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Resultados para "1036782-43.2024.8.26.0003" – Página 30 de 32

Flávia Renata Giglio Silva Bulgueroni x Establishment Labs Brasil Produtos Para Saúde Ltda.

ID: 291104383

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000407-43.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIA RENATA GIGLIO SILVA BULGUERONI

Polo Passivo:

ESTABLISHMENT LABS BRASIL PRODUTOS PARA SAúDE LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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JEFFERSON DA SILVA COSTA

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RICCARDO MARCORI VARALLI

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AMANDA BORGES RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000407-43.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000407-43.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Flávia Renata Giglio Silva Bulgueroni - Apdo/Apte: Establishment Labs Brasil Produtos para Saúde Ltda. - Magistrado(a) Paulo Alonso - Negaram provimento aos recursos. V. U. Declarará voto convergente a 3º Juíza. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE PRÓTESE MAMÁRIA QUE APRESENTOU RUPTURA ANTES DO PRAZO DE VALIDADE. PERÍCIA CONCLUSIVA ACERCA DO DEFEITO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. INDENIZAÇÕES BEM IMPOSTAS. SENTENÇA CONFIRMADA.1. SENTENÇA: AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 2. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES NÃO ACOLHIDOS. 3. RECURSO DA AUTORA ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA, OCORRÊNCIA DE LUCROS CESSANTES E PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 3.1. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PROVAS PERTINENTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. 3.2. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. RECURSO DA RÉ ALEGANDO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEFEITO DO PRODUTO. 4.1. PROVA PERICIAL SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O DEFEITO DA PRÓTESE COMERCIALIZADA PELA RÉ E O NEXO CAUSAL COM OS DANOS MENCIONADOS. 4.2. DANO MORAL CONFIGURADO. AUTORA QUE FOI SUBMETIDA À NOVA CIRURGIA PARA RETIRAR A PRÓTESE. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO MANTIDA. 5. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Borges Rodrigues (OAB: 433454/SP) - Riccardo Marcori Varalli (OAB: 201840/SP) - Jefferson da Silva Costa (OAB: 197401/SP) - José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 163613/SP) - 5º andar

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P. R. De C. P. x G. R.

ID: 279685991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1023978-43.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

P. R. DE C. P.

Polo Passivo:

G. R.

Intimação

Advogados:

SONIA VALÉRIO MANTOVANI

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PRISCILA SANDA NAGAO CARDOSO

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ANDRÉ FONSECA LEME

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ADV: André Fonseca Leme (OAB 172666/SP), Priscila Sanda Nagao Cardoso (OAB 182612/SP), Sonia Valério Mantovani (OAB 437467/SP) Processo 1023978-43.2024.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Reqte: P. R. d… ADV: André Fonseca Leme (OAB 172666/SP), Priscila Sanda Nagao Cardoso (OAB 182612/SP), Sonia Valério Mantovani (OAB 437467/SP) Processo 1023978-43.2024.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Reqte: P. R. de C. P. - Reqda: G. R. - Vistos. 1) Anoto a decisão de fls. 60/64. 2) Fls. 72/76: Conheço os embargos de declaração opostos pelos requeridos conta a decisão de fls. 60/64 porque tempestivos, mas, em seu mérito, DEIXO DE ACOLHÊ-LOS, diante da ausência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no ato judicial impugnado requisitos necessários ao manejo do recurso, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Conforme pontuou o Ministério Público às fls. 325/327, os alimentos provisórios foram fixados em valor razoável, considerando-se as presumidas necessidades dos alimentados e as possibilidades do alimentante verificadas no momento da prolação da decisão embargada. Registre-se, ademais, que a apuração das efetivas possibilidades do alimentante demanda juízo de cognição exauriente, o que será realizado apenas por ocasião da prolação da sentença. Destarte, a decisão embargada permanecerá como proferida. Ficam os embargantes desde já advertidos de que a reiteração na oposição de embargos de declaração com o objetivo de rediscutir a mesma matéria será considerado ato manifestamente protelatório, de modo a ensejar à aplicação da penalidade prevista no artigo 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil em seus desfavores. 3) Fls. 328/334: Considerando que os réus já se manifestaram voluntariamente sobre os documentos que acompanharam a réplica, faz-se desnecessária a abertura de novo prazo para tanto. O mérito dos argumentos apresentados pelos requeridos será apreciado apenas por ocasião da prolação da sentença. Registre-se, por oportuno, que se o autor se recusar a apresentar voluntariamente os documentos solicitados no item 4 da decisão de fls. 36/37, o Juízo poderá obtê-los oportunamente de forma forçada, mediante a quebra dos sigilos fiscal e bancário do demandante. 4) No prazo comum de 15 (quinze) dias, digam as partes sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as sob pena de indeferimento. Digam, outrossim, sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intimem-se. Cumpra-se.

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P. R. De C. P. x G. R.

ID: 278997799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1023978-43.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

P. R. DE C. P.

Polo Passivo:

G. R.

Intimação

Advogados:

SONIA VALÉRIO MANTOVANI

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PRISCILA SANDA NAGAO CARDOSO

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ANDRÉ FONSECA LEME

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ADV: André Fonseca Leme (OAB 172666/SP), Priscila Sanda Nagao Cardoso (OAB 182612/SP), Sonia Valério Mantovani (OAB 437467/SP) Processo 1023978-43.2024.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Reqte: P. R. d… ADV: André Fonseca Leme (OAB 172666/SP), Priscila Sanda Nagao Cardoso (OAB 182612/SP), Sonia Valério Mantovani (OAB 437467/SP) Processo 1023978-43.2024.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Reqte: P. R. de C. P. - Reqda: G. R. - Vistos. 1) Anoto a decisão de fls. 60/64. 2) Fls. 72/76: Conheço os embargos de declaração opostos pelos requeridos conta a decisão de fls. 60/64 porque tempestivos, mas, em seu mérito, DEIXO DE ACOLHÊ-LOS, diante da ausência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no ato judicial impugnado requisitos necessários ao manejo do recurso, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Conforme pontuou o Ministério Público às fls. 325/327, os alimentos provisórios foram fixados em valor razoável, considerando-se as presumidas necessidades dos alimentados e as possibilidades do alimentante verificadas no momento da prolação da decisão embargada. Registre-se, ademais, que a apuração das efetivas possibilidades do alimentante demanda juízo de cognição exauriente, o que será realizado apenas por ocasião da prolação da sentença. Destarte, a decisão embargada permanecerá como proferida. Ficam os embargantes desde já advertidos de que a reiteração na oposição de embargos de declaração com o objetivo de rediscutir a mesma matéria será considerado ato manifestamente protelatório, de modo a ensejar à aplicação da penalidade prevista no artigo 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil em seus desfavores. 3) Fls. 328/334: Considerando que os réus já se manifestaram voluntariamente sobre os documentos que acompanharam a réplica, faz-se desnecessária a abertura de novo prazo para tanto. O mérito dos argumentos apresentados pelos requeridos será apreciado apenas por ocasião da prolação da sentença. Registre-se, por oportuno, que se o autor se recusar a apresentar voluntariamente os documentos solicitados no item 4 da decisão de fls. 36/37, o Juízo poderá obtê-los oportunamente de forma forçada, mediante a quebra dos sigilos fiscal e bancário do demandante. 4) No prazo comum de 15 (quinze) dias, digam as partes sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as sob pena de indeferimento. Digam, outrossim, sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intimem-se. Cumpra-se.

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Luiz Fellipe De Lacerda Cabral x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 319386851

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028537-43.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELLIPE DE LACERDA CABRAL

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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LUIZ FELLIPE DE LACERDA CABRAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028537-43.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028537-43.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luiz Fellipe de Lacerda Cabral e outro - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Sergio Gomes - Em julgamento estendido nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso. Vencidos o Relator Sorteado Sergio Gomes, que dava parcial provimento ao recurso e declara, e o 2º Desembargador Israel Góes dos Anjos. Acórdão com o 3º Desembargador Henrique Rodriguero Clavisio - TRANSPORTE AÉREO PÚBLICO INTERNACIONAL CANCELAMENTO/ATRASO VOO - DANO MORAL 'IN RE IPSA' - STF (RE 636331 TEMA 210 DE REPERCUSSÃO GERAL E ARE 766618) E STJ RESP 1584465/MG E STF RE 1394401/SP, TEMA 1240 FATOS DA CAUSA E NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA - PROVA DE DOLO OU CULPA GRAVE DA EMPRESA TRANSPORTADORA OU DE SEUS PREPOSTOS ÔNUS DA PARTE AUTORA - ARTIGOS 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 373, I, DO CPC AUSÊNCIA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO À PERSONALIDADE E DO RISCO EFETIVO DE LESÃO À SUA SAÚDE (FÍSICA OU MENTAL) E SEGURANÇA (FÍSICA OU SOCIAL) EM OFENSA À DIREITO FUNDAMENTAL, OBSERVADO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (STJ, RESP 1.424.304).RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fellipe de Lacerda Cabral (OAB: 283078/SP) (Causa própria) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º Andar

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Hugo Cesar Eufrasio Vieira x Claro S/A

ID: 328785317

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002056-43.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HUGO CESAR EUFRASIO VIEIRA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002056-43.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002056-43.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Hugo Cesar Eufrasio Vieira (Justiça Gratuita) - Apelado: Claro S/A - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA ANOTADA EM PLATAFORMA DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE REFORMULAÇÃO, DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. NO CASO, NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO POR PARTE DA DEMANDADA, MAS O MERO REGISTRO DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA EM PLATAFORMA DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, SEM QUALQUER PUBLICIDADE PEJORATIVA DO NOME DO DEMANDANTE. ASSIM, AUSENTE QUALQUER CONDUTA QUE SE POSSA QUALIFICAR COMO ABUSIVA, POIS NÃO HOUVE EXPOSIÇÃO DO APELANTE AO RIDÍCULO OU SUBMISSÃO A QUALQUER TIPO DE CONSTRANGIMENTO, AMEAÇA OU COERÇÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR DE DANOS MORAIS. 2. NÃO SE TRATA, ADEMAIS, DE HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR, PARA RESOLUÇÃO DA QUESTÃO, TEVE DE DESPENDER TEMPO E ENERGIA CONSIDERÁVEIS, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPOSSIBILITA A APLICAÇÃO DA INVOCADA TEORIA DO “DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR”. 3. TENDO SIDO MÍNIMA A SUCUMBÊNCIA DA RÉ, NA FORMA DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, CABE AO DEMANDANTE O PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FICAM FIXADOS EM 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, JÁ CONSIDERADO O ACRÉSCIMO PELOS TRABALHOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11º, MESMO ESTATUTO PROCESSUAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Cristina Barbosa Lacerda (OAB: 405675/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 5º andar

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Itaú Unibanco Holding S/A x Fábio Pereira

ID: 336900800

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008458-43.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO HOLDING S/A

Polo Passivo:

FáBIO PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

THAMI RODRIGUES AFONSO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008458-43.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008458-43.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Itaú Unibanco Holding S/A - Apdo/Apte: Fábio Pereira - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Deram provimento ao recurso do réu, prejudicado o do autor. V. U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FURTO DE CELULAR, COM A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES FRAUDULENTAS ATRAVÉS DE CARTEIRA DIGITAL AUSÊNCIA DE IMEDIATA COMUNICAÇÃO DO FURTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ARTIGOS 186, 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL LIMITAÇÃO PELA PRÁTICA DOS ATOS VINCULADOS AO SERVIÇO QUE PRESTA 'FATO DO SERVIÇO' E 'VÍCIO DO SERVIÇO' - ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, E ARTIGOS 14 E 20 DO CDC NEGLIGÊNCIA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO INOBSERVÂNCIA DA REGRA DE CUIDADO E DEVER DE SEGURANÇA CONDUTA RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO RELAÇÃO DE CAUSALIDADE REGRA DE INCIDÊNCIA ARTIGO 403 DO CÓDIGO CIVIL CONDUTA NEGLIGENTE E INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE FISCALIZAR QUE NÃO É CAUSA OU CONCAUSA EFICIENTE PARA O RESULTADO EVENTO DANOSO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA RELAÇÃO OBJETIVA DEVER DE SIGILO DA SENHA ÔNUS DO CORRENTISTA PRÁTICA DE ATO VOLUNTÁRIO PRÓPRIO QUE EXPLICITA ASSUNÇÃO DE RISCO ATO DE TERCEIRO E EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ INOCORRÊNCIA DE 'FORTUITO INTERNO' AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE INCIDÊNCIA ARTIGO 393 DO CÓDIGO CIVIL AÇÃO ESTRANHA À ATIVIDADE DO RÉU APLICAÇÃO DO ARTIGO 14, §3º, INCISO II, DO CDC EVENTUAL ANÁLISE DO PERFIL DO CORRENTISTA QUE CONSTITUI MERA LIBERALIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO, NÃO O VINCULANDO OU OBRIGANDO AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CABIMENTO AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE SENTENÇA REFORMADA SUCUMBÊNCIA REVERTIDA.RECURSO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Thami Rodrigues Afonso (OAB: 264640/SP) - 3º Andar

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Dryelli Leal Sobrinho x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 326688009

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033581-43.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DRYELLI LEAL SOBRINHO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033581-43.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033581-43.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Dryelli Leal Sobrinho - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Jacob Valente - Negaram provimento ao recurso. V. U. - *INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS (R$ 7.000,00) EM FUNÇÃO DE ATRASO DE 7 (SETE) HORAS NA CONCLUSÃO DE VOO ENTRE SÃO LUIS/MA E BELO HORIZONTE/MG, EIS QUE ESTAVA PREVISTA APENAS UMA CONEXÃO (SÃO PAULO), MAS A PARTE AUTORA FOI SURPREENDIDA NO AEROPORTO DE CONGONHAS COM A NECESSIDADE DE MAIS UMA CONEXÃO (RIO DE JANEIRO), O QUE LHE FEZ PERDER COMPROMISSOS AGENDADOS NO DIA SEGUINTE CONTESTAÇÃO COM A ASSERTIVA DE QUE HOUVE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA O QUE MUDOU O ITINERÁRIO DO VOO, FATO QUE FOI PREVIAMENTE COMUNICADO À PARTE AUTORA PRETENSÃO JULGADA ANTECIPADAMENTE E IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PORQUE A DESPEITO DO ATRASO NA CONCLUSÃO DO TRANSPORTE NÃO HOUVE PROVA DOS DANOS SOFRIDOS PELA PARTE AUTORA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA REITERANDO OS ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL, EIS QUE O DANO MORAL SE CARACTERIZA 'IN RE IPSA' APENAS COM O ATRASO SUPERIOR A 4 HORAS NA CONCLUSÃO DO TRANSPORTE - DANO MORAL NÃO APLICAÇÃO DA FÓRMULA 'IN RE IPSA' NO CASO DO TRANSPORTE AÉREO, SEGUNDO ESTABELECIDO NO ARTIGO 251-A DA LEI 7.565/86 (CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA) ELEMENTOS QUE INDICAM QUE A PARTE AUTORA SABIA DA ALTERAÇÃO DO ITINERÁRIO ANTES DE EMBARCAR EM SÃO LUIS/MA, DE MODO QUE A EMPRESA AÉREA CUMPRIU COM O ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO ANAC 400/2016 SITUAÇÃO, AINDA, DE QUE O COMPROMISSO MÉDICO ESTAVA MARCADO PARA AS 11:00HS DO DIA 10/05/2024 E A PARTE AUTORA CHEGOU EM BELO HORIZONTE AS 07:36HS DAQUELE DIA, DE MODO QUE HAVIA TEMPO HÁBIL AO COMPARECIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER ELEMENTO OBJETIVO, ALÉM DO ATRASO, QUE ENSEJARIA SITUAÇÃO DE 'DOR PSÍQUICA INTENSA' INDENIZAÇÃO NEGADA SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Roberto Di Berardini (OAB: 350814/SP) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - 3º andar

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B. Do B. S. A. x S. De A. T.

ID: 338853080

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1021941-43.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

S. DE A. T.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSANE DE ALMEIDA TIERNO

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021941-43.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021941-43.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: B. do B. S/A - Embargda: S. de A. T. - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Acolheram os embargos, sem efeitos infringentes. V.U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INGRESSO ESPONTÂNEO. REVELIA.I. CASO EM EXAME. 1. O RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RÉU EM FACE DA DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU APELO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU OU DO EXECUTADO SUPRE A FALTA OU A NULIDADE DA CITAÇÃO, FLUINDO A PARTIR DESTA DATA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO OU DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. O INGRESSO ESPONTÂNEO NOS AUTOS, COM A JUNTADA DE PROCURAÇÃO, DISPENSA A NECESSIDADE DE PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO, ANTE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DOS TERMOS DA AÇÃO. A PROCURAÇÃO ENCARTADA À FL. 73 OUTORGA PODERES ESPECÍFICOS PARA “CONTESTAR AÇÕES”.4. TESE SEDIMENTADA PELO STJ. TEMA Nº 339. "O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE QUE O ACÓRDÃO OU DECISÃO SEJAM FUNDAMENTADOS, AINDA QUE SUCINTAMENTE, SEM DETERMINAR, CONTUDO, O EXAME PORMENORIZADO DE CADA UMA DAS ALEGAÇÕES OU PROVAS." 5. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ BEM APRECIADA. EMBARGANTE QUE NÃO APONTOU QUALQUER ARGUMENTO DEDUZIDO NO PROCESSO, QUE DEIXOU DE SER ANALISADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CAPAZ DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR (ART. 489, § 1º, IV DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTE DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE.6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.__________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: 239, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 339 DO STF. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - Rosane de Almeida Tierno (OAB: 174732/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1029507-43.2024.8.26.0003

ID: 293516375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1029507-43.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MENDES MANDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MENDES MANDIM

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Processo 1029507-43.2024.8.26.0003 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Rafael Mendes Mandim - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e determino que se re… Processo 1029507-43.2024.8.26.0003 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Rafael Mendes Mandim - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e determino que se registre, inscreva e cumpra o testamento particular deixado por ILZO ANDRADE MENDES, inscrito no CPF/MF sob nº 081.902.078-81 e portador da Cédula de Identidade RG nº 12.919.206-5-SSP/SP. Considerando a ausência de testamenteiro nomeado no testamento particular de fls. 08/12, nos termos do artigo 1.984 do Código Civil de 2022, para o exercício do encargo, nomeio o primo do testador, ora requerente e único herdeiro testamentário, RAFAEL MENDES MANDIM, portador da Cédula de Identidade RG nº 29.680.442-3-SSP/SP, bem como inscrito no CPF/MF sob nº 299.755.618-02 e na OAB/SP sob o nº 257.496. A versão original do testamento particular, entregue pelo testamenteiro, que atua em causa própria, conforme certidão de fls. 42 e termo de fls. 43, ficará depositada em Cartório, arquivada em pasta individual, identificada com o número do processo, os nomes das partes e a designação da Vara, até o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha ou adjudicação dos bens, nos termos do artigo 1.259 dos Provimentos nºs. 50/1989 e 30/2013 da E. Corregedoria Geral da Justiça. Esta sentença, desde que acompanhada de cópias do testamento particular, da certidão do Colégio Notarial do Brasil, bem como de certidão de publicação, certidão de trânsito em julgado e das ciências expressas do testamenteiro e da douta Representante do Ministério Público, servirá como COMPROMISSO e CERTIDÃO TESTAMENTÁRIA, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Nos termos do Provimento CGJ Nº 37/2016 da E. Corregedoria Geral da Justiça, se todos os herdeiros de ILZO ANDRADE MENDES forem maiores, capazes e concordes, AUTORIZO a procederem ao Inventário Extrajudicial por Escritura Pública. Em caso de existência de herdeiros incapazes, deverá ser observada a V. Decisão do E. Conselho Nacional de Justiça, no Pedido de Providências 0001596-43.2023.2.00.0000, de autoria do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), prolatada durante a 3.ª Sessão Extraordinária de 2024, relatado pelo Excelentíssimo Senhor Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Luis Felipe Salomão. Custas processuais recolhidas a fls. 27/28, já tendo sido providenciada, conforme consulta ao SAJ/PG 5, a queima (inutilização) da respectiva guia, no Portal de Custas, em observância ao Comunicado CG nº 132/2025 da E. Corregedoria Geral da Justiça. Considerando que foi integralmente acolhido o pedido inicial, bem como diante do parecer da ilustre Dra. Promotora de Justiça (fls. 70/72), reconheço a inexistência de interesse recursal e DECLARO, nesta data, o trânsito em julgado da presente sentença, para todos os fins e efeitos de direito. Por economia e celeridade dos atos processuais, serve também a presente como certidão de trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, com as anotações e comunicações de praxe. P. R. I. Ciência ao Ministério Público. - ADV: RAFAEL MENDES MANDIM (OAB 257496/SP)

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Financeira Itau Cbd S.A. - Credito, Financiamento E Investimento e outros x Celsina Moreira Da Silva

ID: 311876668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007127-43.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SILVA MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

CELSINA MOREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FABIOLA STAURENGHI

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 0007127-43.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1010904-87.2022.8.26.0003) (processo principal 1010904-87.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimp… Processo 0007127-43.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1010904-87.2022.8.26.0003) (processo principal 1010904-87.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - SILVA MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS - - FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Celsina Moreira da Silva - O documento de fls. 108/109 demonstra sucessivos créditos e débitos na caderneta de poupança da executada, em movimentação típica de conta-corrente, o que afasta a impenhorabilidade por afastar a natureza de reserva de valor da aplicação financeira. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Inconformismo contra decisão que rejeitou impugnação apresentada à penhora "on line" que recaiu sobre valores depositados em caderneta de poupança. Tipo de conta que, por si só, não induz à impenhorabilidade, porquanto é possível sua utilização como se conta corrente fosse, com operações de débito e crédito, de forma a descaracterizar a sua função precípua de reserva de valores e constituição de capital para suportar eventuais dificuldades financeiras. Executada que permaneceu inerte diante da ordem de apresentação de extratos relativos a períodos anteriores à penhora realizada. Impenhorabilidade não comprovada de forma satisfatória. Bloqueio mantido. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2223973-05.2019.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2019; Data de Registro: 28/11/2019) PENHORA Execução fiscal Exceção de pré-executividade - Pedido de desbloqueio, ao fundamento de que os valores bloqueados são impenhoráveis, pois depositados em conta poupança Inadmissibilidade Extratos juntados pelo agravante que demonstram claramente não se tratar de poupança típica, mas de conta corrente, com intensa movimentação, representada por vários saques e pagamentos diários, efetuados com cartão de débito e créditos mensais de valores ínfimos a título de juros e zerados a título de remuneração básica Inexistência de demonstração, por qualquer meio, de que o valor penhorado possui natureza alimentar, pois se origina da prestação de serviços como pedreiro e se enquadra na regra da impenhorabilidade - Bloqueio mantido - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2183954-54.2019.8.26.0000; Relator (a):Fortes Muniz; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Itanhaém -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 23/10/2019; Data de Registro: 30/10/2019) No mais, não obstante a recente evolução jurisprudencial no sentido de considerar impenhorável qualquer quantia inferior a quarenta salários mínimos seja qual for a modalidade de aplicação financeira adotada, é ônus do devedor comprovar que se trata de sua única reserva de valor, o que não foi feito no caso concreto. Assim, indefiro o pedido de desbloqueio e defiro a expedição de MLE em favor do credor em relação à integralidade dos valores bloqueados. Expeça-se MLE. Anoto que o exequente já manifestou concordância com a extinção após o levantamento (fls. 116). Porém, por cautela, antes de extinguir o cumprimento de sentença, aguarde-se o decurso do prazo recursal contra esta decisão (ou, sendo interposto recurso, o seu trânsito em julgado). - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP)

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