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Alecio Simplicio De Araujo x Banco Santander S.A

ID: 293517532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030128-06.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALECIO SIMPLICIO DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER S.A

Intimação

Advogados:

DIEGO SCARIOT

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DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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Processo 1030128-06.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Alecio Simplicio de Araujo - Banco Santander S.a - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. AL… Processo 1030128-06.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Alecio Simplicio de Araujo - Banco Santander S.a - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. ALECIO SIMPLICIO DE ARAUJO ajuizou ação contra BANCO SANTANDER S/A, objetivando, em suma, a declaração da inexigibilidade do débito e a indenização pelos danos morais que alega ter sofrido. Consta da inicial que a parte autora contratou junto à instituição ré contrato de empréstimo consignado. Contudo, o banco réu teria acoplado a este cartão de crédito, sem a concordância do autor. Traz que, em razão disso, vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, à título de reserva de cartão de crédito. Sustenta ausência de consentimento e ainda que tal modalidade de empréstimo é abusiva e pleiteia declaração de sua nulidade, com devolução em dobro do indébito, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Inicial com documentos (fls. 01/135). A decisão de fls. 136 concedeu os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. A instituição ré foi citada e apresentou resposta na forma de contestação e documentos (fls. 155/304). Sustenta que o autor contratou cartão de crédito consignado, na data de 19/03/2020, o qual gerou averbação de reserva de margem consignável o desconto rebatido pelo autor. Argumenta que a contratação trouxe expressamente de forma clara que se tratava de cartão de crédito consignado, oportunidade em que foi emitido um plástico em favor do autor com direito a saques e compras. Sustenta que não há dúvida que a parte autora conhecia a natureza jurídica do contrato celebrado entre as partes, vez que realizou compras com o cartão e saques (fls. 158/159). Assim, defende a validade do contrato e regularidade dos descontos. Aduz inexistência de ato ilícito, a ensejar a devolução de valores pretendida. Alega ainda ausência de danos morais indenizáveis. Pugna pela improcedência. Houve réplica (fls. 309/320). Instados à especificação de provas, as partes manifestaram-se a fls. 324/329. Ofício expedido ao Banco Bradesco, resposta em fls. 338/348. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Os documentos juntados aos autos e as manifestações das partes admitem o julgamento seguro da demanda, o que passo a fazer antecipadamente, com fulcro no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. No mérito, os pedidos são improcedentes. Almeja o autor, em caráter principal, obter a declaração de nulidade de cartão de crédito com "reserva de margem consignável (RMC)" que tomou conhecimento existir em seu nome fundamentando-se na alegação de que, tendo formalizado com a ré empréstimoconsignado, foi simplesmente ludibriado com um cartão de crédito consignado, tipo de produto bancário não solicitado, bem como alega a abusividade dos juros cobrados A instituição financeira ré, por sua vez, resiste às pretensões deduzidas na petição inicial sustentando a realidade da contratação docartãodecréditoconsignado, que foi utilizado pelo autor para realização de compras e saque, pelo que se verifica a validade do contrato, o qual deve ser mantido e cumprido. Pois bem, o autor não nega, desde a petição inicial, haver assinado instrumento contratual junto à ré, o que é reforçado pela reposta do ofício expedido ao Branco Bradesco (fls. 338/348). Aduz o demandante ter sido induzido em erro, vez que entendeu que estaria contratando empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado. Denota-se que a parte autora afirma que entendeu tratar-se de empréstimo consignado, contudo, nada menciona acerca da utilização do cartão para realização de saque. A controvérsia, pois, consiste em se houve vício de consentimento. Extrai-se que restou evidenciado que o autor realizou operações complementares por meio do contrato de cartão de crédito consignado (saque em fls. 181). Os vícios de consentimento que comportam anulação são aqueles previstos no Código Civil: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores. No caso, a hipótese aventada pela parte autora é de erro quanto à natureza do negócio entabulado. Contudo, assim preconiza o artigo 138, do Código Civil: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Não há nos autos evidência de que o autor não tinha condições de aperceber-se do que estava contratando. Tem-se que natureza do contrato e as cláusulas são absolutamente claras, conforme consta em fls. 168/176. Ainda, observa-se que a epígrafe do contrato, em caixa alta, prediz: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TIPO DE OPERAÇÃO: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO informação não especificamente impugnada pelo autor. Deste texto infere-se que não há dúvidas acerca do que fora contratado. Aliado a tais fatos, tem-se que a parte autora não nega que tenha recebido o dinheiro advindo da contratação. Ademais, causa espécie que o autor, que já celebrou outros empréstimos consignados (fls. 36/44), tenha aceitado crédito de dinheiro sem ter ideia do valor e número de parcelas de pagamento necessárias para a quitação da obrigação. Outra conclusão não é possível senão que, analisando-se por qualquer ângulo a presente lide, não restou demonstrado que o autor não tinha conhecimento das informações do contrato, não havendo que se falar em qualquer espécie de vício de consentimento. Nesse sentido: Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Pedido fundamentado na alegação de indevido comprometimento da reserva de margem consignável e vício de consentimento do autor quanto à natureza do contrato - Med. Prov. 681/2015 (convertida na Lei 13.172/2015) que ampliou o limite de desconto sobre os proventos do devedor de 30% para 35% sobre seus rendimentos, mas cingiu a alíquota adicional de 5% ao cartão de crédito consignado - Ausência de irregularidade - Vício de consentimento não verificado - Contratação comprovada com demonstração de que o autor tinha exata compreensão das condições estabelecidas - Saque por meio do cartão de crédito consignado evidenciado - Não ocorrência das hipóteses do art. 138, do CC e do art. 46, do CDC - Precedentes da Corte - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1001035-95.2022.8.26.0037; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/12/2022) Portanto, restou induvidosamente comprovado que a parte autora celebrou com a requerida contrato decartãodecréditoconsignadoque acarretou "Reserva de Margem Consignável (RMC)" em seu benefício previdenciário, tendo manifestado autorização expressa a esse respeito. E, havendo ciência da parte consumidora, não há ilegalidade alguma na contratação, até porque, possuindo previsão legal na Lei nº 10.820/03, "a margem consignável é uma garantia para o agente financeiro do recebimento de seu crédito" (TJSP - Ap. nº 1003769-87.2017.8.26.0071 - Bauru - 38ª Câmara de Direito Privado - Rel. Achile Alesina - J. 26.07.2017). Portanto, não há, por consequência, valor a ser repetido, tampouco em dobro. Inexiste, ainda, qualquer prova da ilicitude do ato praticado pelo réu a ensejar a condenação a título de danos morais. Aliás, a conduta da instituição financeira não constitui qualquer tipo de prática abusiva quando da celebração do contrato deempréstimo. A reparação do dano, mediante indenização, tem como requisito a prática de um ato ilícito. Sem prova de culpa, inexiste a obrigação de reparar o prejuízo, de forma que também não prospera a alegação da ocorrência de danos morais, tampouco a repetição do indébito. Por fim, o suplicante alega que os valores cobrados incluem juros abusivos. O percentual da taxa de juros remuneratórios aplicado foi livremente contratado entre as partes e, portanto, deve prevalecer. Além disso, nada indica haver descompasso entre o patamar dos juros cobrados pela ré com aquele praticado no mercado. O autor sequer sinalizou que o lucro da ré excedeu valor corrente auferido por outras instituições financeiras para o mesmo negócio jurídico, do que não é possível concluir pela ocorrência do instituto da lesão no caso vertente (artigo 4 º, alínea 'b' da Lei n. 1.521, de 26 de dezembro de 1.951). Anoto, ainda, que eventual incidência de juros ao capital vencido mensalmente não significa anatocismo, mas somente atualização da dívida, tal qual se dá na caderneta de poupança. Os encargos fixados no contrato são absolutamente legais e compatíveis com o acordo de vontades celebrado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica, todavia, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em face do deferimento da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. PRI - ADV: DIEGO SCARIOT (OAB 321391/SP), DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 269103/SP)

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Pavmass Asfaltos Ltda x De Nigris Distribuidora De Veículos Ltda. e outros

ID: 330911194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038858-06.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAVMASS ASFALTOS LTDA

Polo Passivo:

DE NIGRIS DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS LTDA. MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LETICIA DOMINATO CORREIA

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LEONARDO FRANCISCO RUIVO

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FELIPE QUINTANA DA ROSA

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FABIO DA ROCHA GENTILE

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ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA

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Processo 1038858-06.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Pavmass Asfaltos Ltda - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. - - de Nigris Distribuidora de Veículos Ltda. … Processo 1038858-06.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Pavmass Asfaltos Ltda - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. - - de Nigris Distribuidora de Veículos Ltda. - Em cumprimento à determinação retro, haver efetuado pesquisa e constatado que não houve publicação da sentença, razão pelo qual encaminho novamente à imprensa oficial: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro. Vistos. PAVMASS ASFALTOS LTDA ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais contra MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. e DE NIGRIS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Narra a parte autora que atua no ramo de produção de massa asfáltica há mais de 15 anos e, para tanto, necessita de veículos para uso diário e regular para entrega de mercadorias aos seus clientes. Ocorre que um dos seus veículos deu entrada na oficina da concessionária De Nigris após ter se envolvido em acidente, para que a requerida em questão efetuasse os reparos necessários, a cargo da seguradora da requerente. Foi feito o pedido das peças para a fabricante ora 2ª requerida - sendo que a cabine inteira o item mais complexo da lista e, mesmo assim, foi entregue à concessionária em 35 dias. Mesmo assim, a concessionária incorreu em demora excessiva no conserto do veículo. Dessa forma, pleiteia a autora uma indenização por danos materiais no valor de R$ 123.469,89, correspondente ao gasto com a locação de um outro veículo para substituir seu caminhão pelo período de 08 meses, já atualizado até o ajuizamento da ação. Protesta pela condenação solidária das rés ao pagamento da referida quantia, imputando responsabilidade solidária às requeridas pelo fornecimento das peças de reposição e pela prestação do serviço de reparação. A corré DE NIGRIS apresentou contestação às fls. 348/369. Preliminarmente, argui a ausência de ilicitude nas suas condutas, e aponta vício no pedido autoral, que reputa como dano hipotético. No mérito, sustenta que a causa da paralização do veículo foi acidente automobilístico, e não defeitos de fabricação, logo, não se aplica ao caso, em sua ótica, o art. 18, § 1º do CDC. Que, apesar de o veículo ter dado entrada em 11/01/2024, a seguradora só autorizou a cobertura em 24/01/2024. Na sequência, a contestante solicitou imediatamente as peças à fabricante e, à medida que os componentes chegavam, foi sempre mantendo a autora informada, não sendo da contestante, e sim, do fabricante, a obrigação de fornecer peças. No mais, impugna a prova dos alegados danos materiais, afirmando que a autora loca diversos veículos para a realização de vários serviços, não havendo como relacionar necessariamente a locação do caminhão indicado na inicial, com aquele que ficou parado aguardando os consertos em questão. Que o caminhão que aguardava conserto era utilizado para o transporte de mercadorias compradas pela autora, no trajeto entre a fábrica e a sede da autora, e não para a entrega das vendas efetuadas pela autora, ao passo que o caminhão substituto foi utilizado no transporte de mercadorias vendidas até os clientes finais. Em último caso, devem ser descontadas despesas tais como pedágio, por ser inerente à atividade desenvolvida pela autora e não ter relação com os dias parados do caminhão. A corré MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA, por sua vez, contestou o feito às fls. 393/401. Preliminarmente, defende a inaplicabilidade do CDC ao caso, ante a inexistência de relação de consumo, uma vez que a autora utiliza o veículo para fins econômicos. No mérito, sustenta inexistir ato ilícito de sua parte, pois não participou da demora do conserto. Pondera que o art. 32 do CDC apenas obriga fabricantes a assegurar a oferta de peças de reposição, o que a contestante cumpriu na medida do possível, dada a enorme complexidade do conserto, pela gravidade do acidente, no caso concreto, bem como por ter envolvido também a necessidade de análises e autorizações por parte da seguradora. O processo de solicitação das peças teve início em 20/03/2024 e a autora reconhece que a cabine inteira era o item mais complexo da lista mas, mesmo assim, foi entregue em 35 dias. As demais peças foram entregues no máximo até o dia 29/07/2024. Portanto, entende a contestante haver cumprido as obrigações que lhe competiam. No mais, impugna os danos materiais alegados. Protesta pelo julgamento de improcedência total da demanda. Em sede de especificação de provas, nenhuma das rés teve interesse na dilação probatória, tendo a corré Mercedes apontado a ausência da juntada, pela autora, do contrato de locação do caminhão substituto (fls. 427/429). Em réplica (fls. 430/442), a autora basicamente reiterou as alegações deduzidas na inicial e juntou novos documentos às fls. 443/452. Em termos de produção de provas, pleiteou a oitiva do seu preposto que intermediou as tratativas para conserto do caminhão, além de um funcionário da concessionária e do proprietário do caminhão que a autora alega haver alugado em substituição àquele que ficou em conserto. Concedida vista às rés sobre a documentação complementar, a fabricante se manifestou às fls. 460/461, preliminarmente, requerendo o desentranhamento, alegando a extemporaneidade na juntada e, no mérito, argumentando que os referidos documentos não são aptos à comprovação dos danos materiais. No mesmo sentido, manifestação da concessionária de fls. 467/471. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I do CPC, pois basta a análise das provas documentais para a sua solução. Desnecessária a prova oral pleiteada pelo autor, pois restaram incontroversos nos autos o prazo para a realização do conserto e o motivo da demora (por falta de peças). No mais, quanto à prova do dano material, haverá de ser feita ou não pela via documental. As preliminares se confundem com o mérito pois, em princípio, havendo demora no conserto, a fabricante e a concessionária são partes legítimas para figurar no polo passivo, cabendo depois averiguar, no âmbito do mérito, quem deu causa à demora, efetivamente. No mérito, como dito, restou incontroverso que o veículo deu entrada na oficina da concessionária em 11/01/2024; que a seguradora autorizou a cobertura em 24/01/2024; que o processo de solicitação das peças teve início em 20/03/2024 e só terminou em 29/07/2024, e que o conserto foi concluído em 06/08/2024. Quanto à aplicabilidade do CDC ao caso, entendo que a autora, apesar de utilizar o caminhão no exercício da sua atividade profissional, não o faz como insumo direto do seu negócio, mas apenas para o transporte das mercadorias que compra, transforma e revende. Portanto, não estando o bem diretamente relacionado à atividade produtiva, entendo deva ser aplicada a teoria do finalismo mitigado, considerando-se sim, a autora, como destinatária final do produto. Por outro lado, ao caso, não se aplica o prazo de 30 dias estabelecido no art. 18, § 1º do CDC, pois o conserto não foi solicitado pelo autor em razão de vícios de fabricação do caminhão, mas a título de reparos pós acidente. Aplica-se, por outro lado, o art. 32 e seu parágrafo único, que tratam da responsabilidade dos fabricantes e importadores de produtos em assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto (na redação do caput) e, mesmo após cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei (parágrafo único). Tal obrigação legal é voltada para os fornecedores perante a cadeia de fornecimento do produto em geral, independentemente de ser realizada a venda para públicos que possam ser considerados como consumidores nos termos da Lei ou adquirentes profissionais do bem, portanto, ainda que se vislumbrasse a figura da autora como não consumidora, mesmo assim, seria sustentável afirmar que o dever do fabricante, de fornecimento das peças de reposição, persistiria. No caso, não constam na defesa da fabricante informações sobre se o caminhão permanecesse em linha, ou seja, se segue sendo fabricado nos dias de hoje; ou, se acaso saiu de linha, não há informações sobre o prazo razoável, na forma da lei, em que as peças teriam que seguir sendo oferecidas. De todo modo, pela demora de 06 meses e 13 dias entre a autorização emitida pela seguradora para a realização dos reparos, fica claro que a fabricante não cumpriu a obrigação de manter peças de disposição em estoque, nem mesmo no exterior, pois até mesmo um processo de importação de peças não chegaria a demorar tanto tempo. A contestação da fabricante deixa, ainda, de conter, qualquer invocação de motivos de caso fortuito ou de força maior, por exemplo. Dessa forma, nada justifica tamanha demora na entrega das peças ao seu concessionário para que este realizasse o serviço. Isso enseja a responsabilidade do fabricante pela reparação dos danos que a demora ocasionou ao proprietário do veículo, conforme precedentes deste tribunal: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME. Ação de ressarcimento por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito. Acidente com pneu descartado na pista. A sentença condenou a primeira ré ao pagamento de R$ 4.000,00 por danos materiais e de R$ 8.000,00 por danos morais, e a segunda ré ao pagamento de R$ 2.507,00 por danos materiais. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em: (i) apurar a responsabilidade da ré pela demora no conserto do veículo; (ii) possibilidade de denunciação à lide da fabricante pela delonga em entregar as peças; (iii) comprovação dos gastos pela autora; (iv) existência e quantificação do dano moral. III.RAZÕES DE DECIDIR. (i) A prova testemunhal, dentro do fim com o qual foi postulada, era irrelevante para o julgamento da demanda. (ii) A responsabilidade da ré é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, estando na mesma cadeia de consumo do que a Fabricante, eis que concessionária autorizada. Cuida-se, assim, de parte legítima. Não cabe denunciação à lide, ainda que da Fabricante. Responsabilidade solidária entre os fornecedores, perante o consumidor, a quem é facultado escolher contra o qual litigar. Arts. 7º, 14, 25, e 88 do CDC. (iii) A demora de seis meses no conserto do veículo caracteriza dano moral indenizável. Delonga excessiva e irrazoável. "Quantum" compensatório em R$8.000,00 adequado. (iv) A impugnação dos documentos comprobatórios dos danos materiais em sede recursal é inovação não admitida. IV.DISPOSITIVO. 5. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1011926-76.2023.8.26.0576; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 3); Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024); PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CONCESSIONÁRIA QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA LIDE JUNTAMENTE COM A FABRICANTE DO VEÍCULO - QUESTÃO ANTERIORMENTE DECIDIDA POR ESTE TRIBUNAL. Tendo em vista que a concessionária é responsável, solidariamente à fabricante, por falha prestação de serviços quanto ao conserto do veículo do consumidor, ambas devem integrar o polo passivo da demanda. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTAMENTO AUTOR PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL OBJETO DE REPARO. Sendo o autor o proprietário do veículo fabricado pela corré HONDA e levado para reparo na oficina corré, é ele parte legitima para ocupar o polo ativo da lide, por ser o destinatário dos serviços. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTOMÓVEL DO AUTOR LEVADO PARA REPAROS NA CONCESSIONÁRIA CORRÉ - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEMORA DE TRÊS MESES PARA EFETUAR O CONSERTO SERVIÇO REALIZADO SOMENTE APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 NA SENTENÇA MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 - PERTINÊNCIA - PROCEDÊNCIA MANTIDA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS BASE DE CÁLCULO PROVEITO ECONÔMICO VALOR DOS DANOS MORAIS ACRESCIDOS DAQUELE RELATIVO À OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECURSO DA CORRÉ NÃO PROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR. I - Comprovado que o veículo do autor, fabricado pela corré Honda, permaneceu por três meses aguardando reparo na concessionária corré, caracterizada a falha na prestação do serviço. Assim, pertinente se mostra a condenação das requeridas a efetuarem o reparo; II- A demora no conserto do veículo acarreta a impossibilidade de uso do bem e causa ao consumidor frustração, angústia e sofrimento pela ausência de resolução do problema, impondo-se o acolhimento da pretensão de indenização por danos morais; III - A valoração do dano moral há que ser determinada pelo prudente arbítrio judicial, considerando uma forma de satisfação à vítima pelo sofrimento, constrangimento e vexame suportados e punição ao infrator, além de compensação pelo tempo útil desperdiçado na tentativa de resolução do problema, pelo que pertinente o arbitramento do valor em R$ 10.000,00, quantia razoável e que bem serve à compensação do dano; IV A base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve corresponder ao proveito econômico obtido, a teor do art. 85, §2º, do CPC, sendo composta pelo valor da indenização por danos morais e também pelo valor correspondente à obrigação de fazer (TJSP; Apelação Cível 1053123-81.2023.8.26.0100; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024); PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Contrarrazões do autor com preliminar de não conhecimento do recurso interposto pela concessionária. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso que apresenta impugnação aos fundamentos declinados na sentença, mesmo com a reprodução de alguns argumentos deduzidos na contestação, o suficiente para atendimento ao art. 1.010, III, do CPC. Recurso conhecido. Responsabilidade solidária da concessionária ré, integrante da cadeia de produção, distribuição e prestação de serviços, pelos danos causados ao consumidor, cabendo-lhe demandar em regresso a fabricante pelo prejuízo que suportar com a presente ação. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do CDC. Precedentes do C. STJ. Injustificável lapso temporal de mais de quatro meses para conserto do veículo do autor, extrapolando o limite do razoável. Lucros cessantes indevidos. Autor que celebrou acordo na Justiça do Trabalho para recebimento pelos dias parados. Verba indenizatória obtida pelo autor que possui o mesmo fato gerador perseguido nesta ação. Bis in idem caracterizado. Dano moral. Condenação fundada na excessiva demora para a entrega do veículo consertado. Dano moral in re ipsa. Valor da indenização fixado que não é exagerado, atende as diretrizes do art. 944 do CC e prestigia os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1009437-35.2023.8.26.0554; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024); PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DANOS MORAIS E MATERIAIS Atraso no conserto de veículo em razão da ausência de peça de reposição Requerida adotou as medidas necessárias para atenuar os transtornos sofridos pela Autora Ausente o dever de indenizar SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA Responsabilidade solidária da fabricante e da concessionária pela demora Não comprovada a disponibilização de veículo reserva ou a realização de reparos provisórios (ônus que incumbia à Requerida) Parcialmente comprovados os danos materiais Não caracterizados os danos morais RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar ao pagamento de indenização por danos materiais no valor correspondente à soma das quantias descritas nos comprovantes de fls.28/80 (apresentados com a petição inicial) e fls.176/208 (apenas quanto aos valores despendidos em data posterior ao ajuizamento da ação 25 de fevereiro de 2022), referentes ao período de 21 de janeiro de 2022 a 22 de março de 2022, deduzidos os valores pagos a título de "gorjeta", com a apuração da quantia (mediante cálculo aritmético) na fase de cumprimento de sentença (TJSP; Apelação Cível 1007316-88.2022.8.26.0224; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). Por outro lado, entendo que a concessionária agiu de forma diligente, não tendo demorado para diagnosticar as peças que teriam que ser trocadas, nem para entregar o veículo ao final, após o recebimento da totalidade das peças, e ainda, durante o processo de aguardo das peças, foi mantendo o autor sempre informado sobre aquelas que já haviam chegado e as que ainda estavam pendentes, chegando a realizar reparos parciais com o que tinha de peças disponível, na medida do possível, razão pela qual entendo pela improcedência da demanda em relação à oficina. Isso pode ser verificado, inclusive, na ata notarial solicitada pela autora (fls. 36/50). Voltando à responsabilidade da fabricante, cumpre averiguar a existência e a prova do dano material alegado pela autora, e a sua extensão. Entendo que a autora comprovou, sim, o dano, pois apresentou tanto faturas de transporte dos seus produtos entre matriz e filial, como também, de vendas aos clientes finais, nas quais constaram a placa do caminhão CSK-8C08, que realizou os transportes (fls. 36/165), além das faturas de locação e recibos de pagamento de fls. 166/234, nas quais constava o referido caminhão CSK-8C08 e acessórios, como caçambas, por exemplo, como objeto da locação. Independentemente da origem e destino dos fretes, fato é que a autora ficou privada do uso do seu caminhão e por isso teve de se socorrer à locação de outro. Mesmo tendo outros em sua frota, presume-se que eles estivessem ocupados com outros fretes, do contrário, não faria sentido alugar outro caminhão. O fato de o caminhão ser de propriedade de terceiro, aliada aos recibos de pagamento, e aos recibos emitidos, inclusive registros de passagens em pedágio, comprova a existência da locação, ainda que ela eventualmente não tenha sido formalizada por contrato escrito. Todavia, entendo que os 30 primeiros meses não são indenizáveis, em analogia com o art. 18 do CDC, mesmo não sendo o caso de conserto motivado por vícios de fabricação. E que o termo inicial do prazo deve ser a data da autorização conferida pela seguradora, qual seja, 24/01/2024. Ademais, parte dos recibos da locação diziam mesmo respeito às passagens em pedágio, e estas também não são indenizáveis, pois se trata de um custo no qual a autora incorreria mesmo com os seus caminhões próprios. Ante o exposto, na forma do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO EM RELAÇÃO À CORRÉ DE NIGRIS E PARCIALMENTE PROCEDENTE CONTRA A MERCEDES-BENZ, para o fim de condenar esta a ressarcir a autora pelos danos materiais comprovados nos autos, referentes à locação de outro caminhão enquanto aguardava o conserto, a partir do 31º dia após a autorização conferida pela seguradora, ou seja, desde 25/02/2024, até a data em que o caminhão foi entregue, qual seja, 06/08/2024, com base nos recibos de pagamento de alugueis e comprovantes juntados aos autos, mas somente pelo período retro, e excluídas as passagens em pedágios, o que deverá ser quantificado por simples cálculos aritméticos a partir daqueles documentos na fase de cumprimento de sentença. Os valores deverão ser corrigidos desde cada pagamento feito pela autora ao locador e acrescidos de juros de mora a partir da citação, inicialmente, pela tabela prática do TJSP e com juros de mora pela taxa de 1% ao mês, até o advento da Lei 14.905/2024, quando então, as atualizações passarão a ser feitas pelo IPCA e os juros de mora observação a variação da SELIC, menos o próprio IPCA. Pela sucumbência recíproca da autora e da fabricante, as custas em que estas incorreram deverão ser somadas com aquelas desembolsadas pela concessionária e o total deverá ser rateado entre a autora e a Mercedes. A título de honorários advocatícios, condeno a autora a pagar aos patronos da De Nigris 5% sobre o valor atualizado da causa; percentual inferior ao mínimo de 10% porque a autora pleiteava o reconhecimento da solidariedade passiva, logo, 5% equivalem a 10% sobre a metade do valor atualizado da causa, que se pretendia atribuir àquela ré. Para os patronos da Mercedes, pagará a autora 10% sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e a condenação final que vier a ser apurada, enquanto a Mercedes pagará aos representantes da autora uma verba honorária de 10% sobre o valor atualizado da condenação. Verifico estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da(s) guia(s) e/ou os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas e/ou a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e/ou as contribuições, servindo essa decisão, sentença para os fins do disposto no artigo 1.098, da NSCGJ. PIC. - ADV: LETICIA DOMINATO CORREIA (OAB 291244/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), FABIO DA ROCHA GENTILE (OAB 163594/SP), FELIPE QUINTANA DA ROSA (OAB 336173/SP), ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA (OAB 48678/SP)

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