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V. H. Dos S. P. x M. Dos S. P.

ID: 321196851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008254-67.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

V. H. DOS S. P.

Polo Passivo:

M. DOS S. P.

Intimação

Advogados:

DANIEL DA COSTA SILVA

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ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA

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Processo 0008254-67.2025.8.26.0007 (processo principal 1002324-85.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Fixação - V.H.S.P. - M.S.P. - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Tarje-se. 2.… Processo 0008254-67.2025.8.26.0007 (processo principal 1002324-85.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Fixação - V.H.S.P. - M.S.P. - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Tarje-se. 2. Nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, que dispõe sobre a realização de audiências por videoconferência, informem as partes seus e-mails, por meio de seus advogados, e se há interesse que ela seja efetuada por meio da ferramenta Microsoft Teams. Não é necessária prévia instalação para o uso do aplicativo, pois o ingresso à sala virtual será através de link a ser acessado pelas partes e advogados por um computador ou smartphone. É dever das partes indicar, conforme o artigo 319, II do Código de Processo Civil, indicar seus endereços de e-mail e telefones celulares, para possibilitar a intimação quanto à data e hora da audiência virtual. 3. INTIME-SE o(a) devedor(a), na pessoa de seu advogado constituído na ação de conhecimento, para que, em 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito de R$ 1.284,90 (relativo ao período de 03/2025 a 05/2025), sob pena de incorrer na multa de 10% sobre o débito e honorários advocatícios em 10%, além da expedição de mandado de penhora e avaliação previstos no artigo 528, §8º c.c 523, ambos do Código de Processo Civil. Não havendo advogado constituído nos autos principais, providencie-se por carta. Não sendo possível expeça-se mandado. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário ou não sendo apresentada impugnação no prazo legal, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como CARTA/MANDADO, conforme necessário. Por fim, havendo necessidade da emissão de mandado e, sendo o caso de haver mais de um endereço não contíguo ou lindeiro nos autos, defiro, desde já a expedição de quantos mandados forem necessários, concomitantemente, nos termos dos artigos 1.011 e 1.012 das normas judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: DANIEL DA COSTA SILVA (OAB 492926/SP), ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA (OAB 267591/SP)

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Eduardo Galvão x Sky Serviços De Banda Larga Ltda

ID: 323624170

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022500-85.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GALVãO

Polo Passivo:

SKY SERVIçOS DE BANDA LARGA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022500-85.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022500-85.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eduardo Galvão - Apelado: Sky Serviços de Banda Larga Ltda - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Não conheceram do recurso, com observações. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA CONSTITUINTE PARA FINS DE RATIFICAÇÃO DOS PODERES OUTORGADOS NO MANDATO E COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO ATUALIZADO. COMUNICADO CG Nº 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - NUMOPEDE. HIPÓTESE EM QUE SE JUSTIFICA A CONVOCAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. NÃO CUMPRIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1. HAVENDO FUNDADAS RAZÕES PARA SE SUSPEITAR DA EFETIVA OUTORGA DO MANDATO JUDICIAL PELA PARTE, A PROVIDÊNCIA MAIS RAZOÁVEL É A DETERMINAÇÃO DE SEU COMPARECIMENTO PESSOAL PARA A PRESTAÇÃO DOS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS, DE MODO A POSSIBILITAR A ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADEQUADAS (CPC, ARTIGO 139, VIII). ENTRETANTO, A PARTE AUTORA NÃO ATENDEU À CONVOCAÇÃO FEITA POR ESTE RELATOR. 2. ASSIM, IDENTIFICADA A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO RECORRENTE, SEM QUE OCORRESSE A REGULARIZAÇÃO RESPECTIVA NO PRAZO CONCEDIDO, O APELO NÃO PODE SER CONHECIDO (ART. 76, § 2º, I, DO CPC). 3. NOS TERMOS DO QUE VEM DECIDINDO ESTA CÂMARA EM CASOS IDÊNTICOS, CABERÁ À ADVOGADA DA PARTE AUTORA A RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, ALÉM DO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FIXADA EM 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DETERMINA-SE, AINDA, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA NUMOPEDE, BEM COMO AO CONSELHO DE ÉTICA DA OAB DE SÃO PAULO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 5º andar

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Fabiano Vieira Dos Santos x Claro S/A

ID: 296172819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013991-85.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

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LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

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Processo 0013991-85.2024.8.26.0007 (processo principal 1008722-19.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fabiano Vieira dos Santos - Claro S/A - Vistos. F. 34/37. … Processo 0013991-85.2024.8.26.0007 (processo principal 1008722-19.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fabiano Vieira dos Santos - Claro S/A - Vistos. F. 34/37. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada contra a decisão de f. 30/31 alegando omissão e contradição desta ao fixar multa para cumprimento de obrigação. Conheço dos embargos, em razão de sua tempestividade. Nego-lhes, contudo, provimento, pois o efeito modificativo pretendido não seria decorrência do reconhecimento de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, quais sejam: omissão, contradição ou obscuridade. A embargante insurge-se contra a justiça da decisão, alegando má-interpretação das provas e do direito aplicável, mas sua irresignação volta-se contra órgão incompetente para a apreciação do pleito, uma vez que sem fundamento nos pressupostos de embargabilidade deve-se insurgir por meio de recurso competente. No entanto, necessário mencionar que, os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Neste contexto, não reconheço os defeitos apontados, vez que as razões que levaram à convicção do que fora decidido foram devidamente expostas na decisão embargada, devendo a embargante, em caso de inconformismo, insurgir-se por meio de recurso competente. No mais, a mera divergência interpretativa não se afigura como um dos requisitos elegíveis para oposição do presente recurso. O fato que justifica a oposição de embargos de declaração é aquele intrínseco à própria decisão, e não a contrariedade entre o entendimento do magistrado e o da parte. Os embargos declaratórios não existem no ordenamento jurídico para rediscutir a matéria posta em julgamento da forma pretendida pela parte embargante, que busca conferir-lhes caráter infringente. Insurgência, pois, sob pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, mas com real objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa é inadmissível (STJ, EDAGRAG nº 239.612-SP, in RTJ 189/734-746). O julgador, por fim, não está obrigado a dizer o porquê não julga de determinada forma, se não foi provocado a tanto. Apenas aplica o direito que entende pertinente ao caso. O magistrado não está obrigado a julgar a questão sub examine de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (CPC, art. 371). Diante de tais fundamentos, conheço e nego provimento aos embargos de declaração. Int. - ADV: LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE (OAB 402172/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR (OAB 380214/SP)

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Francisco José Correa x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 294152556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022791-85.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSé CORREA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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ANGELA FRANCESCHINI DE ANDRADE CANDIDO

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Processo 1022791-85.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco José Correa - Notre Dame Intermédica Saúde S/A e outro - Vistos, em saneador. 1) Diante da cert… Processo 1022791-85.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco José Correa - Notre Dame Intermédica Saúde S/A e outro - Vistos, em saneador. 1) Diante da certidão de f. 361, declaro a revelia do corréu Hospital Bosque da Saúde S/A, tendo em vista a não apresentação de contestação no prazo legal. 2) Afasto a preliminar de inépcia da inicial. A inicial é apta à inauguração da relação jurídica processual, uma vez que bem observa o teor do art. 330, do Código de Processo Civil. Não há que se falar em inépcia da inicial, por ausência de documento essencial. A presente ação não exige documentos imprescindíveis ao seu ajuizamento. Não se discutem questões imobiliárias ou de estado de pessoas que exijam certidões com a inicial. A não apresentação de documentos apenas terá repercussão probatória. 3) Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo os pontos controvertidos quanto à regularidade e adequação dos procedimentos médico-hospitalares, em especial quanto a alta médica concedida ao autor pelo corréu Hospital Bosque da Saúde S/A, bem como a existência e extensão dos danos materiais e morais alegados pelo autor. Para apuração do primeiro tópico controvertido, é necessária a produção de prova pericial médica. Defiro a produção de prova pericial e documental nova. Necessária a prova pericial médica, para verificação se o procedimento e os materiais prescritos no caso são compatíveis com a lesão apresentada pelo autor, de acordo com a doutrina médica. Para a elaboração de perícia judicial médica, nomeio a perita judicial Dra. Sylvia Thomaz Leoncio e Souza. Providencie a serventia o lançamento eletrônico da nomeação da aludida perita no Portal de Peritos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2191/2016 (DJE 30.11.2016, p. 08). Após, aguarde-se a estimativa da perita quanto aos seus honorários em 05 dias (art. 465, § 2º, do Código de Processo Civil). Depois da estimativa, intimem-se as partes para eventual manifestação, no prazo comum de 05 dias (art. 465, § 3º, do Código de Processo Civil), vindo então os autos conclusos para fixação da verba honorária, que será de incumbência da ré Notre Dame, uma vez que requereu a prova (f. 381), incidindo as regras próprias do art. 95 do Código de Processo Civil. Faculto às partes a apresentação de quesitos e de assistentes técnicos no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil). Os assistentes poderão apresentar parecer em até 15 dias após a intimação das partes quanto à juntada do laudo técnico (art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil). Int. - ADV: ANGELA FRANCESCHINI DE ANDRADE CANDIDO (OAB 202898/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP)

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Luciene Pereira Santiago x Banco Bmg S/A e outros

ID: 278294320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031230-85.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIENE PEREIRA SANTIAGO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO BRADESCO S.A. BANCO CREFISA S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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LUANA MERMEJO RIBEIRO DOS SANTOS

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LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

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CHARLES PIMENTEL MENDONÇA

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ADV: Luana Mermejo Ribeiro dos Santos (OAB 268278/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Charles Pimentel Mendonça (OAB 402323/SP), Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS) Processo 1031230-85.2024.… ADV: Luana Mermejo Ribeiro dos Santos (OAB 268278/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Charles Pimentel Mendonça (OAB 402323/SP), Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS) Processo 1031230-85.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciene Pereira Santiago - Reqdo: Banco BMG S/A, Banco Bradesco S.A., Banco Crefisa S/A - Vistos. Após detida análise do processado, verifico que a composição entre as partes não se mostra improvável. Assim, designo audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC via videoconferência. A parte que não comparecer ao ato será multada por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC). Prazo de 15 dias para as partes e seus procuradores informarem seus endereços de e-mail. Com a manifestação das partes, designe-se a audiência e remetam-se os autos ao CEJUSC. Orientações para ingresso na sessão virtual constam do Manual de utilização do aplicativo Microsoft Teams ( ). O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 62.852,00 R$ 75,42 R$ 62.852,01 a R$ 125.703,00 R$ 100,57 R$ 125.703,01 a R$ 314.259,00 R$ 150,84 R$ 314.259,01 a R$ 628.518,00 R$ 276,55 R$ 628.518,01 a R$ 1.257.035,00 R$ 414,82 R$ 1.257.035,01 a R$ 2.514.071,00 R$ 553,10 R$ 2.514.071,01 a R$ 12.570.357,00 R$ 691,38 Acima de R$ 12.570.357,01 R$ 879,92 Considerando o valor da causa, fixo a remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 75,42. Deverá ser dividida entre as partes, 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte ré, em frações iguais e deverá ser depositada em conta do(a) conciliador(a), que informará os dados no momento da audiência. Haja vista o baixo valor dos honorários do conciliador e a essencialidade de seu pagamento integral para a manutenção do funcionamento do setor de conciliação, conforme exposto na Recomendação nº 1/2022 do CEJUSC de Itaquera, declaro que tal verba não será abarcada por eventual gratuidade da justiça concedida às partes (TJSP; Agravo de Instrumento 2066784-56.2022.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022). Consigno que, nos termos do §6º do artigo 334 do CPC, havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes e nos termos do §8º do artigo mencionado, o não comparecimento injustificado das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Int.

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Processo nº 0007104-85.2024.8.26.0007

ID: 307825550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007104-85.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0007104-85.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o ped… Processo 0007104-85.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por Joseilma Santos Pimenta em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A, para declarar a inexigibilidade dos débitos impugnados pela autora, nos valores de R$1.616,94 e R$1.607,21, bem como dos encargos decorrentes. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente àscustasde preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados,custaspara publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposiçãoderecurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 0015620-94.2024.8.26.0007

ID: 308137246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015620-94.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL MASAKICHI SAWADA – CONDOMíNIO VIDA E ALEGRIA HARMONIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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Processo 0015620-94.2024.8.26.0007 (processo principal 1016389-85.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Residencial Masakichi Sawada – Condomínio Vida e Alegria Harmonia - Vistos. T… Processo 0015620-94.2024.8.26.0007 (processo principal 1016389-85.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Residencial Masakichi Sawada – Condomínio Vida e Alegria Harmonia - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Condomínio Residencial Masakichi Sawada pretendendo o pagamento dos débitos condominiais relativos ao apartamento B09, do Condomínio exequente, matriculado sob o nº 220.077 junto ao 7º Cartório de Registro de Imóveis da Capital-SP. Indefiro o requerimento do exequente para exclusão de Jafenison Pereira Santos e Maria Izabel Rodrigues de Melo do polo passivo, uma vez que os novos proprietário do imóvel não participaram do processo de conhecimento o qual constituiu o título executivo judicial, na fase cumprimento de sentença. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEVIDA INCLUSÃO DE TERCEIRO QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO DE CONHECIMENTO O QUAL CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 85, § 8°, DO CPC/15. NÃO CABIMENTO. É indevida a inclusão de terceiro, que não participou do processo de conhecimento o qual constituiu o título executivo judicial, na fase cumprimento de sentença. "Os honorários advocatícios somente podem ser fixados com base na equidade, em conformidade com o art. 85, § 8°, do NCPC, quando a adoção do § 2° do mesmo artigo resultar em honorários ínfimos.Quando resultar em honorários excessivos, como no caso, não é possível fixá-los com base na equidade, conforme precedente da Segunda Seção" (AgInt nos EDcl no REsp 1.841.467/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 8.3.2022, DJe de 1°.4.2022). Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AgInt no AREsp n. 1.695.773/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 26/9/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO. SOCIEDADE QUE NÃO CONSTA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRETENSÃO REJEITADA NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, as matérias, inclusive as de ordem pública, decididas no processo, e que não tenham sido impugnadas em momento oportuno, sujeitam-se à preclusão. "O alcance subjetivo da sentença, à luz do disposto nos arts. 458, 472 e 568, I, do CPC, reclama a expressa indicação das partes que serão por ela alcançada - em especial dos que integrarão o pólo passivo na execução -, sob pena de não ser constituído título judicial contra aquele que, não obstante tenha figurado na demanda, não foi imposta nenhuma obrigação pelo comando sentencial" (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 615.101/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe de 14/10/2015). Hipótese em que o Tribunal Estadual consignou que a questão da inclusão da empresa opoente no polo passivo da execução foi afastada na fase de conhecimento, não tendo a parte autora interposto o recurso cabível do acórdão que julgou definitivamente a questão, estando, portanto, preclusa. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.(AgInt no AREsp n. 1.657.737/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 8/10/2020.) Assim, manifeste-se o exequente em prosseguimento. Int. - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 175706/MG), JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP)

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Processo nº 1502844-85.2024.8.26.0007

ID: 309991640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 12ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502844-85.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. H. R.

Intimação

Advogados:

LUCÍOLA SILVA FIDELIS

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Processo 1502844-85.2024.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - A.H.R. - Vistos. Havendo indícios suficientes de autoria e materialidade, assim como as condições e pressupostos n… Processo 1502844-85.2024.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - A.H.R. - Vistos. Havendo indícios suficientes de autoria e materialidade, assim como as condições e pressupostos necessários para a instauração da ação penal, RECEBO A DENÚNCIA com relação ao(s) indiciado(s) ALCIDES HEINRICH REUTER. Cite(m)-se o(s) acusado(s), para que, no prazo de dez dias, apresente(m) resposta escrita à acusação, através de defensor constituído, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal. Nos termos do COMUNICADO 299/2024, fica autorizado o cumprimento do mandado na modalidade urgente plantão,em como, nos termos do Provimento CG 27/2023 e art. 1.012, §3°, das NSCGJ, havendo mais de um endereço a ser diligenciado, fica autorizado o cumprimento concomitante/expedição de mandado para endereços diversos relacionadas a mesma pessoa, servindo o presente para todos os fins necessários. Se o Oficial de Justiça verificar que o(s) acusado(s) se oculta(m) para não ser(em) citado(s), deverá, conforme previsão constante no art. 362 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n° 11.719/2008, certificar a ocorrência e proceder à citação com hora certa, após tê-lo(s) procurado em seu domicílio ou residência por pelo menos duas vezes (arts. 252/253 do Código de Processo Civil). Consigne-se que as testemunhas a serem arroladas deverão ser devidamente qualificadas, bem como justificada a necessidade da sua eventual intimação, nos termos do artigo 396-A, caput, do Código de Processo Penal. Ademais, não há necessidade de arrolar como testemunhas pessoas que não deponham sobre o fato narrado na denúncia, mas apenas sobre a pessoa acusada (testemunha de antecedentes). Nesse caso, o depoimento de tais pessoas pode ser substituído por declaração por escrito, a ser apresentada até o encerramento da instrução. O(s) réu(s) também deverá(ão) ser advertido(s) dos termos do art. 367 do Código de Processo Penal. Em regra, a audiência será realizada de forma PRESENCIAL. Caso necessário e devidamente justificado, poderá ser realizada de forma híbrida ou virtual. Além disso, testemunhas arroladas pela defesa e residentes fora desta Comarca poderão ser ouvidas de forma online, ficando a cargo do interessado fornecer todos os meios de contato necessários para o envio do link de acesso à audiência. Conste, ainda, que caso não seja oferecida resposta no prazo legal, a Defensoria Pública promoverá a defesa, nos termos do art. 396-A, § 2°, do Código de Processo Penal, ficando então nomeada independente de novo despacho. Nessa hipótese, remetam-se os autos à Defensoria para ciência da nomeação, bem como apresentação de resposta escrita à acusação, nos termos e prazo do art. 396 do Código de Processo Penal. Negativas as buscas e diligências, dê-se vista ao Ministério Público para que indique novos endereços, adiantando que o Parquet possui meios próprios e hábeis para obter tal informação. Frustrada de todas as formas a citação pessoal, expeça-se edital para tanto, com prazo de quinze dias, nos termos da lei, devendo constar os pontos importantes do presente despacho. Decorrido, em branco, o prazo do eventual edital, será determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366, caput, do Código de Processo Penal, procedendo-se, neste caso, às anotações e comunicações pertinentes. Atenda-se ao requerido pelo Ministério Público, juntando-se F.A., certidões e laudos. Int. - ADV: LUCÍOLA SILVA FIDELIS (OAB 169947/SP)

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Processo nº 1040542-85.2024.8.26.0007

ID: 279971734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1040542-85.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELENO SILVA BEZERRA MARACI SILVA DE SOUZA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA ALVES AMERICO SALVIANO

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ADV: Ana Paula Alves Americo Salviano (OAB 247390/SP) Processo 1040542-85.2024.8.26.0007 - Usucapião - Reqte: Maraci Silva de Souza Bezerra, Heleno Silva Bezerra - Vistos. 1. Recebo a petição retro c… ADV: Ana Paula Alves Americo Salviano (OAB 247390/SP) Processo 1040542-85.2024.8.26.0007 - Usucapião - Reqte: Maraci Silva de Souza Bezerra, Heleno Silva Bezerra - Vistos. 1. Recebo a petição retro como emenda à inicial. 2. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 3. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 4. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 5. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 6. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 7. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 8. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 9. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Companhia Metropolitana De Habitação De São Paulo - Cohab x Condomínio Timbaubas I

ID: 277049492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1025216-85.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAçãO DE SãO PAULO - COHAB

Polo Passivo:

CONDOMíNIO TIMBAUBAS I

Intimação

Advogados:

DANNY TÁVORA

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BEATRIZ VENDRAMINI MENDES

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ADV: Danny Távora (OAB 317504/SP), Beatriz Vendramini Mendes (OAB 449835/SP) Processo 1025216-85.2024.8.26.0007 - Embargos à Execução - Embargte: Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - C… ADV: Danny Távora (OAB 317504/SP), Beatriz Vendramini Mendes (OAB 449835/SP) Processo 1025216-85.2024.8.26.0007 - Embargos à Execução - Embargte: Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - Embargdo: Condomínio Timbaubas I - Vistos. COHAB- SP ajuizou os presentes embargos à execução contra CONDOMÍNIO TIMBAÚBAS I alegando a inexistência de ata de assembleia de eleição válida do síndico, acentuando que a ata elegeu a síndica para mandato de 02 anos até 06/11/2023. Assinalou a ausência de título executivo extrajudicial para lastrear a execução. Afirmou ilegitimidade passiva. Houve a oferta de impugnação pelo embargado a fls. 168 e ss, momento em que destacou que a certidão de matrícula apresentada juntamente com a inicial da ação de execução aponta a embargante como proprietária do imóvel sobre os quais recaem os débitos condominiais. Réplica a fls. 174 e ss. A embargante requereu julgamento antecipado a fls. 182, enquanto, houve decurso de prazo para o embargado apresentar manifestação sobre provas (fls. 183). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato, considerando a manifestação da embargante solicitando julgamento antecipado, bem como diante do decurso de prazo para o embargado ofertar manifestação sobre provas. Ademais, exige-se apenas prova documental já constante dos autos para o deslinde do feito. Não prevalece o questionamento da embargante sobre o mandato da síndica, pois como a própria embargante informou nos embargos à execução, no momento do ajuizamento da ação de execução, a síndica ainda estava exercendo o mandato. Não prospera a alegação da embargante de ilegitimidade passiva para a ação de execução, uma vez que consoante a certidão de matrícula de fls. 70 do processo de execução em apenso (1035626-42.2023.8.26.0007) a embargante COHAB-SP figura como proprietária do imóvel, com débitos condominiais. Segue o seguinte julgado: RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO CONDOMINIAL. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. - Ilegitimidade passiva da CDHU. Rejeição acertada. Compromisso de compra e venda não levado a registro. Legitimidade concorrente da promitente vendedora e dos promitentes compradores para responder por débitos condominiais, ainda que o condomínio tenha conhecimento da transação. Obrigação propter rem. Solidariedade caracterizada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - Apelação Cível nº 1018378-44.2024.8.26.0196, Comarca de Franca, sessão permanente e virtual da 32ª Câmara de Direito Privado. Rel. CLAUDIA MENGE. J. 16 de abril de 2025) Ainda, os documentos apresentados na ação de execução devem ser reputados suficientes para o manejo da pretensão executiva, destacando-se que a embargante não demonstrou incorreção do valor reclamado, de modo que não vinga a irresignação da embargante sobre o título executivo. Segue o seguinte julgado: EMENTA Embargos à execução por título extrajudicial. Despesas condominiais. Propositura instruída com documentos que atendiam ao disposto no artigo 784 inciso X do CPC, já que revelavam cuidar-se de crédito dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Devedor que não provou qualquer incorreção no valor recamado e nem obteve sucesso na ação consignatória que ajuizou contra o credor. Proibição de novos depósitos naquele feito que não podia ser determinada nestes autos. Recursos não providos. (TJSP - Apelação Cível nº 1030255-71.2024.8.26.0554, Comarca de Santo André, sessão permanente e virtual da 36ª Câmara de Direito Privado. Rel. ARANTES THEODORO. J. 18 de maio de 2025) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução. A embargante arcará com a integralidade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado dado à causa. Transitada em julgada a presente, traslade-se cópia desta sentença para autos executivos, certificando-se. P.R.I.C. São Paulo, 19 de maio de 2025.

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