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Ekko Group Incorporações E Participações Ltda e outros x Banco Itaucard S/A e outros

ID: 319869360

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001270-54.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EKKO GROUP INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES LTDA PLR SPOT CENTRO SPE LTDA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A MARIA CRISTINA LAURENTI

Despacho

Advogados:

JULIO NICOLAU FILHO

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RICARDO NEGRAO

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TEREZA MARIA SCALDELAI

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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DESPACHO Nº 1001270-54.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1001270-54.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Plr Spot Centro Spe Ltda - Embargte: Ekko Group Incorporações e Participações Ltda - Embargda: Maria Cristina Laurenti - Embargdo: Banco Itaucard S/A - Cuida-se de embargos declaratórios opostos pelas empresas rés, apelantes em face da decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado em sede recursal e determinou o recolhimento do preparo (R$185,10), sob penalidade de deserção. As embargantes argumentaram omissão porque apresentaram documentos que comprovam sua hipossuficiência, sugerindo que não foram analisados, sendo evidente que fazem jus à concessão do benefício, que deve ser deferido. Requereram o aclaramento, com efeitos modificativos para se deferir a benesse. É o relatório. 1. Os embargos devem ser conhecidos porque tempestivos, contudo, no mérito, devem ser rejeitados. Os embargos declaratórios se prestam a aclarar omissão, obscuridade ou contradição presente na decisão embargada. No caso concreto não se verifica a incidência de nenhuma dessas hipóteses, tangenciando a má-fé processual, pelo que as embargantes ficam expressamente advertidas acerca de sua conduta que, se reiterada, acarretará condenação na multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. 2. Evidente o manejo em caráter desvirtuado dos presentes declaratórios pelo próprio pedido implícito de reconsideração, inexistente nessa via recursal. A decisão monocrática indicou a fundamentação para o indeferimento da gratuidade judiciária pretendida em sede recursal, com detida análise dos documentos apresentados por esta relatoria, que evidenciam não há insuficiência econômica das sociedades empresárias a ponto de inviabilizar arcarem com o ínfimo preparo recursal, nem se vislumbra crise econômico-financeira para que o benefício fosse concedido, sequer parcelamento ou recolhimento ao final, permanecendo as partes comercializando empreendimentos e com ativo circulante e crédito a receber. Indicou-se, inclusive, precedente jurisprudencial com entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante no sentido que mesmo uma empresa em recuperação judicial não recebe a concessão da gratuidade de forma automática, deve demonstrá-la e, no caso concreto, a parte embargante não está em recuperação, nem em estado pré-falimentar, muito embora, pela linha de argumentação que apresentou nestes embargos busca transparecer essa condição, com indícios de tentativa de blindagem patrimonial e desvio de ativos, o que poderá ser melhor analisado, se o caso, em eventual incidente de desconsideração de personalidade jurídica, e se mantida a condenação na origem, oportunidade em que poderá ser oficiada a Receita Federal para apurar prática de eventual sonegação fiscal. 3. Ante o exposto, por decisão monocrática, conheço dos embargos declaratórios, porque tempestivos, e não os acolho porque ausente o vício alegado, com advertência das empresas embargantes pela sua conduta. 4. Aguarde-se o cumprimento da determinação de recolhimento do preparo recursal nos autos principais, e certificado eventual inércia, tornem conclusos para julgamento. Cumpra-se e Intimem-se. - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Advs: Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB: 433288/SP) - Tereza Maria Scaldelai (OAB: 167141/SP) - Ricardo Negrao (OAB: 138723/SP) - Julio Nicolau Filho (OAB: 105694/SP) - 4º andar

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Rodolfo De Araujo Bavaroti x Bmp Money Plus Sociedade De Crédito Direto S/A e outros

ID: 332798679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017566-54.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO DE ARAUJO BAVAROTI

Polo Passivo:

BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS, IN RVM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

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ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

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ADRIANA PEREIRA DIAS

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Processo 1017566-54.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodolfo de Araujo Bavaroti - Rvm Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Momentum Empree… Processo 1017566-54.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodolfo de Araujo Bavaroti - Rvm Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - - Bmp Money Plus Sociedade de Crédito Direto S/A - - Pick Money Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros, In - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: 1. Confirmar a tutela antecipada. 2. Declarar rescindido o contrato. 3. Condenar a parte ré, solidariamente, na restituição de 80% de todos os valores pagos pela parte autora, os quais deverão ser pagos de forma simples, em parcela única, incidentes atualização monetária desde os respectivos pagamentos, e juros de mora a partir do trânsito em julgado dessa sentença. A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). Em face da sucumbência mínima da autora, a parte ré arcará com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: ADRIANA PEREIRA DIAS (OAB 167277/SP), ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP), MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (OAB 167107/SP), WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI (OAB 297903/SP), ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP)

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Processo nº 1004083-54.2024.8.26.0405

ID: 333971512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004083-54.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALDENI FRANCISCO DOS SANTOS YANDRA STEPHANNE MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA GRACIELE BARONI

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Processo 1004083-54.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Yandra Stephanne Marques de Oliveira - - Valdeni Francisco dos Santos - Vistos. De iní… Processo 1004083-54.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Yandra Stephanne Marques de Oliveira - - Valdeni Francisco dos Santos - Vistos. De início, TORNO SEM EFEITO a decisão de fls. 536/537, por ter sido lançada equivocadamente nos presentes autos, referindo-se nitidamente a outro feito (ação previdenciária contra o INSS), não guardando qualquer relação com o processo em análise. No mais, foram opostos embargos de declaração pela empresa SO1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. e SINDONA IMÓVEIS ASSESSORIA EM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA., alegando contradição e omissão na sentença de fls. 498/503, especificamente quanto à ausência de intimação das rés sobre a desistência em relação à ré HONEST INCORPORADORA E CONSTRUTORA e a aplicação incorreta do prazo para contestação em caso de litisconsórcio passivo, com a decretação indevida da revelia. Os embargos comportam acolhimento. As embargantes têm razão ao invocar o disposto no art. 231, §1º do Código de Processo Civil, que estabelece que, quando houver mais de um réu, o prazo para contestação será comum e começará a contar da data da juntada do último mandado de citação cumprido. No caso dos autos, a ação foi ajuizada contra três rés em litisconsórcio passivo. Apenas duas foram citadas (as ora embargantes), enquanto a terceira (HONEST INCORPORADORA E CONSTRUTORA) não foi localizada para citação. Ocorre que o art. 335, §2º do Código de Processo Civil dispõe que, não tendo sido designada audiência de conciliação e o autor desistir da ação em relação ao réu não citado, o prazo para contestação dos demais réus começará a fluir da intimação da decisão que homologar a desistência e, no caso dos autos, as embargantes não foram intimadas da homologação da desistência em relação à ré HONEST INCORPORADORA E CONSTRUTORA, o que efetivamente impediu o regular início do prazo para contestação. Com efeito, a ausência de intimação dos litisconsortes remanescentes sobre a desistência em relação ao corréu não citado impede a fluência do prazo para contestação, constituindo cerceamento de defesa a decretação da revelia nessas circunstâncias. Nesse sentido, reconheço equívoco na sentença quanto ao procedimento correto para casos de litisconsórcio passivo com posterior desistência em relação a corréu não citado. A decretação da revelia das embargantes ocorreu de forma prematura, sem a observância do devido processo legal, especificamente quanto à necessidade de intimação prévia sobre a homologação da desistência. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para RECONHECER a erro e na decretação da revelia das embargantes constante da sentença de fls. 498/503, que fica ANULADA na íntegra. Para regular processamento do feito, HOMOLOGO agora a desistência de fls. 497. Por conseguinte, determino que as embargantes sejam intimadas da homologação da desistência em relação à ré HONEST INCORPORADORA E CONSTRUTORA, devolvendo-se às embargantes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para apresentação de contestação. Após o decurso do prazo para contestação, com ou sem manifestação das embargantes, tornem os autos conclusos para regular prosseguimento. Intimem-se. - ADV: CARLA GRACIELE BARONI (OAB 388065/SP), CARLA GRACIELE BARONI (OAB 388065/SP)

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Ekko Group Incorporações E Participações Ltda e outros x Banco Itaucard S/A e outros

ID: 301383542

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001270-54.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EKKO GROUP INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES LTDA PLR SPOT CENTRO SPE LTDA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A MARIA CRISTINA LAURENTI

Despacho

Advogados:

JULIO NICOLAU FILHO

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RICARDO NEGRAO

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TEREZA MARIA SCALDELAI

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JULIO NICOLAU FILHO

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JULIO NICOLAU FILHO

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DESPACHO Nº 1001270-54.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001270-54.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Plr Spot Centro Spe Ltda - Apelante: Ekko Group Incorporações e Participações Ltda - Apelada: Maria Cristina Laurenti - Apelado: Banco Itaucard S/A - 1. Cuida-se de recurso de apelação apresentado pelas rés em ação de reparação de danos em face de sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para (i) condená-las, solidariamente, a promoverem às suas expensas a baixa do gravame da hipoteca objeto da Av.1 da matrícula do imóvel, no prazo de quinze dias, sob penalidade de multa diária fixada, por ora, em dez mil reais; (ii) adjudicar em favor da parte autora o imóvel descrito na inicial, objeto da matrícula n. 150.899 do 1º CRI/Osasco, com sucumbência recíproca entre as partes. Recurso tempestivo e sem preparo ante pedido de gratuidade formulado em sede recursal, com juntada de documentos, e contrarrazões impugnando tal pretensão. 2. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, exige-se a comprovação da insuficiência de recursos para que se faça jus ao benefício em questão. E por comprovação se deve entender a produção de prova efetiva, de natureza documental, acerca do alegado, como demonstrativos de pagamento, declarações de rendimentos etc., atendendo o princípio da moralidade administrativa, pois para dispor o Julgador dos recursos do Estado deve estar ele convicto de que se verifique aquela situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício. No mesmo sentido a Súmula 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, sedimentando a necessidade de comprovação da insuficiência econômica da pessoa jurídica. Nesse tocante, os próprios documentos contábeis apresentados não evidenciam insuficiência de recursos, ou crise econômico-financeira momentânea que as impossibilite no recolhimento do preparo. Com efeito, se encontram em plena atividade financeira, comercializando empreendimentos em cidades diversas com publicidade em sítio da internet, mais ativo circulante e créditos a receber, conforme projeção do período de 31/12/2023 a 30/06/2024. Não há pedido de recuperação judicial e ainda que houvesse, não implicaria, por si só, no deferimento da benesse, como assentado em precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Recorrente que não comprovou a impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo - A viabilidade econômica do exercício da empresa é fundamento para o deferimento da recuperação judicial - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente se a exposição dos fatos está em conformidade com a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC) - Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, "caput", c.c. art. 99, § 2º, CPC) - RECURSO DESPROVIDO. (destaquei) Consigne-se o inexpressivo valor do preparo, conforme certidão da z. Serventia de primeiro grau (mínimo legal, 5 UFESP's). Se as apelantes não possuíssem capacidade financeira para valor de R$185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos) se encontrariam falidas, o que não é verdadeiro conforme os balanços contábeis apresentados. 3. Assim, indefiro a gratuidade judiciária às empresas rés e, nos termos do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, concedo aos apelantes o prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, conforme certidão da z.Serventia de primeiro grau, sob penalidade de deserção. 4. Oportunamente, retornem os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se e Intimem-se. - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Advs: Julio Nicolau Filho (OAB: 105694/SP) - Tereza Maria Scaldelai (OAB: 167141/SP) - Ricardo Negrao (OAB: 138723/SP) - 4º andar

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Maria Luiza Araujo De Almeida x Banco Do Brasil S/A.

ID: 292687031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014268-54.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA ARAUJO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JOSÉ CARLOS NOGUEIRA MAZZEI

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Processo 1014268-54.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Luiza Araujo de Almeida - Banco do Brasil S/A. - Ante o exposto, nos termos do artig… Processo 1014268-54.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Luiza Araujo de Almeida - Banco do Brasil S/A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão autoral, a fim de condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.062,00, acrescido de correção monetária desde a data do pagamento e juros de mora a contar da citação. Condeno a ré ao reembolso do valor de R$ 1.008,83 caso a autora tenha realizado pagamento, também com incidência de correção monetária desde eventual pagamento e juros moratórios a contar da citação. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), JOSÉ CARLOS NOGUEIRA MAZZEI (OAB 202122/SP)

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Marino Pereira Bulhões Filho x Guarany Administradora De Bens E Participações Ltda,

ID: 279904359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036481-54.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARINO PEREIRA BULHõES FILHO

Polo Passivo:

GUARANY ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAçõES LTDA,

Intimação

Advogados:

DARIO EVARISTO BANDEIRA DOS REIS

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ARI BORGES FIGUEIREDO FILHO

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ADV: Dario Evaristo Bandeira dos Reis (OAB 381519/SP), ARI BORGES FIGUEIREDO FILHO (OAB 50751/GO) Processo 1036481-54.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marino Pereira B… ADV: Dario Evaristo Bandeira dos Reis (OAB 381519/SP), ARI BORGES FIGUEIREDO FILHO (OAB 50751/GO) Processo 1036481-54.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marino Pereira Bulhões Filho - Reqdo: Guarany Administradora de Bens e Participações Ltda, - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão autoral, a fim de condenar a parte ré ao pagamento de R$ 4.999,00, acrescido de correção monetária desde 22/12/2023 (data da solicitação de cancelamento) e com juros de mora a contar da citação da ré. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.

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Ananta Daneu Do Nascimento x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 276907510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020282-54.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANANTA DANEU DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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NELSON BRUNO VALENÇA

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

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DANIEL CIDRÃO FROTA

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ANDRÉ RODRIGUES PARENTE

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ADV: DANIEL CIDRÃO FROTA (OAB 19976/CE), Raphaella Arantes Arimura (OAB 361873/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 23495/CE), André Rodrigues Parente (OAB 458281/SP), MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435… ADV: DANIEL CIDRÃO FROTA (OAB 19976/CE), Raphaella Arantes Arimura (OAB 361873/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 23495/CE), André Rodrigues Parente (OAB 458281/SP), MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), Nelson Bruno Valença (OAB 15783/CE) Processo 1020282-54.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ananta Daneu do Nascimento - Reqdo: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (a) declarar nulas as cláusulas 11.1 e 11.2, por falha no dever de informação; (b) determinar que a requerida, a partir do próximo vencimento após a publicação da presente sentença, calcule o valor da parcela com base nos percentuais de reajuste autorizados pela ANS desde 2022; (c) condenar a ré à devolução simples dos valores pagos a maior pela autora desde o primeiro reajuste em 2022, com correção desde o desembolso pela tabela do TJSP até 31.08.2024 e, a partir de 1º.09.2024 (data de vigência da Lei nº 14.905/2024), corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros de mora fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil), a contar da citação. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais cada uma. Em relação aos honorários, considerando o trabalho desempenhado pelos causídicos, condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o proveito econômico obtido (valor dos danos morais) ao patrono da ré e esta, por sua vez, ao pagamento de 10% do valor atualizado da condenação ao patrono da autora. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Não sendo beneficiário(a) da Justiça Gratuita, para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. P.I.C.

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J.P. x A.C.L.D.S.

ID: 339437008

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Criminal - Osasco Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504312-54.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

A.C.L.D.S.

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO- PRAZO DE 15 DIAS Processo Digital nº: 1504312-54.2024.8.26.0405 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica Auto… EDITAL DE CITAÇÃO- PRAZO DE 15 DIAS Processo Digital nº: 1504312-54.2024.8.26.0405 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica Autor: Justiça Pública Réu: ALESSANDRO COSTA LIMA DA SILVA O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Osasco, Estado de São Paulo, Dr(a). Gisele de Castro Catapano, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: ALESSANDRO COSTA LIMA DA SILVA, União Estável, Metalúrgico, RG 32960777, CPF 212.913.448-37, pai AMAURI ANTONIO DA SILVA, mãe ANTONIA CLERE COSTA LIMA DA SILVA, Nascido em 03/09/1979, de cor Branco, com endereço à Rua Diamante do Norte, 256, casa 01, Jardim Pirituba, CEP 02984-050, São Paulo - SP, Fone (11) 96353-5646, por infração ao(s) artigo(s): Art. 147 "caput" c/c Art. 61 "caput", II, "f", "h" e Art. 129 § 13 c/c Art. 61 "caput", II, "h" e Art. 69 "caput" todos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1504312-54.2024.8.26.0405, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "Consta dos inclusos autos do inquérito policial que, em 14 de julho de 2024, por volta das 22h00, na Rua Avelino Lopes, nº 306, Centro, neste município e Comarca de Osasco, ALESSANDRO, ofendeu a integridade corporal de sua companheira A.A.T., mulher grávida, fazendo-o contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, causando-lhe lesões corporais de natureza leve, consoante se extrai do Boletim de Ocorrência de fls. 4/6, e exame de corpo de delito de fls. 21/22. Segundo o apurado, A.A.T. e ALESSANDRO convivem em união estável há aproximadamente um ano e meio, sendo que a vítima se encontra grávida. Ocorre que, no dia dos fatos, por motivos de ciúmes, ALESSANDRO passou a ofender A.A.T. verbalmente, insinuando que o filho que ela está esperando não é seu. Em ato contínuo, passou a ameaçá-la, dizendo que arrumaria uma arma ou uma faca, a mataria e depois iria se suicidar. Não satisfeito, ALESSANDRO ainda agrediu a vítima com socos, chutes, chineladas e golpes com um banco de madeira, causando-lhe lesões corporais em sua mão e perna, devidamente descritas no exame de corpo de delito de fls. 21/22. Ante o exposto, o Ministério Público do Estado de São Paulo denuncia ALESSANDRO COSTA LIMA DA SILVA, como incurso nas penas do artigo 129, § 13, c/c o artigo 61, inciso II, alínea h, do Código Penal. Requeiro, também, a fixação de valor mínimo à título de reparação por danos morais e psicológicos suportados pela vítima em virtude da conduta criminosa, com supedâneo no art. 387, inciso IV, do CPP. Requer-se, no mais, que, recebida e autuada esta, seja o denunciado citado para apresentar resposta à acusação, prosseguindo-se o feito até a sentença final condenatória, observando-se o rito ordinário previsto no art. 394, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal, notificando-se a vítima e as testemunhas abaixo arroladas para deporem em Juízo, sob as cominações legais." E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Osasco, aos 03 de julho de 2025.

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Processo nº 0005565-54.2024.8.26.0405

ID: 314139421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005565-54.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RUTE APARECIDA VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLON AFONSO DOS SANTOS

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MARCOS DA SILVA VELLOZA

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Processo 0005565-54.2024.8.26.0405 (processo principal 1028977-70.2019.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Voluntária - Rute Aparecida Viana - Vistos. Diante da concordânc… Processo 0005565-54.2024.8.26.0405 (processo principal 1028977-70.2019.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Voluntária - Rute Aparecida Viana - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. Tratando-se de precatório, deverá observar o Provimento CSM nº2.753/2024, atentando-se à obrigatoriedade de anexar no incidente os documentos indicados no art. 6º daquele provimento. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: MARCOS DA SILVA VELLOZA (OAB 366562/SP), MARLON AFONSO DOS SANTOS (OAB 398560/SP)

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Processo nº 0009173-26.2025.8.26.0405

ID: 332552199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009173-26.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SOUZA CRUZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÍRIAM CRISTINA SAIA

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Processo 0009173-26.2025.8.26.0405 (processo principal 1031243-54.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Adriana Souza Cruz de Oliveira - Vi… Processo 0009173-26.2025.8.26.0405 (processo principal 1031243-54.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Adriana Souza Cruz de Oliveira - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. Tratando-se de precatório, deverá observar o Provimento CSM nº2.753/2024, atentando-se à obrigatoriedade de anexar no incidente os documentos indicados no art. 6º daquele provimento. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: MÍRIAM CRISTINA SAIA (OAB 348102/SP)

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