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Processo nº 4000069-82.2025.8.26.0229

ID: 296991915

Tribunal: TJSP Órgão: CEJUSC da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000069-82.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-82.2025.8.26.0229/SP Assunto: Contratos bancários RÉU : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC0208… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-82.2025.8.26.0229/SP Assunto: Contratos bancários RÉU : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ATO ORDINATÓRIO Foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 28/07/2025 às 15:45 junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Hortolândia , de forma remota. A parte deverá participar da audiência da forma remota através da plataforma Microsoft Teams, cujo o acesso deverá ser realizado clicando no link indicado abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWU1YWRlZmMtNjRhNy00NDI5LWFhZjUtZWZlNDliMDczMTg3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c34e8afe-18da-4ee7-b315-d04a4a0fcd9f%22%7d ID da audiência: 290 836 088 647 Após o acesso ao link, a parte deverá informar seu "NOME" clicar no botão "INGRESSAR AGORA" e habilitar o microfone/câmara. Qualquer dúvida em relação ao link ou dificuldade de acesso deverá ser dirimida através do e-mail: cejusc.hortolândia@tjsp.jus.br ou whatsapp (19) 3309-4356. Caso a parte não possua meio tecnológicos para acesso à audiência, poderá comparecer PRESENCIALMENTE no CEJUSC , localizado na Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP , que a auxiliará a entrar na audiência remota. Neste caso, a parte deverá entrar em contato previamente com o Cejusc através do whatsapp (19) 3309-4356. A participação das partes em audiência é obrigatória, seja de forma remota ou presencial, sendo que a ausência do autor acarretará a extinção do processo com o aplicação de multa nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95 e a ausência do réu acarretará a decretação da revelia. Caso não seja frutífera a conciliação, as partes deverão se manifestar sobre o interesse em produzir prova oral, já indicando o nome das testemunhas e e-mail para envio de link. Fica consignado: a) Para participação na audiência virtual é necessário dispor de acesso à internet, computador ou celular com câmera de vídeo e microfone. Não há necessidade de instalar o aplicativo quando o acesso à audiência é realizado através de computador, mas quando o acesso é feito por celular será necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente, cadastrando-se com seu próprio e-mail e senha a ser escolhida no seguinte link: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.Teams ; b) Acesse o link com minutos de antecedência do horário marcado da audiência e aguarde (permanecendo no lobby) a audiência que será iniciada pelo servidor do TJSP assim que possível; c) É obrigatório a apresentação de documento de identificação com foto em mãos uma vez que necessária a sua apresentação, como primeiro ato da audiência virtual a ser realizada; d) As partes poderão, caso queiram, acessar o manual de como participar de audiência virtual em http://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf. Local: Hortolândia

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Processo nº 4000069-38.2025.8.26.0470

ID: 311853564

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Porangaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000069-38.2025.8.26.0470

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BENEDITO PEREIRA GUAREI LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIMAR RAFAEL OLIVEIRA ROSA

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MATHEUS HENRIQUE ALEIXO DE PROENÇA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000069-38.2025.8.26.0470/SP EXEQUENTE : ANTONIO BENEDITO PEREIRA GUAREI LTDA ADVOGADO(A) : JOSIMAR RAFAEL OLIVEIRA ROSA (OAB SP311183) ADVOGADO(A) : MATHEUS HENR… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000069-38.2025.8.26.0470/SP EXEQUENTE : ANTONIO BENEDITO PEREIRA GUAREI LTDA ADVOGADO(A) : JOSIMAR RAFAEL OLIVEIRA ROSA (OAB SP311183) ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE ALEIXO DE PROENÇA (OAB SP489595) DESPACHO/DECISÃO CITE-SE a parte executada para pagar, no prazo de 03 (três) dias a contar da citação, a dívida de R$5.676,21 que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento. Nos termos do artigo 323 do CPC, deverá também efetuar o pagamento de eventuais prestações vincendas no curso desta execução. Nesse sentido: REsp 1.783.434 do STJ. Não efetuado o pagamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Realizada a PENHORA , INTIME-SE a parte executada para oferecimento de embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias , contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil c.c. art. 12-A da Lei nº 9.099/95, ficando desde já dispensada a audiência de conciliação do art. 53, § 1º, da referida Lei. Fica a parte executada ADVERTIDA de que: -A) "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial", conforme Enunciados nº 117 do FONAJE, nº 8 do FOJESP e nº 44 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, e inteligência dos artigos 52, inciso IX e 53, § 1º da Lei nº 9.099/95; e -B) A improcedência de eventuais embargos poderá acarretar na condenação em custas desta execução, conforme art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.099/95, além de outras penalidades previstas em lei. Registre-se que a parte executada poderá, alternativamente , até o término do prazo para embargos, reconhecer o crédito do(a) exequente e, comprovando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor exequendo, requerer o parcelamento do restante do débito em até 06 (seis) vezes, acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). ADVERTENCIA - Este processo tramita eletronicamente no SISTEMA EPROC . A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br , informe o número do processo e a senha [758276254525]. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Porangaba, 23/06/2025. Intime-se.

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Processo nº 4000069-68.2025.8.26.0266

ID: 277436139

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itanhaém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000069-68.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA FREGOLENTE GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS BARRINOVO JACÇÃO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-68.2025.8.26.0266/SP AUTOR : PATRICIA FREGOLENTE GONCALVES ADVOGADO(A) : DOUGLAS BARRINOVO JACÇÃO (OAB SP346159) DESPACHO/DECISÃO Visto. Registro, p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-68.2025.8.26.0266/SP AUTOR : PATRICIA FREGOLENTE GONCALVES ADVOGADO(A) : DOUGLAS BARRINOVO JACÇÃO (OAB SP346159) DESPACHO/DECISÃO Visto. Registro, por primeiro, quanto à gratuidade de justiça, que " o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas " – artigo 54 da Lei Federal nº 9.099 de 1995; desta feita dito requerimento tem lugar somente em caso de interposição de recurso inominado, cumprindo ao requerente apresentar, naquele momento, reprodução do último comprovante de rendimento, da última declaração de renda bens e direitos apresentada ao Fisco, bem assim extrato de movimentação financeira de período não inferior a 90 (noventa) dias, inclusive do cônjuge ou companheiro a depender do caso. Outrossim, ainda que a comprovação de endereço não seja elementar à causa de pedir ou ao pedido em si considerado, isto no mais dos casos, é, todavia, documento essencial para verificação da competência territorial artigo 51, inciso III, da Lei Federal nº 9.099 de 1995. Com efeito, seja por atermação seja por ação, dado o propósito sumaríssimo próprio desta Justiça Especializada, onde preponderante a produção antecipada de prova a subsidiar o julgamento antecipado da lide. esta signatária tem firme orientação de que necessária a apresentação de comprovante idôneo de domicilio por ocasião da distribuição. A iniciativa privada, principalmente quando atua no comércio de bens ou serviços, como no caso das empresas de telefonia móvel a exemplo, no empenho de realizar a venda não exige prova robusta de endereço, bastando, para tanto e no mais das vezes, mera declaração do consumidor. Por esta razão rejeitado o documento apresentado como prova de domicílio. Quadra sublinhar, ademais, que há muito esta Justiça Especializada vem combatendo a abusividade de eleição de foro, exigindo, assim, comprovação idônea e de extrema facilidade de produção, inclusive sem qualquer dispêndio adicional ao jurisdicionado, isto é: que reproduza nos autos fatura de serviço público essencial, fornecimento de água ou energia elétrica, em nome próprio ou do cônjuge. Alias, se não há norma específica ditando qual documento serve para comprovar o endereço residencial, ao todo possível o Poder Judiciário exigir aquilo que compreende como documento idôneo para fins de verificação da competência territorial. Para fins de fixação da competência deverá o autor fazer prova de domicílio contemporânea à propositura da presente demanda, para tanto reproduzindo nos autos fatura de consumo de serviço público essencial (fornecimento de água ou energia elétrica) em nome próprio ou do cônjuge acompanhada de certidão de casamento. Neste sentido o artigo 70 do Código Civil: " O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo ". Ademais, deverá o autor comprovar o desembolso do valor pretendido a título de indenização material, ou, de outro lado, o valor pago pelo bem avariado, cujo reputo essencial à propositura da presente demanda. Prazo para adequação: 15 (quinze) dias improrrogáveis sob pena de indeferimento – artigos 320 e 321, ambos do Código de Processo Civil. Int.

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Processo nº 4000069-42.2025.8.26.0210

ID: 332869325

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guaíra Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000069-42.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOIA RAHRA CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SLOANE FERREIRA DE ANDRADE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000069-42.2025.8.26.0210/SP EXEQUENTE : JOIA RAHRA CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : SLOANE FERREIRA DE ANDRADE (OAB SP463336) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cite(m)-se o(… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000069-42.2025.8.26.0210/SP EXEQUENTE : JOIA RAHRA CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : SLOANE FERREIRA DE ANDRADE (OAB SP463336) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput", da Lei n. 9.099/95). Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil, ressalvada a impossibilidade de se fazer citação por edital nos processos que tramitam pela Juizado Especial. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 6h e depois das 20h, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Registre-se, também, a impossibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência, sendo que, não sendo efetuado o pagamento, nem requerido o parcelamento, e, sendo penhorados bens suficientes à garantia do Juízo, será designada audiência de tentativa de conciliação, da qual será o executado intimado a comparecer, bem como do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95). Cientifique-se, ainda o executado, de que reconhecido o débito em execução poderá, no prazo de 15(quinze) dias, contados da citação, efetuar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado e requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas implicará no vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executórios, impondo-se ao executado a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Assinalo que, eventual pedido de levantamento de valor, só será analisado se for suficiente para garantir integralmente o Juízo e depois de realizada audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 53, §1º da Lei 9099/95. Prov. Int. Guaíra, 22/07/2025

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Processo nº 4000069-75.2025.8.26.0296

ID: 311796223

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaguariúna Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000069-75.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER FERREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO DE OLIVEIRA GOIVINHO FILHO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000069-75.2025.8.26.0296/SP EXEQUENTE : WAGNER FERREIRA DE BRITO ADVOGADO(A) : ROGERIO DE OLIVEIRA GOIVINHO FILHO (OAB SP319844) DESPACHO/DECISÃO Cite(m)-se o(a)… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000069-75.2025.8.26.0296/SP EXEQUENTE : WAGNER FERREIRA DE BRITO ADVOGADO(A) : ROGERIO DE OLIVEIRA GOIVINHO FILHO (OAB SP319844) DESPACHO/DECISÃO Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), através de MANDADO PESSOAL, se o caso, já expedido(a) nos termos do Provimento 1670/09 e Parecer CG 455/2006, para que no prazo de 03 (três) dias efetue o pagamento do débito no valor de R$ 1.310,29 (um mil trezentos e dez reais e vinte e nove centavos) , sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para o pagamento da dívida, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, “caput” da lei 9.099/95) devendo ser consignado do MANDADO, que somente os BENS INDISPENSÁVEIS À HABITABILIDADE deverão ser considerados como ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS, bem como a autorização para USO DE FORÇA POLICIAL caso o devedor tente obstar a ação do Oficial de Justiça no seu integral cumprimento, observando, quando da realização do ato, o contido no artigo 212, § 2º, do CPC. No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. Na hipótese de penhora de bens, deverá o Senhor Oficial de Justiça proceder à imediata AVALIAÇÃO dos mesmos, nos termos do artigo 870, do CPC, lavrando-se respectivo ato do qual deverá ser intimado o executado e nomeado depositário fiel, com as devidas advertências legais. Caso o devedor não pague, penhore o Sr. Oficial de Justiça, nos termos do artigo 831 do CPC, tantos bens quanto bastem para garantir a execução, ou, caso não bastem para garantir o Juízo, deverá proceder à relação dos bens que guarnecem o imóvel (artigo 836 e seguintes do CPC), DEVENDO O(A) EXECUTADO(A) SER INTIMADO(A) DE QUE PODERÁ OFERECER EMBARGOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA PENHORA, CASO QUEIRA. Havendo bens indicados pelo exeqüente, deverá ser consignado do mandado que, não sendo encontrados em poder do executado, deverá este proceder à indicação de sua localização, no prazo de até 05 (cinco) dias, sob pena de incidência do artigo 774, inciso V, c.c. 774, parágrafo único, ambos do CPC, com aplicação de multa de 20% sobre o valor do débito em proveito do credor. Citado(a) o(a) executado(a) e não sendo encontrados bens penhoráveis, providencie a serventia pesquisa junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e ARISP. Não localizado o devedor, intime o (a) exequente para que indique seu atual endereço em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, tornem conclusos os autos para extinção nos termos do artigo 53, § 4º, da LJEC, ou análise de outras providências cabíveis. Fica(m) a(s) parte(s) desde já advertida(s) de que as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas ao Juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). Intime-se.

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Processo nº 4000069-19.2025.8.26.0541

ID: 303959213

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000069-19.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE CAVALCANTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO RIBEIRO PITARO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-19.2025.8.26.0541/SP AUTOR : MARLENE CAVALCANTI ADVOGADO(A) : MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB SP355873) DESPACHO/DECISÃO Vistos Recebo a petição inicial… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-19.2025.8.26.0541/SP AUTOR : MARLENE CAVALCANTI ADVOGADO(A) : MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB SP355873) DESPACHO/DECISÃO Vistos Recebo a petição inicial e documentos que a instruem. Da prioridade de trâmite processual Tendo em vista que a parte autora conta com mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme documentos colacionados com a inicial, DEFIRO a prioridade de tramitação dos autos, com fundamento no art. 71, § 1º, do Estatuto do Idoso c/c art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Providencie a serventia a colocação da tarja e anotações necessárias. Da gratuidade da justiça Considerando a documentação colacionada aos autos, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Anote-se. Das providências iniciais Considerando a opção da parte requerente pela não realização da audiência de conciliação, determino o prosseguimento do feito sem a aludida audiência. Embora ainda não haja manifestação da parte requerida, a experiência tem demonstrado que, em casos semelhantes, a probabilidade de composição é baixa, quiçá impossível. Ao contrário da mens legis do Código de Processo Civil de 2015, que é de efetividade e celeridade, a designação de audiência fadada ao fracasso somente adiaria os atos processuais, postergando ainda mais a resolução do conflito. Saliento, contudo, que a conciliação pode ser levada a efeito a qualquer momento do processo, não havendo nenhum prejuízo às partes. Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. CITE-SE o réu da presente ação, por meio do Portal Eletrônico, na forma prevista no Comunicado Conjunto nº 19/2022, INTIMANDO-O para, querendo, apresentar contestação em 15 (quinze) dias, advertindo-o de que, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos da parte final do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, cientificando-o que, caso tenha proposta de acordo, deverá formulá-la na contestação. Da especificação de provas Em atenção ao princípio da economia dos atos processuais, deverão as partes indicar de forma precisa e fundamentada as provas que pretendem produzir (parte ré na contestação e parte autora na réplica), ficando cientes, desde logo, que não haverá intimação para especificação de provas após a réplica, exceto se houver necessidade de saneamento do feito. Por indicação precisa entende-se aquela que aponta, de forma específica e fundamentada, qual a prova que a parte pretende produzir, bem como a sua necessidade para o desate da lide, não sendo suficiente a indicação do termo genérico de “produção de todas as provas em Direito admitidas”. Ficam as partes cientes de que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. 2- A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. 3- Nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95, as partes deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. 4- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se.

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Processo nº 4000069-75.2025.8.26.0005

ID: 313370130

Tribunal: TJSP Órgão: JEC - CIC Zona Leste - Regional V - São Miguel Paulista Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000069-75.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KELLY ALVES BOTON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL ALVES BOTON

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000069-75.2025.8.26.0005/SP EXEQUENTE : KELLY ALVES BOTON ADVOGADO(A) : RAFAEL ALVES BOTON (OAB SP522838) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) CITE(M)-SE o(a)(s) executad… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000069-75.2025.8.26.0005/SP EXEQUENTE : KELLY ALVES BOTON ADVOGADO(A) : RAFAEL ALVES BOTON (OAB SP522838) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida de R$ 643,11, isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. 2) Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx 3) Caso não efetuado o pagamento ou não indicado bens para garantia da execução, serão iniciados os atos de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a)(s)devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. 4) Na hipótese do item 3, acima (ausência de pagamento ou garantia) defiro, desde já, a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 5) Restando infrutífera a providência do item “4”, desde já, defiro (i) a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD; (ii) a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD, salientando-se que caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 6) Desde já, indefiro a realização da pesquisa SISBAJUD na modalidade “teimosinha", uma vez que tal modalidade não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais, o que torna incabível sucessivas e idênticas diligências (TJSP; Agravo de Instrumento 0100129-97.2021.8.26.9048; Relator (a): Nemércio Rodrigues Marques; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). 7) Além disso, incabível a expedição de ofícios ou a realização de quaisquer diligências para pesquisa de bens imóveis em nome do devedor, o que pode ser feito pela própria parte, independentemente de intervenção judicial. Por outro lado, caso a parte verifique a existência de bens imóveis em nome do requerido, deverá apresentar certidão atualizada da matrícula do bem, para que se verifique a presença dos requisitos legais para o deferimento da penhora. 8) No mais, não havendo sequer indícios de que a parte possui outros bens e direitos, também fica indeferida a expedição aleatória de ofícios (à instituições financeiras, a órgãos e concessionárias de serviço público, entre outros), não se justificando a movimentação da máquina judiciária sem propósito específico (TJSP; Agravo de Instrumento 2086422-80.2019.8.26.0000; Relator (a): Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2019; Data de Registro: 10/06/2019). 9) Em caso de penhora positiva ou indicação de bens suficientes para garantir a execução, a parte executada poderá oferecer embargos do devedor (nos próprios autos da execução), no prazo de 15 dias, contados da penhora. 10) Na hipótese de as diligências indicadas nos itens 4 e 5 resultarem negativas, tornem conclusos para extinção, com expedição da respectiva certidão de crédito. Intimem-se.

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Processo nº 4000069-77.2025.8.26.0263

ID: 315978612

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000069-77.2025.8.26.0263

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA CRISTINA DE CAMARGO ROCHA DARIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHARLES CERQUEIRA VIEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000069-77.2025.8.26.0263/SP EXEQUENTE : BARBARA CRISTINA DE CAMARGO ROCHA DARIO ADVOGADO(A) : CHARLES CERQUEIRA VIEIRA (OAB SP451870) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000069-77.2025.8.26.0263/SP EXEQUENTE : BARBARA CRISTINA DE CAMARGO ROCHA DARIO ADVOGADO(A) : CHARLES CERQUEIRA VIEIRA (OAB SP451870) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). KATHERYNE CARVALHO DE OLIVEIRA VERSIGNASSI Vistos. Ante os termos do artigo 1.260 das NSCGJ, deverá a parte exequente, no prazo de 10 dias, apresentar em cartório os títulos originais que instruem a presente execução, sob pena de indeferimento da inicial. No ato da apresentação, verifique a serventia se o título corresponde ao documento digitalizado nos autos e, ato contínuo, anote-se no mesmo sua vinculação aos presentes autos, devolvendo-os sem seguida à parte, certificando nos presentes autos (Parágrafo Único, Artigo 1.260 das NSCGJ). Após , CITE-SE e INTIME-SE o executado, por carta, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, para no prazo de 03 (três) dias , contado da citação: PAGAR a dívida OU 1 - No prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação PAGAR 30% (trinta por cento) do valor em execução, por meio de depósito judicial, caso reconheça o crédito do exequente, e REQUERER lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária, pela tabela prática de atualização de débitos judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de 1% (um por cento) ao mês, 2 - O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil); 3 - OFERECER embargos por escrito ou REQUERER a designação de audiência de conciliação para que o faça verbalmente, desde que garantido o juízo , nos termos do Enunciado 117 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial” ; 4 - INDICAR quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, com a exibição de prova de sua propriedade e, se o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de multa em montante de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, caso localizados posteriormente. 5 - Os depósitos judiciais devem ser feitos em conta vinculada a este processo por meio do PORTAL DE CUSTAS no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br). Se infrutífera a citação/intimação via postal, CUMPRA-SE por Oficial de Justiça , expedindo o competente mandado. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias contado da citação, o que deverá ser certificado, ou com a manifestação do executado, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Após tornem conclusos. Informo que: 1 - Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2 - A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. Itaí, 30 de junho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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Processo nº 4000069-90.2025.8.26.0291

ID: 309968272

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaboticabal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000069-90.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELA FRANCINE GARAVELLO

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Petição Cível Nº 4000069-90.2025.8.26.0291/SP REQUERENTE : FABRICIO MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELA FRANCINE GARAVELLO (OAB SP369747) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O autor requer a concessão limin… Petição Cível Nº 4000069-90.2025.8.26.0291/SP REQUERENTE : FABRICIO MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELA FRANCINE GARAVELLO (OAB SP369747) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O autor requer a concessão liminar de tutela de urgência para que seja determinado à empresa requerida que disponibilize todos os dados e documentos armazenados em seu OnDrive , no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$500,00. Em síntese, sustenta o autor que ao realizar a formatação do computador de seu irmão e armazenar os arquivos em seu OneDrive, e, posteriormente, encaminhar um link de acesso para ser possível a baixa dos arquivos por aquele, foi informado pela requerida que sua conta havia sido bloqueada, pois havia violado as políticas de uso da empresa. Assim, todos os seus arquivos pessoais e de trabalho, ficaram totalmente indisponíveis, o que estaria causando-lhe sérios prejuízos, inclusive profissionais. Após várias tentativas de contato com a requerida, e sem êxito em obter retorno, fez uma reclamação perante o site Reclameaqui. Somente após o envio da terceira solicitação, obteve resposta da requerida no sentido de que a conta havia sido bloqueada em razão de conter material de exploração sexual infantil, o que foi prontamente rebatido pelo autor através de e-mail em resposta, já que a conta foi contratada para guardar seus documentos pessoais e de trabalho. Pois bem. Nesta fase inicial de apreciação do pedido de tutela de urgência, cabe apenas a análise da existência ou não dos pressupostos ensejadores da concessão da medida pleiteada. Vale dizer, a análise da probabilidade do direito e que haja perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, "caput" do NCPC), bem como ausência de perigo de irreversibilidade do provimento almejado (artigo 300, § 3º, do NCPC). Os documentos juntados aos autos, ao menos em sede de cognição sumária, evidenciam que o bloqueio da conta do autor pode ter ocorrido de forma arbitrária, pois sem notificação prévia e mediante justificativas genéricas. No mais, há o risco de dano de difícil reparação, já que o autor não consegue acesso aos seus arquivos pessoais e profissionais, os quais encontram-se totalmente indisponíveis. Dessa forma, considerando-se o juízo de cognição sumária a que se submete o pedido da tutela provisória de urgência, é possível o atendimento da pretensão veiculada pelo autor, justamente por se vislumbrar a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano, bem como por tratar-se de medida reversível, na hipótese de improcedência do pedido, conforme preceitua o artigo 300, § 3.º, do CPC. A propósito, os seguintes julgados em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DA CONTA DA PARTE AUTORA NA PLATAFORMA DO GOOGLE ADS. Deferimento. Presença dos requisitos autorizadores. Justificativa genérica apresentada pela parte ré para a suspensão da plataforma (violação à política de uso). Prova de perigo de dano, em decorrência da brusca queda no faturamento da parte autora. Decisão reformada. Recurso provido. (Realces não originais)- (TJSP - 2143733-53.2024.8.26.0000 - Relator(a): Rogério Murillo Pereira Cimino - Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado - Publicação: 28/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Obrigação de fazer com indenização por danos morais. Decisão que concedeu liminar para determinar o restabelecimento da conta dos autores, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 até o limite de R$ 10.000,00. Insurgência da ré Google. Não acolhimento. Suspensão da conta que aparentemente foi arbitrária, por não haver comprovação das alegadas violações. Alegação genérica de impossibilidade de cumprimento da obrigação. Valor da multa cominatória não é excessivo nem desproporcional ao fim a que se destina; e seu valor ou periodicidade pode ser alterado a qualquer tempo, inclusive de ofício, caso se torne insuficiente ou excessiva (Código de Processo Civil - artigo 537 § 1º incisos I e II). Ordem judicial que é de fácil atendimento e uma vez cumprida nem haverá incidência de multa. AGRAVO DESPROVIDO. (Realces não originais) (TJSP - Agravo de Instrumento 2211753-96.2024.8.26.0000 - Relator(a): Dario Gayoso - Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado – data: 27/09/20247). Isto posto, satisfeitos os requisitos legais, defiro o pedido para determinar à empresa requerida que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, disponibilize todos os dados e documentos armazenados no OnDrive do autor, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais). Intime-se o(a) requerido(a) acerca do teor da presente medida, através do Domicílio Judicial Eletrônico (Comunicado Conjunto - CG n.º 466/2024). Nos termos do Enunciado n.º 15, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital e no Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais, bem como tendo em vista este juízo não contar com conciliador, tampouco com CEJUSC, delibero em não designar, neste momento processual, audiência de tentativa de conciliação e de recebimento de contestação, porém fica consignado que a conciliação poderá ser tentada em qualquer fase processual, sendo que eventual proposta poderá ser apresentada no corpo da contestação. Por fim, determino a CITAÇÃO da parte requerida por todo conteúdo da ação, bem como para que, querendo, apresente(m) contestação ao pedido no prazo do processo ordinário, mais amplo, qual seja, 15 (quinze) dias úteis, contados da CIÊNCIA DO RESPECTIVO ATO, E NÃO DA JUNTADA DO MANDADO OU AR DEVIDAMENTE CUMPRIDO NOS AUTOS, conforme julgamento recente do PUIL 0000012-83.2024.8.26.0968 pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de São Paulo, sob pena de revelia. Int.

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Processo nº 4000069-94.2025.8.26.0322

ID: 318842500

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Lins Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000069-94.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DM LINS AUTO PECAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ SILVA UREL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-94.2025.8.26.0322/SP AUTOR : DM LINS AUTO PECAS LTDA ADVOGADO(A) : BEATRIZ SILVA UREL (OAB SP422691) DESPACHO/DECISÃO DM LINS AUTO PEÇAS LTDA – ME x… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-94.2025.8.26.0322/SP AUTOR : DM LINS AUTO PECAS LTDA ADVOGADO(A) : BEATRIZ SILVA UREL (OAB SP422691) DESPACHO/DECISÃO DM LINS AUTO PEÇAS LTDA – ME x CIELO S.A – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. Trechos da inicial: Ocorre que a mencionada máquina apresentava baixo volume de uso, tornando as taxas cobradas pela Ré desvantajosas ao fluxo financeiro da Requerente, motivo pelo qual, no mês de junho de 2024, a empresa decidiu pelo encerramento do contrato com a Ré, procedendo ao devido desligamento do equipamento. Entretanto, para a surpresa da sócia Regina, representante da empresa autora, começaram a ocorrer diversas ligações telefônicas oriundas da Ré, informando a existência de um suposto débito no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Surpresa e preocupada, a sócia Regina questionou insistentemente os atendentes da Ré sobre a origem de tal débito, mas ninguém soube esclarecer a natureza ou motivo da cobrança. Buscando uma resposta, a sócia Regina entrou em contato com o atendimento via WhatsApp da empresa Ré, conforme se comprova pela conversa anexa. Nessa ocasião, foi informada de que a cobrança decorre de uma contestação (chargeback) feita por uma cliente relativamente a uma compra no valor de R$ 200,00, supostamente realizada em 29/05/2024, cuja contestação teria sido registrada em 16/06/2024. Afirma ainda a Ré que foi enviado um e-mail para a Requerente comunicando o chargeback, o que não corresponde à realidade, pois nenhum e-mail foi recebido pela empresa ou pela sócia Regina, fato que se comprova pela inexistência de qualquer notificação formal ou comunicação nesse sentido. Diante do impasse, a sócia Regina registrou protocolo nº 4369310 junto à Ré, para obter esclarecimentos e solucionar a questão. Contudo, até a presente data, jamais houve retorno ou solução efetiva para o caso. Importante ressaltar que a venda supostamente contestada foi legítima e devidamente realizada, tanto que a Requerente possui nota fiscal correspondente à operação, a qual ora se anexa. Ressalta-se que a cliente responsável pela aquisição pagou a compra utilizando cartões diversos, sendo apenas um deles o cartão cuja operação foi contestada junto à Ré. Ocorre que, recentemente, a empresa buscou firmar contrato comercial com a empresa BRACELF, CNPJ 03.021.063/0001-12, sendo, todavia, informada que tal operação não poderia ser concretizada, pois a Requerente encontrava-se negativada junto aos órgãos de proteção ao crédito. (...) Diante do exposto, requer a Vossa Excelência: a) a concessão de tutela de urgência para determinar que a Ré proceda à imediata exclusão do nome da Requerente dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo; b) a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC; c) seja declarada a inexistência do débito de R$ 200,00 (duzentos reais) supostamente devido à Ré; d) a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 5.000,00 A lojista fez contato com o atendimento Cielo e foi informada de que depois que encerrou o contrato um cliente acionou o banco dele e questionou uma operação com cartão de crédito, o que gerou reembolso da requerida ao banco e, consequentemente, repasse do prejuízo à demandante pela operadora da máquina de cartão. Esse invocado crédito da Cielo gerou negativação. A lojista conseguiu identificar a venda que gerou o imbróglio. A loja vinha sendo cobrada, mas apesar do reduzido valor acabou contribuindo para que a negativação acontecesse. No lugar da empresária, com a devida vênia, eu teria pagado os R$ 200 para evitar negativação para depois discutir o reembolso em juízo. A solução teria protegido o seu estabelecimento. Não estou dizendo que não deve perseguir o invocado direito, mas apenas ponderando que muitas coisas poderiam ter sido evitadas. Por ora não há como dizer que a negativação foi indevida . A Cielo indicou dados da operação comercial. A demandante juntou extrato do cupom fiscal. Alguém anotou nele o nome “Anderson” e o número de um telefone. Tive a impressão de que o cliente ou o esposo da cliente da loja foi identificado. Não consta que a loja tenha feito contato com tal pessoa ou o que teria sido descoberto acerca da contestação da compra via cartão. Como a contestação do uso do cartão, segundo a Cielo, foi feita perante o banco e não perante a fornecedora da máquina, não seria exigível que ela tivesse fornecido tantos detalhes à requerente. Não consta que a loja tenha procurado o banco para conhecer tais detalhes. A lojista se negou a escrever para o endereço eletrônico fornecido para atendente da Cielo para conseguir mais esclarecimentos e deveria ter feito isso, pois em empresas grandes os atendimentos são setorizados e colaboradores têm acessos restritos a determinadas informações. Era possível que alguém viesse a contestar operação mesmo depois de a loja ter deixado de usar a máquina de cartões Cielo. A comerciante chegou a mencionar para a atendente da Cielo que não tinha dever de pagar R$ 200 porque nenhuma mercadoria lhe havia sido devolvida, mas deveria ter considerado, por exemplo, que o dono do cartão pode ter sido furtado, ou seja, que alguém pode ter comprado peças com recursos de uma vítima. A restituição de mercadoria, nessa hipótese, não poderia ser invocada como condição do pagamento dos R$ 200 à Cielo. Trata-se de relação de insumo e não de consumo. A loja tem boas condições de apurar os fatos (talvez mais condições do que a Cielo). Parece que tem até o nome de quem pode ter feito uso do cartão. Quando vendeu, não se preocupou em identificar o cliente no cupom fiscal (“consumidor não identificado”), não podendo agora invocar dificuldade de produzir prova. Tutela indeferida. Cite-se. Se sobrevier contestação tempestiva a parte autora deverá ser intimada do prazo de 15 dias para réplica. Intimem-se. Lins(SP), 4/7/2025. M364783

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