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Rafaela Rocha Lepre e outros x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 324027803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038530-59.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA ROCHA LEPRE SUZANA VALERIA BOIAN DE CAMARGO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A PGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A. PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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GIOVANNA NABAS BOIAN

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1038530-59.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rafaela Rocha Lepre - - Suzana Valeria Boian de Camargo - Picpay Bank - Banco Multiplo S.a… Processo 1038530-59.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rafaela Rocha Lepre - - Suzana Valeria Boian de Camargo - Picpay Bank - Banco Multiplo S.a - - Pgseguro Internet Instituição de Pagamento S.a. - - Banco do Brasil s/A - Vistos. Inverto o ônus da prova e determino que as instituições financeiras rés apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos e informações: 1) Documentação de abertura da conta destinatária: cópias de todos os documentos apresentados no momento da abertura da conta para a qual os valores foram transferidos. 2) Extratos completos da conta: relatórios detalhados de todas as movimentações realizadas na referida conta, desde sua abertura até o eventual encerramento, a fim de verificar a existência de movimentações atípicas que pudessem indicar a necessidade de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). 3) Informações sobre o Mecanismo Especial de Devolução (MED): conforme as diretrizes estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, especialmente na Resolução BCB nº 103, de 8 de junho de 2021, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix, apresente: Data e horário em que o cliente comunicou a ocorrência da fraude à instituição financeira. Data e horário da comunicação efetuada pelo banco réu à instituição financeira destinatária dos recursos, solicitando o bloqueio cautelar dos valores. Saldo disponível na conta destinatária no momento da referida comunicação. Procedimentos internos adotados: descrição detalhada das medidas implementadas pela instituição financeira ré para cumprir as normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil relativas ao bloqueio cautelar e ao Mecanismo Especial de Devolução (MED). A apresentação desses documentos é essencial para avaliar a regularidade das operações e a observância das normas reguladoras O não cumprimento desta determinação poderá acarretar as consequências previstas no artigo 400 do Código de Processo Civil. Com novos documentos, ciência à parte requerente, para eventual manifestação, em igual prazo. Após, considerando que, a princípio, não há necessidade de produção de provas em audiência de instrução, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cópia do presente, com assinatura eletrônica certificada, servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO das partes acima indicadas, quanto ao teor do(a) respectivo(a) despacho/decisão. Intime-se. - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), GIOVANNA NABAS BOIAN (OAB 396723/SP), GIOVANNA NABAS BOIAN (OAB 396723/SP)

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Adunias Oliveira De Souza x Prefeitura Municipal De Sorocaba

ID: 329429804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1050752-59.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADUNIAS OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

Intimação

Advogados:

RODRIGO BACCARAT VASCONCELLOS DE OLIVEIRA

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DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 1050752-59.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desvio de Função - Adunias Oliveira de Souza - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Diante do exposto, julgo… Processo 1050752-59.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desvio de Função - Adunias Oliveira de Souza - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido (artigo 487, I, CPC) para reconhecer o DESVIO DE FUNÇÃO, no caso concreto, pois a parte autora embora seja ELETRICISTA DE VEÍCULOS exerce as atribuições, na prática, de MESTRE DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS. CONDENO a ré ao pagamento da diferença de remuneração entre os dois cargos, correspondente aos valores atrasados, ACRESCIDOS DOS REFLEXOS PECUNIÁRIOS nas demais verbas percebidas pela autora, observada a prescrição quinquenal e aqueles que se vencerem no curso do processo (art. 323 do CPC/2015). Os valores acima devem abranger os reflexos correspondentes e sofrer os descontos legais. Em relação à correção monetária e aos juros moratórios, deve ser aplicado o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, apreciando o tema 810 da repercussão geral. A correção monetária (IPCA-E) incide a contar do vencimento de cada prestação. Os juros de mora (mesmo índice de remuneração da caderneta de poupança art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997) são contados desde a citação (Súmula n. 204 do STJ). Para as parcelas que se venceram depois da citação, os juros de mora são contados a partir do respectivo vencimento. No mais, quanto aos consectários legais, em 09/12/2021, foi publicada e entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113, cujo artigo 3º prevê: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Assim, a partir de 09/12/2021, deve aplicado o artigo 3º da EC nº 113/21. Ademais, reforça-se que, como se trata de obrigação de trato sucessivo, o prazo prescricional quinquenal deve ser observado, no que concerne ao pagamento das parcelas vencidas. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/1995 c.c art. 27 da Lei nº. 12.153/2009. Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), RODRIGO BACCARAT VASCONCELLOS DE OLIVEIRA (OAB 526255/SP)

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Processo nº 0022067-59.2024.8.26.0602

ID: 310525226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0022067-59.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WALDINEI BAPTISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 0022067-59.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Waldinei Baptista - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado. Assim, … Processo 0022067-59.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Waldinei Baptista - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). No mais, em vigor o PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024, publicado em 12/09/2024, em especial, cabe à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor: Art. 3º As obrigações definidas em lei como de pequeno valor (Requisições de Pequeno Valor - RPV) serão expedidas e processadas pelo juízo da execução, a quem competirá expedir o ofício requisitório diretamente para a entidade devedora. § 1º Simultaneamente à expedição do ofício para a entidade devedora, o juízo da execução comunicará à DEPRE a expedição da RPV, mediante movimentação automática já configurada no sistema informatizado, apenas para controle de duplicidade de requisição judicial de pagamento. § 2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. § 3º Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, e, desatendida a ordem, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. § 4º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; II - o valor definido em lei da entidade devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social; III - o montante do saldo remanescente na hipótese de cobrança de diferenças apuradas em decorrência de impugnação ou revisão de cálculos, quando o valor do precatório original já foi integralmente quitado. Art. 4º O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como de pequeno valor será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, homologada pelo juízo da execução. Parágrafo único. Após a expedição do precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser pleiteada exclusivamente no juízo da execução e sua homologação importará na conversão do crédito em RPV, cabendo ao magistrado competente expedir ofício à DEPRE para comunicar o cancelamento do precatório. Intimem-se. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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Processo nº 0020418-59.2024.8.26.0602

ID: 310525477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0020418-59.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON RIBEIRO SILVA

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Processo 0020418-59.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações de Atividade - Everton Ribeiro Silva - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determina… Processo 0020418-59.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações de Atividade - Everton Ribeiro Silva - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). No mais, em vigor o PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024, publicado em 12/09/2024, em especial, cabe à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor: Art. 3º As obrigações definidas em lei como de pequeno valor (Requisições de Pequeno Valor - RPV) serão expedidas e processadas pelo juízo da execução, a quem competirá expedir o ofício requisitório diretamente para a entidade devedora. § 1º Simultaneamente à expedição do ofício para a entidade devedora, o juízo da execução comunicará à DEPRE a expedição da RPV, mediante movimentação automática já configurada no sistema informatizado, apenas para controle de duplicidade de requisição judicial de pagamento. § 2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. § 3º Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, e, desatendida a ordem, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. § 4º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; II - o valor definido em lei da entidade devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social; III - o montante do saldo remanescente na hipótese de cobrança de diferenças apuradas em decorrência de impugnação ou revisão de cálculos, quando o valor do precatório original já foi integralmente quitado. Art. 4º O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como de pequeno valor será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, homologada pelo juízo da execução. Parágrafo único. Após a expedição do precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser pleiteada exclusivamente no juízo da execução e sua homologação importará na conversão do crédito em RPV, cabendo ao magistrado competente expedir ofício à DEPRE para comunicar o cancelamento do precatório. Intimem-se. - ADV: EVERTON RIBEIRO SILVA (OAB 341477/SP)

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G. D. A. x A. L. De A.

ID: 294865134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1016899-59.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

G. D. A.

Polo Passivo:

A. L. DE A.

Intimação

Advogados:

GISLAINE MORAES

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DIEGO PIETRO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016899-59.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.D.A. e outro - A.L.A. - Não obstante a manifestação Ministerial de fl. 73, ficam mantidos os alimentos provisó… Processo 1016899-59.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.D.A. e outro - A.L.A. - Não obstante a manifestação Ministerial de fl. 73, ficam mantidos os alimentos provisórios conforme fls. 28/29. Aguarde-se ao final a instrução. Considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, e da concordância já manifestada nos autos pelas partes e a possibilidade de realização de audiências virtuais, na forma do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, para que seja possível uma composição amigável e para evitar maiores prejuízos às partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 12 de setembro de 2025, às 15 horas, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Processual, DE MODO VIRTUAL, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que, se acessado via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes até a véspera da data designada, através do e-mail institucional do CEJUSC, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Não poderá haver gravação por qualquer um dos participantes. Deverá a Serventia intimar as partes por meio dos endereços eletrônicos a serem informados nos autos no prazo de cinco dias, com confirmação de leitura, uma vez que a parte que não ingressar na sessão, mas que recebeu e leu o e-mail, com o devido envio de notificação de confirmação, será considerada como ausente (Art. 11 do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020). Após regularizada a intimação das partes pela Serventia, remetam-se os autos ao CEJUSC para a elaboração do termo, até dez dias antes da data da audiência, ocasião em que aquele setor providenciará o envio do link de acesso à audiência virtual às partes e advogados. Int. - ADV: DIEGO PIETRO GONÇALVES (OAB 483879/SP), GISLAINE MORAES (OAB 216901/SP)

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Barbosa, Müssnich E Aragão Advogados x Comercial Cachoeiro De Rolamentos Eireli - Epp e outros

ID: 315600437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009457-59.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BARBOSA, MüSSNICH E ARAGãO ADVOGADOS

Polo Passivo:

COMERCIAL CACHOEIRO DE ROLAMENTOS EIRELI - EPP SFERA ROLAMENTOS COMéRCIO E IMPORTAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO RICARDO VERGELY FRAGA FERREIRA

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JOSÉ RODRIGO SADE

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ANTENOR DEMETERCO NETO

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Processo 0009457-59.2024.8.26.0602 (processo principal 0008213-03.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Barbosa, Müssnich e Aragão Advogados - Comercial Cachoeiro … Processo 0009457-59.2024.8.26.0602 (processo principal 0008213-03.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Barbosa, Müssnich e Aragão Advogados - Comercial Cachoeiro de Rolamentos Eireli - EPP - - Sfera Rolamentos Comércio e Importação Ltda - Vistos. Certifique a serventia se a guia de fls. 200/201 está paga. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: PEDRO RICARDO VERGELY FRAGA FERREIRA (OAB 315407/SP), JOSÉ RODRIGO SADE (OAB 29038/PR), ANTENOR DEMETERCO NETO (OAB 418196/SP), JOSÉ RODRIGO SADE (OAB 29038/PR), ANTENOR DEMETERCO NETO (OAB 418196/SP)

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Processo nº 0020418-59.2024.8.26.0602

ID: 331691185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0020418-59.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GLAUBER VILMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON RIBEIRO SILVA

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Processo 0020418-59.2024.8.26.0602/03 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações de Atividade - Glauber Vilmes - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado. Ass… Processo 0020418-59.2024.8.26.0602/03 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações de Atividade - Glauber Vilmes - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). No mais, em vigor o PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024, publicado em 12/09/2024, em especial, cabe à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor: Art. 3º As obrigações definidas em lei como de pequeno valor (Requisições de Pequeno Valor - RPV) serão expedidas e processadas pelo juízo da execução, a quem competirá expedir o ofício requisitório diretamente para a entidade devedora. § 1º Simultaneamente à expedição do ofício para a entidade devedora, o juízo da execução comunicará à DEPRE a expedição da RPV, mediante movimentação automática já configurada no sistema informatizado, apenas para controle de duplicidade de requisição judicial de pagamento. § 2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. § 3º Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, e, desatendida a ordem, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. § 4º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; II - o valor definido em lei da entidade devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social; III - o montante do saldo remanescente na hipótese de cobrança de diferenças apuradas em decorrência de impugnação ou revisão de cálculos, quando o valor do precatório original já foi integralmente quitado. Art. 4º O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como de pequeno valor será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, homologada pelo juízo da execução. Parágrafo único. Após a expedição do precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser pleiteada exclusivamente no juízo da execução e sua homologação importará na conversão do crédito em RPV, cabendo ao magistrado competente expedir ofício à DEPRE para comunicar o cancelamento do precatório. Intimem-se. - ADV: EVERTON RIBEIRO SILVA (OAB 341477/SP)

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Processo nº 0008126-08.2025.8.26.0602

ID: 302824910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008126-08.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ALFREDO ZANALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO TADAO MUROSAKI

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Processo 0008126-08.2025.8.26.0602 (processo principal 1045029-59.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Quitação - Douglas Alfredo Zanaldo - Vistos. O pedido não vinga,… Processo 0008126-08.2025.8.26.0602 (processo principal 1045029-59.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Quitação - Douglas Alfredo Zanaldo - Vistos. O pedido não vinga, tendo em vista a impossibilidade de fracionamento do valor principal e dos honorários contratuais. De acordo com a Súmula Vinculante nº 47, os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza. O próprio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, decidiu que não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito "principal" observe o regime dos precatórios. Esta é, sem dúvida, melhor exegese para o art. 100, § 8º, da CF, e por tabela para os arts. 17, § 3º, da Lei 10.259/2001 e 128, § 1º, da Lei 8.213/1991, neste recurso apontados como malferidos (Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp nº 1.347.736/RS, Min. Castro Meira, j. 15.4.14). No entanto, tais diretrizes se referem unicamente aos honorários sucumbenciais. De outro lado, incabível o fracionamento do montante principal devido ao vencedor da demanda para requisição autônoma da verba contratual dos honorários advocatícios, conforme entendimento jurisprudencial do Colendo Supremo Tribunal Federal (ARE nº 1.374.239 AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJ 9/8/2022; ARE nº 1.190.888 AgR-segundo, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJ 2/10/2020; Rcl nº 34.358-AgR, Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 19/11/2019; e Rcl nº 27.880-AgR, Relator Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJ 5/12/2017) e da Resolução nº 583/2012 do Órgão Especial do TJSP. Todavia, apesar da impossibilidade de requisição dos honorários advocatícios contratuais em separado do montante devido ao credor, cabível a reserva do valor a ser depositado e a expedição de mandado de levantamento individualizado em favor do causídico. O artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, dispõe que, se o advogado juntar aos autos o seu contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Nesse cenário, após o pagamento do valor total requisitado, será possível a dedução dos honorários advocatícios contratuais, no importe previsto no contrato firmado entre as partes, para levantamento pelo patrono, em nome próprio. Feitas essas considerações, deverá a parte credora peticionar incidente único para o pagamento do valor global, com a observância dos atos normativos do Tribunal de Justiça de São Paulo que regulamentam a matéria. Sem prejuízo, providencie a serventia a baixa/arquivamento definitivo do presente incidente (movimentação 61615, após arquivar). Int. - ADV: RODRIGO TADAO MUROSAKI (OAB 425851/SP), RODRIGO TADAO MUROSAKI (OAB 425851/SP)

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Palmuti Serviços De Cobrança Eireli x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 307431452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036881-76.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PALMUTI SERVIçOS DE COBRANçA EIRELI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ANDRE MENDONÇA PALMUTI

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Processo 1036881-76.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Palmuti Serviços de Cobrança Eireli - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. PALMUTI SERVIÇOS DE COBRANÇA EIRELI… Processo 1036881-76.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Palmuti Serviços de Cobrança Eireli - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. PALMUTI SERVIÇOS DE COBRANÇA EIRELI ajuizou ação em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Alega que é cessionária de direitos creditórios decorrentes decotadeconsórciocancelada do cedente Regular Brasil Cursos Preparatórios para Concursos Ltda. (cotas754 e 290, grupos 674 e 628, contratos n. 30845010 e 30962780), cujacessãofoi informada à ré. Ponderou ser desnecessária a anuência da administradora para que acessãose perfectibilize, e que o requerido resiste ao pedido por "ausência de previsão de anotação do cessionário no sistema do Grupo Santander". Requereu a tutela provisória e, ao final, procedência dos pedidos para que fosse registrada como cessionária dos créditos objeto das cotas que lhe foram cedidas, bem como que a requerida se abstenha de efetuar pagamento do crédito ao consorciado cedente (fls. 1/18). Juntou documentos (fls. 19/97). Tutela provisória indeferida (fls. 101/103). Regularmente citada (fl. 108), a ré ofertou contestação (fls. 93/104). Preliminarmente, destacou a necessidade de correção do polo passivo. Impugnou o valor da causa, uma vez que o pedido busca obrigação de fazer. Arguiu preliminar de ilegitimidade ativa, sustentando incumbir ao consorciado propor a ação. Asseverou que a parte autora é litigante habitual. No mérito, defendeu a impossibilidade de cessão decota porque não houve anuência da administradora deconsórcio e tal ocorre apenas em caso de consorciado adimplente, exibindo o saldo devedor da consorciada. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 105/140). Sobreveio réplica (fls. 195/213). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão preponderantemente de direito, já se encontrando os autos devidamente instruídos naquilo que diz respeito aos fatos. A preliminar de ilegitimidade ativa se confunde com o mérito e com ele será examinada. A impugnação ao valor da causa não comporta acolhimento. Conquanto o pedido verse sobre obrigação de fazer, é certo que tal obrigação de fazer tem repercussão patrimonial equivalente ao benefício econômico pretendido pelo autor. A parte requerida sustentou que a parte autora é litigante habitual. Conquanto seja lamentável a conduta voltada para o ajuizamento maciço de ações, muitas vezes deduzindo alegações genéricas, obtusas, que não encontram amparo na situação fática, contando, não raro, com a desorganização da parte requerida para buscar um juízo de procedência, é igualmente certo não ser possível extinguir o feito em razão disso. Além disso, o só fato de a parte autora ser litigante habitual não autoriza a conclusão automática de abuso do direito de litigar. No mérito, os pedidos sãoimprocedentes. Embora a parte requerida tenha alegado que o contrato deconsórcioestabelece que acessãode crédito está condicionada à sua autorização, tal fato não foi comprovado. Entretanto, apesar do inconformismo da parte autora, acessãode crédito decorrente decotadeconsórcio, cancelada ou não, não é direito potestativo do cessionário em relação ao cedente. A relação jurídica subjacente cedida é operação de crédito, ensejadora de direitos, obrigações e avaliações de risco e, portanto, acessãode tal crédito não pode ser imposta à administradora deconsórcio, notadamente quando, ao que tudo indica, o cedente pretende se esquivar do adimplemento de dívidas que, ao menos em tese, incumbem a ele. Além disso, o regulamento do contrato reserva, à instituição financeira, a possibilidade de aceitar ou não consorciado que atender (ou não) os requisitos da cláusula 7.1 para liberação da carta de crédito. Assim, tendo em vista a natureza da obrigação cedida, acessãosem autorização da requerida é inviável. Nesse ponto, a literalidade do art. 286 do Código Civil obsta acessãopretendida pela parte autora, à míngua de autorização expressa da ré, ante a natureza da obrigação: "Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva dacessãonão poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação". Diante de tal cenário, uma vez que acessãodacotadoconsórcionão é possível, à míngua de autorização da ré e da observância de formalidade essencial, prejudicado o exame do pedido referente ao afastamento da cobrança de despesas decorrentes do cancelamento dacota. Ante o exposto, JULGOIMPROCEDENTEo pedido inicial e, em consequência, julgo extinto o feito, com julgamento do mérito. Em razão de sua sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, além de honorários sucumbenciais, fixados em 10% do valor atualizado da causa. Publique-se e intimem-se. - ADV: ANDRE MENDONÇA PALMUTI (OAB 176447/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1045708-59.2024.8.26.0602

ID: 293617449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1045708-59.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. V. M. D. D. I. M. E S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO PEDROSO CAMARA

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Processo 1045708-59.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.V.M.D. - - D.I.M.S. - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Tarje-se. Recebo a emenda à inicial … Processo 1045708-59.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.V.M.D. - - D.I.M.S. - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Tarje-se. Recebo a emenda à inicial de fls. 30. Anote-se. Defiro parcialmente a tutela antecipada e fixo alimentos provisórios em trinta por cento (30%) dos vencimentos líquidos do requerido, incidindo sobre férias, 13º salário e verbas rescisórias, nunca inferior a trinta por cento (30%) do salário mínimo nacional vigente e em caso de desemprego, trabalho informal ou autônomo em trinta por cento (30%) do salário mínimo nacional vigente. Servirá uma via desta decisão como ofício ao empregador requisitando o desconto da pensão e sua colocação à disposição do(a) autor(a) mediante depósito na conta bancária informada ou em conta a ser por ele(a) indicada. Via desta decisão, que servirá como o ofício, deverá ser impressa no Sistema E-SAJ, pela parte interessada. No mais, considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, e nos termos do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, manifeste-se a parte autora, no prazo de 2 (dois) dias, se concorda com eventual designação de audiência virtual junto ao CEJUSC Processual - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, para que seja possível uma composição amigável e terem a oportunidade de colocar fim à lide, por ser de melhor interesse às partes, devendo, desde já, no mesmo prazo, havendo a concordância, ser informado nos autos o endereço eletrônico (e-mail) e telefone para contato da parte e do advogado ou Defensor(a) Público(a), requisitos estes indispensáveis para o agendamento da audiência virtual, ressaltando-se que, se acessado o Microsoft Teams via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. Determino, também, ao(à) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça que proceda com a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte requerida, devendo em sua certidão, NECESSARIAMENTE, constar sobre o interesse e a possibilidade da parte realizar a audiência virtual, nos termos acima especificados e, havendo a concordância, coletar o seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone. Caso não possua o endereço eletrônico em mãos no ato, poderá a parte enviar e-mail e seu número de telefone ao endereço sorocaba3fam@tjsp.jus.br, no prazo de 2 (dois) dias. Prazo para contestação: 15 dias úteis contados da juntada aos autos do mandado cumprido, devendo constar expressamente na defesa os endereços eletrônicos da parte requerida e do(a) advogado(a). Autorizo os benefícios dos artigos 212, §2º, e artigos 252 e 253 e seus parágrafos todos do CPC. Cumpra-se, com urgência, PELO OFICIAL DE JUSTIÇA DO SETOR, no prazo de cinco dias, na forma e sob as penas da Lei. Anoto, entretanto, que diante da excepcionalidade da medida e havendo interesse na composição, poderá a parte interessada apresentar proposta de acordo para manifestação da parte contrária ou, se o caso, providenciarem o peticionamento conjunto com os termos do acordo, oportunidade em que será priorizada a sua análise. Servirá o presente, por cópia, como mandado de citação e intimação. Int. - ADV: BENEDITO PEDROSO CAMARA (OAB 67715/SP), BENEDITO PEDROSO CAMARA (OAB 67715/SP)

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