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Rita De Cassia Ferroni Pinella Barbosa x Cinaap - Circulo Nacional De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 317482464

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035522-28.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA FERRONI PINELLA BARBOSA

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO LUÍS GLOCKNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035522-28.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035522-28.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Rita de Cassia Ferroni Pinella Barbosa - Apdo/Apte: Cinaap - Circulo Nacional de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Recurso da autora NÃO CONHECIDO. NEGADO provimento ao recurso de apelação interposto pela ré. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CONTRIBUINTE NÃO ASSOCIADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.ALEGAÇÃO DA AUTORA DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. INTERPOSTO AGRAVO COM POSTERIOR PEDIDO DE DESISTÊNCIA, COM RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DETERMINADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL QUANTO À APELAÇÃO. DETERMINAÇÃO DESCUMPRIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CARACTERIZADA.PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA RÉ. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO PROVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 481, DO STJ. OMISSÃO NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUERIDA REALIZA DESCONTOS EM MILHARES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONDIÇÕES DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO SOMENTE PODERIA SER FEITA PELA PARTE RÉ. ÔNUS DA RÉ PROVAR A EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO ASSOCIATIVO. LIGAÇÃO TELEFÔNICA INDICANDO ADESÃO ASSOCIATIVA. MANIFESTAÇÃO DE CONSENTIMENTO VICIADA. FORNECEDOR DE SERVIÇOS NÃO PRESTOU INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS. INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 6º, III, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL.DANO MORAL CARACTERIZADO. DESCONTOS INDEVIDOS ULTRAPASSAM OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. MANTIDA INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA NÃO CONHECIDO.DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. MÁ FÉ DA RÉ CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO QUE DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA E NÃO SIMPLES.RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogério Luís Glockner (OAB: 73276/RS) - Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB: 216045/SP) - 4º andar

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Comercial Esperança Atacadista Importação E Exportação Ltda x Wep Comercio De Alimentos Ltda

ID: 301246460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030381-28.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL ESPERANçA ATACADISTA IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

WEP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO ADRYEL DIAS

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LUCAS VINÍCIOS FREIRE CARDOSO

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Processo 1030381-28.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Comercial Esperança Atacadista Importação e Exportação Ltda - Wep Comercio de Alimentos Ltda … Processo 1030381-28.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Comercial Esperança Atacadista Importação e Exportação Ltda - Wep Comercio de Alimentos Ltda - Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade, deduzida pela executada, alegando excesso de execução e ausência de liquidez do título executivo. Manifestação da exequente às 96/99. Decido. De proêmio, diante do comparecimento espontâneo da executada, dou-a como citada, nos termos do artigo 239, §1º do CPC. No mais, com efeito, é cabível a exceção de pré-executividade que se fundamente em matéria de ordem pública, pertinente aos pressupostos processuais ou às condições da ação, ou que indique a nulidade do título executivo, o que não é o caso. Nesse contexto, a ausência de previsão do índice de correção monetária no termo de confissão de dívida não retira a liquidez do título extrajudicial que aparelha a execução. Isto porque a correção monetária é mera recomposição da perda do valor da moeda pela inflação. No mais disso, como bem apontado pela exequente, cabível a utilização da tabela prática do E. Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Executivo Extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Matéria que pode ser analisada de ofício e a qualquer tempo. Entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça. Excesso reconhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IGP-DI - DESCABIMENTO - Não há previsão de índice de correção monetária no contrato firmado entre as partes - Na ausência de um índice contratualmente previsto, deve prevalecer a tabela prática do Eg. TJSP, índice aplicável a qualquer cálculo judicial. Precedentes. Decisão reformada para acolher a exceção de pré-executividade, determinando que seja refeito o cálculo do débito. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2056381-23.2025.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) - destaque nosso. Sem, razão, portanto, a executada. Quanto ao excesso de execução, houve reconhecimento pela exequente de não ter deduzido do débito a parcela paga pela executada, no valor de R$ 600,00, de forma a apresentar nova planilha já com o abatimento desse valor. De rigor, pois, o acolhimento em parte da exceção de pré-executividade. Consequentemente, condeno a exequente ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo, nos termos do artigo 85, §8º do CPC, em R$ 300,00. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Consigno que as partes podem, a qualquer tempo, apresentar os termos do acordo para homologação, caso haja interesse em composição amigável. Int. - ADV: LUCAS VINÍCIOS FREIRE CARDOSO (OAB 466970/SP), MARCELO ADRYEL DIAS (OAB 311027/SP)

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Processo nº 1030284-28.2024.8.26.0003

ID: 313210717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030284-28.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CIBELY ZIMERMAN CIESLINSKI DRAGONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIBELY ZIMERMAN CIESLINSKI DRAGONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030284-28.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Cibely Zimerman Cieslinski Dragone - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e de… Processo 1030284-28.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Cibely Zimerman Cieslinski Dragone - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. - ADV: CIBELY ZIMERMAN CIESLINSKI DRAGONE (OAB 338578/SP)

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Processo nº 1036783-38.2025.8.26.0053

ID: 304596541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036783-38.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EMILIA FERREIRA DE ANDRADE RICARDO ALVES BARBOZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA GERALDELI GOMES

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Processo 1036783-38.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Ricardo Alves Barboza - - Emilia Ferreira de Andrade - Vistos. As… Processo 1036783-38.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Ricardo Alves Barboza - - Emilia Ferreira de Andrade - Vistos. As tutelas de urgência constituem espécie de tutela provisória concedida mediante a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caracterizando-se pela provisoriedade e pela finalidade de neutralizar os efeitos deletérios do tempo processual sobre o direito material. O Código de Processo Civil estabelece dois requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência, conforme disposto no art. 300: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito consiste na demonstração, mediante cognição sumária, da verossimilhança das alegações do requerente, exigindo-se aparência de direito suficiente para justificar a medida urgente, sem necessidade de certeza jurídica absoluta, sendo a comprovação realizada através da documentação acostada aos autos e do conjunto probatório disponível. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil configura-se pela impossibilidade de aguardar a decisão final sem prejuízo aos direitos do requerente, designando ambas as expressões o mesmo fenômeno: os malefícios que a duração temporal do processo pode acarretar ao direito material pleiteado. Assim, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração simultânea da probabilidade do direito e da situação de perigo, conforme os parâmetros estabelecidos no art. 300 do CPC, constituindo instrumento processual destinado a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. No caso em exame, nada disso está demonstrado, uma vez que os documentos apresentados não indicam a probabilidade do direito da parte autora, bem como não há urgência no pedido. O ato administrativo impugnado reveste-se de presunção de legitimidade e veracidade, atributos inerentes à atividade da Administração Pública que decorrem do princípio da legalidade e do interesse público que norteia a atuação estatal. Tal presunção, embora relativa, possui força suficiente para sustentar a validade do ato até que seja demonstrado o contrário mediante prova robusta, o que não se verifica na presente fase processual de cognição sumária. A mera insurgência contra o ato administrativo não é suficiente para afastar sua presunção de legitimidade, sendo necessária a comprovação clara de vícios que comprometam sua validade, o que não se constata nos autos. A concessão de tutela de urgência contra atos administrativos dotados de presunção de legitimidade exige elementos probatórios sólidos e inequívocos que demonstrem, de plano, a ilegalidade ou abuso de poder, requisitos que não se encontram suficientemente caracterizados nos presentes autos. O periculum in mora não resta demonstrado de forma convincente, uma vez que as consequências do ato administrativo, embora restritivas, decorrem do regular exercício do poder estatal e podem ser reparadas em caso de eventual procedência da demanda. A concessão de tutela de urgência em desfavor da Administração Pública deve observar critérios rigorosos, evitando-se a precipitação judicial que possa comprometer a continuidade e eficiência dos serviços públicos. A urgência alegada não se sobrepõe à necessidade de preservação da eficácia dos atos administrativos legitimamente praticados, especialmente quando não há prova inequívoca da ilegalidade alegada. O interesse público primário, consubstanciado na preservação da segurança viária e no cumprimento da legislação de trânsito, deve prevalecer sobre eventuais interesses particulares, mormente quando não demonstrada de forma cabal a ilegalidade do ato questionado. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. Cabe ao magistrado adequar o procedimento às especificidades da causa, conforme o artigo 139, inciso VI, do CPC e o Enunciado 35 da ENFAM, sendo oportuno avaliar a conveniência da conciliação em momento processual mais adequado. Ademais, compelir o autor a comparecer à audiência sob pena de litigância de má-fé, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC, sem confirmação da citação do réu e contra sua vontade, viola garantias fundamentais da parte. CITE(M)-SE o(s) requerido(s) para contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 7º da Lei 12.153/2009, expedindo-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FABIANA GERALDELI GOMES (OAB 459843/SP), FABIANA GERALDELI GOMES (OAB 459843/SP)

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Claudia Da Conceição Soares x Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliarios S/A

ID: 301152908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003539-28.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DA CONCEIçãO SOARES

Polo Passivo:

SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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SAMUEL DOS SANTOS GONÇALVES

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Processo 0003539-28.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1019554-26.2022.8.26.0003) (processo principal 1019554-26.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0003539-28.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1019554-26.2022.8.26.0003) (processo principal 1019554-26.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudia da Conceição Soares - Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliarios S/A - Vistos. 1. Inicialmente, não conheço a "exceção de pré-executividade", instrumento processual manifestamente incabível no caso dos autos, em que o devedor pretende discutir matéria já preclusa. O tema deveria ter sido alegado em impugnação ao cumprimento de sentença, no entanto, esta não foi apresentada no prazo legal. 2. Defiro a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 50.684 do Cartório de Registro de Imóveis de Porto Seguro/BA. Expede-se termo de penhora (ato vinculado à decisão). A penhora é da totalidade (100%) da coisa indivisível. Havendo cônjuge ou coproprietários estranhos à execução, seus direitos recairão sobre o produto da alienação do bem, reservado o direito de preferência em igualdade de condições (artigos 843 e 889 do Código de Processo Civil e 1.322 do Código Civil). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. O depositário manterá a detenção sobre o bem, podendo dele se utilizar sem perceber remuneração. Observo que, nos termos do artigo 161, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. 3. Providencie-se a averbação da penhora pelo sistema Arisp, cabendo ao advogado da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica desde já determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. 4. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do(s) representante(s), de eventual cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no artigo 799 do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente, no prazo de quinze dias, trazer aos autos relação pormenorizada de todas as pessoas a serem intimadas, indicando os respectivos endereços e recolhendo as respectivas despesas de intimação. 5. No mesmo prazo de quinze dias, para fins de avaliação e com o objetivo de conferir celeridade ao processo, faculto à parte exequente a apresentação de estimativa do valor de mercado do imóvel obtida pela média da declaração de três corretores imobiliários devidamente inscritos junto ao órgão de classe. Após, será intimada a parte contrária para se manifestar sobre a estimativa (artigo 871, I, do Código de Processo Civil), somente se realizando a avaliação judicial por perito nomeado pelo juízo em caso de discordância fundamentada a embasada em prova documental. Caso o exequente pretenda desde já realizar a avaliação do perito, os honorários ficam estabelecidos em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverão ser depositados nos autos em quinze dias, tornando após para nomeação de avaliador. 6. Por fim, ainda no prazo de quinze dias, diga, a parte exequente, se pretende a adjudicação do imóvel ou a sua alienação, esclarecendo, no segundo caso, se a realizará por iniciativa particular ou em hasta pública. Intime-se. - ADV: SAMUEL DOS SANTOS GONÇALVES (OAB 276948/SP), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP)

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Daniel Cunha Gracio x E.Bazar.Com.Br Ltda

ID: 280936615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025337-28.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL CUNHA GRACIO

Polo Passivo:

E.BAZAR.COM.BR LTDA

Intimação

Advogados:

PEROLA DO AMARAL FRANCO

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MONIKE DE LAVOR MARTINS

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EDUARDO CHALFIN

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Perola do Amaral Franco (OAB 322873/SP), Monike de Lavor Martins (OAB 338044/SP) Processo 1025337-28.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Re… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Perola do Amaral Franco (OAB 322873/SP), Monike de Lavor Martins (OAB 338044/SP) Processo 1025337-28.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Daniel Cunha Gracio - Reqdo: E.BAZAR.COM.BR LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a parte requerida à restituição do valor de R$ 658,91 (seiscentos e cinquenta e oito reais e noventa e um centavos), com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros legais de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,26 de maio de 2025.

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Processo nº 1016316-28.2024.8.26.0003

ID: 279685942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1016316-28.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE NAIM EL ASSY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Naim El Assy (OAB 425721/SP) Processo 1016316-28.2024.8.26.0003 - Interdição/Curatela - Reqte: M. A. R. - Isto posto, decreto a interdição do(a) requerido(a) G. R., declarando-o(a) incapa… ADV: Felipe Naim El Assy (OAB 425721/SP) Processo 1016316-28.2024.8.26.0003 - Interdição/Curatela - Reqte: M. A. R. - Isto posto, decreto a interdição do(a) requerido(a) G. R., declarando-o(a) incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º do Código Civil e, de acordo com o art. 1.775 do mesmo diploma legal, combinado com o art. 755, inciso I, do CPC/2015, nomeio-lhe Curador(a) o(a) Sr(a). M. A. R., seu filho. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração. Não possuindo o(a) interdito(a) rendas ou bens de considerável valor, dispenso o(a) curador(a) da apresentação de balanços anuais e de prestações de contas bienais (arts. 1.755, 1.756 e 1.757 do Código Civil de 2002, combinados com os artigos 1.774 e 1.783 do mesmo código). Pelos mesmos fundamentos, dispenso da mesma forma o(a) curador(a), da caução a que se refere o parágrafo único do artigo 1.745 do Código Civil de 2002, combinado com o artigo 1.774 do mesmo código. Esta sentença servirá como edital para todos os fins legais. Sem embargo do que estabelece o CPC/2015, enquanto vigorar o Comunicado Conjunto TJSP nº 380/2016, não haverá disponibilização na rede mundial de computadores, em sítio do TJSP ou em plataforma do CNJ para publicação de editais, de forma que deverão ser cumpridos os procedimentos previstos no CPC/1973, de publicação do edital de interdição por três vezes, com intervalo de dez dias úteis, no Diário da Justiça Eletrônico. Contudo, se antes de serem providenciadas as referidas publicações, o Comunicado TJSP for revogado, caberá ao cartório publicar imediatamente a presente sentença, por edital que contenha os requisitos previstos no § 3º do art. 755 do CPC/2015: a) desde que os sistemas estejam disponíveis, na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis meses; b) na imprensa local, uma vez (neste caso, salvo se a parte for beneficiária da assistência judiciária); c) no órgão oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias. À parte interessada que não for beneficiária da assistência judiciária caberá providenciar, no prazo de trinta dias a contar de quando for intimada por ato ordinatório cartorário da expedição do edital, providenciar as publicações previstas nos itens b e c, restringindo-se a obrigação do cartório às publicações referidas no item a. Por outro lado, quando a parte interessada gozar do referido benefício, ao cartório caberá providenciar as publicações previstas nos itens a e c. Esta sentença servirá como mandado, para sua inscrição no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da 1ª Circunscrição desta Comarca da Capital, desde que esteja acompanhada de cópia da certidão de seu trânsito em julgado, da certidão de nascimento ou de casamento do(a) interdito(a) conforme seja solteiro(a) ou casado(a), e de outros documentos ou cópias de peças processuais que sejam exigidas por aquela serventia extrajudicial. CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais, independentemente de custas, emolumentos e contribuições, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Transitada esta sentença em julgado, caberá ao(à) curador(a) providenciar a inscrição da interdição aqui decretada no Registro Civil das Pessoas Naturais (§ 3º do art. 755 do CPC/2015), o que deverá ser comprovado no prazo de quinze dias. Transcorrido tal prazo sem que conste dos autos já tenha sido cumprida esta sentença-mandado, remeta-se cópia ao Cartório do 1º Subdistrito, para a prática do ato, nos termos do art. 93, da Lei 6.015/73. Após comprovado o registro, poderá o(a) curador(a) prestar compromisso e retirar certidão. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intime-se.

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Processo nº 1016316-28.2024.8.26.0003

ID: 278986041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1016316-28.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE NAIM EL ASSY

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ADV: Felipe Naim El Assy (OAB 425721/SP) Processo 1016316-28.2024.8.26.0003 - Interdição/Curatela - Reqte: M. A. R. - Isto posto, decreto a interdição do(a) requerido(a) G. R., declarando-o(a) incapa… ADV: Felipe Naim El Assy (OAB 425721/SP) Processo 1016316-28.2024.8.26.0003 - Interdição/Curatela - Reqte: M. A. R. - Isto posto, decreto a interdição do(a) requerido(a) G. R., declarando-o(a) incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º do Código Civil e, de acordo com o art. 1.775 do mesmo diploma legal, combinado com o art. 755, inciso I, do CPC/2015, nomeio-lhe Curador(a) o(a) Sr(a). M. A. R., seu filho. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração. Não possuindo o(a) interdito(a) rendas ou bens de considerável valor, dispenso o(a) curador(a) da apresentação de balanços anuais e de prestações de contas bienais (arts. 1.755, 1.756 e 1.757 do Código Civil de 2002, combinados com os artigos 1.774 e 1.783 do mesmo código). Pelos mesmos fundamentos, dispenso da mesma forma o(a) curador(a), da caução a que se refere o parágrafo único do artigo 1.745 do Código Civil de 2002, combinado com o artigo 1.774 do mesmo código. Esta sentença servirá como edital para todos os fins legais. Sem embargo do que estabelece o CPC/2015, enquanto vigorar o Comunicado Conjunto TJSP nº 380/2016, não haverá disponibilização na rede mundial de computadores, em sítio do TJSP ou em plataforma do CNJ para publicação de editais, de forma que deverão ser cumpridos os procedimentos previstos no CPC/1973, de publicação do edital de interdição por três vezes, com intervalo de dez dias úteis, no Diário da Justiça Eletrônico. Contudo, se antes de serem providenciadas as referidas publicações, o Comunicado TJSP for revogado, caberá ao cartório publicar imediatamente a presente sentença, por edital que contenha os requisitos previstos no § 3º do art. 755 do CPC/2015: a) desde que os sistemas estejam disponíveis, na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis meses; b) na imprensa local, uma vez (neste caso, salvo se a parte for beneficiária da assistência judiciária); c) no órgão oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias. À parte interessada que não for beneficiária da assistência judiciária caberá providenciar, no prazo de trinta dias a contar de quando for intimada por ato ordinatório cartorário da expedição do edital, providenciar as publicações previstas nos itens b e c, restringindo-se a obrigação do cartório às publicações referidas no item a. Por outro lado, quando a parte interessada gozar do referido benefício, ao cartório caberá providenciar as publicações previstas nos itens a e c. Esta sentença servirá como mandado, para sua inscrição no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da 1ª Circunscrição desta Comarca da Capital, desde que esteja acompanhada de cópia da certidão de seu trânsito em julgado, da certidão de nascimento ou de casamento do(a) interdito(a) conforme seja solteiro(a) ou casado(a), e de outros documentos ou cópias de peças processuais que sejam exigidas por aquela serventia extrajudicial. CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais, independentemente de custas, emolumentos e contribuições, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Transitada esta sentença em julgado, caberá ao(à) curador(a) providenciar a inscrição da interdição aqui decretada no Registro Civil das Pessoas Naturais (§ 3º do art. 755 do CPC/2015), o que deverá ser comprovado no prazo de quinze dias. Transcorrido tal prazo sem que conste dos autos já tenha sido cumprida esta sentença-mandado, remeta-se cópia ao Cartório do 1º Subdistrito, para a prática do ato, nos termos do art. 93, da Lei 6.015/73. Após comprovado o registro, poderá o(a) curador(a) prestar compromisso e retirar certidão. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intime-se.

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O. P. C. x D. C. M.

ID: 277529257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007419-28.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

O. P. C.

Polo Passivo:

D. C. M.

Intimação

Advogados:

VIVIANE MOLINA

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PAULA CARPES VICTÓRIO

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PATRÍCIA CRISTINA VASQUES DE SOUZA GORISCH

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ADV: Patrícia Cristina Vasques de Souza Gorisch (OAB 174590/SP), Viviane Molina (OAB 216116/SP), Paula Carpes Victório (OAB 465351/SP) Processo 0007419-28.2024.8.26.0003 - Cumprimento de sentença - E… ADV: Patrícia Cristina Vasques de Souza Gorisch (OAB 174590/SP), Viviane Molina (OAB 216116/SP), Paula Carpes Victório (OAB 465351/SP) Processo 0007419-28.2024.8.26.0003 - Cumprimento de sentença - Exeqte: O. P. C. - Exectdo: D. C. M. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 49/56), apresentada por D. C. M, em que alega, em síntese, que a execução deverá ser extinta, diante da ausência de inadimplemento. Afirma que o título executivo estabeleceu a obrigação de o executado pagar apenas os boletos das mensalidades escolares da exequente enquanto aquele estiver desempregado, estando o executado cumprindo pontualmente a referida obrigação. Afirma que está desempregado desde o dia 08/04/2024, quando foi teve resilido o contrato de trabalho pela empresa Alper Consultoria e Corretora de Seguros S/A, que comprou a empresa TRR Seguros. Argui que a exequente tem ciência de que o executado encontra-se desempregado, pois recebeu da antiga empregadora do devedor os alimentos calculados sobre as verbas rescisórias. Pontua que o simples fato de o executado ter constituído uma sociedade limitada unipessoal (Centric Soluções Corretora de Seguros Ltda) não tem o condão de alterar a prestar alimentar, porque, tecnicamente, o executado continua sem vínculo de emprego formal. De forma subsidiária, afirma que há excesso de execução, porque a exequente aplicou indevidamente correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios sobre o débito. Pugna, ao final, pelo acolhimento da impugnação para extinguir a execução. Juntou documentos. A exequente se manifestou sobre a impugnação (fls. 94/99) alegando, em resumo, que o executado afirma estar desempregado, mas não comprova ausência de renda. Argui que a conduta praticada pelo executado, consistente em constituir uma sociedade empresária poucos dias após ter sido demitido representa simulação de desemprego. Sustenta que, diante de tal conjuntura, o fato de o executado encontrar-se em dia com o pagamento dos boletos escolares da exequente não tem o condão de extinguir a execução, já que o executado deve pagar alimentos calculados em 25% de seus rendimentos líquidos. Defendeu a regularidade dos cálculos. Pediu pela rejeição da impugnação, com a condenação do executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Pediu, também, a expedição de ofícios em nome do executado e da empresa por ele constituída para a busca de bens e valores. O Ministério Público pediu que fossem expedidos ofícios (fls. 102/103). É o resumo do necessário. DECIDO. Como cediço, no incidente de cumprimento de sentença, que tem cunho satisfativo, a atuação das partes e do Juízo deve se limitar aos limites objetivos e subjetivos previstos no título executivo judicial. No caso, o título executivo judicial (fl. 112 dos autos principais) fixou que os alimentos seriam calculados de duas maneiras, a depender de o executado encontrar-se ou não mantendo vínculo de emprego formal. Considerando que a exequente questiona a alegação e que o executado esteja desempregado, bem como observando que o executado não apresentou documento capaz de comprovar a alegada ausência de vínculo de desemprego formal, faz-se necessária a realização de pesquisa neste sentido. Nestes termos, após o recolhimento das custas necessárias pelo executado (guia FEDTJ, cód. 434-1) o que deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias , providencie o CARTÓRIO a pesquisa Prevjud em nome do executado, a fim de se obter seus Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), com o propósito de apurar eventuais vínculos de emprego formal em nome do devedor e os respectivos salários. No mesmo prazo, o executado também deverá apresentar cópia de sua carteira de trabalho (CTPS). Esclarece-se, desde já, que somente será avaliada a pertinência de realizar as pesquisas e expedição de ofícios solicitados pela exequente às fls. 84/99, após a impugnação ao cumprimento de sentença ser decidida. Após a realização da pesquisa Prevjud, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e tornem-se os autos para decidir a impugnação ao cumprimento de sentença. Intimem-se. Cumpra-se.

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Patricia Lombardi x Priscila Moris

ID: 309369198

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009429-28.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA LOMBARDI

Polo Passivo:

PRISCILA MORIS

Despacho

Advogados:

PRISCILA MORIS

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PATRICIA LOMBARDI

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DESPACHO Nº 1009429-28.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009429-28.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Patricia Lombardi - Apelada: Priscila Moris - Visto etc. Em ação de reconhecimento e dissolução de sociedade c/c pedido de liminar de tutela de urgência 'inaudita altera parte' , ajuizada por Priscila Moris em face de Patrícia Lombardi, com reconvenção, a r.sentença, de relatório adotado, julgou procedentes os pedidos iniciais e parcialmente procedentes os reconvencionais, condenando a ré ao pagamento das custas e despesas processuais da ação, além de honorários de advogado fixados em 10% do valor atribuído à causa, e condenando ambas as partes ao pagamento, cada uma, de metade das custas e demais despesas processuais da reconvenção, além de honorários de advogado fixados em 10% do valor atribuído à demanda conexa (fls.1.168/1.182). Embargos de declaração opostos pela autora (fls.1.187/1.194) foram acolhidos com efeitos infringentes (fls.1.195/1.196). Recorreu a ré (fls.1.199/1.220). Recurso parcialmente preparado (fls.1.221/1.222) foi respondido (fls. 1.227/1.254). Sem oposição ao julgamento virtual. É o relatório. O preparo não foi recolhido em sua integralidade. Há pedido recursal subsidiário pela reforma integral da r. sentença (capítulo V, item c, das razões recursais fl.1.219). Por se tratar de recurso interposto contra sentença de procedência de ação de reconhecimento e dissolução de sociedade em comum, não há, nesse momento, como estimar o valor do proveito econômico recursal, pelo que o preparo deve ser recolhido com base no valor atribuído à ação. Nesse sentido, o artigo 4º, II, e seu § 2º, da Lei Estadual paulista nº 11.608/2006, a saber: Artigo 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; (...) § 2° - Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado eqüitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1°. Pela utilização do valor da causa quando ilíquida a sentença, colaciona-se o seguinte julgado desta C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial: Agravo Interno Decisão que determinou a complementação do preparo pela parte apelante Em se tratando de hipótese em que a sentença recorrida é ilíquida, o recolhimento do preparo se faz tendo como base de cálculo o valor da causa (art. 4º, II da Lei Estadual 11.608/03) e não do proveito econômico obtido Ausência de fixação de valor equitativo pela D. Magistrada sentenciante Precedentes deste Tribunal Decisão surpresa Inocorrência Parte agravante que foi intimada a complementar o valor do preparo, sob pena de deserção, e permaneceu inerte, limitando-se a pleitear a reconsideração da decisão Inadmissibilidade Manutenção da decisão agravada RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1004997-81.2020.8.26.0010; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2022; Data de Registro: 10/05/2022). Das Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal, extraem-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. Determinação de complemento do preparo do recurso de apelação. Inconformismo. Pretensão da agravante de efetuar o pagamento no valor mínimo de cinco UFESPs. Impossibilidade. Proveito econômico pretendido é ilíquido. Necessidade de o recolhimento do preparo ter por base o valor da causa, atualizado. Precedentes desta C. Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Agravo Interno Cível 1010341-29.2021.8.26.0068; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA. UTILIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO DO PREPARO RECURSAL. ADEQUAÇÃO. CRITÉRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO PROVEITO ECONÔMICO POSTO EM LITÍGIO. ADEQUAÇÃO AO ART. 4º E § 2º, DA LEI 11.608/03. 1. O valor do preparo recursal é definido em 4% sobre o valor da causa, conforme art. 4º, II, Lei Estadual 11.608/03. Ainda que o § 2º, do referido dispositivo legal permita que, no caso de sentença condenatória ilíquida, seja utilizada a equidade, se considerado o proveito econômico posto em litígio, o valor da causa guarda adequada relação de razoabilidade e proporcionalidade, pois corresponde ao valor do imóvel objeto da compra e venda que se pretende rescindir, não inviabilizando o acesso à ordem jurisdicional, posto que a taxa devida já foi recolhido pelas partes. 2. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1002508-65.2023.8.26.0269; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). Inicialmente foi atribuído à ação o valor de R$15.000,00 (fl.25). Com o aditamento da petição inicial de fls.225/245, determinado pela r. decisão de fl. 222, o valor passou a ser de R$78.874,02 (fl.244), pelo que o preparo simples devido é de R$3.154,96. Foram recolhidos, a título de preparo, no entanto, apenas R$185,10 (fls.1.221/1.222), ou seja, meros 5% do total devido e 0,23% do valor atribuído à ação. Seria o caso de aplicação da regra geral, pela qual apenas se determinaria a complementação do montante recolhido, como prevê o § 2º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, a saber: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. No entanto, o caráter ínfimo do preparo recolhido, bem como o evidente dolo da apelante de furtar-se ao recolhimento correto, permitem determinar o recolhimento em dobro. Que o montante recolhido é ínfimo é evidente; o dolo, de sua parte, extrai-se do fato de se tratar de litígio entre advogados, em que se discute a existência de sociedade em comum entre as partes e os valores devidos, levando-se em considerações honorários sucumbenciais e contratuais a serem partilhados, além de despesas pela atividade da advocacia. Ora, é evidente que, ao formular pedido para a improcedência total da ação, a apelante sabia que o proveito econômico recursal perseguido inclui a reversão do que a apelada logrou obter com a procedência da demanda, que, por se tratar de condenação ilíquida, implicaria o recolhimento do preparo com base no valor atribuído à causa. Assim, a hipótese atrai a incidência do § 4º do mesmo dispositivo, pelo qual deve a apelante recolher em dobro o preparo, a saber: § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Por fim, cabe singela menção à incorreção da certidão de fl.1.255, que concluiu serem devidos R$600,00 a título de preparo, muito provavelmente por ter considerado o valor originalmente atribuído à ação (como visto, R$15.000,00). Ante o exposto, complemente a apelante o preparo em dobro (valor histórico de R$ 6.124,82, a ser devidamente atualizado desde a data da interposição do recurso até a data do recolhimento), em 5 (cinco) dias, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso. Intimem-se. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Patricia Lombardi (OAB: 152145/SP) - Priscila Moris (OAB: 412276/SP) - 4º Andar

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