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Jonathan Matos De Sousa x Sem Parar Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 323228932

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000114-51.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN MATOS DE SOUSA

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000114-51.2025.8.26.0564/SP AUTOR : JONATHAN MATOS DE SOUSA ADVOGADO(A) : CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB SP338556) RÉU : SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000114-51.2025.8.26.0564/SP AUTOR : JONATHAN MATOS DE SOUSA ADVOGADO(A) : CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB SP338556) RÉU : SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB SP098709) SENTENÇA Vistos. Houve prolação de sentença condenatória e a parte executada cumpriu integralmente a obrigação. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Para expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente do valor do depósito judicial evento 44, COMP3, providencie esta o preenchimento do formulário, nos termos do Comunicado Conjunto 2205/2018 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Atente a parte credora de que nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017, de 20/02/2017, em se tratando de depósito efetivado a partir de 01/03/2017 para expedição de mandado de levantamento eletrônico deverá o interessado providenciar a juntada aos autos do Formulário MLE devidamente preenchido e que se encontra disponível no site do TJSP no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (em orientações gerais), bem como atender às orientações a seguir indicadas e necessárias à emissão do MLE: A) Deverá ser apresentado um formulário para cada benefíciário; B) No campo "beneficiário" deverá constar o nome da parte credora, constante na decisão/sentença, e não do procurador, havendo campo próprio para lançamento desta informação, exceto no caso de levantamento de honorários; C) A procuração juntada deverá estar dentro da validade, devendo ser indicado o número das folhas, inclusive constando eventual substabelecimento, com poderes específicos para receber e dar quitação; D) A opção "comparecer ao banco" somente deverá ser utilizada caso o levantamento seja inferior ao valor de R$ 5.000,00 e, E) Quando houver a indicação de conta para transferência do valor as informações relativas a CPF/CNPJ deverá corresponder às do titular da respectiva conta. Atendidas às determinações supra, expeça-se o necessário MLE. Diante da falta de interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado nesta data. Arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1015618-51.2025.8.26.0564

ID: 310039664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1015618-51.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILMA CARLA LIMA DE SOUZA RIBEIRO

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Processo 1015618-51.2025.8.26.0564 - Carta Precatória Cível - Aquisição - Luiz Carlos da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Verifico que a carta precatória foi distr… Processo 1015618-51.2025.8.26.0564 - Carta Precatória Cível - Aquisição - Luiz Carlos da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Verifico que a carta precatória foi distribuída com a(s) seguinte(s) deficiência (s): ( ) falta de indicação dos juízes de origem (art. 260, I, do CPC), ( ) falta de indicação de cumprimento do ato (art. 260, I, do CPC), ( ) falta do inteiro teor da petição (art. 260, II, do CPC), ( ) falta do inteiro teor do despacho judicial (art. 260, II, do CPC), ( ) falta do instrumento do mandato conferido ao advogado (art. 260, II, do CPC), ( ) falta de menção do ato processual que lhe constitui o objeto (art. 260, III, do CPC), ( ) falta de encerramento com a assinatura do juiz, (X) taxa judiciária concernente à distribuição da carta precatória não foi recolhida em favor do juízo DEPRECADO, (X) diligência de oficial de justiça não foi recolhida em favor do juízo DEPRECADO, ( ) ausência de recolhimento da taxa judiciária concernente a distribuição da carta precatória, que deve corresponder a 10 (dez) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP), no código 233-1, ( ) insuficiência no recolhimento da taxa judiciária concernente a distribuição da carta precatória, que deve corresponder a 10 (dez) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP), no código 233-1, ( ) ausência de recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, que deve ser recolhido em conformidade com os artigos 1.007 e 1.011 da NSCGJ, ( ) insuficiência no recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, que deve ser recolhido em conformidade com os artigos 1.007 e 1.011 da NSCGJ, ( ) as cartas precatórias para inquirição de testemunha/colheita de depoimento pessoal/ interrogatório, devem seguir instruídos com, uma via da carta precatória para os autos, uma cópia da petição inicial (ou, conforme o caso, embargos, denúncia, Portaria, etc.), uma cópia da contestação (ou, conforme o caso, impugnação aos embargos, defesa prévia, etc.), uma cópia da contestação do(s) litisdenunciado(s) e do(s) co-réu(s), quando houver, uma cópia de eventual réplica, uma cópia do despacho saneador com a fixação dos pontos controvertidos (art. 311, C.P.C.) e uma cópia da procuração/substabelecimento dos advogados de cada parte, o que não se verifica na presente deprecata distribuída, a qual seguiu somente instruída com _____________________________________. Diante do(s) defeito(s) apontado(s), proceda-se a baixa da carta precatória, inserindo a movimentação correspondente (remetida a carta precatória ao cartório de origem sem cumprimento - código 60450), comunicando o desfecho por e-mail ao Juízo Deprecante. Cumpra-se, com urgência, independente de publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), uma vez que a ciência se dará no Juízo Deprecante. São Bernardo do Campo, 26 de junho de 2025. - ADV: VILMA CARLA LIMA DE SOUZA RIBEIRO (OAB 26311/PR)

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Processo nº 1016006-51.2025.8.26.0564

ID: 296523288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016006-51.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA SANTIAGO FIGUEREDO

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Processo 1016006-51.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.S.J. - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, de… Processo 1016006-51.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.S.J. - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (Código de Processo Civil, art.139, VI e Enunciado nº 35, da ENFAM). 2. Cite-se o(a) réu(ré) por carta registrada unipaginada com AR digital, ficando advertido(a) do prazo de 15 dias para apresentação da defesa, contado da juntada do AR aos autos, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. 3. Acaso seja requerida a gratuidade processual, deve a parte ré providenciar, em igual prazo, a juntada de: (a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho; (b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade da parte dos últimos três meses, acompanhada do relatório REGISTRATO, emitido pelo sítio eletrônico do Banco Central ( Registrato (bcb.gov.br) ); (c) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses;(d) certidões do CRI, bem como certidão do Detran da existência ou inexistência de bens e (e) duas últimas declarações de IR. Deverão ser colacionados os documentos da parte e, se o caso, de seu representante legal. 4. Com a contestação, à réplica. 5. Com a réplica, sem prejuízo do julgamento antecipado, intimem-se as partes para que especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando detalhadamente a necessidade, pertinência e relevância, bem como qual fato controvertido será objeto da prova especificada,sob pena de preclusão. Em pleiteando a produção de prova oral testemunhal, deverão apresentar desde logo rol de testemunhas devidamente qualificado, sob pena de não conhecimento do pleito. Ficam as partes advertidas que o rol de testemunhas deve obedecer o limite legal (art. 357, §6º, do CPC). Advirto que a parte deverá justificar de forma efetiva a imprescindibilidade da prova para o deslinde da questão, inclusive sobre os aspectos da lide que podem ser aclarados por testemunha(s) ou perícia, esclarecendo a especialidade técnica, se o caso; porque será dessa motivação que se verificará a conveniência da instrução ou, do contrário, será realizado o julgamento antecipado do feito (artigo 355, I, do Código de Processo Civil). 6. No mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse de realização de audiência de conciliação. No silêncio, será presumido o interesse. 7. Em seguida, ao MP. 8. Após, tornem-me conclusos para designação de audiência de conciliação, saneamento ou julgamento. 9. Ademais, consigno que preliminares e pedidos de gratuidade processual serão apreciados oportunamente, quando do saneamento do feito. 10. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: VICTORIA SANTIAGO FIGUEREDO (OAB 426164/SP)

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Rogerio Barbosa Lima x Egnaldo De Jesus Silva

ID: 310794838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008758-51.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO BARBOSA LIMA

Polo Passivo:

EGNALDO DE JESUS SILVA

Intimação

Advogados:

ROGERIO BARBOSA LIMA

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JACKSON RIOS OLIVEIRA

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Processo 0008758-51.2025.8.26.0564 (processo principal 1004775-61.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rogerio Barbosa Lima - Egnaldo de Jesus Silva - Vistos. Dispensa-se… Processo 0008758-51.2025.8.26.0564 (processo principal 1004775-61.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rogerio Barbosa Lima - Egnaldo de Jesus Silva - Vistos. Dispensa-se o recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 82, §3º, da Lei 15.109/2025. A isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange as custas processuais de natureza tributária, não afastando a responsabilidade pelo recolhimento das despesas processuais: Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no §3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003. STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2012, DJe 28.09.20127 (TJSP; Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a): Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). Valor do débito: R$ 2.112,79 em junho/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, a parte exequente deverá manifestar-se em termos de prosseguimento, providenciando cálculo atualizado do débito acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados, deveráo exequente adiantaro recolhimento das taxas previstas no Provimento nº CSM 2.684/2023. Preferencialmente, deverá recolher taxa para quetodasas pesquisas sejam feitasde uma só vez. Fica advertida de que pedidos sem cálculos e sem o prévio recolhimento da taxa comprometem a efetividade da execução eimplicarão no arquivamento. Outrossim, transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Na inércia por prazo superior a 15 (quinze) dias, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior provocação. Cumpra-se e Intime-se. - ADV: ROGERIO BARBOSA LIMA (OAB 158673/SP), JACKSON RIOS OLIVEIRA (OAB 324423/SP)

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Lindon Jonhson Pereira Soares x Mahnic Operadora Logística Ltda

ID: 291677818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004560-51.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LINDON JONHSON PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

MAHNIC OPERADORA LOGíSTICA LTDA

Intimação

Advogados:

THALITA VIEIRA BESERRA

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ANDRÉ LUIZ ABRÃO JÚNIOR

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Processo 1004560-51.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lindon Jonhson Pereira Soares - Mahnic Operadora Logística Ltda - Ante o exposto, JULGO PR… Processo 1004560-51.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lindon Jonhson Pereira Soares - Mahnic Operadora Logística Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE para condenar a parte re no valor de R$2.800,00 corrigidos da propositura da ação e acrescido de juros contados da citação. Até esta fase as partes estão isentas de custas e honorários advocatícios. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por meio de advogado advogado é de 10 (DEZ) dias úteis a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado do preparo, que deverá ser recolhido, independente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei n. 11608/03 combinado com a Lei 15.855/15, sendo o mínimo de 05 (cinco) UFESPs para cada parcela (Guia DARE-SP - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais/SP - Código 230-6), acrescido das despesas de citação carta AR, a qual deve ser paga em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT (Código 120-1), conforme COMUNICADO CG Nº 489/2022 - Processo nº. 2022/73610).Execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o devedor cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, V, da Lei n° 9.099/95 e do Código de Processo Civil. Na hipótese de não cumprimento da sentença e caso a condenação seja de pagamento em dinheiro, o credor desassistido por advogado desde logo requer o início da execução, com encaminhamento dos autos ao Contador, o que, desde já, fica deferido pelo MM. Juiz de Direito. O credor assistido por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% conforme estabelecido no Código de Processo Civil. Os interessados, após 45 (quarenta e cinco) dias do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, mediante pagamento da taxa de desarquivamento e eventuais custas (art. 10 do Provimento CSM n° 2.195/2014 e Comunicado SPI n° 317/2015), presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. P.I.C. - ADV: ANDRÉ LUIZ ABRÃO JÚNIOR (OAB 39340/GO), THALITA VIEIRA BESERRA (OAB 467345/SP)

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Processo nº 1503140-51.2025.8.26.0564

ID: 326293128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1503140-51.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. D. R.

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA ZANINI VIEIRA

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Processo 1503140-51.2025.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.D.R. - Vistos. 1) O réu, no bojo da contestação, ofereceu reconvenção, pleiteando a fixação de regime de visita… Processo 1503140-51.2025.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.D.R. - Vistos. 1) O réu, no bojo da contestação, ofereceu reconvenção, pleiteando a fixação de regime de visitas, relativamente ao filho R.D.D.F. Consoante o art. 343, caput, do Código de Processo Civil, "Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa" (grifei). Para a análise do cabimento da reconvenção, deve ser adotado o conceito de conexão estampado no art. 55, caput, do Código de Processo Civil: "Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". Ocorre que não há identidade de pedido ou de causa de pedir nas pretensões de alimentos (objeto da ação principal) e de fixação de regime de visitas (objeto da reconvenção). Forçoso é reconhecer, nessa perspectiva, que o pedido de fixação de regime de visitas deve ser veiculado por meio de ação autônoma, não podendo sê-lo pela via reconvencional. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a respeito do tema, como se verifica das ementas a seguir transcritas, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de guarda e regulamentação de visitas. Reconvenção. Descabimento. Natureza Dúplice. Alimentos. Legitimidade ativa distinta. Pretensão veiculada em desfavor de pessoa estranha à lide. Ausência de conexão com a ação principal ou os fundamentos de defesa. Esclarecimentos de tais pontos que postergaria a solução atinente à guarda da criança. Decisão mantida. Recurso impróvido." (Agravo de Instrumento nº 2249551-38.2017.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, j. 27.4.2018). "RECONVENÇÃO - AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA DE MENOR - RECONVENÇÃO PLEITEANDO MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS - AUSENTE A CONEXÃO ENTRE UMA E OUTRA - INADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO." (Agravo de Instrumento nº 0076915-04.1997.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Ruiter Oliva, j. 5.5.1998). Posto isso, indefiro a petição inicial da reconvenção, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 330, caput, inciso III, do novo Código de Processo Civil e, consequentemente, julgo extinta a lide secundária, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, caput, inciso I, do mesmo Codex. Condeno o réu-reconvinte ao pagamento de custas processuais, observada a regra do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, porquanto neste ato concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, em face do requerimento de p. 49, item "4-a". Deixo, porém, de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que o autor-reconvindo não chegou a contestar a reconvenção. 2) Manifeste-se o autor sobre a contestação e os documentos que a instruem, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ANA CAROLINA ZANINI VIEIRA (OAB 487273/SP)

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Processo nº 4001763-51.2025.8.26.0564

ID: 328662887

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001763-51.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE FRANCO MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL HENRIQUE DANTAS MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001763-51.2025.8.26.0564/SP AUTOR : FERNANDO HENRIQUE FRANCO MARTINS ADVOGADO(A) : GABRIEL HENRIQUE DANTAS MARTINS (OAB SP490018) DESPACHO/DECISÃO Vistos. …

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Processo nº 1016976-51.2025.8.26.0564

ID: 301220703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016976-51.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MURILO DE BRITO PRISCILA BINOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO LEOPOLDO BRUNELLI JUNIOR

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Processo 1016976-51.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Murilo de Brito - - Priscila Binoti - Juiz de Direito: Dr. Mauricio Tini Garcia Vistos. De início, destaco que … Processo 1016976-51.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Murilo de Brito - - Priscila Binoti - Juiz de Direito: Dr. Mauricio Tini Garcia Vistos. De início, destaco que em se tratando de tutelas de urgência, o artigo 301 do Novo Código de Processo Civil prevê algumas providências de natureza cautelar, dentre as quais não se encontra a de exibição de documentos. LUIZ RODRIGUES WAMBIER e EDUARDO TALAMINI lecionam que da maneira como prevista no CPC de 1973 isso é, como medida cautelar típica -, a ação de exibição deixa de existir no CPC/15. Mas o novo Código contém regras, no capítulo relativo às provas, que dispõem tanto sobre a exibição de documento que se encontre em poder da parte, quanto de documento que esteja em mãos de terceiro. (...) Prosseguindo, nesse raciocínio os autores advertem que Mas o art. 396 e seguintes do CPC/15 regula, como indicado, apenas o caso em que o pleito de exibição de documentos dá-se no curso de um processo. Quando houver a necessidade da exibição de documento ou coisa em caráter preparatório de uma futura ação, essa deverá ser tutelada pelo mecanismo da produção antecipada de provas (CPC/15, art. 381 e ss. v. cap. 7 acima), que agora se aplica a qualquer tipo de prova. Não há dúvidas, segundo consta dos autos, que a tutela pretendida pelo autor tem natureza satisfativa, porque não servirá para afastar um risco, mas para fornecer uma informação, um esclarecimento. Ela servirá para colher elementos para a eventual instrução em processo administrativo ou até mesmo, se necessário, propositura de ação judicial. Mas não há que se vislumbrar a urgência que é o requisito indispensável das tutelas cautelares. A produção antecipada de prova, permitida pelo NCPC não tem, como no CPC de 1973, natureza de ação cautelar, ajuizada sempre em razão de risco de a prova perecer. O risco é uma das justificativas da antecipação da prova, mas não a única. Pode-se afirmarque para exibição de documento ou coisa que se encontre na posse da parte contrária, o procedimento previsto é o incidente de exibição de documento ou coisa regulado nos arts. 396 a 400 do NCPC, que terá lugar se já houver uma ação em andamento. Caso não haja, a parte poderá lançar mão de ação probatória autônoma, com fundamento no art. 381 do NCPC. Diante do exposto, imprimo a este feito o rito da probatória autônoma de ANTECIPAÇÃO DE PROVAS, sem o requisito da urgência, e assim procedo com fundamento nos artigos 381 § 5º e 382, § 1º, ambos do Novo Código de Processo Civil, e determino a citação do réu para no prazo de 15 (quinze) dias exibir em juízo os documentos solicitados pelo autor, representado por sua genitora. No mais, concedo a Justiça Gratuita ao autor. Tarje-se. Por fim, sem prejuízo, visa ao Ministério Público. Intime-se São Bernardo do Campo, 15 de junho de 2025. - ADV: PEDRO LEOPOLDO BRUNELLI JUNIOR (OAB 421066/SP), PEDRO LEOPOLDO BRUNELLI JUNIOR (OAB 421066/SP)

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Jonathan Matos De Sousa x Sem Parar Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 295867600

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000114-51.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAN MATOS DE SOUSA

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000114-51.2025.8.26.0564/SP AUTOR : JONATHAN MATOS DE SOUSA ADVOGADO(A) : CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB SP338556) RÉU : SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000114-51.2025.8.26.0564/SP AUTOR : JONATHAN MATOS DE SOUSA ADVOGADO(A) : CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB SP338556) RÉU : SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB SP098709) SENTENÇA Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, extinguindo-se o feito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento de dano material no valor de R$ 1.300,00, acrescido de correção monetária a contar do desembolso e juros legais da citação. Sem ônus da sucumbência nesta fase processual nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do enunciado 166 Fonaje, compete ao Juízo a quo realizar a admissibilidade recursal nos processos que tramitam sob a Lei 9099/95. Assim, o pedido de justiça gratuita será analisado apenas se houver a interposição de recurso inominado pela parte, ocasião em que deverá reiterar o pedido em preliminar e apresentar os seguintes documentos: 1) cópia da declaração do imposto de renda do último exercício ou provar a sua isenção; 2) Caso declare isento do imposto, apresente cópia da sua carteira de trabalho e de seus três últimos holerites. Se desempregado ou autônomo, junte extratos bancários dos últimos três meses para apreciação da sua movimentação financeira. Se aposentado, junte o extrato do último benefício do INSS e extratos bancários dos últimos 03 meses; 3) Caso seja casado ou em união estável, deverá apresentar a documentação acima em relação ao cônjuge/companheiro para se apurar a renda familiar. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado do preparo no valor de R$ 451,80, recolhido pela DARE-SP (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual), nos termos do Provimento CSM n° 1.670/2009, acrescido da despesa de citação (R$ 32,75), a qual deve ser paga em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal ? FDT (Código 120-1), conforme COMUNICADO CG Nº 489/2022 - Processo nº. 2022/73610). Para fins de execução da sentença condenatória: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor deverá requerer o início da execução, com a apresentação de calculo com multa de 10% do artigo 523 do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Sem manifestação do credor, os autos serão arquivados. P.I.C.

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Processo nº 1001165-51.2025.8.26.0564

ID: 312767844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001165-51.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. M. S. Z. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARTINS DE SOUZA

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Processo 1001165-51.2025.8.26.0564 - Guarda de Família - Guarda - E.M.S.Z.S. - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido deduzido por E.M.S.Z.D.S. em face de M.… Processo 1001165-51.2025.8.26.0564 - Guarda de Família - Guarda - E.M.S.Z.S. - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido deduzido por E.M.S.Z.D.S. em face de M.G.B. a fim de: a) atribuir à autora a guarda unilateral do filho M.P.G.D.S.; e b) regulamentar o direito de o réu visitar o filho M.P.G.D.S. e tê-lo em sua companhia da seguinte forma: b1) em fins de semana alternados, retirando o menor em casa de parente posteriormente apontado, por conta da medida protetiva, retirando as 19:00h na sexta feira e devolvendo domingo as 18:00h nas mesmas condições; b2) o aniversário do menor será intercalado, ou seja, anos ímpares com a mãe e anos pares com o pai; b3) Aniversário da genitora ficará com a genitora; b4) Aniversário do genitor ficará com o genitor;b5) natal, com o genitor nos anos ímpares e com a genitora nos anos pares, bem como, invertendo-se as festividades de ano novo, o qual, ficariam com a genitora nos anos ímpares e com o genitor nos anos pares, considerando Natal entre os dias 24/12 à 26/12 e ano novo dias 31/12 à 02/01; b6) datas em que o calendário escolar não terá aulas e não é feriado comum do calendário nacional, serão alternados entre os genitores; b7) férias escolares mês de julho: (30 dias) sendo 15 dias com o genitor e 15 dias com a genitora, sendo anos ímpares as primeiras semanas com a genitora e os pares com o genitor; b8) férias escolares mês de dezembro e Janeiro: (60 dias) sendo 30 dias com o genitor e 30 dias com a genitora, sendo anos ímpares primeiro mês com a genitora e os pares com o genitor; b9) feriados em meio de semana (não sendo prolongados) deverão ser alternados; b10) feriados prolongados que emendam com o final de semana, ficará com o genitor que tem a visita naquele fim de semana. Para os feriados em que as menores estarão com a mãe, esta deverá buscar as menores na saída da última atividade curricular ou extraurricular da semana. Desnecessária é a expedição de termo de guarda, porquanto esse direito é exercido pelos pais em decorrência do poder familiar, de maneira que bastará à autora comprovar sua condição de mãe para opor seu direito de guardiã a terceiros; caso necessite opor seu direito de guardiã ao pai da menor, bastará à autora, para todos os efeitos, exibir cópia desta sentença. Declaro extinto o procedimento em primeiro grau de jurisdição, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, caput, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, porquanto não ofereceu resistência ao pedido. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: PATRICIA MARTINS DE SOUZA (OAB 421056/SP)

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