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Lourdes Malimpensa Miccoli x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296304354

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0091929-35.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES MALIMPENSA MICCOLI

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MALACHIAS ANSELMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0091929-35.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificações de Atividade - Lourdes Malimpensa Miccoli - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0022527-89.2023.8.26.0114/0001 1ª Va… Processo 0091929-35.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificações de Atividade - Lourdes Malimpensa Miccoli - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0022527-89.2023.8.26.0114/0001 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Campinas Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: LUCAS MALACHIAS ANSELMO (OAB 359753/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Processo nº 0009127-37.2025.8.26.0114

ID: 306558613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009127-37.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO GESTORA VEICULAR UNIVERSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009127-37.2025.8.26.0114 (processo principal 1012994-89.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Associação Gestora Veicular Universo - Vistos. Fls. 29/30: Recebo … Processo 0009127-37.2025.8.26.0114 (processo principal 1012994-89.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Associação Gestora Veicular Universo - Vistos. Fls. 29/30: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES (OAB 502552/SP)

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Laerte Balbi x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 280050401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000076-23.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAERTE BALBI

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Bernardo Parreiras de Freitas (OAB 109797/MG), Marco Antonio Peixoto (OAB 26913/PR) Processo 1000076-23.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laerte Balbi - Reqdo: Banco Mercantil d… ADV: Bernardo Parreiras de Freitas (OAB 109797/MG), Marco Antonio Peixoto (OAB 26913/PR) Processo 1000076-23.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laerte Balbi - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário com pedido de exibição incidental de documentos promovida por LAERTE BALBI em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. Aduz a parte autora, em síntese, ter contratado empréstimo pessoal com o requerido, entretanto não lhe foi fornecido o instrumento contratual. Promoveu a notificação extrajudicial, sem sucesso. Requer seja aplicada a presunção de veracidade, ante eventual omissão da parte adversa, considerando a aplicação da taxa de juros de 22% a.m. e 982% a.a. À vista disso, pediu seja o réu compelido a exibir os contratos firmados nos último 10 (dez) anos e, caso não apresentados, seja aplicada a presunção de veracidade, na forma do artigo 400 do CPC. Ainda, pediu: a) seja declarada a nulidade da cláusula que fixou os juros remuneratórios, substituindo-os pela taxa média mensal correlata; b) seja determinado o recálculo das prestações; c) o réu seja condenado a restituir, na forma simples, os valores indevidamente pagos e; d) seja possibilitada a compensação do crédito. Pugnou pela concessão de justiça gratuita. A inicial (fls. 01/12) veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 13/27). Despacho inicial às fls. 28/29 concedendo AJG, bem como designando a realização de audiência para tentativa de conciliação. Citado pelo portal eletrônico (fls. 35/37), o réu ofertou contestação às fls. 42/60. Esclareceu que o contrato n. 998000492170, objeto desta ação, renovou os contratos ns. 502918893 e 998000346015, inferindo-se ser costume do autor promover a renovação contratual. Aduz que em seus proventos de aposentadoria existem diversos empréstimos consignados, indicando não possuir mais margem para contratar. Bate-se pela inocorrência de ato ilícito e regularidade da cobrança das taxas previamente estipuladas. Teceu considerações a respeito dos juros de capitalização e utilização da Tabela Price. Explanou sobre os princípios do "pacta sunt servanda" e da boa-fé contratual. A cobrança do percentual aplicado é justificado pelo risco de inadimplência. Afastou sua responsabilidade civil em virtude da ausência do nexo de causalidade. Aduziu litigância de má-fé. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou procuração e documentos (fls. 61/81). Realizada audiência, resultou infrutífera (fls. 83/84). Certificada a ausência de pagamento dos honorários do conciliador (fl. 88). Réplica às fls. 89/100, repisando os termos da inicial. Juntou documentos (fls. 101/108). Instadas à especificação de provas (fl. 109), o autor requereu seja o réu compelido a exibir os contratos celebrados entre as partes nos últimos 10 (dez) anos, bem como a expedição de mandado de busca e apreensão, sem prejuízo da aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento. É o relatório do essencial. Decido. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO Processo em ordem, não havendo vícios a suprir ou nulidades a declarar. Partes legítimas e bem representadas, emergindo dos autos o legítimo interesse. Assim, com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, DECLARO O FEITO SANEADO. No caso em apreço, a controvérsia fática reside na abusividade da cláusulas contratadas, em cotejo com taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil. Não há necessidade, neste momento, de delimitação das questões de direito relevantes. Tratando-se de nítida relação de consumo a envolver parte tecnicamente hipossuficiente, ainda que como bystander, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC, inverto o ônus da prova, cabendo ao réu demonstrar a regularidade de sua atuação. De acordo com o artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir as que se mostrarem impertinentes ou meramente protelatórias. Desse modo, DEFIRO o pedido de exibição de documento. Com esteio no artigo 396 do Código de Processo Civil, determino ao requerido a apresentação dos instrumentos contratuais firmados entre as partes referentes aos últimos 10 (dez) anos, especialmente os indicados em sua peça de bloqueio. Assim, concedo ao requerido o prazo de 5 (cinco) dias para que apresente os contratos de números 998000492170, 502918893 e 998000346015, além de outros documentos referentes ao período acima indicado, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que a parte autora pretende provar. Nesse sentido, é a jurisprudência bandeirante: "CONTRATO - Revisional de contrato bancário - Empréstimo consignado - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, III, c.c. art. 485, inciso I, ambos do CPC - Insurgência da autora visando à desconstituição do julgado, com o consequente prosseguimento da demanda - Possibilidade - Pedido incidental de exibição do contrato firmado entre as partes - Necessidade da juntada do documento para a adequada análise da controvérsia - Anulação da sentença para determinação de apresentação, pelo réu, do pacto formalizado entre as partes - Sentença anulada - Recurso provido com determinação".(TJSP; Apelação Cível 1036711-87.2024.8.26.0602; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) - destaquei "APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário com pedido de exibição incidental de documentos. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Empréstimo pessoal não consignado. Pedido de exibição dos contratos para apuração de eventuais abusividades da taxa de juros remuneratórios. Impossibilidade de julgamento da lide no estado atual, vez que os contratos impugnados não foram apresentados pelo banco réu. Instituição financeira tem o dever de fornecer ao cliente os documentos relacionados às operações e serviços prestados. Inteligência do art. 1º, IV, da Resolução nº 3.694, do BACEN. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para apresentação incidental dos documentos pleiteados. Recurso provido, com determinação". (Apelação Cível nº 1000640-05.2022.8.26.0102; Relator RUI PORTO DIAS; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); j. 06/09/2024) - destaquei "CONTRATO Serviços bancários Ação revisional de contrato bancário c.c. repetição de indébito c.c pedido de exibição incidental de documento Empréstimo pessoal não consignado Sentença de procedência parcial dos pedidos formulados em relação a alguns dos contratos celebrados entre os litigantes Necessidade de exibição dos instrumentos relativos aos demais contratos entabulados entre as partes, para a análise das taxas de juros neles pactuadas Dever da instituição financeira Sentença anulada de ofício com determinação de retorno dos autos à primeira instância e prosseguimento do feito para exibição incidental dos instrumentos contratuais faltantes - Recurso da autora provido, com determinação, prejudicado o recurso da ré". (Apelação Cível nº 1034801-35.2022.8.26.0007; Relator PEDRO FERRONATO; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); j. 16/12/2024) - destaquei "Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Demanda que tem como finalidade discutir a legalidade das cláusulas de diversos contratos de empréstimo pessoal celebrados com a instituição financeira ré, sob a alegação de abusividade na cobrança de taxas de juros - Pedido incidental de exibição dos contratos faltantes - Exibição dos contratos entabulados entre as partes que é essencial para a análise das eventuais irregularidades apontadas pelo autor - Ausência desses documentos que compromete a adequada instrução do feito e impossibilita a análise criteriosa das condições pactuadas entre as partes - Dever da instituição financeira - Sentença anulada de ofício - RECURSO PREJUDICADO".(TJSP; Apelação Cível 1031715-89.2023.8.26.0114; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) - destaquei Com o aporte dos documentos e manifestação do réu, intime-se a parte autora para também se manifestar em 5 (cinco) dias. Oportunamente, conclusos para julgamento. Intimem-se. Bastos, 25 de maio de 2025.

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Processo nº 1036953-88.2017.8.26.0053

ID: 324280220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1036953-88.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERTO FELLIPE HADDAD FILHO IBM PROMOçõES E ENTRETENIMENTO PROMOçõES EVENTOS E MARKETING LTDA (ATUAL DENOMINAçãO DE KOCH TAVARES PROMOçõES E EVENTOS

Intimação

Advogados:

RAQUEL RODRIGUES GALETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE STELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO TEIXEIRA LANFRANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

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Processo 1036953-88.2017.8.26.0053 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Alberto Fellipe Haddad Filho - - IBM Promoções e Entretenimento Promoções Eventos e Marketing Ltda (a… Processo 1036953-88.2017.8.26.0053 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Alberto Fellipe Haddad Filho - - IBM Promoções e Entretenimento Promoções Eventos e Marketing Ltda (atual denominação de Koch Tavares Promoções e Eventos - Bunge Fertizilantes S/A e outro - Ao relatório de fls. 3429/3434, acrescento que esta magistrada proferiu sentença julgando procedente a ação, condenando ambos os réus solidariamente ao ressarcimento do dano e ao pagamento de multa civil, além de aplicar as demais sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Contra a sentença, foi interposta apelação e o Egrégio Tribunal de Justiça, pela 2ª Câmara de Direito Público deu provimento ao recurso da empresa Koch Tavares Promoções e Eventos Ltda. e julgou prejudicado o recurso do particular Alberto, anulando a sentença de ofício por cerceamento de defesa. O v. acórdão fundamentou a anulação na violação ao princípio da ampla defesa, considerando que as provas carreadas foram insuficientes e que não foi oportunizada à empresa a produção das provas previamente requeridas (testemunhal e pericial). O Tribunal entendeu que a complexidade da causa exigia dilação probatória para adequada apuração dos fatos. Retornando os autos a esta Vara em cumprimento ao determinado em Segunda Instância, impõe-se o saneamento do feito para dar prosseguimento à instrução probatória, uma vez que o julgamento de segundo grau reconheceu expressamente a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de oportunidade para produção das provas requeridas pela empresa ré. Estão presentes as condições da ação, bem assim os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual e, inexistindo quaisquer irregularidades a serem supridas, dou o feito por saneado. Quanto à aplicação da Lei nº 14.230/2021, que alterou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa, o Egrégio Tribunal já se manifestou pela sua retroatividade nos autos, afastando a prescrição e determinando o prosseguimento da ação. Da análise dos autos e das alegações das partes, identificam-se como pontos controvertidos: a) se houve efetiva prestação de serviços pela empresa ré e em que extensão; b) valor efetivamente despendido pela empresa na realização dos eventos esportivos; c) se a empresa tinha conhecimento das irregularidades no procedimento administrativo; d) adequação entre os valores pagos e os serviços efetivamente prestados; e) existência de dolo específico na conduta dos réus; f) extensão do dano ao erário, considerando os serviços efetivamente prestados; e g) cumprimento das contrapartidas assumidas pela empresa junto à Secretaria Municipal. Considerando o determinado em Segunda Instância, mostra-se indispensável a realização de perícia contábil-financeira para esclarecimento dos pontos controvertidos. A prova pericial é essencial para verificar: (i) os custos efetivos dos eventos realizados; (ii) a adequação dos valores pagos em relação aos serviços prestados; (iii) a extensão do eventual dano ao erário; (iv) a análise dos documentos fiscais apresentados pela empresa; e (v) a verificação das contrapartidas efetivamente cumpridas. Ante o exposto, determino a produção da prova pericial e nomeio perito(a) o(a) Dr(ª). Emerson Henrique Sanchez Chenta. O artigo 23-B da Lei de Improbidade Administrativa, ao vedar genericamente o adiantamento de honorários periciais, colide frontalmente com o direito fundamental ao trabalho e à justa remuneração (art. 6º, CF/88). A perícia contábil-financeira ora determinada demanda profissional altamente especializado, com conhecimentos técnicos específicos em contabilidade pública, análise de custos de eventos esportivos e avaliação de danos ao erário. Tal expertise não se obtém sem investimento substancial em formação e experiência profissional. Exigir que o perito judicial trabalhe gratuitamente representa violação ao princípio da vedação ao trabalho gratuito, corolário da dignidade humana. A aplicação literal do artigo 23-B geraria situação de inviabilidade prática da perícia, ferindo o princípio da proporcionalidade, em sua tríplice dimensão (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito). Impõe-se, assim, que se busque solução que concilie a finalidade da lei com a preservação dos direitos fundamentais envolvidos. É adequado que haja custeio da perícia para viabilizar a instrução processual; é necessário ante a complexidade técnica da matéria; e é proporcional em sentido estrito, pois o ônus financeiro imposto ao particular não supera os benefícios da correta apuração dos fatos. Portanto, considerando que a empresa ré foi quem requereu expressamente a produção de prova pericial, sustentando que tal prova seria essencial para demonstrar a regularidade de sua conduta e a adequação dos valores recebidos, aplica-se o princípio da causalidade processual. Aquele que dá causa à necessidade de produção da prova deve arcar com seus custos, especialmente quando a prova é determinada em seu próprio interesse. A empresa alegou que a perícia comprovaria o cumprimento de todas as contrapartidas assumidas pela apelante perante a Secretaria de Esportes e que o valor pago era plenamente adequado. Anoto, ainda que o artigo 23-B deve ser interpretado conforme a Constituição Federal, de modo a preservar sua validade no que se refere ao não adiantamento de custas pelo autor da ação de improbidade (Ministério Público ou pessoa jurídica de direito público), mas não pode alcançar situações em que sua aplicação literal importe na paralisação do processo, com risco de ocorrência da prescrição enquanto se procura por profissional que aceite a realização do trabalho complexo sem remuneração ou com remuneração pífia, como é o caso dos honorários periciais convencionados pela Defensoria Pública. A interpretação sistemática da Lei de Improbidade Administrativa revela que sua finalidade é facilitar o acesso à justiça para os legitimados ativos, não criar obstáculos intransponíveis à produção de provas essenciais ao deslinde da causa. Frise-se que o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo tem aplicado a regra geral do CPC quanto ao custeio dos honorários periciais às ações de improbidade: "Embargos de Declaração - Ação Civil Pública - Improbidade administrativa - Prova pericial requerida por ambas as partes - Honorários periciais que deverão ser rateados entre as partes. Embargos acolhidos para esclarecimentos, mas sem efeitos modificativos." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 3000854-06.2024.8.26.0000; Relator (a):Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) "Ação civil pública. Improbidade administrativa. Homologação de honorários periciais e imposição de custeio pelos corréus-agravantes. Insurgência. Prova pleiteada exclusivamente pelos agravantes (CPC, art. 95). Descabimento de o perito desempenhar seu mister sem remuneração. Estimativa do valor dos honorários periciais já pautada em ser o trabalho complexo e volumoso. Valor da honorária mantido. Recurso desprovido. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Imposição de multa por litigância de má fé ante pedido de reconsideração quanto ao valor dos honorários periciais arbitrados e ônus do pagamento. Pretensão apresentada dentro dos limites cabíveis em casos deste jaez. Sanção sem pertinência nessa pretensão. Não se perca, no entanto, pelo uso do chamado "jus sperniandi". Recurso provido. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2296593-73.2023.8.26.0000; Relator (a):Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Catanduva -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2023; Data de Registro: 06/12/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de diferimento dos honorários periciais ao final da demanda, se vencido, nos termos do art. 23-B, §1º, da Lei Federal nº 8.429/1992. 1. Controvérsia que se amolda aos ditames circunscritos no §21 do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa. Recurso conhecido. 2. Questão abordada sob o lume do direito intertemporal, o qual preceitua que as leis processuais são regidas pelo princípio do tempus regit actum, nos moldes insculpidos no art. 14 do CPC. Hipótese que impõe reflexão casuística. Conquanto a novel Lei Federal nº 14.230/2021 enuncie a regra da dispensa de adiantamento de despesas processuais nas ações das quais se ocupa, interpretação sistêmica impõe guardar reverência ao entendimento solidado pelo Superior Tribunal de Justiça ao tempo do julgamento do REsp nº 1.253.844/SC - Tema nº 510, referente à produção de prova em demanda coletiva, na forma do art. 18 da Lei nº 7.347/1985, oportunidade em que fixada tese em ordem a pontificar que "a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas". Não se cuidando de hipótese em que o demandado usufrua do beneplácito da gratuidade da justiça, tem-se que a este incumbe o prévio depósito dos honorários periciais, uma vez que relegar a remuneração de auxiliar da justiça ao final da contenda é impor à sua contraprestação remuneratória caráter de imprevisibilidade, ponderada a complexidade do feito, o que não se admite. Manutenção da decisão guerreada por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2244910-94.2023.8.26.0000; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) Diante do exposto, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana, no direito à justa remuneração pelo trabalho e na necessidade de efetividade da prestação jurisdicional, DETERMINO que os honorários periciais sejam suportados pela empresa ré KOCH TAVARES PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA., por aplicação do princípio da causalidade, uma vez que foi a requerente da prova pericial. Faculto às partes e ao Ministério Público a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico no prazo de 15 dias (art. 465 NCPC II e III), sob pena de preclusão. Após, cadastre-se a nomeação via portal e intime-se o(a) perito(a) a estimar seus honorários no prazo de 05 dias. Estimados os honorários, intimem-se as partes para manifestação. Autorizo gerar senha para acesso ao SAJ ao perito e aos assistentes técnicos. Formulo os quesitos do juízo: Esclareça o perito qual o valor efetivamente despendido pela empresa ré na realização dos eventos "O Melhor do Esporte em Guarapiranga", especificando cada item de despesa; Os documentos fiscais apresentados pela empresa correspondem efetivamente a gastos relacionados aos eventos objeto da ação? Há adequação entre os valores pagos pelo Município (R$ 985.200,00) e os custos efetivamente suportados pela empresa na realização dos eventos? Considerando os valores de mercado à época dos fatos, o montante pago era compatível com os serviços prestados? A empresa recebeu patrocínios ou recursos de terceiros para a realização dos eventos? Em caso positivo, especifique os valores; Houve cumprimento integral das contrapartidas assumidas pela empresa junto à Secretaria Municipal de Esportes? Existiu dano efetivo ao erário municipal? Em caso positivo, qual o valor exato? Considerando a aplicação do art. 18, § 3º da Lei nº 8.429/92 (atual Lei nº 14.230/2021), qual o valor que efetivamente deveria ser ressarcido, descontando-se os serviços comprovadamente prestados? Após a homologação do laudo pericial, será designada audiência de instrução para oitiva das testemunhas arroladas pela empresa ré, observando-se o contraditório e a ampla defesa. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA LANFRANCHI (OAB 137567/SP), ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), GISELE STELLA (OAB 258486/SP), RAQUEL RODRIGUES GALETTI (OAB 296546/SP)

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Thiago Cesar Rapini Concer x Gol Linhas Aéreas S.A. e outros

ID: 292750453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056353-89.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO CESAR RAPINI CONCER

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A. LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1056353-89.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Thiago Cesar Rapini Concer - Gol Linhas Aéreas S.A. - - Latam Airlines Group S/A - Vistos. THIAGO CESAR RAPINI… Processo 1056353-89.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Thiago Cesar Rapini Concer - Gol Linhas Aéreas S.A. - - Latam Airlines Group S/A - Vistos. THIAGO CESAR RAPINI CONCER, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. e LATAM AIRLINES GROUP S.A., igualmente qualificadas. Narra o autor, em síntese, que adquiriu passagem aérea da correquerida GOL para o trecho Maringá/PR - Guarulhos/SP (voo G3 1127), com partida agendada para 18 de novembro de 2023, às 07h10. Afirma que o voo foi subitamente cancelado sob a alegação de problemas mecânicos, e que a companhia não lhe ofereceu reacomodação em voo próximo ou qualquer assistência material. Diante da necessidade de retornar a Campinas para um compromisso familiar, o autor, por meios próprios, adquiriu nova passagem com a correquerida LATAM. Contudo, logo em seguida, encontrou uma opção mais conveniente com a companhia Azul, partindo de Londrina/PR. Alega que, antes de efetuar a nova compra, contatou a LATAM por telefone e foi assegurado, por três vezes, que teria direito ao reembolso integral do valor pago. Confiando na informação, cancelou a passagem da LATAM e adquiriu a da Azul. Para se deslocar de Maringá a Londrina, arcou com a despesa de R$ 350,00 de táxi. Posteriormente, foi surpreendido pela LATAM com o reembolso de apenas R$ 41,71, referente à taxa de embarque, sendo-lhe negado o estorno do valor da passagem de R$ 1.875,90. Pelas falhas na prestação de serviços de ambas as requeridas, pleiteia a condenação solidária ao pagamento de indenização por danos materiais no valor total de R$ 2.225,90 (sendo R$ 1.875,90 referentes à passagem da LATAM e R$ 350,00 ao táxi) e por danos morais, no importe de R$ 10.000,00. Regularmente citada, a requerida LATAM apresentou contestação (fls. 136-156), arguindo, em preliminar, a necessidade de retificação do polo passivo para constar TAM Linhas Aéreas S/A e sua ilegitimidade passiva quanto ao cancelamento do voo da GOL. No mérito, sustentou que o reembolso foi processado de acordo com as regras da tarifa "Light" adquirida pelo autor, que não permite reembolso em caso de cancelamento voluntário, e que a situação não se enquadra no direito de arrependimento previsto na legislação. Alegou a inexistência de ato ilícito e, consequentemente, de danos morais ou materiais a serem indenizados, pugnando pela improcedência dos pedidos. A requerida GOL, em sua contestação (fls. 216-232), também arguiu sua ilegitimidade passiva quanto ao litígio entre o autor e a LATAM. Aduziu a ausência de pretensão resistida. No mérito, confirmou o cancelamento do voo por necessidade de manutenção não programada na aeronave, defendendo ter agido para garantir a segurança dos passageiros, o que configuraria excludente de responsabilidade. Afirmou que o autor optou por seguir viagem por meios próprios e que não há provas dos danos alegados, rechaçando os pedidos de indenização. Houve réplica (fls. 276-285). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as provas documentais são suficientes para o deslinde da controvérsia. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. Das Preliminares Afasto as preliminares de ilegitimidade passiva. A petição inicial imputa a cada requerida condutas distintas que, em cadeia, teriam resultado nos danos alegados. À GOL, atribui-se a falha inicial pelo cancelamento do voo. À LATAM, a falha no dever de informação quanto ao reembolso. Ambas as empresas são, portanto, partes legítimas para responder pelas falhas que lhes são imputadas, sendo a análise da responsabilidade de cada uma matéria de mérito. Afasto também a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, pois o esgotamento da via administrativa não é condição para o ajuizamento de ação judicial, conforme garante o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Do Mérito Os pedidos são parcialmente procedentes. A) Da Responsabilidade da GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. É incontroverso o cancelamento do voo G3 1127, operado pela GOL, no dia 18 de novembro de 2023. A companhia aérea alega que o cancelamento se deu pela necessidade de manutenção não programada na aeronave, o que, segundo defende, seria uma excludente de sua responsabilidade. Contudo, a necessidade de manutenção de aeronave, ainda que não programada, constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade de transporte aéreo. Não se trata de causa excludente de responsabilidade, mas sim de um evento previsível e relacionado à própria operação da empresa. A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo este pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. A falha na prestação do serviço pela GOL restou configurada não apenas pelo cancelamento, mas também pela inobservância dos deveres de assistência e reacomodação previstos na Resolução nº 400/2016 da ANAC. A companhia não demonstrou ter oferecido ao autor reacomodação em voo de outra empresa ou em voo próprio na primeira oportunidade, limitando-se a sugerir um embarque com mais de 6 horas de atraso, e tampouco comprovou ter prestado a devida assistência material (alimentação, comunicação). Diante da falha da GOL em prover uma solução tempestiva, a decisão do autor de buscar meios alternativos para chegar ao seu destino foi legítima e diretamente causada pela conduta da requerida. A despesa de R$ 350,00 com o táxi para se deslocar de Maringá a Londrina, a fim de embarcar em outro voo, está devidamente comprovada pelo recibo de fls. 15 e 32, e deve ser ressarcida a título de dano material. No que tange aos danos morais, estes também são devidos. O cancelamento do voo, o atraso superior a quatro horas para a resolução do problema e a ausência de assistência adequada ultrapassam o mero dissabor. A situação gerou no autor angústia, estresse e a frustração de seu planejamento pessoal, que era um almoço com a família e sogros idosos que não via há tempos. A perda de tempo útil na tentativa de solucionar um problema ao qual não deu causa também configura lesão a direito da personalidade. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica da ofensora e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem gerar enriquecimento ilícito ao autor, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). B) Da Responsabilidade da LATAM AIRLINES GROUP S.A. A controvérsia com a LATAM cinge-se à questão do reembolso da passagem adquirida e cancelada no mesmo dia. O autor alega ter sido informado por um preposto da companhia que o reembolso seria integral , ao passo que a LATAM sustenta que a tarifa adquirida não era reembolsável. O autor pleiteou, na inicial, que a LATAM trouxesse aos autos a gravação do contato telefônico de protocolo nº 56034774. A requerida, em sua defesa, não impugnou especificamente a alegação sobre a promessa de reembolso integral feita por seu funcionário, nem apresentou a gravação solicitada. Nesse cenário, aplica-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Cabia à LATAM comprovar que a informação prestada ao consumidor foi clara e correta. Ao não fazê-lo, a versão do autor ganha presunção de veracidade. A informação prestada pelo preposto vincula a empresa. O consumidor, ao ser informado de que teria o reembolso integral, agiu de boa-fé e com base na legítima expectativa criada pela própria companhia ao cancelar a passagem. A retenção do valor de R$ 1.875,90, reembolsando-se apenas a taxa de embarque, configura falha no dever de informação e enriquecimento sem causa da empresa, que pôde comercializar o assento novamente. Portanto, a LATAM deve restituir ao autor o valor integral da passagem. Contudo, não vislumbro dano moral na conduta da LATAM. O transtorno principal e gerador de abalo psicológico foi o cancelamento do voo da GOL. A questão com a LATAM, embora represente uma falha contratual, resolve-se na esfera patrimonial, com a devolução do valor indevidamente retido, caracterizando mero aborrecimento, sem ofensa a direitos da personalidade. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) CONDENAR a requerida GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. a pagar ao autor: A) A título de danos materiais, a quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do desembolso (18/11/2023) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. B. A título de danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. 2) CONDENAR a requerida TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL) a reembolsar o autor, a título de danos materiais, a quantia de R$ 1.875,90 (mil oitocentos e setenta e cinco reais e noventa centavos), a ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do pagamento e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Ficam julgados improcedentes os demais pedidos. Diante da sucumbência recíproca, mas em maior parte das requeridas, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais. Condeno o autor ao pagamento dos 20% restantes das custas e despesas processuais. Quanto aos honorários advocatícios fixo, por equidade, em R$ 800,00, devidos pelo autor, para cada uma das requeridas, e por cada uma das requeridas em favor do patrono do autor. O valor deverá ser corrigido a partir desta sentença e acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Até29/08/2024, a correção monetária seguirá a Tabela Prática do E. TJSP e a taxa de juros será de 1% ao mês. Apartirde30/08/2024,acorreção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder à diferença entreaTaxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo CódigodeProcesso Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA (OAB 16982/ES), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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G. C. D. x C. N. U. C. C.

ID: 293521516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001962-32.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. C. D.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C.

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA

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Processo 1001962-32.2022.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - G.C.D. - C.N.U.C.C. - Vistos. GABRIELA CASTAGNARO DE PAULA ingressou com ação de obrigação de fazer co… Processo 1001962-32.2022.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - G.C.D. - C.N.U.C.C. - Vistos. GABRIELA CASTAGNARO DE PAULA ingressou com ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais, em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL, aduzindo, em síntese, o direito à realização de procedimento médico, cuja cobertura foi negada pelo plano de saúde réu. Consta na inicial, que a autora é beneficiária do plano de saúde réu e foi portadora de quadro de obesidade mórbida, submetida à realização de cirurgia bariátrica, o que acarretou perda maciça de peso, de aproximadamente 30 quilos. Informa que, após a realização da cirurgia, passou a apresentar excesso de pele em diversas regiões do corpo, além de sofrimento de ordem física e psicológica. Sustenta que há necessidade de se submeter à procedimentos para retirada da pele, quais sejam cirurgias plásticas reparadoras, conforme orientação médica. São elas: Dermolipectomia abdominal pós bariátrica com correção diástases de músculo reto-abdominais; Reconstrução da mama com prótese; Toracoplastia infra-axilares e dorsal bilateral; Dermolipectomia lombar e sacral com Flancoplastia bilateral e enxertia; Correção de lipodistrofia crurais e trocantéricas; Correção de lipodistrofias braquiais) fls. 42/43. Alega que, ao solicitar autorização para os procedimentos cirúrgicos prescritos pelo médico, teve seu pedido negado sob a alegação de ausência de cobertura contratual. Assim, postula que a ré seja compelida a autorizar e custear os procedimentos cirúrgicos reparatórios pós-cirurgia bariátrica, conforme indicação médica, bem como a indenizar pelos danos morais sofridos em razão da negativa de cobertura abusiva, no valor de R$10.000,00. Requer a procedência. Inicial com documentos (fls. 01/63). Custas recolhidas na forma da lei. A decisão de fls. 64/65 suspendeu o andamento do feito em observância à determinação do STJ, no julgamento do tema 1069, bem como indeferiu o pedido liminar de realização de cirurgia. Citada, a ré apresentou resposta na forma de contestação (fls. 83/401). Preliminarmente ponderou sobre a necessidade de prova pericial médica. No mérito, defende a legalidade da negativa, uma vez que os procedimentos objetos da lide são exclusivamente estéticos não se tratando de cirurgias reparadoras funcionais e não encontram respaldo no contato firmado entre as partes, bem como não estão previstos no rol de procedimentos da ANS. Aduz que as cirurgias almejadas têm caráter eletivo, não configurando situação de urgência. Discorre sobre o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e natureza suplementar dos planos de saúde. Aduz inexistência de danos morais indenizáveis. Pugna pela improcedência. Houve réplica (fls. 405/414). Instadas a se manifestaram quanto ao interesse na produção de provas, a autora demonstrou desinteresse na produção de outras provas, sendo que a ré, por seu turno, requereu produção de prova pericial (fls. 418 e 419/423). A decisão de fls. 424 suspendeu o processamento do feito, nos termos do tema repetitivo 1069 do STJ. Com o julgamento do recurso repetitivo em questão, houve determinação de prosseguimento do feito, nos termos da decisão de fls. 430/431. Referida decisão determinou a realização de prova pericial médica. As partes apresentaram quesitos a fls. 434/437 e 438/440. O laudo pericial foi juntado a fls. 478/500, seguido de manifestação das partes a fls. 507/508 e 509/512. O perito prestou esclarecimentos a fls. 517/520, ratificando o laudo pericial juntado. As partes manifestaram-se a fls. 524/525 e 526/528. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A priori, homologo a perícia realizada nos autos, cujo laudo foi juntado a fls. 478/500, complementado a fls. 517/520. Os pedidos são parcialmente procedentes. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com vistas à condenação da ré na obrigação de autorizar e custear as cirurgias plásticas reparadoras pós bariátrica, conforme prescrição médica, bem como a indenizar pelos danos morais sofridos decorrentes da negativa de cobertura abusiva. A priori, cumpre salientar que o C. STJ proferiu julgamento nos Recursos Especiais n. 1.870.834/SP e n. 1.872.321/SP, processos-paradigma do Tema nº 1069 - Plano Saúde Cirurgia Plástica Bariátrica Cobertura, com trânsito em julgado em 22/2/2024, veiculadas as seguintes teses: "(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida; e (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Assim, embora não conste do rol de procedimentos da ANS, subsiste o entendimento de que as cirurgias plásticas reparadoras são de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, quando constituem etapa do tratamento para obesidade mórbida, doença com cobertura contratual. Contudo, a mera indicação médica não implica imediata obrigatoriedade, pois necessário se aferir a natureza reparadora dos procedimentos prescritos, voltada à correção de grandes excessos de pele, repercussões funcionais, bem como infecções e dermatites a eles relacionadas, ressalvado que, conforme art. 10, II, Lei 9.656/98, há exclusão legal de cobertura aos indicados procedimentos de cunho meramente estético. No caso concreto, verifico que, a despeito da perda significativa de peso após a submissão da apelante à cirurgia bariátrica, o laudo pericial atestou a ausência de caráter reparador na grande maioria das cirurgias solicitadas pelo médico assistente, conforme trechos a seguir transcritos: A indicação cirúrgica feita para a autora foi apresentada para o réu e o mesmo negou tal solicitação sob a alegação de que se tratavam de procedimentos estéticos e não reparadores. Mas, posteriormente o réu autorizou realizar cirurgia reparadora no abdome, sendo que, nessa oportunidade a autora pagou de forma particular para realizar cirurgia corretiva nas duas mamas. Logo, conforme comprovações abaixo e anexadas ao final do laudo, em 03/05/2022 a autora foi submetida a cirurgias reparadores nas mamas e abdome: (...) Além disso, tais informações foram totalmente comprovadas pelo exame físico pericial, pois há cicatrizes diretamente ligadas a esses tipos de cirurgia. Com relação ao abdome, não há discussão técnica, pois o próprio réu reconheceu a necessidade cirúrgica reparadora e autorizou a mesma. Quanto as mamas, apesar de no atual momento elas já estarem reparadas, há elementos probatórios nos autos, apresentados pela autora e revelados pelo ato pericial que comprovam que de fato a autora tinha prejuízos funcionais devido ao excesso de pele das mamas. Afinal, houve a indicação médica de reparação nas mamas feita por dois médicos diferentes (vide folhas 42 e 43 e laudos anexados ao final do laudo) e há comprovações fotográficas de que a autora possuía mamas desproporcionais e disfuncionais devido ao grande emagrecimento gerado pela cirurgia bariátrica. (...) Logo, o ato pericial revelou que havia indicação de cirurgia plástica reparadora nas mamas da autora. Além disso, o exame físico revelou, sem dúvidas técnicas, que a autora não possui nenhum tipo de alteração de pele que justifique a realização de novas cirurgias plásticas na região das mamas e abdome, e nem nos braços, dorso (incluindo flancos e regiões tóraco-axilares todas bilaterais) e nem na face externa ou lateral das coxas (regiões trocantéricas). Porém, o ato pericial revelou, sem dúvidas técnicas, que há necessidade de cirurgia plástica reparadora na face interna das coxas, pois restou comprovado pelo exame físico pericial que há excessos de pele disfuncionais nessa região. Por fim, a autora foi devidamente avaliada e todas as dúvidas técnicas foram sanadas. A autora fez cirurgia plástica reparadora no abdome e nas mamas, sendo que no abdome foi pago pelo réu e nas mamas foi pago pela autora, porém, restou comprovado que ambos os locais tinham indicação de cirúrgica plástica reparadora. No mais, o ato pericial revelou que o único local do corpo que necessita de cirurgia reparado atualmente é a face interna das coxas, logo, é correta a seguinte indicação cirúrgica: CORREÇÃO DE LIPODISTROFIAS CRURAIS (direita e esquerda) (Fls. 490/493 destaque nosso) Por fim, conclui que: 7) CONCLUSÃO: Diante do exposto concluímos que: 1. A autora de fato foi submetida a cirurgia bariátrica e teve grande perda de peso e alterações na sua pele; 2. Não foi possível definir o exato peso que a autora perdeu, pois não foi apresentado os devidos prontuários médicos de pré e pós cirurgia bariátrica; 3. A autora de fato possui sinais claros de emagrecimento de grande monta; 4. A autora de fato solicitou junto ao réu uma série de autorizações de cirurgias plásticas, as quais foram negadas pelo convênio réu sob a alegação de que se tratavam de cirurgias estéticas, exceto a cirurgia abdominal; 5. Com relação ao abdome, não há discussão técnica, pois o próprio réu reconheceu a necessidade cirúrgica reparadora e autorizou a mesma. 6. Quanto as mamas, apesar de no atual momento elas já estarem reparadas, há elementos probatórios que comprovam que de fato a autora tinha prejuízos funcionais devido ao excesso de pele das mamas; 7. No dia 03/05/2022 a autora foi submetida a cirurgias reparadores nas mamas e abdome, sendo que no abdome houve o custeio da ré e nas mamas foi pago de forma particular pela autora. Mas ambos locais tinham indicação de cirurgia plástica reparadora devido aos prejuízos funcionais cutâneos gerados pelo grande emagrecimento; 8. O ato pericial revelou que o único local do corpo que necessita de cirurgia reparadora atualmente é a face interna das coxas, logo, é correta a seguinte indicação cirúrgica: CORREÇÃO DE LIPODISTROFIAS CRURAIS (direita e esquerda); 9. Por fim, os braços direito e esquerdo, o dorso (incluindo flancos e regiões tóraco-axilares todas bilaterais) e a face externas das coxas (troncatéricas) não possuem indicação de cirurgia plástica reparadora, e qualquer cirurgia nessas regiões será apenas por indicação estética. (fls. 494/495 destaque nosso). A autora, intimada acerca do laudo pericial, se absteve de impugná-lo de forma técnica, assim como não solicitou a realização de nova perícia, limitando-se a afirmar que é importante ressaltar que todas as cirurgias plásticas pleiteadas possuem caráter reparador e que os procedimentos são estritamente necessários para o completo restabelecimento físico e emocional da autora (fls. 507). Pois bem. A pretensão deduzida na inicial encontra parcial respaldo no conjunto probatório, especialmente no laudo pericial produzido por perito nomeado pelo juízo, cuja conclusão técnica foi íntegra e devidamente ratificada em manifestação complementar, não havendo prova em sentido contrário. A prova pericial foi produzida por médico devidamente qualificado e imparcial, de modo que o laudo analisou detidamente todas as regiões corporais indicadas pela autora e concluiu que apenas as cirurgias no abdome, nas mamas e na face interna das coxas possuíam caráter reparador, por evidenciarem prejuízo funcional decorrente da grande perda ponderal. As demais regiões não apresentaram comprometimento funcional clinicamente relevante, sendo consideradas de cunho exclusivamente estético. Inexistindo qualquer outra prova técnica a infirmar tais conclusões, o laudo deve ser acolhido integralmente como fundamento da decisão, nos termos do art. 479 do CPC. Tem-se que a negativa de cobertura pela operadora de saúde, quando fundada exclusivamente na ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS, revela-se abusiva, desde que o procedimento seja prescrito por profissional habilitado e tenha finalidade terapêutica ou reparadora. No caso dos autos, o procedimento foi indicado por médico da confiança da autora, e a perícia confirmou a necessidade clínica das intervenções em três áreas corporais, o que impõe o reconhecimento da abusividade parcial da negativa contratual. Em suma, embora tenha sido reconhecida pelo perito a existência de excesso de pele na autora, tal não ultrapassa a esfera estética, não tendo a pretensão almejada o condão reparador ou funcional, nos termos delimitados no tema 1069/STJ, com exceção das cirurgias no abdome, nas mamas, e também da cirurgia de correção da face interna das coxas, entendendo por bem o perito correta tão somente a indicação cirúrgica de CORREÇÃO DE LIPODISTROFIAS CRURAIS (direita e esquerda); vez que as outras duas já foram realizadas no transcurso do processo. Aliás, mister abrir um parêntese para o fim de se ressaltar que as cirurgias reparadoras no abdome e nas mamas da autora, já foram realizadas. O perito bem observou que: Autora refere que em 2021 foi avaliada médico cirurgião plástico, o qual indicou fazer cirurgia nos locais com sobras de pele. Refere que apresentou o pedido de cirurgia ao seu plano de saúde, mas que todas foram negadas. Autora refere que depois passou em um cirurgião plástico credenciado de seu plano de saúde e que a única cirurgia que foi autorizada pelo plano foi na barriga. Diz que aceitou a cirurgia na barriga, a qual foi feita em 11/05/2022. Diz que no mesmo dia fez também cirurgia nas mamas, mas sem colocação de prótese. Diz que a cirurgia nas mamas teve que pagar de forma particular. Autora refere que melhorou com as cirurgias que fez, mas que entrou com um processo na justiça para conseguir os seus tratamentos. Refere que ainda tem sobras de pele, principalmente no meio das coxas e que fica toda assada nessa região. (fls. 481/482 destaque nosso). Emerge salientar que a propositura desta se deu em 31/02/2022; logo, a autora foi submetida à cirurgia após o ajuizamento desta, na qual foi indeferida a liminar. Ou seja, a autora ajuizou a presente demanda pleiteando a cobertura de várias cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica, teve seu pedido de liminar negado e mesmo assim posteriormente realizou cirurgia da mama sob seu custeio, ou seja, de forma particular. Contudo, ainda que a cirurgia tenha sido realizada com recursos próprios após indeferimento da tutela de urgência, é plenamente cabível o reembolso. Tem-se que é possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos quando o beneficiário, diante da negativa do plano e da urgência do quadro, realiza o procedimento por conta própria. A tutela provisória tem natureza precária, não fazendo coisa julgada, motivo pelo qual a apreciação do mérito pode, como no presente caso, reconhecer a ilicitude da recusa contratual, mesmo que em parte. Desta feita, ainda que a autora não tenha formulado pedido específico de reembolso na exordial, é possível a sua concessão. Trata-se de pretensão acessória, derivada e menos gravosa do que a obrigação de fazer originalmente postulada, compatível com o objeto da demanda. A conversão encontra amparo no art. 497, do CPC: Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. E o art. 322, §2º, do CPC dispõe que a interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação, permitindo que se reconheça o direito ao reembolso como efeito lógico da procedência do pedido de custeio. Por outro lado, vislumbra-se que o pedido de cirurgia reparadora no abdome restou prejudicado, vez que tal cirurgia já foi realizada às expensas da ré no curso do processo. Assim, de rigor o acolhimento parcial dos pedidos de custeio de cirurgia plástica reparadora pós bariátrica, de modo que de rigor a condenação da ré ao custeio das cirurgias nas mamas (mediante reembolso em cumprimento de sentença das despesas comprovadamente desembolsadas pela autora), bem como à cobertura do procedimento cirúrgico de correção de lipodistrofias crurais (direita e esquerda). Nesse sentido: Direito Civil. Apelação. Contratos. Sentença anulada para realização de prova pericial. I.Caso em Exame A autora, beneficiária de plano de saúde, após cirurgia bariátrica, busca custeio de cirurgias reparadoras prescritas pelo médico, negadas pela operadora sob alegação de ausência de cobertura. Pleiteia obrigação de fazer e compensação por dano moral. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade de custeio pela operadora de saúde de cirurgias plásticas reparadoras em paciente pós-cirurgia bariátrica, considerando a natureza estética ou reparadora dos procedimentos. III.Razões de Decidir3. A sentença foi anulada para realização de prova pericial, necessária para determinar a natureza dos procedimentos e a cobertura obrigatória pelo plano de saúde. 4. A tese do STJ no Tema 1069 estabelece cobertura obrigatória para cirurgias reparadoras pós-bariátrica, permitindo exclusão de procedimentos estéticos. IV.Dispositivo e Tese5. Sentença anulada para realização de prova pericial, ficando prejudicados os recursos.Tese de julgamento:1. Cobertura obrigatória de cirurgias reparadoras pós-bariátrica. 2. Necessidade de perícia para determinar natureza estética ou reparadora dos procedimentos. 3. As teses repetitivas devem ser obrigatoriamente observadas e aplicadas por juízes e Tribunais, por imperativo do art. 927, III, do CPC/2015, independentemente de requerimento ou vontade das partes, de maneira que o não requerimento de prova pericial, que é essencial no caso, não afasta a necessidade de sua determinação de ofício, por não ser precedente meramente persuasivo. Legislação Citada: CDC, art. 51, IV; CPC/2015, art. 927, III. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1069.(TJSP; Apelação Cível 1059263-89.2023.8.26.0114; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) destaque nosso. Por outro lado, a recusa da parte ré não acarretadanomoralindenizável. No caso, a autora se limitou a aventar as limitações inerentes à sua condição de saúde, que, contudo, não se originaram a partir do descumprimento contratual da ré, mas em decorrência de sua própria patologia, em decorrência do excesso de pele. Como se não bastasse, a parte autora não descreveu qualquer situação apta a acarretar violação a seus direitos de personalidade, como a negativa de atendimento em situação de evidente urgência no socorro médico, com risco de vida, hipótese não configurada nos autos. Assim, não obstante o reconhecimento da parcial injusta negativa de custeio do tratamento da parte autora, tal aborrecimento não se mostra suficiente para qualificar o descumprimento contratual da parte ré, a ponto de ser capaz de violar os direitos de personalidade da demandante ou sua dignidade humana, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, tratando-se no caso de mero aborrecimento do cotidiano sem o condão de propiciar a indigitada reparação. Tem-se que o mero descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral, pelo que se afasta a tese de reparação. No caso concreto, a autora não ficou sem atendimento médico, tendo inclusive realizado as cirurgias por meios próprios e em momento de sua escolha, com estrutura hospitalar adequada. Ainda que a negativa de cobertura tenha sido considerada abusiva quanto a parte dos procedimentos, a situação não extrapolou os limites do mero inadimplemento contratual, insuficiente para caracterizar ofensa aos direitos da personalidade. Aliás, emerge salientar que parte dos pedidos da autora não foram validados como procedimentos de origem não estética. Afinal, só foi possível mensurar a legitimidade do que deveria ou não ser coberto após a realização da perícia. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame. Recurso de apelação interposto por A. M. P. contra sentença que condenou U. de T. C. de T. M. a custear procedimento cirúrgico de dermolipectomia crural, rejeitando os demais pedidos de cirurgias pós-bariátricas e indenização por danos morais. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade de cobertura de cirurgias pós-bariátricas de caráter reparador e a possibilidade de indenização por danos morais devido à negativa de cobertura. III.Razões de Decidir. 3. A jurisprudência e o Tema 1069 do STJ confirmam a obrigatoriedade de cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátricas, desde que possuam caráter reparador e não estético. 4. O laudo pericial concluiu que apenas a dermolipectomia crural possui caráter reparador, enquanto os demais procedimentos são estéticos. 5. A negativa de cobertura não configura danos morais, pois não extrapola a discussão contratual. IV.Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. É obrigatória a cobertura de cirurgias pós-bariátricas de caráter reparador, conforme indicação médica. 2. Negativa de cobertura não enseja danos morais sem violação significativa de direitos de personalidade. (TJSP; Apelação Cível 1003632-17.2021.8.26.0637; Relator (a):Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) destaque nosso. Resta, pois, indeferido o pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, indeferida a pretensão de indenização por danos morais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Condenar a ré na obrigação de fazer a fim de fornecer cobertura para a realização do procedimento cirúrgico de correção de lipodistrofias crurais (direita e esquerda) em favor da autora; condenar a ré a reembolsar a autora pelos valores comprovadamente despendidos com a cirurgia nas mamas, realizada pela autora no dia 11/05/2022, nos limites do laudo pericial e dos documentos médicos constantes dos autos, em sede de cumprimento de sentença; atualizados pela tabela prática do TJSP desde cada desembolso, e de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, até o período de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, observando a modificação introduzida pela Lei n° 14.905/2024, aplicar-se-á o disposto na nova redação dos artigos 406 e 389 do Código Civil, de modo que os juros de mora serão correspondentes ao índice obtido através do cálculo da Taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, qual seja, IPCA (IBGE); desde que não convencionados (observada a limitação do art. 1 ° da Lei 22.626/1933). Em razão da sucumbência recíproca e diante da vedação de compensação de honorários advocatícios (art. 85, §14º, do CPC), cada parte arcará com o pagamento de suas custas e despesas processuais que arcaram e pagará ao patrono da parte contrária honorários advocatícios que fixo em observância aos parâmetros do artigo 85, § 2° e § 8º: a autora pagará honorários de 10% dos valores solicitados a título de indenização por danos morais (observada a gratuidade processual concedida nos autos), enquanto a ré responsabilizar-se-á pelo pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), fixados por apreciação equitativa, considerados a duração da tramitação, a complexidade da causa e os serviços prestados pelo patrono. PRIC. - ADV: ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA (OAB 398383/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP)

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