2024.8.26.0003), que fixou guarda compartilhada dos menores, com referência no lar materno. O agravante argumenta, em síntese, que a decisão agravada não se coaduna com o melhor direito nem com o interesse dos menores, ao fixar, sem respaldo suficiente, a residência com a genitora. Afirma que após a separação do ex-casal em julho de 2024, a mãe dos menores assumiu, inicialmente, a guarda de fato, no entanto, logo se estabeleceu divisão equilibrada da convivência, com os menores alternando períodos entre os lares paterno e materno. Alega que em novembro de 2024, após grave desentendimento entre mãe e filha, aquela solicitou que a adolescente permanecesse com o pai, o que vem ocorrendo desde então. Informa que embora tal solicitação previsse retorno da filha para a residência materna em trinta dias, já se passaram mais de cinco meses sem reintegração ao lar materno. Enfatiza que a mãe da menor não apresentou justificativa plausível nem tomou qualquer iniciativa concreta para restabelecer o vínculo materno, revelando desinteresse. Tece considerações a respeito do distanciamento entre mãe e filha, que afirma decorrer de conflitos antigos, agravados por episódios de agressão e negligência, inclusive com comprovação nos autos de que a mãe da adolescente autorizou o uso de cigarro eletrônico pela menor dentro da escola, aos 12 anos. Aduz que relatórios escolares e do Conselho Tutelar registram tais ocorrências, além do comportamento instável da genitora, que enfrenta diagnóstico recente de depressão grave, o que fragiliza ainda mais sua capacidade de cuidado, especialmente com uma adolescente em fase delicada. Destaca que desde que passou a residir com o pai, Manuela manteve contato mínimo com a mãe apenas quatro encontros breves em mais de cinco meses, sempre motivados por iniciativa do Agravante. Acrescenta que mesmo a mãe da menor residindo perto da filha e frequentando a mesma escola com o filho mais novo, não aproveita as oportunidades para interagir com Manuela, reforçando o afastamento afetivo, enquanto o agravante assegura estabilidade, presença ativa, apoio emocional e atendimento psicológico à filha, contando inclusive com o auxílio da avó materna, que reside no mesmo prédio. Fundamenta que Manuela, com 13 anos, já expressa de forma clara e reiterada sua vontade de permanecer com o pai, posição respaldada por laudo psicológico que aponta os prejuízos emocionais causados pela rejeição materna e recomenda a manutenção da atual rotina. Requer a concessão de efeito suspensivo para suspender a eficácia da decisão que fixou a residência dos menores no lar materno, determinando sua fixação provisória com o agravante e, quanto ao mérito, o provimento do recurso confirmando a decisão liminar. Indefiro antecipação dos efeitos da tutela recursal, que pressupõe cumulativamente: "(a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo." (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª ed., p. 643). No caso sub judice, não há elementos que permitam, ao menos em sede de cognição sumária, a fixação inaudita altera parte da residência da menor com o recorrente. Necessário, portanto, colher a manifestação da agravada em contraditório. Intime-se a agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Após, vista ao Ministério Público (art. 1.019, III do CPC). Cumpridas as providências tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Cintia Peres Rodrigues Dorigo (OAB: 155978/SP) - Marcelo Paiva Pereira (OAB: 154025/SP) - Fabio Gomes (OAB: 310437/SP) - Hellen Batista Moreno (OAB: 264197/SP) - 4º andar

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Maria De Fatima Bueno Rodrigues x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 319501904

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009136-58.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA BUENO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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PABLO BATISTA REGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009136-58.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009136-58.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria de Fatima Bueno Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA APÓS A CONTESTAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO EM QUE AUTORA ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE AFIRMA NÃO TER CELEBRADO COM O BANCO REQUERIDO. PLEITEOU A NULIDADE DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO MORAL DE R$ 15.000,00. O REQUERIDO CONTESTOU SUSTENTANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, SEM APRESENTAR CÓPIA DO CONTRATO. A SENTENÇA EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR SUPOSTA IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL CAPAZ DE JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO; (II) ESTABELECER SE HÁ PROVAS VÁLIDAS DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA ESTÁ REGULARIZADA POR MEIO DE PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE COM CERTIFICADO ICP-BRASIL E ELEMENTOS DE AUTENTICAÇÃO (GEOLOCALIZAÇÃO, E-MAIL, IP E FOTO), NÃO SE JUSTIFICANDO A EXIGÊNCIA DE FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO. A AUTORA TAMBÉM APRESENTOU COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E DOCUMENTOS SIGILOSOS DE SUA TITULARIDADE, QUE SÓ PODEM SER OBTIDOS COM ELA E COMPROVAM A ANUÊNCIA COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.4. AFASTADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, O JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO É POSSÍVEL COM BASE NO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC.5. DE ACORDO COM OS ARTS. 434 E 435 DO CPC, INCUMBE AO RÉU APRESENTAR NA CONTESTAÇÃO OS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM SUAS ALEGAÇÕES, SENDO INADMISSÍVEL A JUNTADA POSTERIOR SEM JUSTIFICATIVA.6. O REQUERIDO NÃO APRESENTOU PROVA DA CONTRATAÇÃO NA CONTESTAÇÃO, LIMITANDO-SE A ALEGAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. OS DOCUMENTOS JUNTADOS POSTERIORMENTE NÃO SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES LEGAIS QUE AUTORIZAM A JUNTADA EXTEMPORÂNEA.7. A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO IMPÕE O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.8. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ENSEJA DANO MORAL PRESUMIDO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, FIXADO EM R$ 5.000,00, QUANTIA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, ACOLHER OS PEDIDOS INICIAIS, DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO, DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, CONDENAR O REQUERIDO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, II; 434; 435; 1.013, § 3º, I; CDC, ARTS. 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1611144/MS, REL. MIN. MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 28.09.2020, DJE 01.10.2020; STJ, AGINT NO ARESP 1302878/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 17.09.2019, DJE 03.10.2019; STJ, RESP 248764/MG, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª TURMA, J. 09.05.2000, DJ 07.08.2000. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Maria Fernanda De Carvalho Helbe x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 326302967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033871-58.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA DE CARVALHO HELBE

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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AMANDA YAMAGUCHI DE CARVALHO

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Processo 1033871-58.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Maria Fernanda de Carvalho Helbe - Sul América Serviços de Saúde S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALME… Processo 1033871-58.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Maria Fernanda de Carvalho Helbe - Sul América Serviços de Saúde S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR a parte ré à obrigação de fazer de manter a parte autora e seus dependentes vinculados ao plano de saúde em paridade com os funcionários ativos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de R$ 1.000,00 por cobrança indevida, limitada, por ora, a R$ 10.000,00. Eventuais valores pagos de forma indevida devem ser restituídos, de forma simples, observando-se a correção monetária conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde o desembolso e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), AMANDA YAMAGUCHI DE CARVALHO (OAB 385117/SP)

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F. Das C. O. S. x G. L. Da S. J.

ID: 296682443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021746-58.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

F. DAS C. O. S.

Polo Passivo:

G. L. DA S. J.

Intimação

Advogados:

RAUL VILLAS BOAS

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DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

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Processo 1021746-58.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - F.C.O.S. - G.L.S.J. - Vistos, em saneador. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união est… Processo 1021746-58.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - F.C.O.S. - G.L.S.J. - Vistos, em saneador. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável com pedido de tutela antecipada ajuizada por F. das C. O. S. contra G. L. da S. Junior, alegando que as partes conviveram de forma pública, contínua, estável e com o fim de constituir uma família durante o período de março de 2009 até 20 de julho de 2024, caracterizando a convivência em união estável e, com isso, incidindo o regime de comunhão parcial de bens, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil. Contudo, a convivência marital se tornou insuportável, vindo o casal a se separar em julho de 2024. Desta união, adveio o nascimento de dois filhos comuns: Letícia, nascido em 28 de maio de 2010, e Arthur, nascido em 03 de junho de 2014. Desde a separação de fato do casal, os filhos estão sob os cuidados da genitora, razão pela qual defende a fixação da guarda unilateral. Sugere regime de convivência paterna a fls. 04. Discorre sobre o direito aos alimentos aos filhos menores decorrentes do dever de sustento. Durante a convivência, o casal adquiriu um veículo Nissan V-Drive 1.6 MT, 2021, placa GDV6E51, no valor de mercado de R$ 60.126,00, que deve ser partilhado em iguais proporções. Requer a procedência do pedido inicial para que seja declarada a existência da união estável no período de março de 2009 até 20 de julho de 2024, partilhando-se o bem comum de forma igualitária, fixando-se a guarda unilateral materna, o regime de convivência paterna e, ainda, os alimentos devidos aos filhos menores. Juntou documentos. Houve a emenda à inicial às fls. 23/24, excluindo-se o pedido de fixação de guarda, regulamentação de visitas e alimentos, tendo sido recebida a fls. 25. O feito prosseguiu somente em relação ao pedido de declaração de convivência, partilhando-se os bens comuns. A gratuidade processual foi deferida a favor da parte autora às fls. 43/44. Citado o réu (fls. 54), apresentou contestação a fsl. 55/62, alegando que a convivência do casal iniciou somente após seis meses do nascimento da primeira filha do casal, pois até esse momento ainda convivia com sua ex-companheira, Sra. Claudia. Afirma que, após a ruptura de sua primeira convivência, o casal passou a morar com o irmão da autora e somente após um ano de convivência passaram a residir em imóvel alugado. Assim, concorda com a existência da convivência pública, contínua, estável e com o fim de constituir uma família no período de novembro de 2010 a junho de 2024, bem como com sua dissolução nesta data. No tocante à partilha de bens, afirma que o veículo Nissan foi adquirido por meio do pagamento do sinal de R$ 22.000,00, valor este proveniente da venda do veículo particular do réu (Pálio Adventure 2008/2009) e de carta de crédito de consórcio no importe de R$ 10.000,00, sendo financiando o restante do saldo em 48 (quarenta e oito) prestações mensais. Defende que a autora não contribui para o pagamento do financiamento, logo, a convivente somente terá direito a metade do valor de R$ 10.909,72 (valor efetivamente contribuído para a compra do veículo). Acrescenta que também devem ser partilhados os custos de manutenção do veículo e impostos que sobre ele recaem, o que totaliza a quantia de R$ 8.952,61 e deve ser abatido do valor da meação da autora, e, com isso, é devido a favor da autora a título de meação a quantia de R$ 384,63. Aduz, ainda, que realizou investimentos no comércio de titularidade da autora. Requer a procedência parcial do pedido para que seja declarada a existência da união estável no período indicado e partilhados os bens comuns nos moldes descritos. Juntou documentos. Não houve réplica (fls.152 certidão). A decisão de fls. 153/154 indeferiu a gratuidade processual à parte autora e, ainda, determinou que as partes especificassem as provas a serem produzidas (fls. 153/154), manifestaram-se a fls. 157/158 e 167. Desta decisão, houve a interposição de recurso de agravo de instrumento (fls. 159/166). É a síntese do necessário. 1. Presente o interesse processual, na modalidade necessidade e adequação, e possível juridicamente o pedido, bem como não é o caso de julgamento antecipado, passo ao saneamento do feito nos termos do artigo 357 do CPC. Dou o feito por SANEADO e fixo como ponto controvertido: a) o termo inicial da convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família entre as partes (março de 2009 ou novembro de 2010); b) a sub-rogação parcial na compra do veículo Nissan. 2. A princípio, importante destacar que, segundo o artigo 373 do CPC, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado e ao réu os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito alegado pelo autor. Nesse contexto, cabe à parte autora a existência da convivência deles de forma pública, estável e com a finalidade de constituição de família em março de 2009, pois estes são os fatos constitutivos do direito alegado pela parte autora. Ao réu, por sua vez, cabe demonstrar que a autora e o falecido que a convivência estável, pública e para constituir uma família se iniciou apenas em novembro de 2010 e a aquisição do veículo Nissan com valores provenientes de bens particulares, pois estes são os fatos modificativos do direito alegado pela parte autora. Caso as partes não se desincumbam do ônus de prova a elas atribuído, o juízo decidirá pautado nas regras da distribuição do ônus de prova já expostas e, por conseguinte, as partes não poderão alegar nulidade. Assim, passo à apreciação do pedido de provas constante dos autos. 3. Concedo o prazo de 20 (vinte) dias para que a parte ré junte aos autos a certidão do termo de reconhecimento de firma aposto no documento de transferência do veículo de fls. 65, o comprovante de compra do veículo Nissan, comprovante de liberação do crédito proveniente do consórcio. 4.Defiro a quebra de sigilo fiscal e bancário das partes conforme requerido pela autora, pois as pesquisas de bens e ativos financeiros permitem identificar outros bens a serem partilhados entre os conviventes. 4.1.Providencie a z. Serventia a pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud e, caso localizada conta-corrente e/ou conta-poupança ou, ainda, aplicações financeiras, expeça-se ofício para que seja informado ao juízo o saldo destas e a movimentação bancária (em março de 2009, novembro de 2010 e julho de 2024). Não havendo movimentação bancária, deverão as instituições bancárias informar ao juízo apenas o saldo bancário destes meses. 4.2.Providencie-se também a pesquisa da declaração de imposto de renda dos últimos dois exercícios financeiros (anos 2010 e 2024), por meio do sistema Infojud. 5.Indefiro a pesquisa de bens imóveis via ARISP, pois a quebra de sigilo fiscal se mostra suficiente para a identificação de bens imóveis. 6.Defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. Indefiro o depoimento pessoal da autora, uma vez que sua versão já consta dos autos e sua oitiva apenas irá confirmar os fatos narrados na inicial. Os róis de testemunhas já estão a fls. 157/158 e 167/169. Todavia, observo que estes róis não contemplam a qualificação completa das testemunhas arroladas, nos termos do artigo 450 do CPC. Logo, concedo o prazo de 5(cinco) dias para que sejam complementadas tais informações. Destaco, desde já, que caberá ao patrono das partes intimar a testemunha por ele arrolada da data da audiência a ser designada, nos termos do artigo 455 do CPC, por meio de carta com aviso de recebimento e juntando cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento nos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência. 6.Já estando nos autos os róis de testemunhas, designo de audiência de instrução e julgamento para a data de 13 de agosto de 2024, às 14hrs. A audiência será realizada na modalidade PRESENCIAL no seguinte endereço: Rua Afonso Celso, nº 1065, Bloco I, 2º andar, sala 203,Vila Mariana-São Paulo. As partes deverão comparecer no fórum, com antecedência mínima de 30 minutos, munidas de documento de identificação com foto. Intimem-se. - ADV: DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP), RAUL VILLAS BOAS (OAB 96853/SP)

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Luciana De Paula Lyra x Hospital Sepaco Serviço Social Da Indústria Do Papel Papelão E Cortiça Do Estado De São Paulo e outros

ID: 294126698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007487-58.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE PAULA LYRA

Polo Passivo:

HOSPITAL SEPACO SERVIçO SOCIAL DA INDúSTRIA DO PAPEL PAPELãO E CORTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO SEPACO SAúDE LTDA UNIMED SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

RAQUEL TORTORELLI FABBRI

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LUIZ FELIPE CONDE

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LUCAS MENICELLI LAGONEGRO

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GABRIEL KLEIN NOVAIS

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ANDREZA DOMINGUES SENA

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Processo 1007487-58.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luciana de Paula Lyra - Sepaco Saúde LTDA - - Unimed Seguradora S/A - - Hospital Sepaco Serviço Social … Processo 1007487-58.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luciana de Paula Lyra - Sepaco Saúde LTDA - - Unimed Seguradora S/A - - Hospital Sepaco Serviço Social da Indústria do Papel Papelão e Cortiça do Estado de São Paulo - Vistos. LUCIANA DE PAULA LYRA SALES ajuizou ação indenizatória contra SEPACO SAÚDE LTDA. e UNIMED SEGURADORA S/A, alegando, em suma, que no dia 25/02/2023, às 8 h, a autora compareceu no Hospital Sepaco, com 38 semanas de gestação e já sentindo fortes contrações, e foi internada e medicada para aguardar a hora do parto. Alegou que, entanto, com 07 dedos de dilatação e com a bolsa estourada, foi submetida, pela equipe médica e fisioterapeuta, a realizar uma série desgastante de exercícios e foi privada de deitar-se para aliviar o sofrimento, em momento prévio ao nascimento da criança. Aduziu que ao ter sido verticalizada para exercícios e deambulação, o bebê foi expelido, caiu no chão e bateu a cabeça, tendo sido a recém nascida submetida a exames, mas apesar da queda não houve maiores complicações, apenas sinais de edemas por mais de quinze dias após a alta hospitalar. Alegou que o episódio trouxe intenso sofrimento emocional à autora, ensejando a ocorrência de danos morais. Mencionou a responsabilidade solidária das rés. Por tais fundamentos, postulou pela procedência do pedido, para condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 129/154 e 158/159). Interposto agravo de instrumento, foi concedido efeito suspensivo ao recurso (fls. 169/170) e posteriormente dado provimento para deferir à autora os benefícios da gratuidade processual (v. acórdão fls. 174/178). Os réus foram citados (fls. 186/187). O Hospital Sepaco apresentou contestação (fls. 188/205), na qual requereu a retificação do polo passivo para constar HOSPITAL SEPACO - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DO PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e, no mérito, discorreu sobre a atividade hospitalar e que no caso vertente, há necessidade da prova da culpa, causalidade e do prejuízo. Aduziu que a autora procurou o hospital em 14/02/2023, com queixa de contrações em baixo frente há uma 1 dia, estando gestante com 36 semanas, já tendo 04 gestações anteriores e 3 partos normais, tendo sido realizados exames que descartaram infecção e ausência de sinais de parto, com desaparecimento das contrações uterinas, tendo recebido alta em 19/02/2023. Alegou que em 24/02/2023, a autora retornou ao nosocômio, e diante dos sinais de trabalho de parto, foi optado por internação hospitalar e, em comum acordo com a autora e seu esposo, foi indicado a indução com ocitocina. Aduziu que a autora permaneceu na sala pré-parto e durante este período, recebeu medicações e era avaliada frequentemente pela equipe médica e de enfermagem, bem como realizava higiene, exercícios para ajudar o parto e fisioterapia obstétrica. Mencionou que diante do quadro da autora, a obstetra optou pela amniotomia (rompimento da bolsa de águas) e como apresentava 8 cm de dilação, foi orientada a fisioterapia obstétrica, cujos exercícios iniciaram-se às 8h34min, tendo sido a autora encaminhada para banheiro para evacuar, momento em que ela se referiu a grande pressão na região vaginal e foi encaminhada ao leito, porém, antes de subir ocorreu a fase de expulsão do feto, que foi amparado pela enfermagem e fisioterapeuta. Mencionou que não era esperado que a evolução de 8 cm para 10 cm ocorresse em pontos minutos, portanto, era seguro realizar as manobras feitas no momento. Mencionou que o RN não apresentou nenhuma lesão ou dano corporal, tendo havido alta em 27/02/2023. Disse que o atendimento obstétrico seguiu adequadamente todos os procedimentos e normativas científicas. Aduziu que o medicamento recomendado à autora é um tratamento fitoterápico conhecido como Floral de Bach, usado como terapia alternativa. Impugnou a ocorrência de danos morais. Fez considerações sobre a correção monetária e juros de mora. Alegou a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requereu a realização de perícia médica. Juntou documentos. A Unimed Seguros apresentou contestação (fls. 592/607) alegando preliminar de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. No mérito alegou, em resumo, que as complicações relatadas pela autora são situações inerentes ao próprio procedimento não decorrentes de uma falha na prestação de serviços da preposta do segundo réu, ao passo que pelos elementos documentais médicos trazidos não foram apurados indícios de má prática médica. Mencionou que em caso de erro médico, a operadora só responde objetivamente após a comprovação de culpa do profissional, que não foi comprovada pela autora. Disse que autorizou todos os tratamentos necessários para recuperação da autora e que o serviço prestado pelas rés não foi defeituoso. Alegou ausência de nexo de causalidade e impugnou a ocorrência de dano moral. Juntou documentos. Réplicas (fls. 632/638 e 639/647). O feito foi saneado, ocasião em que foi determinada a retificação do polo passivo para constar HOSPITAL SEPACO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DO PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, afastada a preliminar de ilegitimidade passiva e determinada a produção de prova pericial, bem como que a autora esclarecesse e comprovasse o andamento do inquérito policial (fls. 648/651). Laudo pericial juntado (fls. 717/740). Manifestações das partes (fls. 760, 761/771 e 772/775). Esclarecimentos da perita (fls. 783/787). Manifestações das partes (fls. 818/820, 821/825 e 826). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A controvérsia que demandou a instauração da fase probatória era de natureza técnica, razão pela qual com apresentação do laudo pericial e seus esclarecimentos, passo à prolação da sentença, não havendo necessidade de produção de qualquer outra prova, seja oral em audiência ou documental. No mérito, o pedido é procedente. Com efeito, consoante decisão saneadora, são fatos incontroversos que a autora realizou o parto da sua filha Alicya na data de 25/02/2023 no Hospital Sepaco e por ocasião de atendimento obstétrico pré-parto, a infante foi expelida do ventre materno, caiu no chão e bateu a cabeça, não tendo havido lesões ou danos corporais à infante. Cinge-se, pois, a controvérsia, sobre se houve imperícia ou erro médico pela equipe do Hospital Sepaco, no atendimento obstétrico da autora no momento que antecedeu e durante o nascimento da sua filha, nexo causal com queda ao solo da infante, ocorrência de danos morais pela genitora em razão do incidente, e seu quantum. E realizada a perícia, a expert constatou que: "Durante a evolução do trabalho de parto, há registros de avaliações médicas e da enfermeira obstetriz, sem alterações no exame físico materno-fetal. Consta no prontuário que a Autora foi submetida à analgesia de parto pela técnica de duplo bloqueio. Às 8h10, quando apresentava 8 cm de dilatação, optou-se, com o consentimento da Autora, pela realização da amniotomia (rotura da bolsa amniótica) como manobra auxiliar para a progressão do trabalho de parto. Em seguida, a Autora recebeu assistência da fisioterapia obstétrica, sendo orientada em técnicas específicas para auxiliar a evolução do parto." (...) De acordo com os documentos do prontuário analisados, observou-se que, após avaliação médica e amniotomia às 8h10, quando a Autora encontrava-se com 8 cm de dilatação, foi realizada intervenção da fisioterapeuta com exercícios de fisioterapia obstétrica como técnica auxiliar para o trabalho de parto. No entanto, em curto intervalo de tempo, houve progressão da dilatação, e o nascimento do recém-nascido ocorreu às 8h39 do dia 25/02/2023. Embora a evolução rápida e progressão da dilatação após amniotomia em pacientes multíparas com 8 cm de dilatação seja observada, é importante ressaltar que o nascimento fetal, independentemente da posição da parturiente, deve ser assistido por uma equipe médica ou de enfermagem obstetriz, dentro do ambiente hospitalar. De acordo com os documentos dos autos, há descrição do parto sem a presença da equipe médica ou enfermeira obstetriz, sendo assistido pela fisioterapeuta e pela técnica de enfermagem que acompanhavam a Autora no momento da expulsão fetal. Também há relato de trauma ao solo do recém-nascido, no ombro esquerdo. Foi realizada avaliação pediátrica e exames complementares, incluindo ultrassonografia transfontanela e radiografia de corpo inteiro, que identificaram resultados dentro da normalidade. Ainda nos documentos apresentados nos autos, consta o relatório de avaliação e suporte psicológico oferecido durante a internação, com hipótese diagnóstica de intenso sofrimento emocional de alta complexidade para o casal. Também há registros que comprovam que a Autora permaneceu em acompanhamento psicológico até junho de 2023, entretanto, não há comprovação documental que demonstre que a Autora manteve esse acompanhamento após essa data. (...) No caso em questão, ao analisar a literatura médica e os documentos apresentados, observa-se que o Hospital seguiu as diretrizes estabelecidas pela literatura médica em relação ao atendimento prestado em 14/02/2023 e à alta hospitalar em 19/02/2023, bem como nas avaliações e condutas adotadas em 24/02/2023, antes do parto, assim como após o parto até a alta em 27/02/2023. No entanto, é importante ressaltar que, conforme preconizado pela literatura médica, o parto deve ser assistido por uma equipe médica ou enfermeira obstetriz em ambiente hospitalar. No caso específico, essa orientação não foi seguida, o que resultou no trauma observado no recém-nascido, localizado no ombro esquerdo conforme documentos apresentados aos autos. Embora o trauma não tenha gerado lesões ou repercussões clínicas no recém-nascido, a Autora apresentou um trauma psicológico, que exigiu acompanhamento psicológico com sessões de terapia por um período de até 4 meses após o parto." (fls. 727/732, negritei). Em conclusão, destacou a perita que "após análise dos documentos médicos pertinentes acostados nos autos e da literatura médica, observa-se que as condutas pré e pós-parto adotadas pelo Hospital estavam em conformidade com as diretrizes médicas, sem nexo causal com o trauma psicológico da Autora. No entanto, destaca-se que o parto não foi assistido por equipe médica ou enfermeira obstetriz, conforme preconizado pela literatura. Essa falha na assistência contribuiu diretamente para o trauma psicológico da Autora, que necessitou de acompanhamento psicológico por até 4 meses após o parto. O trauma no recém-nascido, localizado no ombro esquerdo, embora registrado, não gerou lesões ou repercussões clínicas." (fls. 732). Outrossim, o laudo pericial deve ser prestigiado, considerando que está bem fundamentado e em consonância com a prova documental carreada aos autos, foi realizado por profissional da área da perícia, de confiança do juízo e equidistante da partes, não havendo nos autos elemento probatório de cunho imparcial que afaste ou diminua suas conclusões. Relevante consignar que os documentos de fls. 65/70 comprovam o tratamento psicológico que se submeteu a autora, bem como que a paciente, em estado puerperal, estava "chorosa e nervosa com o ocorrido", ou seja, com a queda do bebê ao chão por ocasião do seu nascimento ("expulsão"), que ocorreu sem a presença de médico ou enfermeiro obstetriz, consoante recomendava a boa técnica, havendo, assim, nexo causal entre tal omissão e o trauma psicológico sofrido pela autora, que efetuou acompanhamento psicológico por 04 meses. Destarte, resta bem caracterizado o danomoral diante da tristeza, preocupação, sofrimento, angústia e indignação sofridos pela autora em virtude da situação vivida acima mencionada, que, evidentemente, não se pode reputar como sendo mero aborrecimento cotidiano. Presente, portanto, o dever de indenizar. Noquepertineao valor da indenização, partindo-se da premissa dequea indenização por danos morais não pode configurar-se em causa de enriquecimento ilícito ao credor, e consequente empobrecimento sem causa pelo devedor, tendo em conta a extensão dodanoe ausência de prejuízos mais graves à autora, que realizou tratamento psicológico por apenas 04 meses, e à criança, entendo por bem fixa-lo em R$ 12.000,00. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar os réus, solidariamente, a pagarem à autora, indenização por dano moral, no valor de R$ 12.000,00, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar desta data e os juros de mora devidos desde a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, § 1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Em razão da sucumbência, arcarãos os réus com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), GABRIEL KLEIN NOVAIS (OAB 504692/SP), RAQUEL TORTORELLI FABBRI (OAB 291463/SP), LUCAS MENICELLI LAGONEGRO (OAB 390309/SP), ANDREZA DOMINGUES SENA (OAB 465218/SP)

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