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Processo nº 0018204-07.2024.8.26.0405

ID: 320345166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018204-07.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. L. N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA DE JESUS NASCIMENTO

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Processo 0018204-07.2024.8.26.0405 (processo principal 1017070-59.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.L.N.P. - Vistos. O executado foi citado para efetuar o pagamento do débito…

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Processo nº 1020699-07.2024.8.26.0405

ID: 293474437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020699-07.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO LUPIANTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ROSEMEIRE CRAID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020699-07.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Paulo Sergio Lupiantes - Vistos. Fls. 56/65 trata-se de pedido de conversão da ação de despejo por falta de… Processo 1020699-07.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Paulo Sergio Lupiantes - Vistos. Fls. 56/65 trata-se de pedido de conversão da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos ajuizada em desfavor de Nikolas Tadeu Pedroso 47464206886, em execução de título extrajudicial. Informa o demandante que o réu abandonou o imóvel objeto da locação. É o relatório. Decido. Diante da comunicação de desocupação do imóvel antes mesmo da citação, considerando a ausência de comparecimento do réu aos autos e, ainda, observando o objeto do feito, recebo a petição de fls. 56/57 emenda à inicial para conversão do feito para execução de título extrajudicial, nos termos do art. 784, VIII, do CPC. Neste sentido: LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - DESOCUPAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - ADITAMENTO DA EXORDIAL - CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA - CABIMENTO. Considerando a ausência de citação na ação de despejo por falta de pagamento e, sobrevindo informação de desocupação do imóvel objeto de locação, não se visualiza impedimento no aditamento da exordial, para o fito de converter a ação de conhecimento em execução de título extrajudicial. Inteligência do artigo 329, I, da Lei Adjetiva Civil. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20885036520208260000 SP 2088503-65.2020.8.26.0000, Relator: Carlos Nunes, Data de Julgamento: 18/05/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2020) Anote-se no sistema SAJ a modificação do rito da presente ação para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Com o recolhimento da despesa postal/GRD necessária, cite-se o devedor para efetuar o pagamento, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora (art. 827, CPC/15), cientificando-o de que, querendo, poderá oferecer embargos à execução no prazo de 15 dias. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito, ficando esta verba reduzida pela metade, no caso de pagamento integral, no prazo de três dias. Int. - ADV: MARIA ROSEMEIRE CRAID (OAB 130979/SP)

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Rodrigo Da Costa Silva x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 294072168

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019729-07.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019729-07.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019729-07.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Rodrigo da Costa Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL AFASTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. O CASO EM EXAME VERSA SOBRE O PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, SOB A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A REVISÃO DO CONTRATO PODE SER REALIZADA NA PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO OU SE DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR: A REVISÃO CONTRATUAL NÃO PODE SER DISCUTIDA NA VIA ESTRITA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, DEVENDO SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. A INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR FOI COMPROVADA E A MORA NÃO FOI PURGADA, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONSOLIDOU A PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DE CONTRATO DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA, NÃO CABENDO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 2. A INADIMPLÊNCIA E A NÃO PURGAÇÃO DA MORA JUSTIFICAM A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de aco

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Processo nº 1006925-07.2024.8.26.0405

ID: 279717290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006925-07.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MOVILEPAY CREDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alan de Oliveira Silva Shilinkert (OAB 208322/SP) Processo 1006925-07.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Movilepay Credito Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios … ADV: Alan de Oliveira Silva Shilinkert (OAB 208322/SP) Processo 1006925-07.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Movilepay Credito Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos. Defiro a pesquisa a ser realizada junto ao SISBAJUD (Ordem de bloqueio simples - 1 UFESP ou Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) - 3 UFESPs), no tocante ao bloqueio de valores nas contas bancárias das executadas. Bem como defiro a pesquisa junto ao INFOJUD (Pesquisa DIRPF -1 UFESP), para a vinda da última declaração de renda, apenas da pessoa física, pois a pessoa jurídica não apresenta declaração de bens individualizados à Receita Federal. A declaração da pessoa jurídica contém apenas a indicação contábil dos ativos e passivos indicados na ficha "Balanço Patrimonial" sem qualquer descrição ou discriminação de bens. A medida, portanto, mostra-se inócua e portanto contrária ao disposto no art. 6º do CPC. E, por fim, pesquisa no sistema RENAJUD (Pesquisa -1 UFESP), para localização de eventuais veículos em nome das executadas. Deverá o exequente proceder com o pagamento das respectivas taxas, por pesquisa/CPF-CNPJ, a ser recolhida na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça/SP, código 434-1 Impressão de Informações do Sistema Infojud/BacenJud/Renajud, nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023 publicado em 27 de janeiro de 2023, no prazo de quinze dias. No caso da pesquisa junto ao SISBAJUD, havendo bloqueio, proceda-se a intimação do executado pessoalmente (art. 854, §2º), providenciando o exequente os meios necessários para sua intimação em cinco dias. No caso do bloqueio superar o valor da dívida fica desde já autorizada a liberação do valor a maior. Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório (entendido como aquele inferior às custas da execução), também proceda-se à imediata liberação. Nada vindo, aguarde-se manifestação no arquivo. Int.. (CIÊNCIA AO EXEQUENTE DAS PESQUISAS JUDICIAIS DE FLS. 380/382.// APRESENTE O EXEQUENTE O CÁLCULO ATUAL DO DÉBITO PARA PESQUISA SISBAJUD.)

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Maxwell Ferreira Do Nascimento x 99 Tecnologia Ltda

ID: 305650361

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1038256-07.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAXWELL FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WENDRILL FABIANO CASSOL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038256-07.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Maxwell Ferreira do Nascimento - Recorrido: 99 Tecnologia Ltda - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038256-07.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Maxwell Ferreira do Nascimento - Recorrido: 99 Tecnologia Ltda - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO 99 - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DO AUTOR, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO DESCABIMENTO - PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL NÃO CABIMENTO RECURSO QUE IMPUGNA SUFICIENTEMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPUGNAÇÃO AO BENEFICIO DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO AO RECORRENTE - COMPROVAÇÃO, ATRAVÉS DE DOCUMENTOS DE FLS. 24/28 (EM ESPECIAL, A CARTEIRA DE TRABALHO0, DA CONDIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS HÁBIL A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PRELIMINARES REJEITADAS MÉRITO RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CÍVEL ENTRE AS PARTES RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA (ART. 373, INCISO I, DO CPC) - RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA POR REITERADA VIOLAÇÃO A TERMOS DE USO E SERVIÇO PELO RECORRENTE NOTIFICAÇÃO REALIZADA A FLS. 27 RECORRENTE QUE FOI ADVERTIDO E SUSPENSO EM INÚMERAS OPORTUNIDADES ANTERIORES, POR OUTRAS VIOLAÇÕES AOS TERMOS DE USO E SERVIÇO - LIBERDADE CONTRATUAL RECORRIDA QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A PERMANECER EM RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO DESEJA RECORRIDA QUE AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO AO ENCERRAR A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Wendrill Fabiano Cassol (OAB: 17908B/RN) - Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Rodrigo Da Costa Silva x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 294090360

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019729-07.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019729-07.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019729-07.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Rodrigo da Costa Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL AFASTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. O CASO EM EXAME VERSA SOBRE O PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, SOB A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A REVISÃO DO CONTRATO PODE SER REALIZADA NA PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO OU SE DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR: A REVISÃO CONTRATUAL NÃO PODE SER DISCUTIDA NA VIA ESTRITA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, DEVENDO SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. A INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR FOI COMPROVADA E A MORA NÃO FOI PURGADA, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONSOLIDOU A PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DE CONTRATO DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA, NÃO CABENDO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 2. A INADIMPLÊNCIA E A NÃO PURGAÇÃO DA MORA JUSTIFICAM A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB: 51657/GO) - Daniela Ferreira Tiburtino (OAB: 328945/SP) - 5º andar

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R. P. L. x B. B. S. A.

ID: 291644147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012842-07.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. P. L.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

LUANA VIEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012842-07.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - R.P.L. - B.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, o que faço com resolução de m… Processo 1012842-07.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - R.P.L. - B.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, o que faço com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, para DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO indicado na inicial, que ensejou a negativação com indicação de inadimplência no valor de R$ 1.850,89 em 23/02/2022 e, por consequência, DETERMINAR O CANCELAMENTO DEFINITIVO dos respectivos apontamentos nos cadastros de proteção ao crédito. JULGO IMPROCEDENTE o pedido relativo à compensação por danos morais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, intime-se pessoalmente a parte requerida (Súmula 410, STJ), por carta com aviso de recebimento, para que providencie a exclusão dos respectivos apontamentos, no prazo de dez dias contados do recebimento da comunicação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada, inicialmente, ao teto de R$ 3.000,00 (três mil reais). Na hipótese de descumprimento desta determinação, eventual cobrança das astreintes e pedidos para majoração da multa imposta e/ou imposição de outras medidas para a efetivação da tutela deverão ser veiculados em incidente processual. Diante da sucumbência recíproca, fixo da seguinte forma os ônus sucumbenciais: (i) a autora arcará com 50% das custas processuais e honorários advocatícios da parte ré que fixo em 10% sobre o valor da derrota objetiva experimentada, relativa aos danos morais (R$ 20.000,00); (ii) a ré arcará com 50% das custas processuais e honorários advocatícios da parte autora que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), por equidade, considerando notadamente a baixa complexidade da demanda e a prescindibilidade da produção de provas. Após o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes conforme dispõe art. 1.286, §1º, NSCGJ. Nada mais sendo requerido, em cinco dias, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe, observando-se o art. 1.098, NSCGJ e os procedimentos estabelecidos no Comunicado Conjunto 2682/2021 (DJE 18/11/2021, p. 1). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), LUANA VIEIRA PEREIRA (OAB 451059/SP)

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Elusineia Sousa Pires Coleta x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 320818747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021572-07.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELUSINEIA SOUSA PIRES COLETA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1021572-07.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Elusineia Sousa Pires Coleta - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCE… Processo 1021572-07.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Elusineia Sousa Pires Coleta - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação apenas para declarar nula a cláusula contratual que prevê a cobrança da tarifa de avaliação, no valor de R$ 589,25 (cláusulas D.2 e IV.8 - fls. 39 e 35, respectivamente), bem como para condenar o requerido a restituir à parte autora o valor, de forma simples, o valor indevidamente pago. O valor devido deverá ser corrigido monetariamente, desde o desembolso, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (25/12/2024 - fls. 75), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros,emconsonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros. Tendo a instituição requerida sucumbidoempartemínimado pedido, nos termos do artigo86, parágrafo único, do CPC, condeno exclusivamente a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade concedida. Após o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes conforme dispõe art. 1.286, §1º, NSCGJ. Nada mais sendo requerido, em cinco dias, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe, observando-se o art. 1.098, NSCGJ e os procedimentos estabelecidos no Comunicado Conjunto 2682/2021 (DJE 18/11/2021, p. 1). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)

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Mauricio Ricardo Campeche Manieri x Roberto Manieri

ID: 296986915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1024288-07.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO RICARDO CAMPECHE MANIERI

Polo Passivo:

ROBERTO MANIERI

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRANCISCO SANCHES

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LUCAS MANIERI CARAZZAI

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Processo 1024288-07.2024.8.26.0405 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - Mauricio Ricardo Campeche Manieri - Roberto Manieri - No prazo de 10 … Processo 1024288-07.2024.8.26.0405 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - Mauricio Ricardo Campeche Manieri - Roberto Manieri - No prazo de 10 (dez) dias, deverá o requerido Roberto Manieri se manifestar, de forma precisa e fundamentada, acerca dos motivos pelos quais se opõe à retificação pretendida, devendo indicar, com clareza, os elementos que sustentam sua oposição. Ressalte-se que, tratando-se de possível erro de grafia ou de natureza material nos assentos registrais, há interesse público na retificação, sobretudo à luz do princípio da verdade real, que orienta os Registros Públicos e visa à preservação da exatidão dos dados ali constantes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CIDADANIA ESTRANGEIRA. CONTINUIDADE REGISTRAL. Decisão que determinou a inclusão no feito de todos os descendentes brasileiros dos ascendentes primitivos que chegaram ao país. Inconformismo. Desnecessidade. Pleito de retificação de assento de ascendente e descendentes, respeitada a continuidade registral em linha reta, que prescinde da anuência ou participação dos demais descendentes. Mera correção de ortografia. Interesse público na retificação. Julgamento da causa. Impossibilidade, sob pena de supressão de instância. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2015141-59.2022.8.26.0000; Relator (a): Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 - grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. Retificação da grafia de patronímico de origem italiana em registro civil. Decisão que determinou aos recorrentes a juntada aos autos de termo de concordância com o pedido inicial de seus parentes ainda vivos ou a realização de emenda à inicial, com inclusão das referidas pessoas no polo passivo da ação. Insurgência. Acolhimento. Desnecessidade de que os demais parentes componham o polo da ação ou se manifestem quanto ao pedido de retificação do registro civil. Precedentes do E. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2075426-52.2021.8.26.0000 ; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lorena - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2021; Data de Registro: 26/07/2021, grifei). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: RODRIGO FRANCISCO SANCHES (OAB 312421/SP), LUCAS MANIERI CARAZZAI (OAB 73048/GO)

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Sonia Maria Theodoro De Oliveira Pinto x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 307017746

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1022348-07.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA THEODORO DE OLIVEIRA PINTO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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GABRIEL ANTONIO ALESSI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022348-07.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Sonia Maria Theodoro de Oliveira Pinto - Recorrida: Eletropaulo Metropolitana … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022348-07.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Sonia Maria Theodoro de Oliveira Pinto - Recorrida: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA AUTORA, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO RELAÇÃO DE CONSUMO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RECORRIDA QUE, INTIMADA, QUEDOU-SE INERTE EM APRESENTAR GRAVAÇÃO DOS ACONTECIMENTOS OCORRIDOS ENTRE SEUS PREPOSTOS E A RECORRENTE NÃO OBSTANTE, PROVA DOCUMENTAL QUE ENCONTRAVA-SE EM POSSE DA RECORRIDA, QUE INCLUSIVE APRESENTOU PRINT DO MESMO EM SUA DEFESA (FLS. 81) RECORRIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA (ART. 373, INCISO II, DO CPC C/C ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC) - INÉRCIA DA RECORRIDA EM APRESENTAR CÓPIA DA REFERIDA GRAVAÇÃO QUE CONFERE VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE SOBRE A AGRESSÃO PERPETRADA POR PREPOSTOS DA RECORRIDA, PRESUMINDO-SE A VERACIDADE DOS FATOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL DANO MATERIAL OCORRÊNCIA RECORRIDA QUE, COMO MENCIONADO, NÃO DEMONSTROU COMO PODERIA QUE NÃO PROVOCOU O DANO ALEGADO RESSARCIMENTO DO VALOR DEMONSTRADO NA EXORDIAL QUE É DE RIGOR DANO MORAL OCORRÊNCIA, ANTE A INÉRCIA DA RECORRIDA EM INFIRMAR AS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE INDENIZAÇÃO ORA ARBITRADA NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), OBSERVANDO-SE CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, SERVINDO COMO COMPENSAÇÃO À RECORRENTE, COM CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO PARA A RECORRIDA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE DEIXA DE SER ANALISADA, POIS NÃO MENCIONADA EM SEDE RECURSAL - SENTENÇA REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gabriel Antonio Alessi (OAB: 392919/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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