Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "4001036-81.2025.8.26.0309" – Página 30 de 33

Processo nº 1010914-81.2025.8.26.0309

ID: 297842958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010914-81.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SF3 QUATA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010914-81.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Sf3 Quata Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos. Certifique o cartório, nos … Processo 1010914-81.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Sf3 Quata Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos. Certifique o cartório, nos termos do art. 1.093, § 6°, das NSCGJ c/c Comunicado CG n. 136/2020, se a taxa judiciária foi recolhida e está vinculada a este processo junto ao cadastro de despesas processuais do sistema de automação da justiça (SAJ), nos moldes dos Comunicados CG n. 881/2020 e n. 2199/2021. Em caso negativo, por ato ordinatório, deverá intimar a parte autora à regularização da providência necessária, porque constitui pressuposto processual. Deixo assentado que é dever da parte autora a vinculação das guias DARE aos autos, nos termos do determinado no Comunicado Conjunto nº provimento 881/2020 - Processo 2018/94575, das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida ("entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial" REsp 1.418.593-MS), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ficando deferidos os benefícios do art. 212 do C.P.C., bem como ordem de arrombamento e reforço policial, caso necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Tendo em vista o princípio da cooperação (CPC, art. 5.º), e para que se confira efetividade às decisões judiciais, tão logo seja liberado nos autos digitais o mandado de busca e apreensão e citação, deverá a parte autora fornecer todos os meios necessários ao cumprimento da liminar ora deferida, diligenciando, se necessário, na Central de Mandados local a fim de acompanhar o oficial de justiça na realização da diligência. A CÓPIA DA INICIAL SEGUE ANEXA E FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA. Int. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008225-81.2025.8.26.0309

ID: 333064548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0008225-81.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSILENE SILVA DE FRANCA

Intimação

Advogados:

THIAGO CHRYSTIAN DA LUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0008225-81.2025.8.26.0309 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - Josilene Silva de Franca - Vistos. Intime-se a Executada a comparecer, no prazo de 10 (dez) dias, junto à … Processo 0008225-81.2025.8.26.0309 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - Josilene Silva de Franca - Vistos. Intime-se a Executada a comparecer, no prazo de 10 (dez) dias, junto à UGADS - Unidade de Gestão de Assistência e Desenvolvimento Social da Prefeitura - sito à Av. Antônio Segre, 81 - Jardim Brasil -Jundiaí (ReferênciaUBS Central), para dar início ao cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, pelo período de 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 27 (vinte e sete) dias, equivalentes a 687 (seiscentos e oitenta e sete) horas, sob pena de conversão e prisão. Sem prejuízo, intime-se a Executada a efetuar, no prazo de 10 (dez) dias, o pagamento da prestação pecuniária no valor de 01 salário mínimo, equivalente a R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), em favor das entidades cadastradas neste Juízo, junto à conta da Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude de Jundiaí - SP. Para efetuar os depósitos, deverá o requerido diligenciar junto ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo (www.tjsp.jus.br), acessando o Portal de Custas e Recolhimentos, escolhendo a opção Emissão de guias - depósito judicial - pena de prestação pecuniária. Deverá preencher o formulário com os dados pessoais e os dados do presente processo. Após o pagamento deverá apresentar o comprovante em cartório ou encaminhar no e-mail: jundiaivec@tjsp.jus.br, informando no corpo do e-mail seus dados pessoais e o número do processo. Por fim, intime-se a Executada a efetuar, no prazo de 10 (dez) dias, o pagamento da reparação dos danos causados à empresa vítima no valor de R$ 4.706,00 (quatro mil, setecentos e seis reais), junto à conta da Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude de Jundiaí - SP. Para efetuar os depósitos, deverá o requerido diligenciar junto ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo (www.tjsp.jus.br), acessando o Portal de Custas e Recolhimentos, escolhendo a opção Emissão de guias - depósito judicial - depósito judicial. Deverá preencher o formulário com os dados pessoais e os dados do presente processo. Após o pagamento deverá apresentar o comprovante em cartório ou encaminhar no e-mail: jundiaivec@tjsp.jus.br, informando no corpo do e-mail seus dados pessoais e o número do processo. Expeça-se ofício para a UGADS comunicando-se a presente decisão. Ciência às partes. - ADV: THIAGO CHRYSTIAN DA LUZ (OAB 116792/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 4001036-32.2025.8.26.0002

ID: 276644296

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4001036-32.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO OLIVEIRA LIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO OLIVEIRA LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001036-32.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE : THIAGO OLIVEIRA LIRA ADVOGADO(A) : THIAGO OLIVEIRA LIRA (OAB SP396012) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001036-32.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE : THIAGO OLIVEIRA LIRA ADVOGADO(A) : THIAGO OLIVEIRA LIRA (OAB SP396012) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA. Vistos. 1) Cite-se o executado para pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, do Código de Processo Civil). 2) Não efetuado o pagamento em 03 dias, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, deverá imediatamente proceder à penhora e avaliação dos bens que encontrar, lavrando o respectivo auto, e intimando de tais atos, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). 3) Autorizo, se necessário, o cumprimento da diligência na forma do art. 212, § 2º, do CPC. 4) Após a penhora, será designada audiência de conciliação, na qual o devedor poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Fica, desde já, salientado que, ao optar pelo ajuizamento da demanda pelo rito da Lei nº. 9.099/95, a parte exequente tem ciência de que seu comparecimento pessoal a todas as audiências designadas nos autos é imprescindível, sob pena de extinção do processo, não se podendo excepcionar o que consta nos artigos de lei, sendo inaplicável, deste modo, o art. 319, VII do CPC na hipótese, o que só pode ocorrer nos processos sob o rito comum. 5) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá o executado valer-se do disposto no artigo 916 e §§ do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do artigo 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no artigo 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º, do CPC). Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Int. São Paulo, 21 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. De J. x A. S. Da S.

ID: 300489692

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500861-81.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

A. S. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500861-81.2025.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500861-81.2025.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelada: A. S. da S. (Menor) - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, observada a sucumbência recursal fixada.V.U. - EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. VAGA EM CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE, EM PERÍODO INTEGRAL, A CRIANÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ O DEVER LEGAL DE DISPONIBILIZAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL A CRIANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE AFASTOU A REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 496, § 3º, III, DO CPC. 4. DIREITO À EDUCAÇÃO QUE CONSISTE EM DIREITO SUBJETIVO, DE NATUREZA FUNDAMENTAL, DE EFICÁCIA PLENA, CUJA EXIGIBILIDADE INDEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO.5. SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO COM O TEMA 548 DO C. STF. 6. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE PRÓXIMA, ASSIM ENTENDIDA AQUELA QUE DISTA ATÉ DOIS QUILÔMETROS DA RESIDÊNCIA, OU DISPONIBILIZAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR, SE A DISTÂNCIA FOR SUPERIOR.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “NEGA-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE ESTÁ DE ACORDO COM O TEMA 548 DO C. STF.”_______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS, 6º, 208, § 1ª E IV, 211, § 2º E 227; CPC, ARTS. 85, §11º, I, 496, § 3º, III E § 4º, II; ECA, ART. 54; L. Nº 9.394/1996, ARTS. 4º, II, E, 11, V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.008.166/SC, REL. MINISTRA ROSA WEBER, PLENÁRIO, J. 22.9.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco Antonio dos Santos (OAB: 139760/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Graciele Lacerda Santana - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000357-81.2025.8.26.0309

ID: 292686302

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000357-81.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

STEFANIA MANZONI BRECCI MIYAKE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUAN FELIPE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000357-81.2025.8.26.0309/SP Assunto: Irregularidade no atendimento AUTOR : STEFANIA MANZONI BRECCI MIYAKE ADVOGADO(A) : LUAN FELIPE BARBOSA (OAB SP490680) …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000066-81.2025.8.26.0309

ID: 278611283

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000066-81.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOYCE SOARES RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIACAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000066-81.2025.8.26.0309/SP Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (Direito Civil) AUTOR : JOYCE SOARES RIBEIRO ADVOGADO(A) : DOUGLAS CAMA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4001327-81.2025.8.26.0309

ID: 328050424

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001327-81.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VINÍCIUS PASSARIN NEVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINÍCIUS PASSARIN NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001327-81.2025.8.26.0309/SP Assunto: Práticas Abusivas (Direito Civil) AUTOR : VINÍCIUS PASSARIN NEVES ADVOGADO(A) : VINÍCIUS PASSARIN NEVES (OAB SP228798)…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4001521-81.2025.8.26.0309

ID: 336742223

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001521-81.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VLADIMIR POLÍZIO JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDESONIA CRISTINA TEIXEIRA POLIZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001521-81.2025.8.26.0309/SP Assunto: Adimplemento e Extinção (Direito Civil) AUTOR : VLADIMIR POLÍZIO JUNIOR ADVOGADO(A) : EDESONIA CRISTINA TEIXEIRA POLIZ…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010138-81.2025.8.26.0309

ID: 297691897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010138-81.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA CRISTINA DA SILVA PERLINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON APARECIDO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010138-81.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bem de Família Legal - Sandra Cristina da Silva Perlini - Vistos. Diante da declaração juntada à fl. 07, concedo à requerente os benefí… Processo 1010138-81.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bem de Família Legal - Sandra Cristina da Silva Perlini - Vistos. Diante da declaração juntada à fl. 07, concedo à requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, anotando-se. Considerando que o artigo 114, da Lei nº 13.146/15, que alterou em parte o disposto no artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, admite a possibilidade da curatela para aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, recebo a presente ação de interdição. No mais, nomeio a senhora Sandra Cristina da Silva Perlini para exercer o cargo de curadora provisória da senhora Maria Clara Perlini, mediante compromisso, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO TERMO, ficando a curadora advertida: 1) de que somente poderá permanecer com valores da incapaz, que sejam destinados a cobrir as despesas mensais de sobrevivência desta, indicadas ao Juízo; 2) da necessidade de guardar recibo e notas fiscais de todas as despesas que efetuar em prol da incapaz, para prestar contas ao juízo, sempre que determinado; 3) de que não poderá realizar qualquer ato que importe em comprometimento do patrimônio da interditanda, sem prévia autorização do juízo. Informe a Curadora Provisória, no prazo de 20 (vinte) dias, se a interditanda possui bens e quais são, documentando; quais as despesas uma a uma, com especificação dos valores individuais e do valor global de todos os gastos da incapaz efetivados no mês; quais as fontes de renda da interditanda, ou seja, se recebe benefício previdenciário, aposentadoria etc e quais os valores que recebe. Deverá, ainda, especificar se a incapaz recebe aluguéis, possui contas bancárias e aplicações financeiras, transferindo todo o dinheiro existente para conta judicial, no mesmo prazo supra. Consistindo o interrogatório da interditanda ato processual dispensável neste momento, diante do documento de fls. 14/15, que constitui início de prova da incapacidade da requerida, CITE-SE-A nos termos dos artigos 751 e 752, ambos do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a ação no prazo de 15 (quinze) dias. Observo que, caso a requerida não apresente condições de receber a citação, não deverá o oficial de justiça citá-la, certificando o ocorrido e descrevendo sua impressão sobre as condições de saúde física/mental da interditanda na certidão, após o que ser-lhe-á nomeado curador especial, que deverá ser intimado para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 72, inciso I, do CPC). Sem prejuízo, requisitem-se aos Cartórios de Registro de Imóveis, informações sobre a existência de bens imóveis em nome da interditanda, através do sistema ARISP. Após a apresentação da perícia médica, será analisada a necessidade da avaliação da deficiência por equipe multiprofissional e interdisciplinar (art. 2º, § 1º, da Lei nº 13.146/2015). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: EDSON APARECIDO RIBEIRO (OAB 261603/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010138-81.2025.8.26.0309

ID: 297692010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010138-81.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA CRISTINA DA SILVA PERLINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON APARECIDO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010138-81.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bem de Família Legal - Sandra Cristina da Silva Perlini - Vistos. Diante da declaração juntada à fl. 07, concedo à requerente os benefí… Processo 1010138-81.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bem de Família Legal - Sandra Cristina da Silva Perlini - Vistos. Diante da declaração juntada à fl. 07, concedo à requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, anotando-se. Considerando que o artigo 114, da Lei nº 13.146/15, que alterou em parte o disposto no artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, admite a possibilidade da curatela para aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, recebo a presente ação de interdição. No mais, nomeio a senhora Sandra Cristina da Silva Perlini para exercer o cargo de curadora provisória da senhora Maria Clara Perlini, mediante compromisso, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO TERMO, ficando a curadora advertida: 1) de que somente poderá permanecer com valores da incapaz, que sejam destinados a cobrir as despesas mensais de sobrevivência desta, indicadas ao Juízo; 2) da necessidade de guardar recibo e notas fiscais de todas as despesas que efetuar em prol da incapaz, para prestar contas ao juízo, sempre que determinado; 3) de que não poderá realizar qualquer ato que importe em comprometimento do patrimônio da interditanda, sem prévia autorização do juízo. Informe a Curadora Provisória, no prazo de 20 (vinte) dias, se a interditanda possui bens e quais são, documentando; quais as despesas uma a uma, com especificação dos valores individuais e do valor global de todos os gastos da incapaz efetivados no mês; quais as fontes de renda da interditanda, ou seja, se recebe benefício previdenciário, aposentadoria etc e quais os valores que recebe. Deverá, ainda, especificar se a incapaz recebe aluguéis, possui contas bancárias e aplicações financeiras, transferindo todo o dinheiro existente para conta judicial, no mesmo prazo supra. Consistindo o interrogatório da interditanda ato processual dispensável neste momento, diante do documento de fls. 14/15, que constitui início de prova da incapacidade da requerida, CITE-SE-A nos termos dos artigos 751 e 752, ambos do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a ação no prazo de 15 (quinze) dias. Observo que, caso a requerida não apresente condições de receber a citação, não deverá o oficial de justiça citá-la, certificando o ocorrido e descrevendo sua impressão sobre as condições de saúde física/mental da interditanda na certidão, após o que ser-lhe-á nomeado curador especial, que deverá ser intimado para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 72, inciso I, do CPC). Sem prejuízo, requisitem-se aos Cartórios de Registro de Imóveis, informações sobre a existência de bens imóveis em nome da interditanda, através do sistema ARISP. Após a apresentação da perícia médica, será analisada a necessidade da avaliação da deficiência por equipe multiprofissional e interdisciplinar (art. 2º, § 1º, da Lei nº 13.146/2015). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: EDSON APARECIDO RIBEIRO (OAB 261603/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 324 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes