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Processo nº 1009915-68.2024.8.26.0405

ID: 279772663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009915-68.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATILDE DUARTE GONCALVES

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HERICA CHRISTINA ARRUDA RODRIGUES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Herica Christina Arruda Rodrigues Ribeiro (OAB 255148/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP) Processo 1009915-68.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO … ADV: Herica Christina Arruda Rodrigues Ribeiro (OAB 255148/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP) Processo 1009915-68.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.)

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Processo nº 0012464-68.2024.8.26.0405

ID: 323855932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012464-68.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AUTO VIAçãO URUBUPUNGá LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARIM CRISTINA VIEIRA PATERNOSTRO

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Processo 0012464-68.2024.8.26.0405 (processo principal 1013640-70.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Auto Viação Urubupungá LTDA - Certifico e dou fé que, nos termos d… Processo 0012464-68.2024.8.26.0405 (processo principal 1013640-70.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Auto Viação Urubupungá LTDA - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: KARIM CRISTINA VIEIRA PATERNOSTRO (OAB 125972/SP)

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Banco Pan S/A e outros x Rosele Leal

ID: 327109840

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023786-68.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A PIONEIRA MULTIMARCAS AUTOMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

ROSELE LEAL

Intimação de acórdão

Advogados:

ELTON MAGALHÃES DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DENISE CAMARGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023786-68.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023786-68.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Pioneira Multimarcas Automóveis Ltda - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: Rosele Leal (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Alonso - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÕES. DIREITO CIVIL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA ALIENANTE POR VÍCIOS OCULTOS. DESCABIMENTO. PEDIDOS DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. DECADÊNCIA OPERADA. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS IMPROCEDENTES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO MANTIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.2. APELAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS, ACOLHIDAS:2.1. DECADÊNCIA OPERADA: SOLUCIONADOS OS DEFEITOS APRESENTADOS LOGO APÓS O RECEBIMENTO DO VEÍCULO. OUTROS DEFEITOS OCORRIDOS, CUJA NATUREZA SEQUER FOI DEMONSTRADA, QUANDO JÁ SUPERADO O PRAZO DE 90 DIAS DO ART. 26, DO CDC, 2.2. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS IMPROCEDENTES: VEÍCULO COM CERCA DE 15 ANOS DE USO. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU TER VISTORIADO O AUTOMÓVEL QUANDO DA COMPRA, CONCORDANDO EM RECEBÊ-LO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. AUSENTE INDICAÇÃO DA NATUREZA DO DEFEITO APRESENTADO, SENDO IMPOSSÍVEL AFERIR DOS AUTOS SE DECORREU DE PROBLEMA OCULTADO NO MOMENTO DA VENDA. DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE PROVAS NOS AUTOS. É COMUM O DESGASTE NATURAL PELO LONGO USO E DECURSO DO TEMPO, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM VÍCIO OCULTO, QUE CUMPRIA SER PROVADO, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU A APELADA.4. RECURSOS DOS RÉUS PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denise Camargo (OAB: 396422/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Elton Magalhães da Silva (OAB: 206422/SP) - 5º andar

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Banco Pan S/A e outros x Rosele Leal

ID: 328031095

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023786-68.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A PIONEIRA MULTIMARCAS AUTOMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

ROSELE LEAL

Intimação de acórdão

Advogados:

ELTON MAGALHÃES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DENISE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023786-68.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023786-68.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Pioneira Multimarcas Automóveis Ltda - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: Rosele Leal (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Alonso - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÕES. DIREITO CIVIL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA ALIENANTE POR VÍCIOS OCULTOS. DESCABIMENTO. PEDIDOS DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. DECADÊNCIA OPERADA. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS IMPROCEDENTES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO MANTIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.2. APELAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS, ACOLHIDAS:2.1. DECADÊNCIA OPERADA: SOLUCIONADOS OS DEFEITOS APRESENTADOS LOGO APÓS O RECEBIMENTO DO VEÍCULO. OUTROS DEFEITOS OCORRIDOS, CUJA NATUREZA SEQUER FOI DEMONSTRADA, QUANDO JÁ SUPERADO O PRAZO DE 90 DIAS DO ART. 26, DO CDC, 2.2. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS IMPROCEDENTES: VEÍCULO COM CERCA DE 15 ANOS DE USO. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU TER VISTORIADO O AUTOMÓVEL QUANDO DA COMPRA, CONCORDANDO EM RECEBÊ-LO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. AUSENTE INDICAÇÃO DA NATUREZA DO DEFEITO APRESENTADO, SENDO IMPOSSÍVEL AFERIR DOS AUTOS SE DECORREU DE PROBLEMA OCULTADO NO MOMENTO DA VENDA. DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE PROVAS NOS AUTOS. É COMUM O DESGASTE NATURAL PELO LONGO USO E DECURSO DO TEMPO, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM VÍCIO OCULTO, QUE CUMPRIA SER PROVADO, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU A APELADA.4. RECURSOS DOS RÉUS PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denise Camargo (OAB: 396422/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Elton Magalhães da Silva (OAB: 206422/SP) - 5º andar

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Banco Pan S/A e outros x Rosele Leal

ID: 328621877

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023786-68.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A PIONEIRA MULTIMARCAS AUTOMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

ROSELE LEAL

Intimação de acórdão

Advogados:

ELTON MAGALHÃES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DENISE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023786-68.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023786-68.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Pioneira Multimarcas Automóveis Ltda - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: Rosele Leal (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Alonso - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÕES. DIREITO CIVIL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA ALIENANTE POR VÍCIOS OCULTOS. DESCABIMENTO. PEDIDOS DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. DECADÊNCIA OPERADA. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS IMPROCEDENTES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO MANTIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.2. APELAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS, ACOLHIDAS:2.1. DECADÊNCIA OPERADA: SOLUCIONADOS OS DEFEITOS APRESENTADOS LOGO APÓS O RECEBIMENTO DO VEÍCULO. OUTROS DEFEITOS OCORRIDOS, CUJA NATUREZA SEQUER FOI DEMONSTRADA, QUANDO JÁ SUPERADO O PRAZO DE 90 DIAS DO ART. 26, DO CDC, 2.2. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS IMPROCEDENTES: VEÍCULO COM CERCA DE 15 ANOS DE USO. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU TER VISTORIADO O AUTOMÓVEL QUANDO DA COMPRA, CONCORDANDO EM RECEBÊ-LO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. AUSENTE INDICAÇÃO DA NATUREZA DO DEFEITO APRESENTADO, SENDO IMPOSSÍVEL AFERIR DOS AUTOS SE DECORREU DE PROBLEMA OCULTADO NO MOMENTO DA VENDA. DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE PROVAS NOS AUTOS. É COMUM O DESGASTE NATURAL PELO LONGO USO E DECURSO DO TEMPO, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM VÍCIO OCULTO, QUE CUMPRIA SER PROVADO, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU A APELADA.4. RECURSOS DOS RÉUS PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denise Camargo (OAB: 396422/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Elton Magalhães da Silva (OAB: 206422/SP) - 5º andar

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Antonio Mendes Da Silva x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 303653625

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032128-68.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032128-68.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032128-68.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Antonio Mendes da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DESCONTOS MENSAIS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE CONTRATAÇÃO- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO- ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO RÉU- INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE:-DIANTE DA NEGATIVA DO AUTOR SOBRE A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO QUE FUNDAMENTA OS DESCONTOS MENSAIS EM SUA CONTA BANCÁRIA E À MÍNGUA DE COMPROVAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO PELO RÉU, DEVE SER MANTIDA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO COBRANÇA DE DÉBITO INEXIGÍVEL- EMPRÉSTIMO INEXISTENTE- ADIMPLEMENTO PELO CONSUMIDOR EXISTÊNCIA - PAGAMENTO EM DOBRO NECESSIDADE- INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC- TERMO INICIAL- ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: HAVENDO PAGAMENTO DE DÉBITO INEXIGÍVEL POR PARTE DO CONSUMIDOR, CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APÓS A PUBLICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO DO JULGAMENTO DO EARESP 600.663/RS. VALORES DESCONTADOS POSTERIORMENTE QUE DEVEM SER REPETIDOS DE FORMA DOBRADADANO MORAL AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE CONSUMIDORA QUE RECEBEU O VALOR OBJETO DO CONTRATO E NÃO O DEVOLVEU- DESCONTO EM VALOR INFERIOR REPERCUSSÃO NOS DIREITOS DA PERSONALIDADE INEXISTÊNCIA TRANSTORNO QUE SE AMOLDA AO MERO ABORRECIMENTO QUOTIDIANO INDENIZAÇÃO NÃO CABIMENTO: O FATO DE TER SIDO DECLARADO INEXISTENTE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO É CIRCUNSTÂNCIA QUE ACARRETA O RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO NOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA CONSUMIDORA, E, EM VEZ DISSO, AMOLDA-SE AO MERO ABORRECIMENTO QUOTIDIANO, NÃO ENSEJANDO O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, QUANDO A CONSUMIDORA RECEBE O VALOR OBJETO DO CONTRATO E NÃO O RESTITUI PRONTAMENTE, SOFRENDO DESCONTOS EM MONTANTE INFERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º andar

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Processo nº 0015859-68.2024.8.26.0405

ID: 279947611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015859-68.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIAÇÃO OSASCO S/A

Intimação

Advogados:

NATACHA BARBARA SILVA NARCHE

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CARLOS CRISTIANO CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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ADV: Carlos Cristiano Cruz de Camargo Aranha (OAB 98597/SP), Natacha Barbara Silva Narche (OAB 329258/SP) Processo 0015859-68.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: VIAÇÃO O… ADV: Carlos Cristiano Cruz de Camargo Aranha (OAB 98597/SP), Natacha Barbara Silva Narche (OAB 329258/SP) Processo 0015859-68.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: VIAÇÃO OSASCO S/A - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 04 de agosto de 2025, às 15:30h. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDZiY2MzMjEtMzEzYi00NDgxLTgxM2UtMDQxZjM4YjZjYjU5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Parte(s) sem advogado, caso possua algum documento ou mídia relevante ao caso, deverá enviar via e-mail (mídias deverão ser enviadas via link de acesso), identificando o número do processo e a data da audiência, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência. Advogados devem peticionar nos autos. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.

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Shirlei Pereira Vieira Dos Santos x Banco Votorantim S.A.

ID: 309754015

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013595-58.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLEI PEREIRA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GOIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013595-58.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013595-58.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Shirlei Pereira Vieira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. A AUTORA CONTESTOU CLÁUSULAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, ALEGANDO ABUSIVIDADE NOS JUROS E TARIFAS COBRADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS NO CONTRATO E DA INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, TEMAS EXPRESSAMENTE IMPUGNADOS NO BOJO DO RECURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297/STJ) PARA REVISÃO DE TAXAS DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS, DESDE QUE DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE. ALEGAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. INOCORRÊNCIA. TAXAS DE JUROS EXPRESSAMENTE PREVISTAS E APLICADAS AO CONTRATO QUE NÃO SUPERAM UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTE REPETITIVO DO STJ (RESP. 1.061.530/RS). ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO4. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AJUSTE POSTERIOR À MP 1.963-17/200 DE 31 DE MARÇO DE 2.000 (REEDITADA SOB N° 2.170/36), COM PACTUAÇÃO EXPRESSA. A PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. HÁ PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO SOBRE A CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE MENSAL. RECURSO NÃO PROVIDO.5. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS NO CONTRATO NÃO SÃO ABUSIVOS. 2. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É LEGAL E FOI EXPRESSAMENTE PACTUADA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 355, I; ART. 85, § 11. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/01.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1061530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.10.2008.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008654-68.2024.8.26.0405, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.10.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009975-81.2023.8.26.0597, REL. ELÓI ESTEVÃO TROLY, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago Henrique dos Santos Gois (OAB: 419534/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º andar

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Processo nº 1023204-68.2024.8.26.0405

ID: 295113783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023204-68.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DULCE NEIDE COPOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS

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Processo 1023204-68.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Dulce Neide Copoli - Vistos. O(a) autor(a) não compareceu para dar andamento no feito. Intimado(a), silenciou-se… Processo 1023204-68.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Dulce Neide Copoli - Vistos. O(a) autor(a) não compareceu para dar andamento no feito. Intimado(a), silenciou-se. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento no inciso III, do artigo 485, do Novo Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado, comunicando-se a extinção do feito. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). P.I.C. - ADV: ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB 453058/SP)

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Processo nº 0014889-68.2024.8.26.0405

ID: 279947483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014889-68.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODONTOMELGES LTDA

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DE VINCENZO SOARES MARTINS

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ADV: Natália de Vincenzo Soares Martins (OAB 321153/SP) Processo 0014889-68.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Odontomelges Ltda - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUD… ADV: Natália de Vincenzo Soares Martins (OAB 321153/SP) Processo 0014889-68.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Odontomelges Ltda - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 11 de agosto de 2025, às 15:00h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzI0NmYwNmItZjU3Yi00YjM2LTk1ODktZTc2Nzk4MGFhODg3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.

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