Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1041036-39.2023.8.26.0506" – Página 30 de 30

Processo nº 4000607-93.2025.8.26.0510

ID: 339181218

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio Claro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000607-93.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLO SCIMINI LEPISPICO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA FLORES TOMIAZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000607-93.2025.8.26.0510/SP AUTOR : MARCELLO SCIMINI LEPISPICO ADVOGADO(A) : ROBERTA FLORES TOMIAZI DE CASTRO (OAB SP333137) SENTENÇA Vistos. É caso de ext… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000607-93.2025.8.26.0510/SP AUTOR : MARCELLO SCIMINI LEPISPICO ADVOGADO(A) : ROBERTA FLORES TOMIAZI DE CASTRO (OAB SP333137) SENTENÇA Vistos. É caso de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante a ocorrência do fenômeno da coisa julgada formal. Ocorre o fenômeno processual da coisa julgada quando a parte repete ação idêntica à outra em que há decisão da qual não caiba mais recurso, assim entendida como aquela que possui a tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir. E, de fato, a presente ação é idêntica a outra anteriormente proposta pela parte autora perante este Juízo (processo n. 4000241-54.2025.8.26.0510), na qual foi reconhecida a incompetência deste Juízo, por meio de sentença já transitada em julgado. A consequência, no caso, é a extinção do segundo processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, não sendo possível o processamento da ação, sob pena de ofensa à coisa julgada formal. Aliás, a repropositura de ação extinta sem julgamento do mérito é permitida desde que a parte corrija os vícios que levaram à extinção anterior, consoante o disposto no artigo 486, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, o que não se verificou no caso em tela, uma vez que foi ajuizada novamente a mesma ação. A propósito, mutatis mutandis, tem aplicação o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO ? AÇÃO DE COBRANÇA - MÉDICA-RESIDENTE ? AUXÍLIO-MORADIA. COISA JULGADA ? VERIFICAÇÃO ? PROPOSITURA DE AÇÃO ANTERIOR IDÊNTICA À PRESENTE, PERANTE A EGRÉGIA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CENTRAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE / ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A RESTAR RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ? REITERAÇÃO DO LITÍGIO QUE DEPENDERIA DA SUPERAÇÃO DO VÍCIO EXISTENTE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO ? POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO E NÃO DA MESMA AÇÃO ? INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 486, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA QUE SE IMPÕE. R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA RESTAR JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A PRESENTE AÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1026583-39.2023.8.26.0506; Relator (a): Sergio da Costa Leite - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). Assim, reconheço a existência do fenômeno da coisa julgada formal e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Fica a parte advertida de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, ?caput?, Lei 9099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Btvc Assessoria Empresarial Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 279951071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041036-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BTVC ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1041036-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Btvc Assessoria Empresarial Ltda - Reqda:… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1041036-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Btvc Assessoria Empresarial Ltda - Reqda: Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. BTVC ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ajuizou ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cc obrigação de não fazer em face de NOTREDAME INTERMEDICA SAUDE S/A, alegando que contratou plano de saúde coletivo empresarial com a requerida e que, em 04/03/2025, requereu a rescisão, mas foi informada sobre o cumprimento de aviso prévio de 60 dias. Afirma que a cláusula contratual que prevê a exigência de prévia notificação para a rescisão da avença é abusiva e pleiteia a concessão de tutela de urgência para cessar as cobranças. Requer o reconhecimento de nulidade das cobranças de aviso prévio em decorrência da rescisão contratual. Juntou documentos. Decisão de fls. 92/93 concedeu a medida de urgência para suspender a exigibilidade da multa. Citada, a requerida ofereceu contestação de fls. 237/292, em que alega que agiu em exercício regular de direito e que as condições estavam previstas no contrato, tendo as duas partes a obrigação de honrar com os termos do negócio firmado. Aduz a regularidade do aviso prévio e das cobranças de mensalidades estão de acordo com as condições contratuais e pugna pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Requer a improcedência da ação com a regular cobrança no período de aviso prévio. Juntou documentos. Réplica às fls. 320/349. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta o julgamento antecipado do pedido, com base no art. 355, I, do CPC, haja vista que a questão controvertida nos autos é de direito, prescindindo de instrução probatória. Eventual condutadoadvogado da parte autora nacaptaçãode cliente que ofenda código de ética deve ser descrito pela ré perante o órgão de classeaque está vinculado o advogado, não competindo ao Poder Judiciárioaadoção de medida processual por eventual conduta deste que seja contráriaàética. Aliás, a própria ré pode adotar conduta caso entenda que o patrono da autora atua em conjunto com corretora que aliena segurosaúde, descredenciando-a. O contrato sub judice reveste-se da natureza de adesão e o requerido constitui-se como fornecedor à requerente, que, por sua vez, é consumidora dos serviços prestados, donde decorre a sua vulnerabilidade, legalmente reconhecia no Código de Defesa do Consumidor, ensejando sua aplicação ao caso concreto. A relação jurídica qualificada por ser de consumo não se caracteriza pela presença de pessoa física seus polos, mas sim pela presença de uma parte vulnerável de um lado, consumidor, e de outro, de um fornecedor. Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde" (súmula 469). A ausência de regulamentação sobre a rescisão do contrato coletivo na RN 557/2022 não torna válida a estipulação realizada entre as partes. A prestação da ré se dá mediante contraprestação prévia. Com o pedido de cancelamento, cabe a ré a possibilidade de cessar a contraprestação imediatamente, inexistindo a esta qualquer prejuízo ou dano de corrente do cancelamento, ou, ainda, a necessidade de prazo para adoção de qualquer providência. Oavisoprévio, no caso concreto, não é elemento essencial à denúncia. Nos termos do artigo 473, do Código Civil se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos, o que não é o caso. Nesses termos, inequívoca a invalidade das cláusulas contratuais que estipulam a necessidade deavisopréviode 60 dias para o cancelamento unilateral do plano de saúde pelo contratante emultapor rescisão antes do período de vigência estabelecido, no caso do contrato em questão, de 12 meses. O art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS determinava a observância de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento unilateral imotivado. foi reconhecida a nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa ANS n° 195/09, por decisão proferida pelo TRF da 2ª Região em sede de ação coletiva movida pelo Procon/RJ (autos n° 0136265-83.2013.4.02.5101), com abrangência e aplicabilidade em território nacional, que transitou em julgado em 08/10/18. Os efeitos da referida decisão são extensíveis ao presente feito, nos termos do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.243.887/PR pela sistemática dos recursos repetitivos (temas 480 e 481). Após a declaração de nulidade da referida previsão, a própria ANS editou a Resolução Normativa nº 455/20, por meio da qual revogou o parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009. Assim, resta claro que o contrato firmado entre as partes deve ser considerado rescindido a partir da data do pedido, já tendo a parte autora pago proporcionalmente o boleto referente aos serviços que usufruiu até o pedido de cancelamento, de forma que deve ser reconhecida a invalidade da cláusula contratual que estipula a necessidade de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento unilateral do plano de saúde pelo contratante, bem como das cobranças que o acompanham. Nesse sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO Plano de Saúde Autor que ajuizou a ação visando a declaração de inexigibilidade dos valores relativos ao aviso prévio, cobrados pela ré, em razão do pedido de cancelamento do plano de saúde Sentença de procedência para declarar inexigível a cobrança de "aviso prévio" pela requerida Irresignação da ré Não acolhimento Contratocoletivoque se submete às regras do CDC, na forma da Súmula 608 do C. STJ Desnecessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias Reconhecimento da nulidade do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes, que ensejou a revogação do referido parágrafo único, pela Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS Inviabilidade de cobrança das mensalidades posteriores ao aviso prévio, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava Sentença mantida Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1015003-51.2021.8.26.0451; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2023; Data de Registro: 17/08/2023) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, confirmando a tutela de urgência, para declarar a inexigibilidade das mensalidades posteriores a data da rescisão contratual. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, deverá a parte requerida suportar o pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 2.000,00, que é superior ao valor da tabela daDPEpara remuneração dos advogados prestadores de assistência judiciária, acolhida pela OAB/SP como sendo a adequada remuneração ao serviço desenvolvido pela atuação em processo judicial. P.I.C

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Hdi Seguros S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 316787006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062085-39.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SANTOS FAIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062085-39.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Seguro - HDI Seguros S.A. - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de ação regressiva proposta por HDI SEGUROS S/A cont… Processo 1062085-39.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Seguro - HDI Seguros S.A. - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de ação regressiva proposta por HDI SEGUROS S/A contra COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ (CPFL), visando o ressarcimento de R$ 3.596,99, referente à indenização paga ao segurado JOÃO ANGELO SIMÕES PEIXEIRO por danos em equipamento de ar condicionado, alegadamente causados por oscilação na rede elétrica em 05/03/2023. A autora fundamenta seu pedido na sub-rogação de direitos (art. 786 do CC e Súmula 188 do STF) e na responsabilidade objetiva da ré como concessionária de serviço público (art. 37, §6º da CF e art. 14 do CDC). Em contestação (fls. 59/71), a ré arguiu preliminares de inépcia da inicial, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva, além de negar nexo causal, impugnar o laudo técnico apresentado como insuficiente e unilateral, e alegar caso fortuito ou força maior decorrente de descarga atmosférica. A autora apresentou especificação de provas às fls. 201/205, requerendo a produção de prova documental consistente na apresentação dos relatórios previstos no PRODIST. A ré também suscitou nulidade processual por ausência de intimação adequada e requereu a produção de prova pericial, prova técnica simplificada e prova testemunhal (fls. 207/212). É o relatório. Decido. A ré sustenta a inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais à propositura da ação, especificamente aqueles que demonstrariam a regulação do sinistro e o pagamento realizado. A preliminar não merece acolhimento. A petição inicial encontra-se devidamente instruída com os documentos necessários à propositura da ação, incluindo contrato de seguro (fls. 20/38), laudo técnico (fls. 28/30), relatório de regulação de sinistro e comprovante de pagamento da indenização securitária, os quais são suficientes para a compreensão da demanda e exercício do direito de defesa pela parte ré. Assim, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. A preliminar de falta de interesse de agir também não prospera. O interesse processual está presente quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. O sistema jurídico brasileiro adota o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não sendo exigível, como regra, o esgotamento da via administrativa para o acesso ao Poder Judiciário, salvo exceções legais expressas, o que não é o caso dos autos. Desta forma, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. Relativamente à preliminar de ilegitimidade passiva, constato que a ré, na qualidade de concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que visa ao ressarcimento de danos alegadamente causados por oscilação em sua rede de distribuição. A questão relativa à existência ou não de nexo causal constitui matéria de mérito. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. A ré também sustenta a nulidade processual por ausência de intimação adequada do advogado constituído. Verifica-se da certidão de publicação às fls. 200 que, embora a intimação não tenha sido realizada em nome do advogado expressamente indicado, esta compareceu aos autos e apresentou manifestação especificando as provas que pretende produzir (fls. 207/212), sanando eventual vício, sendo certo que já foi feita a devida correção no sistema. Assim, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: se efetivamente houve oscilação, sobrecarga ou qualquer anomalia no fornecimento de energia elétrica pela ré na data de 05/03/2023, que possa ter afetado a unidade consumidora do segurado; se os danos verificados no equipamento (ar condicionado) do segurado foram causados por oscilação na rede elétrica ou por fatores outros, tais como desgaste natural, problemas na instalação elétrica interna, descargas atmosféricas por vias diversas da rede da concessionária, ou qualquer outra causa não imputável à ré. Quanto à distribuição do ônus da prova, é necessário observar que, embora a relação jurídica originária (entre o segurado e a concessionária ré) seja de consumo, a sub-rogação confere à seguradora apenas os direitos materiais do segurado, não transferindo prerrogativas de natureza estritamente processual. Assim, não se aplica ao caso a inversão do ônus da prova com base no CDC. Contudo, considerando a natureza do serviço prestado pela ré (fornecimento de energia elétrica) e a dificuldade da parte autora em produzir prova negativa, aplico ao caso a distribuição dinâmica do ônus da prova, prevista no art. 373, §1º, do CPC, atribuindo à ré o ônus de demonstrar a regularidade do fornecimento de energia elétrica na data do evento, por ser a parte que detém melhores condições técnicas para tal demonstração. Desta forma, caberá à ré comprovar: a) A inexistência de perturbação na rede elétrica que pudesse ter afetado a unidade consumidora do segurado na data do evento danoso, mediante apresentação dos relatórios previstos no item 6.2 do Módulo 9 do PRODIST; b) A ocorrência de alguma das excludentes de responsabilidade, como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva do consumidor/vítima. Assim, defiro a produção de prova documental requerida pela autora, determinando que a ré apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, os relatórios previstos no item 6.2 do Módulo 9 do PRODIST, referentes à data de 05/03/2023, que contemplem informações sobre: a) Atuação de quaisquer dispositivos de proteção à montante da unidade consumidora, inclusive religadores automáticos; b) Ocorrências na subestação de distribuição que pudessem ter afetado a unidade consumidora; c) Manobras emergenciais ou programadas, ainda que avisadas com antecedência; d) Qualquer evento no sistema de transmissão que possa ter afetado a unidade consumidora; e) Eventos na rede que provocam alteração nas condições normais de fornecimento de energia elétrica, provocados por ação da natureza, agentes a serviço da distribuidora ou terceiro. A não apresentação dos documentos no prazo assinalado, sem justificativa razoável, poderá ensejar a presunção de veracidade dos fatos que a parte autora pretendia provar, nos termos do art. 400, I, do CPC. Reservo para momento oportuno a análise sobre a necessidade das provas pericial e testemunhal requeridas pela parte ré. Intime-se. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. P. C. S. De O. x R. V. S. De O.

ID: 304370995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1061891-39.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. P. C. S. DE O.

Polo Passivo:

R. V. S. DE O.

Intimação

Advogados:

RAFAEL NEVES VILELA BORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MARCIO BURIM DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINES AUGUSTO DOS SANTOS DE ARVELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARTINS MARCHETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARBOSA DE MENEZES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR PEDRO ALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061891-39.2023.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Família - A.P.C.S.O. - R.V.S.O. - Vistos etc. 1. Não há vícios ou irregularidades processuais. As partes são legitimadas à ação e se faz pr… Processo 1061891-39.2023.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Família - A.P.C.S.O. - R.V.S.O. - Vistos etc. 1. Não há vícios ou irregularidades processuais. As partes são legitimadas à ação e se faz presente o interesse processual de agir, prosseguimento a ação (após a homologação, por sentença, de acordo parcial) quanto ao pedidos de alimentos para os filhos e de partilha, além de uma pequena divergência sobre demarcação dos períodos de metade de férias em que cada genitor ficaria com os filhos (conforme ressalva feita no item 6 acordo proposto às fls. 257/258 e homologado às fls. 347). 2. Pretendendo o réu incluir na partilha três dívidas judiciais que estariam em nome dele (e não apenas em nome da pessoa jurídica da qual seria titular) e outras duas, em quinze dias junte ele documentos que comprovem essas dívidas e seus valores, como cópias das petições iniciais, cálculos de liquidação, títulos executados e contratos de empréstimos (itens 1 e 2 de fls. 269/270). 3. Diga o réu se concorda com a pretensão da autora, que havia sido deduzida na inicial, de se vender o imóvel (com necessária anuência da credora fiduciária) e, quitado o saldo devedor, dividir-se o saldo em partes iguais (fls. 3). Esclareçam as partes - não obstante a divergência sobre a data da separação de fato (cuja definição é importante, ante os efeitos que ela por si só produz, quanto à cessação da comunicação de direitos e obrigações em regimes de comunhçao de bens), a autora dizendo ter sido há mais de sete meses "aproximadamente" antes de 28.11.23 (data da petição inicial) e o réu afirmando ter sido em 28.09.23 (fls.271) - quem viria pagando as prestações do financiamento do imóvel que era a residência delas, e onde a autora teria continuado a residir com os filhos. 4. Os alimentos, a serem fixados em valor definitivo em sentença, retroagirão à citação (Súmula nº. 6 do TJPS). Assim, tendo por base a data em que o réu se deu por citado (29.02.24, certidão de habilitação de seu advogado nos autos, às fls. 227), defiro em parte a pretensão probatória da autora (fls. 376), para que, através do convênio "Sisbajud", de requisitem extratos de movimentação bancária do réu desde 29.02.24 (sem prejuízo da ficha cadastral "e-financeira", que relaciona créditos e débitos mensais), e, ainda, também desde a mesma data, as movimentações financeiras e de cartões de crédito, respectivamente pelas "Dimof" e "Decred". Defiro ainda que seja expedido ofício a Pagar.Me Pagamentos S.A. (empresa que seria do grupo Stone S.A.), para que, a partir de 29.02.24, informe também as movimentações financeiras vinculadas a RDC Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda (CNPJ 00.210.721/0001-26). 5. Embora não haja indícios de que a renda da autora possa ter aumentado (senão apenas por eventual reajuste anual), uma vez que seria servidora pública, não é absurdo, como ela disse (fls. 738), o requerimento do réu, de querer saber quais são os vencimentos dela. É que tal informação interessa ao julgamento, pois, ainda que os alimentos venham a ser estabelecidos em desfavor do réu, a genitora, a despeito de já ter todo os ônus do cotidiano exercício da guarda, contribui também e diretamente na proporção dos recursos dela, para as necessidades materiais dos filhos (como previsto nos arts. 229 da CF, 1.634, I, e 1.703 do CC), sobretudo em despesas do lar que sejam comuns a ela e aos filhos; convindo, pois, ter-se essa informação dos ganhos dela, para se possuir melhor parâmetro do valor de alimentos a serem pagos pelo réu aos filhos, na futura definição desse encargo. Portanto, defiro em parte o requerimento do réu (fls. 678), para, ao invés de oficiar-se a Municipalidade, determinar que a própria autora junte, em quinze dias, cópia de seu último holerite. 6. Ainda, em função da questão dos alimentos, e antes de apreciar requerimentos do réu, de modificação dos alimentos provisórios, determino que o réu junte, no mesmo prazo acima: a) cópia de suas duas últimas declarações de rendimentos e bens (acompanhados do protocolo eletrônico que tenha feito perante a Secretaria da Receita Federal), exercícios fiscais de 2024 e 2025; e b) como teria pressa no seu requerimento, adiantando-se ele às respostas dos bancos, cópias dos extratos bancários de sua conta, dos últimos três meses. 6.1 Não consta prova documental de que a RDR Comércio de Equipamentos Eletrônicos S.A. esteja inativa. Assim, também no mesmo prazo acima, junte o réu cópia do simples nacional, relativamente a essa pessoa jurídica (se esse for o regime tributário a que estaria sujeita), e também declaração atualizada de contabilista, que possa indicar o faturamento da empresa após aquele período objeto dos documentos anteriores (fls. 290/294). 7. Ainda no que tange à questão dos alimentos, esclareça e comprove o réu, no mesmo prazo, qual seria sua atual situação de trabalho, considerando que na cópia da "CTPS" que anexou constou que o emprego obtido em 01.02.25 era por "prazo determinado, definido em dias" (fls. 680/681). 8. A autora se adiantou em sua manifestação sobre os documentos juntados pelo réu e requerimento de tutela de urgência no qual ele havia insistido, tendo ela contraposto a juntada de outros documentos (fls. 742/748); embora não se tratasse de fato novo o da empresa titularizada pelo réu ter transferido sua sede para o Estado do Paraná, pois isso já constava da ficha cadastral anexada à própria inicial (fls. 32). Faculto ao réu manifestar-se sobre esses documentos juntados com a última petição da autora. 9. Sobre a impugnação da autora ao requerimento do benefício de gratuidade da justiça feito pelo réu, será apreciado após atendimento dos itens 4, 6, 6.1. e 7 retro. 10. Apesar da longa exposição da autora para requerer revogação da guarda compartilhada (fls. 720 em diante) e também de providências quanto a alegado descumprimento do direito de convivência, não haveriam tais questões de ser reintroduzidas no processo, pois já foram objeto de sentença parcial de mérito, que julgou tanto a guarda quanto o direito de convivência, homologando proposta de acordo apresentada pelas partes em audiência (fls. 257/258 e 347). Assim, fica a indeferida a pretensão, pois eventual modificação da sentença somente pode se dar por outra ação, exceto se as partes ainda voltarem a transigir no curso deste mesmo processo. 11. Defiro o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, em audiência de instrução e julgamento que será marcada oportunamente, quando também fixarei o prazo para apresentação de rol (se as partes mantiveram interesse nessa prova, em reforço à documental). 12. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: RAFAEL NEVES VILELA BORIM (OAB 304336/SP), ARTHUR PEDRO ALEM (OAB 299560/SP), DANIEL BARBOSA DE MENEZES LIMA (OAB 286956/SP), MARINES AUGUSTO DOS SANTOS DE ARVELOS (OAB 94585/SP), GUSTAVO MARTINS MARCHETTO (OAB 209893/SP), PAULO MARCIO BURIM DE CARVALHO (OAB 112836/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida Goncalves x Snapfs - Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 316687659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009880-93.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GONCALVES

Polo Passivo:

SNAPFS - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

HENRIQUE GOMES LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1009880-93.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Maria Aparecida Goncalves - Snapfs - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical … Processo 1009880-93.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Maria Aparecida Goncalves - Snapfs - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Vistos em decisão saneadora. Trata-se de ação declaratória movida pela requerente, alegando estar sendo cobrada por contribuição sindical que não contratou. Em sede de defesa, a ré suscitou preliminar de falta de interesse de agir, e sustentou que o serviço foi contratado pela autora. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A preliminar consistente na falta de interesse de agir deve ser afastada, uma vez que o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, traduz a desnecessidade de esgotamento prévio da via administrativa ou tentativa de conciliação precedente ao ajuizamento de qualquer demanda. Quanto à preliminar de prescrição, como se trata de responsabilidade civil contratual, o prazo prescricional aplicável é o decenal do art. 205 do CC/02, conforme consolidada jurisprudência do STJ: "Em relação a ação que visa à reparação civil por danos decorrentes do descumprimento de obrigação contratual, é firme o entendimento deste Tribunal Superior de ser decenal o prazo prescricional, conforme o artigo 205 do Código Civil. Súmula 83/STJ." (...)(REsp. nº 1.520.327/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 05/05/2016). E, examinando os autos, nota-se que o desconto ocorreu em 2020, não tendo transcorrido dez anos até o ajuizamento. Não há, portanto, que se falar em prescrição da pretensão autoral. 2. As partes são legítimas e estão bem representadas, presentes os pressupostos legais e as condições da ação, dou por saneado o processo. Indefiro a suspensão do processo, considerando que o julgamento da presente ação não depende do desfecho da "Operação Sem Desconto", na forma prevista no inciso V, do art. 313, do CPC. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso IV, do CPC, por ausência de regularização da representação processual da parte autora. A autora alega que a procuração digital atende aos requisitos legais e pede o provimento do recurso. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a representação processual da autora estava devidamente regularizada e se a extinção do processo sem resolução de mérito foi adequada. III.Razões de Decidir 3. Indeferido o pedido de suspensão do feito formulado pelo sindicato/réu, pois a operação deflagrada pela Controladoria-Geral da União (CGU), e pela Polícia Federal denominada "Operação Sem Desconto" não interfere no andamento dos processos judiciais. 4. A determinação de apresentação de procuração específica está de acordo com as recomendações do NUMOPEDE, a fim de evitar uso predatório do Poder Judiciário. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento:1. A extinção do processo sem resolução de mérito é correta diante da falta de regularização da representação processual. 2. A operação administrativa não justifica a suspensão do processo judicial. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 485, IV; art. 313, V, "a"; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJ/SP, Apelação nº 1124498-45.2023.8.26.0100, Rel. Ramon Mateo Júnior, julgado em 18/06/2025. TJ/SP, Apelação nº 1006374-40.2023.8.26.0024, Rel. Paulo Sergio Mangerona, julgado em 11/06/2025. TJ/SP, Apelação nº 1041184-84.2022.8.26.0506, Rel. Jair de Souza, julgado em 04/10/2023. TJ/SP, Apelação nº 1003393-18.2024.8.26.0472, Rel. Rui Porto Dias, julgado em 25/06/2025.(TJSP; Apelação Cível 1054422-39.2023.8.26.0506; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) grifei 3. De início, reconhece-se que há entre as partes evidente relação de consumo, aplicado-se à hipótese os princípios e regrasdoCódigo de DefesadoConsumidor, notadamente quanto os princípiosdaboa-fé objetiva gerada em favordoconsumidor,dainversãodoônusdaprovaante a flagrante hipossuficiênciadaautora em relação à ré e quanto à natureza objetiva da responsabilidade doprestador de serviços,doque resulta evidente a incidência na hipótese do instituto da inversãodoônusprobatório. Assim, inverto o ônus da prova. 4. O ponto controvertido refere-se à contratação do serviço por parte da autora, em especial à autenticidade da assinatura atribuída à parte autora no contrato firmado entre as partes. Numa análise perfunctória, confrontando-se a assinatura constante do documento pessoal da parte autora e aquela lançada no referido documento, não é possível afirmar que se trata de falsificação grosseira, razão pela qual reputo necessária a realização de perícia grafotécnica. Assim, para elaboração da prova, desde logo nomeio Valéria Cipriana Ap. Finicelli. Caso o perito esteja com o cadastro vencido, providencie a serventia a intimação por e-mail para regularização em 15 dias, na inércia, voltem conclusos para nomeação de novo perito. Intime-se o(a) expert para que apresente proposta de honorários no prazo de 05 dias, conforme art. 465, §2o, do CPC. A perícia deverá ser custeada pela parte ré, pois recai sobre esta o ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura, conforme art. 429, II, do CPC, e diante da inversão do ônus da prova. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CUSTEIO DA PROVA - Decisão que atribuiu à autora os custos da perícia grafotécnica - Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: Em caso de contestação de assinatura incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova - Art. 429, II do CPC. Custos da perícia que cabem ao réu. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2097886-62.2023.8.26.0000; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Chavantes - Vara Única; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023) Defiro a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos, que deverão ser apresentados em 15 dias, na forma do art. 465, §1o, do CPC Com a juntada, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que se manifestem sobre os honorários estimados, no prazo de 05 dias, sendo que, se de acordo, intimem-se a parte ré para depósito de 50% do valor dos honorários no prazo de 05 dias. Com o depósito, intime-se o expert para início dos trabalhos, expedindo-se MLE do valor depositado, constando a advertência de que deverá entregar o laudo em 30 dias corridos. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestarem no prazo de 15 dias, oportunidade que deverá ser efetuado o depósito do valor remanescente. Após, tornem-me conclusos. Intime-se. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), HENRIQUE GOMES LEAL (OAB 376075/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020993-13.2025.8.26.0506

ID: 297933843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020993-13.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PRIME PUBLICIDADE E MARKETING

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE VIEIRA ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1020993-13.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Prime Publicidade e Marketing - Fls. 48/49: a teor do despacho de fls. 42/… Processo 1020993-13.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Prime Publicidade e Marketing - Fls. 48/49: a teor do despacho de fls. 42/43, as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial. O Plenário do CNJ decidiu que, em regra, as audiências devem ocorrer de modo presencial, podendo, contudo, ser telepresenciais. O Juizado Especial Cível possui competência relativa, ou seja, é faculdade da parte ajuizar ação pelo procedimento especial ou optar pelo ajuizamento perante a Justiça Comum. E, de acordo com o art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, é cabível a conciliação não presencialcom a utilização dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real; porém, a forma de realização das audiências não fica à escolha das partes, é o magistrado que tem condições de avaliar e determinar a melhor forma de realização dos atos processuais, de acordo com a estrutura e quadro de funcionários disponível. O juízo não pode se pautar ao interesse pessoal das partes para definir a modalidade de realização da audiência. Nesse sentido temos o seguinte julgado: "Recurso Inominado no. 1033082-39.2023.8.26.0506 Classe/Assunto: Procedimento do JEC Obrigações Comarca: Ribeirão Preto (Vara do Juizado Especial Cível)PROCEDIMENTO DO JEC. OBRIGAÇÕES. AUTOR QUE NÃO COMPARECE À AUDIÊNCIA. Em primeiro grau anote-se que o feito foi extinto sem resolução de mérito, em razão da ausência/não comparecimento do autor à Audiência de Conciliação, assim se decidindo com base no teor do artigo 51, inciso I, da Lei no. 9.099/95. Sem prejuízo, o autor foi condenado ao pagamento das custas processuais equivalentes a 1% do valor da causa ou 5 UFESP'S (o que for maior), conforme Enunciado 281 do FONAJE. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência infundada. Cabe ao julgador deliberar sobre a forma de realização do ato, nada obrigando que o julgador tenha de acolher a forma sugerida pela parte, assim como nada obrigando ainda que o autor tivesse optado por manejar a demanda junto ao domicílio da parte requerida. Se assim optou o autor deveria estar ciente da obrigatoriedade de se manter disponível para realização de atos processuais, inadmissível questionamento posterior pautando-se em situação pessoal sua. No aspecto da preclusão processual melhor sorte não acompanhava ao autor, notando-se que a negativa de realização de Audiência virtual foi anunciada por duas vezes, sem que qualquer das decisões tenha sido objeto de Agravo, inegável, a preclusão temporal obstando que se pudesse questionar a regularidade da decisão apenas ratificada com o desfecho atribuído ao feito em sentença. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO." "0101638-53.2023.8.26.9061 - Fórum Central Juizado Especial Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NA FORMA VIRTUAL E NÃO PRESENCIAL. A FORMA DE REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS É ATRIBUIÇÃO DO MAGISTRADO QUE PRESIDE A CAUSA, NÃO PODENDO FICAR À CRITÉRIO DA CONVENIÊNCIA DAS PARTES. OPÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO AO FORO DA DEMANDA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO." "0112757-74.2024.8.26.9061 Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Perdas e Danos Relator(a):Marcio Bonetti Comarca:Suzano Órgão julgador:6ª Turma Recursal Cível Data do julgamento:06/09/2024 Data de publicação:06/09/2024 Ementa:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.PEDIDODE REALIZAÇÃO DEAUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO DE FORMA VIRTUAL. RESIDÊNCIA DA PARTE E ADVOGADO A 600 KM DA COMARCA. FACULDADE DO MAGISTRADO QUANTO À MODALIDADE DAAUDIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de origem que indeferiu opedidoda parte agravante para que aaudiênciade conciliação preliminar fosse realizada de forma virtual, sob a alegação de que a parte e seu advogado residem a 600 km de distância da comarca onde tramita a ação, o que tornaria custosa a presença física ao ato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o magistrado é obrigado a realizar aaudiênciade conciliação de forma virtual, considerando a distância entre a residência da parte e do seu advogado e a comarca onde a ação tramita. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado tem discricionariedade para determinar a forma de realização dasaudiências, podendo optar pelo formato presencial ou virtual conforme critérios de conveniência e oportunidade, em conformidade com o Provimento CSM 2651/22 e a Lei nº 9.099/95. O fato de a parte e seu advogado residirem em outra comarca não é suficiente para obrigar a realização deaudiênciavirtual, uma vez que o comparecimento pessoal é a regra nos Juizados Especiais, conforme o Enunciado 20 do FONAJE. O Provimento CSM 2651/22 determinou a retomada das atividades presenciais, facultando, mas não impondo, a realização deaudiênciastelepresenciais ou mistas, sendo essa uma decisão do magistrado. A escolha pelo Juizado Especial do domicílio da parte implica o dever de se submeter às normas processuais locais, incluindo o comparecimento presencial aos atos processuais. A possibilidade de tumulto na pauta e prejuízo ao exercício das atividades judiciais são fatores considerados na decisão de manter aaudiênciano formato presencial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Cabe ao magistrado, conforme sua discricionariedade e critérios de conveniência, determinar a forma de realização dasaudiências, seja presencial ou virtual, nos termos da Lei nº 9.099/95 e do Provimento CSM 2651/22. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 2º; Provimento CSM 2651/22; Enunciado 20 do FONAJE. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 0101798-04.2022.8.26.9000, Rel. Luciana Novakoski Ferreira Alves de Oliveira, j. 23/07/2022. TJSP, Agravo de Instrumento nº 0101522-70.2022.8.26.9000, Rel. Maria Priscilla Ernandes Veiga Oliveira, j. 14/07/2022." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA NA MODALIDADE PRESENCIAL. MANUTENÇÃO . Recurso contra decisão que designou audiência na modalidade presencial. Audiências que, via de regra, devem ocorrer de forma presencial. Aplicação do art. 3º da Resolução CNJ 354/20, alterado pela Resolução 481/2022 . Além da realização de audiência de forma presencial ser a regra, a realização de audiência por videoconferência ou de forma telepresencial se trata de ato discricionário do julgador, o qual, como condutor do processo, deve analisar o juízo de conveniência da realização do ato de forma diversa. Ademais, ressalte-se que, nos termos do art. 39 da Lei 4886/65, a autora poderia ter proposto a ação no município em que residia à época - Santos/SP -, local onde se situa o escritório de seus patronos e próximo das cidades em que residem as testemunhas arroladas (Peruíbe e Mongaguá - fl. 864 da origem) . Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Audiência na forma presencial mantida. DECISÃO MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2133782-35.2024.8 .26.0000 Cotia, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 14/06/2024, Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 14/06/2024; Data de Registro: 14/06/2024), Data de Publicação: 14/06/2024). Assim, considerando que o Juizado Especial Cível tem legislação própria, com rito processual especialíssimo (art. 16, da Lei 9.099/95), não se aplicando o disposto no art. 334, § 4º e 5º, do CPC, e que foi a própria parte quem optou por ingressar com a presente ação junto ao Juizado Especial Cível, indefiro o pedido, mantenho a audiência presencial designada, ressaltando que, conforme Enunciado nº 141 do FONAJE, "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (art. 51, I, da Lei nº. 9.099/95). Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE VIEIRA ROSA (OAB 34868/GO)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 296 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes