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Processo nº 0009486-17.2025.8.26.0007

ID: 326610817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009486-17.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COND. RES. LAURENTINO XAVIER DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

EUZEBIO INIGO FUNES

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Processo 0009486-17.2025.8.26.0007 (processo principal 0018405-29.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Cond. Res. Laurentino Xavier dos Santos - Vistos. OBRIGAÇ…

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Ariele De Souza Pereira x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 293086958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019167-45.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARIELE DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE SOUZA GALVÃO

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FÁBIO RIVELLI

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BEATRIZ DE JESUS SILVA

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Processo 0019167-45.2024.8.26.0007 (processo principal 1010715-29.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ariele de Souza Pereira - Nu Financeira S/A - Sociedade de … Processo 0019167-45.2024.8.26.0007 (processo principal 1010715-29.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ariele de Souza Pereira - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Inicialmente consigo que não há inércia por parte do Juízo que, ao contrário, tem agido de forma diligente para elucidar as divergências apontadas pelas partes, visando chegar a uma decisão correta e justa, sem beneficiar indevidamente qualquer das partes. Pelo que se extrai dos autos, diversamente do alegado pela exequente, o valor de R$ 1.940,00 é parte integrante do montante total que foi declarado inexigível por sentença nos autos principais, no importe de R$ 3.457,90, o qual é composto, ainda, dos valores de R$ 44,02 (IOF) e de R$ 1.473,89 (juros). Note-se, pois, que o valor de R$ 3.457,90, não corresponde a uma compra parcelada em 10 (dez) vezes, mais sim ao valor do Pix financiado, acrescido de IOF e juros (R$ 1.940,00 + R$ 44,02 + R$ 1.473,89), que foi lançado na fatura da exequente/autora. Considerando que, conforme reconhecido pela autora, o valor de R$ 1.940,00 já foi devidamente estornado, estaria pendente de ajuste apenas o valor de R$ 1.517,90, bem como os valores decorrentes de encargos e outras taxas oriundas da falta ou atraso no adimplemento das parcelas. A parte executada, por sua vez, alega que já realizou todos os ajustes correspondente à operação impugnada nos autos principais. Note-se, porém, que as informações apresentadas pela executada são confusas e de difícil compreensão, razão pela qual deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova manifestação simplificada, especificando todos os ajustes realizados em favor da parte autora, com as respectivas datas e documentos comprobatórios, sob pena de, não comprovando que realizou todos os estornos pertinentes, ser a obrigação automaticamente convertida em multa no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Com a resposta, intime-se a exequente para manifestação em igual prazo. Int. - ADV: BEATRIZ DE JESUS SILVA (OAB 498269/SP), FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MARCUS VINICIUS DE SOUZA GALVÃO (OAB 498029/SP)

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Processo nº 1503669-46.2025.8.26.0378

ID: 310670947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1503669-46.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS MATEUS APARECIDO ALVES

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA RIBEIRO

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Processo 1503669-46.2025.8.26.0378 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VINICIUS MATEUS APARECIDO ALVES - Vistos. Fls. 207/209 e 232: Tratam-se de defesas preliminares formulad… Processo 1503669-46.2025.8.26.0378 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VINICIUS MATEUS APARECIDO ALVES - Vistos. Fls. 207/209 e 232: Tratam-se de defesas preliminares formuladas pelos acusados LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA RECO e VINICIUS MATEUS APARECIDO ALVES em que, o segundo, postula a rejeição da denúncia por inépcia. Subsidiariamente, alegam inocência. Houve parecer ministerial (fls. 214/215). Observo, primeiramente, que a Defesa não trouxe nenhuma prova para sustentar o ora alegado em tese de resposta à acusação. Segundo, o Código de Processo Penal, em seu artigo 41, dispõe sobre os requisitos necessários para a denúncia: A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possam identificá-lo, a classificação do crime, quando necessário o rol das testemunhas. In casu, anote-se que a exordial acusatória descreveu de forma objetiva, concreta e clara todas as condutas realizadas pelo réu, não havendo qualquer óbice ao exercício da ampla defesa. A denúncia observou atentamente a todos os requisitos constantes dos diplomas processuais pertinentes. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, como a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no art. 41 do Código de Processo Penal (RHC n. 46.570/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014 grifo nosso). Vê-se que peça acusatória esquadrinhou de forma individualizada a conduta de cada réu, assim como todas a circunstâncias em que ocorreu o crime, qualificou corretamente ambos os acusados. Não há que se falar, portanto, em inépcia de inicial, tampouco na sua rejeição. Lado outro, considerando que a matéria de defesa diz respeito ao mérito da acusação, o que implica necessidade de instrução processual, seu enfrentamento deverá ser postergado para momento oportuno. Assim sendo, entendo que não se faz presente nenhuma das hipóteses legais de absolvição sumária. Diante dos fortes indícios da prática do tráfico de drogas, bem como da materialidade, e considerando que as matérias alegadas na defesa preliminar demandam dilação probatória, os argumentos lançados pela Defesa não são hábeis, nesta fase processual, para infirmar a acusação. Assim, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA RECO e VINICIUS MATEUS APARECIDO ALVES. COMUNIQUE-SE AO IIRGD; ANOTE-SE NO HISTÓRICO DA PARTE e PROCEDA A DEVIDA EVOLUÇÃO DE CLASSE. 7. Intimem-se as testemunhas arroladas pela Defesa: JOSE ADRIANO SILVA e Crispim Souza Batista para prestarem depoimento, devendo informar ao Sr. Oficial de Justiça o e-mail e telefone para envio do convite de acesso à audiência Providencie-se o necessário. 8. No mais, aguarde-se a solenidade. Int. - ADV: VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 65597/SP)

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Processo nº 1503669-46.2025.8.26.0378

ID: 310670835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1503669-46.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS MATEUS APARECIDO ALVES

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA RIBEIRO

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Processo 1503669-46.2025.8.26.0378 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VINICIUS MATEUS APARECIDO ALVES - Vistos. Fls. 207/209 e 232: Tratam-se de defesas preliminares formulad… Processo 1503669-46.2025.8.26.0378 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VINICIUS MATEUS APARECIDO ALVES - Vistos. Fls. 207/209 e 232: Tratam-se de defesas preliminares formuladas pelos acusados LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA RECO e VINICIUS MATEUS APARECIDO ALVES em que, o segundo, postula a rejeição da denúncia por inépcia. Subsidiariamente, alegam inocência. Houve parecer ministerial (fls. 214/215). Observo, primeiramente, que a Defesa não trouxe nenhuma prova para sustentar o ora alegado em tese de resposta à acusação. Segundo, o Código de Processo Penal, em seu artigo 41, dispõe sobre os requisitos necessários para a denúncia: A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possam identificá-lo, a classificação do crime, quando necessário o rol das testemunhas. In casu, anote-se que a exordial acusatória descreveu de forma objetiva, concreta e clara todas as condutas realizadas pelo réu, não havendo qualquer óbice ao exercício da ampla defesa. A denúncia observou atentamente a todos os requisitos constantes dos diplomas processuais pertinentes. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, como a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no art. 41 do Código de Processo Penal (RHC n. 46.570/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014 grifo nosso). Vê-se que peça acusatória esquadrinhou de forma individualizada a conduta de cada réu, assim como todas a circunstâncias em que ocorreu o crime, qualificou corretamente ambos os acusados. Não há que se falar, portanto, em inépcia de inicial, tampouco na sua rejeição. Lado outro, considerando que a matéria de defesa diz respeito ao mérito da acusação, o que implica necessidade de instrução processual, seu enfrentamento deverá ser postergado para momento oportuno. Assim sendo, entendo que não se faz presente nenhuma das hipóteses legais de absolvição sumária. Diante dos fortes indícios da prática do tráfico de drogas, bem como da materialidade, e considerando que as matérias alegadas na defesa preliminar demandam dilação probatória, os argumentos lançados pela Defesa não são hábeis, nesta fase processual, para infirmar a acusação. Assim, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA RECO e VINICIUS MATEUS APARECIDO ALVES. COMUNIQUE-SE AO IIRGD; ANOTE-SE NO HISTÓRICO DA PARTE e PROCEDA A DEVIDA EVOLUÇÃO DE CLASSE. 7. Intimem-se as testemunhas arroladas pela Defesa: JOSE ADRIANO SILVA e Crispim Souza Batista para prestarem depoimento, devendo informar ao Sr. Oficial de Justiça o e-mail e telefone para envio do convite de acesso à audiência Providencie-se o necessário. 8. No mais, aguarde-se a solenidade. Int. - ADV: VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 65597/SP)

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Processo nº 1017408-29.2024.8.26.0007

ID: 308711531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017408-29.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1017408-29.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão,… Processo 1017408-29.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 0008802-29.2024.8.26.0007

ID: 295903975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008802-29.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RITMO CONDOMíNIO CLUBE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ

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Processo 0008802-29.2024.8.26.0007 (processo principal 1041961-77.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Ritmo Condomínio Clube - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. … Processo 0008802-29.2024.8.26.0007 (processo principal 1041961-77.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Ritmo Condomínio Clube - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ (OAB 145972/SP)

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F. G. De O. C. x I. C. S. De C. F. S. A.

ID: 296407206

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025847-29.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

F. G. DE O. C.

Polo Passivo:

I. C. S. DE C. F. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025847-29.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025847-29.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: F. G. de O. C. - Apelado: I. C. S. de C. F. S/A e outro - Magistrado(a) Walter Fonseca - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS PRETENSÃO DE REFORMA PARA DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E PARA AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE DESPESA PROCESSUAL PELO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO CASO EM QUE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA FOI INDEFERIDA NA ORIGEM EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR À SENTENÇA, EM VIRTUDE DA NÃO APRESENTAÇÃO PELA REQUERENTE DE DOCUMENTAÇÃO NOS TERMOS DO PREVISTO NO ART. 99, §2º, DO CPC, DECISÃO QUE NÃO FOI ATACADA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DE MODO QUE INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DA MESMA QUESTÃO PELOS MESMOS ARGUMENTOS, COMO PRETENDIDO PELA PARTE APELANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE. IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO PELA PARTE AUTORA DE DESPESA PROCESSUAL EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE, CONFORME PREVISÃO DO ART. 2º, PAR. ÚNICO, INC. XIV, DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, CUJO VALOR A SER PAGO, CORRESPONDENTE A 05 UFESPS, VEIO A SER FIXADO POR MEIO DO ANEXO V DO PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - 3º andar

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Processo nº 1027011-29.2024.8.26.0007

ID: 294352203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027011-29.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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Processo 1027011-29.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Banco Santander (Brasil) S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2… Processo 1027011-29.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Banco Santander (Brasil) S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Processo nº 1042725-29.2024.8.26.0007

ID: 313014688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042725-29.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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Processo 1042725-29.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual… Processo 1042725-29.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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Solange Cristina Cardoso x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 315663638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012876-29.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0012876-29.2024.8.26.0007 (processo principal 1033745-64.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Solange Cristina Cardoso - Banco Itau Consignado S.A. - Vistos. 1) … Processo 0012876-29.2024.8.26.0007 (processo principal 1033745-64.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Solange Cristina Cardoso - Banco Itau Consignado S.A. - Vistos. 1) Fls. 81/82: Primeiramente, com relação ao pedido de aplicação de penalidade por litigância de má-fé, indefiro o pedido. Para a configuração da litigância de má-fé, exige-se a demonstração inequívoca de que a parte praticou uma das condutas previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, além da comprovação do dolo específico, não se admitindo a presunção de má-fé. A jurisprudência consolidada determina que não basta a mera alegação ou presunção, sendo imprescindível a existência de elementos concretos que evidenciem a intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos, agir de modo temerário ou opor resistência injustificada ao andamento do processo. No caso dos autos, em que pese o fato de o executado não haver comunicado o pagamento nos autos, não restou comprovada que tal conduta se deu de forma dolosa ou temerária por parte deste, não se verificando a subsunção a qualquer das hipóteses do artigo 80 do CPC. Diante do exposto, indefiro o pedido de aplicação de penalidade por litigância de má-fé, por ausência de comprovação dos requisitos legais. 2) Diante da manifestação da exequente, concordando com o montante depositado de fls. 66, a obrigação, em tese, encontra-se satisfeita. No entanto, atenta ao princípio da causalidade, o executado deve arcar com as custas dispendidas pela exequente em decorrência da distribuição do presente incidente de cumprimento de sentença, bem como daquelas recolhidas para fins de pesquisa, mormente porque se tivesse havido a comunicação do pagamento em momento oportuno, a parte sequer teria efetuado a distribuição do presente cumprimento de sentença e tampouco teria pleiteado por penhora on-line. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o executado proceder ao depósito do montante apontado às fls. 83 (R$ 223,75) ou dizer se concorda com a levantamento de tal valor a ser subtraído do montante constrito às fls. 59/60. 3) Tratando-se de valor incontroverso, após a juntada aos autos do Formulário M.L.E. devidamente preenchido, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do depósito de fls. 66 em favor do(a) exequente. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB 134444/SP)

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