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Francisco Marcos Rolim Cavalcante x Sul América Serviços De Saúde S.A.

ID: 277150680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004781-81.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARCOS ROLIM CAVALCANTE

Polo Passivo:

SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS

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ESTEVAN DUDJAK ROSA TRUFELLI

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EDUARDO DUARTE DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Luciano Ferreira dos Santos (OAB 279337/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Estevan Dudjak Rosa Trufelli (OAB 411911/SP), Eduardo Duarte da Silva (OAB 413630/SP) Process… ADV: Luciano Ferreira dos Santos (OAB 279337/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Estevan Dudjak Rosa Trufelli (OAB 411911/SP), Eduardo Duarte da Silva (OAB 413630/SP) Processo 0004781-81.2025.8.26.0554 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Francisco Marcos Rolim Cavalcante - Exectdo: SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A. - Intime-se a parte devedora para pagamento do débito (R$ 11.497,11), a ser atualizado por ocasião do pagamento, em conformidade com a sentença proferida, no prazo de quinze dias, sob pena de penhora e acréscimo de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. O pagamento deverá ser comprovado imediatamente no processo pela parte devedora, sob pena de prosseguimento da execução. Os embargos poderão ser opostos no prazo de 15 dias, sendo obrigatória a segurança do Juízo, fluindo o prazo a partir da intimação da penhora. Em caso de depósito espontâneo, o prazo para embargos fluirá da data do depósito. Com o pagamento e/ou inexistindo impugnação, intime-se a parte credora a apresentar neste Juizado, no prazo de 10 dias, os dados bancários do beneficiário, sendo que, para fins de transferência via PIX, utilizar somente a chave CPF/CNPJ do beneficiário, até o limite de R$50.000,00 (Comunicado SPI 341/24), não sendo possível essa transferência para conta na Caixa Econômica Federal, ante a impossibilidade de assinatura do MLE pelo magistrado. Com os dados bancários informados, expeça-se o MLE em favor da parte credora, que deverá ser intimada para manifestar-se quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. Decorrido o prazo sem manifestação em qualquer hipótese supra, conclusos para extinção da execução. Se necessário (entenda-se qualquer tipo de providência para fins de regular prosseguimento da execução, juntada de documento, manifestação etc), intime-se a parte credora a requerer o que de direito em TRINTA dias, sob pena de extinção. Intime-se.

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Karen Cagnotto x Animália Empreendimentos E Participações S.A.

ID: 321156121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006139-81.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KAREN CAGNOTTO

Polo Passivo:

ANIMáLIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

KAREN CAGNOTTO

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DANIELLE RAMOS

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Processo 0006139-81.2025.8.26.0554 (processo principal 1030360-82.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Karen Cagnotto - Animália Empreendimentos e Participações S… Processo 0006139-81.2025.8.26.0554 (processo principal 1030360-82.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Karen Cagnotto - Animália Empreendimentos e Participações S.a. - Vistos. Nos termos do artigos 513 e 523 do CPC, intime-se a parte executada ANIMÁLIA EMPREENDIMENTOS, pelo Diário da Justiça, na pessoa de sua advogada constituídos nos autos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (Valor: R$ 8.046,24), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Quando do pagamento dos valores da planilha, deverá a parte executada atentar-se para que, caso a parte exequente goze da gratuidade e tenha incluído na planilha custas/despesas devidas ao Estado, ou seja, que não tenham sido previamente recolhidas em razão da isenção, deverá a parte executada efetuar o pagamento dessas custas/despesas na guia DARE/FEDTJ apropriada (valores devidas ao Estado), depositando nos autos apenas o montante devido à parte exequente. Na hipótese de ter havido o recolhimento prévio pela parte exequente, por se tratar de ressarcimento, as custas/despesas integrarão o montante devido à parte exequente. - ADV: DANIELLE RAMOS (OAB 192018/SP), KAREN CAGNOTTO (OAB 397108/SP)

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Emerson Da Silva x Via Pagseguro S/A

ID: 330183175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007664-81.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON DA SILVA

Polo Passivo:

VIA PAGSEGURO S/A

Intimação

Advogados:

ELAINE APARECIDA DE ABREU ANTUNES

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1007664-81.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Emerson da Silva - Via Pagseguro S/A - Ante o exposto e tudo o que mais dos autos consta, com fundam… Processo 1007664-81.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Emerson da Silva - Via Pagseguro S/A - Ante o exposto e tudo o que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para CONDENAR a ré à obrigação de fazer consistente em desbloquear o valor de R$ 10.191,42 da conta do autor, deferindo desde já a tutela de urgência; e para CONDENAR a ré a indenizar o autor, a título de danos morais, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com juros de mora a contar da citação, obtidos pela subtração do IPCA da taxa SELIC, e correção monetária a contar desta sentença (Súmula nº. 362 do STJ), quando passará a ser utilizada unicamente a taxa SELIC nos termos da Lei 14.905/2024. Diante da sucumbência, observada a Súmula n. 326, do C. STJ, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e em honorários advocatícios, estes, atento ao trabalho realizado, ao tempo decorrido e a cumulação de pedidos, os quais fixo em 12% (doze por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2°, do CPC, com correção monetária e juros nos mesmos moldes do principal. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito. Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Com o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ELAINE APARECIDA DE ABREU ANTUNES (OAB 240114/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Rubens Robervaldo Martins Dos Santos x Labor Clin Biomedicina Laboratorio Ltda. e outros

ID: 332769765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008520-62.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS ROBERVALDO MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

LABOR CLIN BIOMEDICINA LABORATORIO LTDA. ROBERTO MORINI SILVANA LUCIA NASCIMENTO ANDOZIA MORINI

Intimação

Advogados:

RUBENS ROBERVALDO MARTINS DOS SANTOS

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FERNANDO VIGGIANO

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Processo 0008520-62.2025.8.26.0554 (processo principal 1003881-81.2025.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Rubens Robervaldo Martins dos Santos - Labor Clin Biomedicina Labora… Processo 0008520-62.2025.8.26.0554 (processo principal 1003881-81.2025.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Rubens Robervaldo Martins dos Santos - Labor Clin Biomedicina Laboratorio Ltda. - - Roberto Morini - - Silvana Lucia Nascimento Andozia Morini - VISTOS, etc... 1- Trata-se de incidente de cumprimento de sentença em que a parte exequente persegue verba honorária, nos termos da Lei nº 15.109/2025, que incluiu o § 3º ao art. 82, do CPC, é dispensado o adiantamento das custas processuais, cabendo ao réu supri-las ao final se tiver dado causa ao processo. Como se vê, não se trata de hipótese de isenção das custas ao advogado exequente, mas de diferimento de seu pagamento, de modo que as custas deverão ficar suspensas até o desfecho dos autos. Em caso de improcedência, deixo desde já consignado que caberá à parte exequente o seu adimplemento. 2- Com o advento da Lei nº 17.185/2023, que alterou as disposições da Lei nº 11.608/2003, para apuração e cobrança de taxa judiciária, o E. Tribunal de Justiça no Comunicado Conjunto nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460, definiu diretrizes para apuração e cobrança de taxa judiciária e despesas processuais, sendo que o item 10 do Comunicado dispõe que: "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução." No caso dos autos, deverá o (a) exequente observar o Comunicado acima mencionado, apresentando nova memória de cálculo, acrescentando, inclusive, 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (item 4 do Comunicado), observado o valor mínimo devido de 5 Ufesp's. Nesses termos, apresente o(a) exequente novo demonstrativo de débito, sob pena baixa no presente incidente, e arquivamento definitivo. - ADV: FERNANDO VIGGIANO (OAB 351858/SP), FERNANDO VIGGIANO (OAB 351858/SP), FERNANDO VIGGIANO (OAB 351858/SP), RUBENS ROBERVALDO MARTINS DOS SANTOS (OAB 94290/SP)

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Paula Fernanda Fina Deroncio x Giovana Alexandra Dimario

ID: 333349891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008564-81.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULA FERNANDA FINA DERONCIO

Polo Passivo:

GIOVANA ALEXANDRA DIMARIO

Intimação

Advogados:

LEONARDO CORREIA DE ARAUJO

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ADEMAR GUEDES SANTANA

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Processo 0008564-81.2025.8.26.0554 (processo principal 1002749-23.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Paula Fernanda Fina Deroncio - Giovana Alexandra Dimario -… Processo 0008564-81.2025.8.26.0554 (processo principal 1002749-23.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Paula Fernanda Fina Deroncio - Giovana Alexandra Dimario - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º do CPC, intime-se o executado GIOVANA ALEXANDRA DIMARIO através de seu procurador para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. - R$ 81.721,21 Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Desde já fica deferida, caso seja pleiteada, a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. nos termos do art.828 do CPC e, nos termos do §1º no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ADEMAR GUEDES SANTANA (OAB 353228/SP), LEONARDO CORREIA DE ARAUJO (OAB 482660/SP)

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Processo nº 1017752-81.2025.8.26.0554

ID: 334730718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017752-81.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

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Processo 1017752-81.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniên… Processo 1017752-81.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Atente a z. serventia à vinculação das custas iniciais ao presente processo, caso não tenha sido concedida a gratuidade processual à parte autora, no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, bem como a inserção das informações no sistema SAJ, nos termos do Provimento CG nº01/2020 e do Comunicado CG nº136/2020 (ambos publicados no DJE de 22/01/2020) e do Comunicado CG nº2199/2021 (publicado no DJE de 29/09/2021). Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP)

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Processo nº 4001569-46.2025.8.26.0016

ID: 313252944

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo Mackenzie - JEC Central - Vergueiro Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4001569-46.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KANANDA DE SOUZA MARTINS GOMES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA ANDRADE

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DENIELLE FERREIRA DA SILVA

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ADRIANA CAPRILES

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Petição Cível Nº 4001569-46.2025.8.26.0016/SP REQUERIDO : KANANDA DE SOUZA MARTINS GOMES ADVOGADO(A) : ADRIANA CAPRILES (OAB SP230967) ADVOGADO(A) : DENIELLE FERREIRA DA SILVA (OAB SP351106) ADVOGAD…

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Leonardo Proenca Gomide Vezza, x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 314350356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006818-81.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO PROENCA GOMIDE VEZZA,

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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TIAGO VICTOR MOTA

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RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CARMONA CARDOSO FACURI

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 0006818-81.2025.8.26.0554 (processo principal 1011318-13.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Leonardo Proenca Gomide Vezza, - Gol Linhas Aéreas S.A. - … Processo 0006818-81.2025.8.26.0554 (processo principal 1011318-13.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Leonardo Proenca Gomide Vezza, - Gol Linhas Aéreas S.A. - Intime-se a parte devedora para pagamento do débito de R$ 2.234,81 (excluída, por ora, a multa de 10% (art. 523 do CPC), que está condicionada à intempestividade do pagamento na fase de cumprimento de sentença), a ser atualizado por ocasião do pagamento, em conformidade com a sentença proferida, no prazo de quinze dias, sob pena de penhora e acréscimo de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. O pagamento deverá ser comprovado imediatamente no processo pela parte devedora, sob pena de prosseguimento da execução. Os embargos poderão ser opostos no prazo de 15 dias, sendo obrigatória a segurança do Juízo, fluindo o prazo a partir da intimação da penhora. Em caso de depósito espontâneo, o prazo para embargos fluirá da data do depósito. Com o pagamento e/ou inexistindo impugnação, intime-se a parte credora a apresentar neste Juizado, no prazo de 10 dias, os dados bancários do beneficiário, sendo que, para fins de transferência via PIX, utilizar somente a chave CPF/CNPJ do beneficiário, até o limite de R$50.000,00 (Comunicado SPI 341/24), não sendo possível essa transferência para conta na Caixa Econômica Federal, ante a impossibilidade de assinatura do MLE pelo magistrado. Com os dados bancários informados, expeça-se o MLE em favor da parte credora, que deverá ser intimada para manifestar-se quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. Decorrido o prazo sem manifestação em qualquer hipótese supra, conclusos para extinção da execução. Se necessário (entenda-se qualquer tipo de providência para fins de regular prosseguimento da execução, juntada de documento, manifestação etc), intime-se a parte credora a requerer o que de direito em TRINTA dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: TIAGO VICTOR MOTA (OAB 380725/SP), RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR (OAB 390779/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), LEONARDO CARMONA CARDOSO FACURI (OAB 203923/RJ), NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO (OAB 28180/PR), PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB 319359/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), VIVIANE DOS REIS FERREIRA (OAB 464767/SP)

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Processo nº 0005751-81.2025.8.26.0554

ID: 277119652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005751-81.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. F. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOISIO JORDÃO DA SILVA

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ADV: Eloisio Jordão da Silva (OAB 478263/SP) Processo 0005751-81.2025.8.26.0554 - Cumprimento de sentença - Exeqte: D. F. L. - Defiro a gratuidade processual. Trata-se de cumprimento de sentença que … ADV: Eloisio Jordão da Silva (OAB 478263/SP) Processo 0005751-81.2025.8.26.0554 - Cumprimento de sentença - Exeqte: D. F. L. - Defiro a gratuidade processual. Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o executado em honorários de sucumbência, a se processar nos termos dos artigos 523 e seguintes do C.P.C. As custas iniciais seguem a regra do § 3º, do artigo 82, do C.P.C. INTIME-SE o executado, observando a forma que essa intimação deve ser feita, nos termos dos incisos do artigo 513, § 2º, do C.P.C., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (fls. 14). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523, do C.P.C., sem o pagamento voluntário, inicia-se, imediatamente, o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento sobre o valor do débito e também de honorários de advogado da parte exequente, no percentual de dez por cento sobre o valor do débito. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, , poderá a parte exequente efetuar o pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita. Se o caso, caberá, desde logo, nos termos do artigo 523, § 3º, do C.P.C., a expedição de mandado de penhora e avaliação, independente do prazo da impugnação, desde que seja requerido tal providência pela parte exequente. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão sobre a impugnação ou, não apresentada esta, e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas (salvo no caso de justiça gratuita), a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int.

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Processo nº 1014648-81.2025.8.26.0554

ID: 312757352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1014648-81.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

D. L. DA C. J. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ALVES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014648-81.2025.8.26.0554 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.L.C. - - J.F. - Juiz de Direito: Dr. SILAS DIAS DE OLIVEIRA FILHO VISTOS. Trata-se de processo de jurisdição voluntária, on… Processo 1014648-81.2025.8.26.0554 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.L.C. - - J.F. - Juiz de Direito: Dr. SILAS DIAS DE OLIVEIRA FILHO VISTOS. Trata-se de processo de jurisdição voluntária, onde as partes alegam que se casaram em 06.11.2022, sob o regime de comunhão parcial de bens e que estão separados de fato sem a possibilidade de reconciliação. Requerem a homologação do acordo de divórcio, renunciando reciprocamente a alimentos e partilha do patrimônio e dividas comum indicado na inicial (fls. 01/05). Juntaram documentos, em especial a certidão de casamento atualizada (fls. 21). O requerimento, acompanhado da documentação necessária, atende às exigências previstas no artigo 226, § 6º da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 66 de 14.07.2010. Diante do exposto, decreto o divórcio dos requerentes que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas na inicial e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do estatuto processual vigente, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e expeça-se, se o caso, o competente Formal de Partilha em formato eletrônico, nos termos do Provimento CG 14/2020, devendo a serventia proceder o necessário nos casos de gratuidade. Friso ainda que as modalidade mencionada não excluí a faculdade da parte interessada de custear a formação/extração do competente formal de partilha junto ao cartório extrajudicial de sua preferência, nos termos do Provimento CG 31/2013, ficando desde já autorizado o fornecimento de senha da pasta digital à parte/advogado que a requerer para viabilizar o encaminhamento e a entrega para a extração pelo Tabelião. Servirá esta sentença como mandado ao Oficial Registrador Civil de Pessoas Naturais, para que proceda a necessária averbação à margem do assento de casamento dos requerentes (matrícula n. 116467 01 55 2022 2 00363 291 0108053-68 ), sendo que as partes não fizeram alteração no uso do nome. Se o caso, servirá também como solicitação ao Juiz Corregedor a fim de exarar o seu respeitável "cumpra-se", a fim de determinar averbação ao Oficial Registrador Civil de Pessoas Naturais sob jurisdição. Defiro os benefícios da gratuidade processual. Cumpra-se, façam-se as anotações necessárias ao IBGE e arquivem-se com as cautelas de praxe. Santo André, 30 de junho de 2025. - ADV: FELIPE ALVES DA ROCHA (OAB 484694/SP), FELIPE ALVES DA ROCHA (OAB 484694/SP)

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