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Helio Dos Santos x Banco Agibank S.A.

ID: 301877735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036512-74.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HELIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

SAMANTHA MAGUETTA

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BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1036512-74.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Helio dos Santos - Banco Agibank S.A. e outros - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum requerida por Helio dos Sa… Processo 1036512-74.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Helio dos Santos - Banco Agibank S.A. e outros - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum requerida por Helio dos Santos contra BANCO BRADESCO S.A., BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A, Banco Pine S/A, BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BANCO PAN S.A. e Banco Agibank S.A., cujo feito encontra-se na fase preliminar. Determinado à parte autora que juntasse aos autos os documentos elencados na decisão de fls. 172, para regularidade da ação e apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deixou de dar integral cumprimento à providência, motivo pelo qual foi-lhe concedida nova oportunidade às fls. 381, para tanto. Às fls. 384, a Serventia certificou o decurso do prazo concedido. É o relatório. Decido. Instada a parte autora a dar integral cumprimento à decisão de fls. 172, para fins de regularidade da ação e apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deixou de dar cumprimento à exigência, a despeito da oportunidade oferecida para tanto, razão pela qual indefiro o visado benefício. Diante do exposto, e considerando a falta de recolhimento das custas judiciais, INDEFIRO a inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTA a ação, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso IV do mesmo Estatuto Processual. Transitada esta em julgado, intime-se a parte ré nos termos do artigo 331, § 3º, do Código de Processo Civil. Considerando o ingresso espontâneo do requerido Banco Agibank S.A., fica este intimado na pessoa de seu advogado nos termos do parágrafo acima. Em caso de apelação, intime-se a parte ré, pelo correio, para se manifestar em contrarrazões, no prazo legal, porém, caso esta já esteja representada nos autos, intime-se-á pela imprensa, na pessoa de seu advogado. Tendo em vista o motivo do indeferimento da presente ação, consigno que a parte autora fica dispensada do recolhimento das custas judiciais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Cumpra-se e intime-se. - ADV: SAMANTHA MAGUETTA (OAB 130639/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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Processo nº 1033505-74.2024.8.26.0405

ID: 329944091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033505-74.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO LODI HEE

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Processo 1033505-74.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da … Processo 1033505-74.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP)

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Processo nº 1030886-74.2024.8.26.0405

ID: 332581495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1030886-74.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR SANTANA ATTICO DE ANDRADE MARIA JOSé SANTANA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA ALVES

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Processo 1030886-74.2024.8.26.0405 - Inventário - Sucessões - Maria José Santana de Andrade - João Vitor Santana Attico de Andrade - Vistos. Preenchendo a inicial os requisitos legais e havendo nos… Processo 1030886-74.2024.8.26.0405 - Inventário - Sucessões - Maria José Santana de Andrade - João Vitor Santana Attico de Andrade - Vistos. Preenchendo a inicial os requisitos legais e havendo nos autos comprovante de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, JULGO POR SENTENÇA para que produza seus jurídicos e regulares efeitos a partilha dos bens deixados pelo falecimento de Edemelson José de Andrade, qualificado(s) nos autos e, em consequência atribuo a(o) viúva(o) meeira(o) e ao herdeiro seus respectivos quinhões, ressalvados eventuais erros e omissões para com terceiros, especialmente para com as Fazendas Públicas. A Fazenda Pública informou que o tributo sobre a transmissão ocorrida nestes autos foi devidamente recolhido, apresentando a certidão de homologação do ITCMD às fls.66. Valerá a presente como alvará autorizando a inventariante Maria José S. de A., qualificada no cabeçalho desta*, a proceder a TRANSFERÊNCIA, para seu nome, do veículo marca/modelo GM/MONZA SL/E EFI, ano/modelo 1992/1992, cor vermelha, placa BIO-9366, Renavam 00605181098, em nome do inventariado Edemelson J. de A., qualificado no cabeçalho desta*, podendo tudo assinar para o bom termo desta*. O valor da cota parte do menor deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este Juízo e processo em epígrafe. Valerá, ainda, a presente como alvará autorizando a inventariante Maria José S. de A., qualificada no cabeçalho desta*, a proceder ao saque e levantamento dos valores depositados em nome do inventariado Edemelson J. de A., qualificado no cabeçalho desta*, junto à Caixa Econômica Federal, podendo tudo assinar, inclusive encerramento de contas. Em prestígio ao princípio da celeridade processual esta sentença assinada digitalmente por mim valerá como ALVARÁ, que terá prazo de validade de seis meses. Se necessário for, havendo nomeação de Defensor Dativo devidamente juntada aos autos, desde já defiro honorários a(o) patrona(o) nomeada(o) em percentual a ser definido pela Defensoria Pública, ante sua atuação no presente feito. Expeça-se certidão. Transitada esta em julgado e caso requerido, expeça-se o competente formal de partilha para registro na forma do Provimento 14/2020. Arquivem-se com as cautelas de estilo. P.R.I. - ADV: ALESSANDRA ALVES (OAB 402497/SP), ALESSANDRA ALVES (OAB 402497/SP)

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Vanilda Maria De Lima Bretas x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 337831588

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015948-74.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VANILDA MARIA DE LIMA BRETAS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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FLAVIO CESAR DE SOUZA RAMOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015948-74.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Vanilda Maria de Lima Bretas - Recorrida: Eletropaulo Metropolitana Eletricida… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015948-74.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Vanilda Maria de Lima Bretas - Recorrida: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE INDEVIDO - AUTORA TEVE A CONTA DE ENERGIA DO SEU PAI TRANSFERIDA PARA ENDEREÇO ERRADO E, AO PEDIR A CORREÇÃO, A REQUERIDA SUSPENDEU O SERVIÇO, EXIGINDO PAGAMENTOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA RÉ A CORRIGIR O CADASTRO DA INSTALAÇÃO E RESTABELECER O FORNECIMENTO DE ENERGIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS DE ORDEM MORAL AFASTADA. RECURSO DA AUTORA - TITULARIDADE INCORRETA - CORTE INDEVIDO DE ENERGIA - DEMORA DE 25 DIAS NA RELIGAÇÃO - OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - MULTA POR ATRASO. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA - APLICABILIDADE DO CDC E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA - INCONTROVERSO O ERRO NO CADASTRO DE ENDEREÇO DA INSTALAÇÃO, GERADO PELA FALHA DA CONCESSIONÁRIA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO CORTE DE ENERGIA POR 25 DIAS, PERÍODO EXCESSIVO E INJUSTIFICADO - DANOS DE ORDEM MORAL CARACTERIZADOS PELA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL, ULTRAPASSANDO O MERO DISSABOR - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TJSP APLICAM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CASO DE CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - VALOR DA INDENIZAÇÃO BEM ARBITRADO EM R$ 6.000,00, CONSIDERANDO OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavio Cesar de Souza Ramos (OAB: 398449/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP)

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Processo nº 0008798-67.2024.8.26.0564

ID: 300551784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008798-67.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO PEREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO GOFFREDO

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Processo 0008798-67.2024.8.26.0564 (processo principal 1036900-53.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Thiago Pereira Campos - 1) Ante a c… Processo 0008798-67.2024.8.26.0564 (processo principal 1036900-53.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Thiago Pereira Campos - 1) Ante a concordância (p. 80), HOMOLOGO a conta apresentada (pp. 66/73). Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, ante a falta de interesse recursal. 2) Observo que o c. STJ, ao julgar as ADI's 4.357 e 4.425, declarou inconstitucionais os §§ 9º e 10 do art. 100, acrescidos por emenda, que instituíram a regra da compensação, no momento do pagamento dos precatórios por débitos que o credor privado tem com o Poder Público, sob o fundamento de ofensa ao princípio da isonomia, pois acrescenta prerrogativa ao Estado no encontro de contas entre créditos e débitos que não é assegurada aos entes privados. 3) Foi apurado como devido a importância de R$116.790,45. Uma vez que o advogado é o titular do crédito exequendo referente aos honorários advocatícios, pode o ofício requisitório/RPV ser expedido em seu favor, mediante a individualização dos créditos. Isto não vulnera a regra do art. 100, § 4º da CF, porque o valor pertencente ao Advogado (honorários sucumbenciais) possui autonomia e independência. Por isto, o valor a ser requisitado como ofício requisitório (R$108.306,92), deverá observar o Comunicado DEPRE nº 394/2015, sendo que o valor a ser requisitado, apurado como sendo de pequeno valor (R$8.493,53), em conformidade com os artigos 128, da Lei 10.099/00 e 17, § 1º, da Lei 10.259/01) deverá observar o Comunicado DEPRE 394/2015. Para tanto, a solicitação de expedição de Ofício Requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios DEPRE deverá ser realizada digitalmente no Portal e-saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau e selecionar o tipo de petição Precatório o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor. Saliente-se que, implantado em todas as Varas do Estado de São Paulo o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Os ofícios requisitórios deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01.10.12, 8.941, de 04.02.14, e 9.095, de 17.12.14 da e. Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE. A parte-credora deverá cadastrar corretamente o incidente, posto que é dever da parte promover a correta formação do incidente em testilha para expedição de ofício requisitório, por meio do peticionamento eletrônico, cabendo à serventia a conferência dos dados cadastrados, de forma a viabilizar a requisição, sob pena de indeferimento. 4) Decorrido o prazo de 30 dias, certifique a serventia se a parte credora requereu o requisitório (precatório/RPV). No silêncio tornem conclusos para deliberação. Em caso positivo e desde que haja determinação de expedição do requisitório (precatório/RPV) no incidente em questão, aguarde-se o pagamento pelo prazo necessário. 5) Int. - ADV: MARCOS ROBERTO GOFFREDO (OAB 209311/SP)

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Estado De São Paulo x Débora Marcatto De Abreu Dias

ID: 300488133

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1091851-07.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DéBORA MARCATTO DE ABREU DIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO CARNEIRO ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1091851-07.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Débora Marcatto de Abreu Dias - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1091851-07.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Débora Marcatto de Abreu Dias - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DE SÃO PAULO, BUSCA O RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR) PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.059/08, VISANDO SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR) POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E, PORTANTO, DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS VERBAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA PR FOI RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NA ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, JUSTIFICANDO SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR) POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E LICENÇA-PRÊMIO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.059/08, ARTS. 26, 37 E 38. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004503-06.2024.8.26.0358, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 18.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004187-90.2024.8.26.0358, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 30.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021477-74.2024.8.26.0405, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 12.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP)

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Estado De São Paulo x Marcelo Mores

ID: 310304927

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1028267-74.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCELO MORES

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO CARNEIRO ALVES

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THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028267-74.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Marcelo Mores - Magistrado(a) Gustavo Santini Teo… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028267-74.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Marcelo Mores - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DÉCIMOS INCORPORADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O AUTOR, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, BUSCA O RECÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS REFERENTES ÀS VERBAS "PRÓ-LABORE" E "PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE", CONFORME O ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO, ANTES DA REVOGAÇÃO PELA EC 49/2020.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS DÉCIMOS INCORPORADOS DEVEM SER REAJUSTADOS CONFORME AS VARIAÇÕES REMUNERATÓRIAS DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA OU CARGOS EM COMISSÃO ANTERIORMENTE EXERCIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 VEDOU A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS TEMPORÁRIAS, MAS A EC 49/2020 ASSEGUROU A MANUTENÇÃO DAS INCORPORAÇÕES JÁ REALIZADAS.4. O ENTENDIMENTO FIXADO NO IRDR TEMA 22 ESTABELECE QUE OS DÉCIMOS INCORPORADOS TÊM EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL, CONFORME A OSCILAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS CARGOS CONSIDERADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS DÉCIMOS INCORPORADOS DEVEM SER REAJUSTADOS CONFORME AS VARIAÇÕES REMUNERATÓRIAS DOS CARGOS DE ORIGEM E PARADIGMA. 2. A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS DEVE RESPEITAR AS OSCILAÇÕES SALARIAIS DOS CARGOS CONSIDERADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO, ART. 133; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014559-54.2024.8.26.0405, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16/07/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014756-75.2024.8.26.0577, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01/10/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thais Cristina Silva Ribeiro (OAB: 352538/SP) - Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Oliver Chrstiaan Bruno Scheepmaker

ID: 276229878

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1047439-88.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

OLIVER CHRSTIAAN BRUNO SCHEEPMAKER

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ROGERIO PETRACHINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047439-88.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Oliver Chrstiaan Bruno Scheepmaker - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047439-88.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Oliver Chrstiaan Bruno Scheepmaker - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DE SÃO PAULO, BUSCA O RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR) PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.059/08, VISANDO SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E LICENÇA-PRÊMIO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR) POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E, PORTANTO, DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS VERBAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA PR FOI RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NA ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, JUSTIFICANDO SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR) POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E LICENÇA-PRÊMIO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.059/08, ARTS. 26, 37 E 38. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004503-06.2024.8.26.0358, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 18.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004187-90.2024.8.26.0358, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 30.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021477-74.2024.8.26.0405, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 12.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Rogerio Petrachini (OAB: 481750/SP) - Sala 2100

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Estado De São Paulo x Anderson Cleber De Oliveira

ID: 334198592

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009317-15.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANDERSON CLEBER DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CASSIANO TORRES GEROSA GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009317-15.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Anderson Cleber de Oliveira - Magistrado(a) Di… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009317-15.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Anderson Cleber de Oliveira - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DE SÃO PAULO, BUSCA O RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR) PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.059/08, VISANDO SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR) POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E, PORTANTO, DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS VERBAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA PR FOI RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NA ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, JUSTIFICANDO SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR) POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E LICENÇA-PRÊMIO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.059/08, ARTS. 26, 37 E 38. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004503-06.2024.8.26.0358, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 18.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004187-90.2024.8.26.0358, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 30.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021477-74.2024.8.26.0405, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 12.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cassiano Torres Gerosa Gomes (OAB: 172312/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x André Fajardo Roldão Alvares

ID: 335785331

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008939-59.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANDRé FAJARDO ROLDãO ALVARES

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO CARNEIRO ALVES

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VANILDA DA GLÓRIA CAETANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008939-59.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: André Fajardo Roldão Alvares - Magistrado(a) D… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008939-59.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: André Fajardo Roldão Alvares - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DE SÃO PAULO, BUSCA O RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR) PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.059/08, VISANDO SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR) POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E, PORTANTO, DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS VERBAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA PR FOI RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NA ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, JUSTIFICANDO SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR) POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.059/08, ARTS. 26, 37 E 38. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004503-06.2024.8.26.0358, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 18.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004187-90.2024.8.26.0358, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 30.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021477-74.2024.8.26.0405, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 12.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vanilda da Glória Caetano (OAB: 402010/SP) - Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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