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"2015655-07.2025.8.26.0000" - Resultados da Busca – Página 309 de 356

Osmar De Almeida Carneiro Junior x Elaine Matos Da Hora

ID: 278452176

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2125653-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OSMAR DE ALMEIDA CARNEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

ELAINE MATOS DA HORA

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURICIO MANUEL LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIANS DUARTE DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉLIO JOSÉ BARBIERI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2125653-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2125653-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Osmar de Almeida Carneiro Junior - Agravada: Elaine Matos da Hora - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. I CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A R. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS PELO EMBARGADO. INSURGÊNCIA. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O EMBARGADO DEVE RECOLHER AS CUSTAS, CONSIDERANDO QUE O FATO GERADOR DAS DESPESAS É SUPOSTAMENTE ANTERIOR À VIGÊNCIA DO PROVIMENTO CG N. 29/2021.III -RAZÕES DE DECIDIR 3. COMPETE AO JUÍZO DETERMINAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS À PARTE SUCUMBENTE. AS CUSTAS NÃO PERTENCEM À PARTE CONTRÁRIA QUE SE SAGROU VENCEDORA, MAS AO ESTADO. 4. SENDO A EMBARGANTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, PELO PROVIMENTO CG 29/2021, AS CUSTAS QUE NÃO FORAM ADIANTADAS SERÃO PAGAS PELA PARTE CONTRÁRIA SUCUMBENTE. 5. AS QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO, COMO AS QUE CONCERNEM AO FATO GERADOR, DEVEM SER DISCUTIDAS EM SEDE FAZENDÁRIA, NÃO SENDO ATRIBUIÇÃO DO MAGISTRADO DISPOR SOBRE CRÉDITO DEVIDO AO ESTADO. IV. DISPOSITIVO E TESE6. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “AS QUESTÕES RELATIVAS ÀS CUSTAS, COMO A SUA INCIDÊNCIA OU FATO GERADOR, SÃO ATRIBUIÇÃO DAS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS, DADO QUE SE TRATA DE CRÉDITO DO ESTADO E NÃO DA PARTE”. LEGISLAÇÃO CITADA: PROVIMENTO CG N. 29/2021, DE 08 DE JUNHO DE 2021JURISPRUDÊNCIA CITADA: J-SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 2217538-73.2023.8.26 .0000 SÃO PAULO, RELATOR.: JOÃO PAZINE NETO, DATA DE JULGAMENTO: 31/08/2023, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/08/2023 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Célio José Barbieri Junior (OAB: 243413/SP) - Willians Duarte de Moura (OAB: 130951/SP) - Mauricio Manuel Lopes (OAB: 130901/SP) - 4º andar

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Processo nº 2117893-07.2025.8.26.0000

ID: 278323406

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2117893-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO JEFERSON VINíCIUS GARCIA DE SOUZA KRYSTHOFFER FAGUNDES AGUIAR SILVA

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 2117893-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2117893-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Paciente: Jeferson Vinícius Garcia de Souza - Paciente: Krysthoffer Fagundes Aguiar Silva - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em favor de JEFERSON VINÍCIUS GARCIA DE SOUZA e KRYSTHOFFER FAGUNDES AGUIAR SILVA, sob a alegação de que os pacientes estariam sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juízo de Direito do Plantão Judiciário da Capital/SP, nos autos do processo de nº 1525699-89.2025.8.26.0050. Alega a impetrante, em síntese, que os pacientes foram presos pela suposta prática dos crimes de estelionato e associação criminosa, que não têm como elementares a violência ou grave ameaça. Não obstante, a autoridade coatora converteu suas prisões em flagrante em preventiva, sem qualquer fundamentação idônea, baseada apenas na gravidade ínsita aos crimes. Aduz que a medida é desproporcional, pois, caso condenados, os pacientes terão direito a cumprirem suas penas em regime prisional diverso do fechado, destacando que o Código de Processo Penal prevê, nos termos do artigo 319, outras medidas cautelares que não o cárcere. Nestes termos, pleiteia o deferimento da liminar para que os pacientes sejam postos em liberdade até o julgamento do mérito deste Habeas Corpus e que, ao final, seja-lhes concedida a ordem, confirmando-se a liminar. A liminar foi indeferida pelo Desembargador Plantonista de Segunda Instância (fls. 80/84) e ratificada por este Relator (fls. 90/93). Dispensadas as informações da autoridade coatora, a douta Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer, manifestou-se no sentido de que seja julgado prejudicado o presente writ, pela perda de seu objeto (fls. 105/106). É o relatório. O writ deve ser julgado prejudicado. A ordem foi impetrada na data de 18/04/2025. Em consulta aos autos de origem, constato que o Juízo a quo revogou a prisão preventiva decretada em desfavor dos pacientes, por decisão proferida em 24 de abril de 2025 (fls. 92/94), já tendo sido expedidos os respectivos alvarás de soltura que foram cumpridos em 25/04/2025 (fls. 108 e 109). Portanto, resta prejudicado, consequentemente, o exame do habeas corpus, ante a superveniente perda de seu objeto. Pelo exposto, nos termos do artigo 659, do Código de Processo Penal, julgo prejudicado o pedido. - Magistrado(a) Marcos Correa - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10ºAndar

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Emais Urbanismo Farrel 158 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda x Rogério Donizete De Souza

ID: 319363213

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2123228-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMAIS URBANISMO FARREL 158 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

ROGéRIO DONIZETE DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO DAMIANO CAMPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2123228-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2123228-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Emais Urbanismo Farrel 158 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Agravado: Rogério Donizete de Souza - Magistrado(a) Débora Brandão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DO QUE SERIA O VALOR DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EMAIS URBANISMO FARREL 158 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINANDO A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE RETENÇÃO COM BASE NO VALOR À VISTA DO CONTRATO, E NÃO A PRAZO, E A APRESENTAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS DE RETENÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O VALOR DO CONTRATO PARA FINS DE RETENÇÃO DEVE SER CONSIDERADO À VISTA OU A PRAZO, E SE HÁ EXCESSO DE EXECUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DISPOSITIVO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ESPECIFICA QUE O VALOR DO CONTRATO É O VALOR À VISTA, CORRIGIDO DESDE A ASSINATURA DO CONTRATO, CONFORME DECIDIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 4. A INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE FAVORECE O CONSUMIDOR NA INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O VALOR DO CONTRATO PARA FINS DE RETENÇÃO É O VALOR À VISTA, CONFORME ESTABELECIDO NA SENTENÇA. 2. A APRESENTAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS É NECESSÁRIA PARA VERIFICAR EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) - Marcelo Damiano Campello (OAB: 372651/SP) - 4º andar

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Estado De São Paulo

ID: 319443168

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2175608-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

GISELE BECHARA ESPINOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2175608-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2175608-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Presidente Prudente - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS, PRESCRITOS PARA PACIENTE COM DIABETES MELLITUS TIPO 2, DISLIPIDEMIA MISTA E HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA. A DECISÃO BASEOU-SE NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS, CONFORME TESES FIXADAS NOS TEMAS 6 E 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE TODAS AS OPÇÕES TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS FORAM ESGOTADAS, CONFORME EXIGIDO PELO TEMA 6 DO STF. 4. A PRESCRIÇÃO MÉDICA APRESENTADA NÃO DEMONSTRA, COM BASE EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS ROBUSTAS, A SUPERIORIDADE DOS MEDICAMENTOS REQUERIDOS FRENTE ÀS ALTERNATIVAS FORNECIDAS PELO SUS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS EXIGE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS PADRONIZADAS. 2. A PRESCRIÇÃO MÉDICA DEVE SER FUNDAMENTADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS ROBUSTAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 196.CPC, ART. 489, § 1º, V E VI; ART. 927, III, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 566.471, TEMA 6 DE REPERCUSSÃO GERAL.STF, RE Nº 1.366.243, TEMA 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1071221-27.2024.8.26.0053, REL. EDUARDO GOUVÊA, J. 24.03.2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005431-10.2025.8.26.0000, REL. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, J. 19.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gisele Bechara Espinoza (OAB: 209890/SP) - 1º andar

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L. A. J. x A. C. De C. e outros

ID: 318681825

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2199082-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. A. J.

Polo Passivo:

A. C. DE C. B. C. A.

Despacho

Advogados:

LUIZ CARLOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS RAMOS

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SIRLEI CRISTINA DE ANGELIS CORTES

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DESPACHO Nº 2199082-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2199082-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: L. A. J. - Agravada: B. C. A. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: A. C. de C. (Representando Menor(es)) - Vistos. I) Despacho nos termos do art. 70, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. I.1) Prevenção estabelecida pelo A.I. n. 2182564-20.2017.8.26.0000 (considerado prejudicado em 28/1/2019, em razão de acordo). II) Veja-se três decisões: - fls. 826: decisão de 12/12/2024, determinando que o executado e agravante seja intimado, na pessoa de sua advogada, para depositar R$ 387.072,15 no prazo de 3 dias, sob pena de prisão civil e protesto do título executivo; -fls. 860: é determinado que a exequente se manifeste sobre documentos apresentados pelo executado (decisão de 20/1/2025); - fls. 865/866: é determinado à exequente (agravada) que se manifeste sobre os documentos apresentados pelo executado (decisão de 30/5/2025). II.1) Pretende o agravante efeito suspensivo de modo a evitar sua prisão civil, sem que haja liquidez ou a correta apuração dos valores cobrados, sobretudo por sua monta e prazo exíguo de (três) dias apontado às fls. 826, o qual inviabiliza o exercício de seus direitos constitucionais. Ora, a decisão apontada às fls. 826, acima referida, foi proferida em dezembro de 2024, limitando-se a reproduzir a norma legal para as hipóteses de inadimplemento (incontroverso) da obrigação alimentar. A controvérsia limita-se aos valores, devendo ser observado que o agravante , por exemplo, limita-se a juntar comprovantes de pagamento, sem, sequer, apresentar uma planilha indicando as parcelas a que se referem (veja-se fls. 829 e 833/847). Pode, ao menos, indicar o valor tido como incontroverso e depositá-lo, em favor de sua filha, menor impúbere (nascida em 20/2/2012). Lembre-se que passados mais de 6 meses da referida decisão, em razão do contraditório estar sendo respeitado, pois juntou documentos, foi aberta oportunidade para parte contrária se manifestar etc. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o efeito suspensivo requerido. III) À contraminuta, intimando-se a agravada para tanto. IV) Após, ao Ministério Público. V) Comunique-se ao MM. Juiz de Direito de origem. É suficiente o envio de cópia da presente decisão, dispensada a expedição de ofício. Int. São Paulo, 2 de julho de 2025. - Advs: Sirlei Cristina de Angelis Cortes (OAB: 258592/SP) - Luiz Carlos Ramos (OAB: 170291/SP) - 4º andar

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L. A. J. x A. C. De C. e outros

ID: 318671803

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2199082-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. A. J.

Polo Passivo:

A. C. DE C. B. C. A.

Despacho

Advogados:

LUIZ CARLOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS RAMOS

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SIRLEI CRISTINA DE ANGELIS CORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2199082-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2199082-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: L. A. J. - Agravada: B. C. A. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: A. C. de C. (Representando Menor(es)) - Vistos. I) Despacho nos termos do art. 70, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. I.1) Prevenção estabelecida pelo A.I. n. 2182564-20.2017.8.26.0000 (considerado prejudicado em 28/1/2019, em razão de acordo). II) Veja-se três decisões: - fls. 826: decisão de 12/12/2024, determinando que o executado e agravante seja intimado, na pessoa de sua advogada, para depositar R$ 387.072,15 no prazo de 3 dias, sob pena de prisão civil e protesto do título executivo; -fls. 860: é determinado que a exequente se manifeste sobre documentos apresentados pelo executado (decisão de 20/1/2025); - fls. 865/866: é determinado à exequente (agravada) que se manifeste sobre os documentos apresentados pelo executado (decisão de 30/5/2025). II.1) Pretende o agravante efeito suspensivo de modo a evitar sua prisão civil, sem que haja liquidez ou a correta apuração dos valores cobrados, sobretudo por sua monta e prazo exíguo de (três) dias apontado às fls. 826, o qual inviabiliza o exercício de seus direitos constitucionais. Ora, a decisão apontada às fls. 826, acima referida, foi proferida em dezembro de 2024, limitando-se a reproduzir a norma legal para as hipóteses de inadimplemento (incontroverso) da obrigação alimentar. A controvérsia limita-se aos valores, devendo ser observado que o agravante , por exemplo, limita-se a juntar comprovantes de pagamento, sem, sequer, apresentar uma planilha indicando as parcelas a que se referem (veja-se fls. 829 e 833/847). Pode, ao menos, indicar o valor tido como incontroverso e depositá-lo, em favor de sua filha, menor impúbere (nascida em 20/2/2012). Lembre-se que passados mais de 6 meses da referida decisão, em razão do contraditório estar sendo respeitado, pois juntou documentos, foi aberta oportunidade para parte contrária se manifestar etc. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o efeito suspensivo requerido. III) À contraminuta, intimando-se a agravada para tanto. IV) Após, ao Ministério Público. V) Comunique-se ao MM. Juiz de Direito de origem. É suficiente o envio de cópia da presente decisão, dispensada a expedição de ofício. Int. São Paulo, 2 de julho de 2025. - Advs: Sirlei Cristina de Angelis Cortes (OAB: 258592/SP) - Luiz Carlos Ramos (OAB: 170291/SP) - 4º andar

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Unimed Piracicaba Sociedade Cooperativa De Trabalho Médico x Eder Thiago Lourenço Da Silva e outros

ID: 317426600

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2023609-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED PIRACICABA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

EDER THIAGO LOURENçO DA SILVA MARIAH MARQUES LOURENçO

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINE CHIODI DA SILVA

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PEDRO HENRIQUE PEZZATO

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TANIA DE CARVALHO FERREIRA ZAMPIERI

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MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2023609-07.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2023609-07.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Piracicaba - Embargte: Unimed Piracicaba Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico - Embargda: Mariah Marques Lourenço (Menor(es) representado(s)) - Embargdo: Eder Thiago Lourenço da Silva (Representando Menor(es)) - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1082 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE APLICOU O TEMA 1082 DO STJ. O EMBARGANTE ALEGA EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA, POIS O GENITOR DA EMBARGADA SOLICITOU EXCLUSÃO DO CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE APÓS DESLIGAMENTO DA EMPRESA, SEM COMPROVAÇÃO DE PEDIDO DE PORTABILIDADE, E A EMBARGANTE NÃO COMERCIALIZAVA PLANOS PARA PESSOAS FÍSICAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 1082 DO STJ, QUE TRATA DO CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM APENAS SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, NÃO SENDO MEIO ADEQUADO PARA REFORMA DA DECISÃO.4. O ACÓRDÃO APLICOU CORRETAMENTE O TEMA 1082 DO STJ, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO DE DOENÇA GRAVE DA EMBARGADA, QUE REQUER TRATAMENTO CONTÍNUO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO PARA REFORMA DE DECISÃO, APENAS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 2. APLICAÇÃO DO TEMA 1082 DO STJ EM CASOS DE DOENÇA GRAVE, INDEPENDENTEMENTE DE INTERNAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/1939, ART. 862, § 4º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDARMC 7648/SE, REL. MIN. CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, J. 05.08.2004; STJ, RESP 582009/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 03.08.2004. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB: 91461/SP) - Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB: 131296/SP) - Pedro Henrique Pezzato (OAB: 413087/SP) - Caroline Chiodi da Silva (OAB: 420511/SP) - 4º andar

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Banco Bradesco S/A x Ccpu Controle De Pragas, Tratamentos Fitossanitários Ltda. e outros

ID: 276882408

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2149030-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CCPU CONTROLE DE PRAGAS, TRATAMENTOS FITOSSANITáRIOS LTDA. SéRGIO ANTôNIO BERTUSSI

Despacho

Advogados:

ARTHUR ZEGER

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FERNANDO MOROMIZATO JÚNIOR

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THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

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LUÍS FELIPE CARRARI DE AMORIM

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THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

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LUÍS FELIPE CARRARI DE AMORIM

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THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

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ELCIO MONTORO FAGUNDES

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ROSELI MARIA CESARIO GRONITZ

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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DESPACHO Nº 2149030-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2149030-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: Ccpu Controle de Pragas, Tratamentos Fitossanitários Ltda. - Agravado: Sérgio Antônio Bertussi - Interessado: Ormira Manzano Bertussi - Indiciado: Arthur Zeger - Vistos. 1. Recurso distribuído para o Des. Hélio Nogueira e, em razão de seu afastamento ocasional, nos termos do §1º, do art. 70, do RI deste E. TJSP, a este juiz substituto em segundo grau para apreciação dessa medida de urgência. 2. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida às fls. 1.146/1.147 dos autos da execução de título extrajudicial, que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e à CNSEG (Confederação Nacional das Seguradoras), para apuração de eventual existência de ativos financeiros vinculados à parte executada. 3. O agravante se insurge contra a r. decisão, aduzindo que já procedeu às pesquisas via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, as quais restaram infrutíferas para a satisfação integral do crédito. 4. Sustenta que a expedição dos ofícios é necessária para localização de ativos financeiros não abrangidos pelo SISBAJUD, pois existem modalidades de investimentos que não são disponibilizadas nas pesquisas via sistema conveniado, seja por estarem protegidas por sigilo, seja por não serem fornecidas pelas instituições financeiras, mencionando precedentes deste Tribunal de Justiça que autorizam tal providência. Ao final, requer o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, determinando-se a expedição dos ofícios às entidades mencionadas. 5. Em virtude de despachar as medidas urgentes, verifico que o recurso é tempestivo e foi recolhido o preparo, porém, não há pedido de tutela de urgência. Determino o processamento do recurso. 6. Comunique-se esta decisão ao Juízo de origem para conhecimento, cujas informações estão dispensadas. 7. Ficam os agravados intimados, nos termos do art. 1.019, inc. II, do CPC, na pessoa de seus respectivos advogados, mediante a simples publicação desta decisão no DJE, a oferecer a contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Oportunamente, tornem os autos conclusos ao Relator sorteado, Des. Hélio Nogueira. Int. - Advs: Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Roseli Maria Cesario Gronitz (OAB: 78187/SP) - Elcio Montoro Fagundes (OAB: 68832/SP) - Thiago Testini de Mello Miller (OAB: 154860/SP) - Luís Felipe Carrari de Amorim (OAB: 196712/SP) - Fernando Moromizato Júnior (OAB: 157866/SP) - Arthur Zeger (OAB: 267068/SP) - 3º andar

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Banco Bradesco S/A x Ccpu Controle De Pragas, Tratamentos Fitossanitários Ltda. e outros

ID: 276884478

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2149030-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CCPU CONTROLE DE PRAGAS, TRATAMENTOS FITOSSANITáRIOS LTDA. SéRGIO ANTôNIO BERTUSSI

Despacho

Advogados:

ARTHUR ZEGER

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FERNANDO MOROMIZATO JÚNIOR

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THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

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LUÍS FELIPE CARRARI DE AMORIM

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THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

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LUÍS FELIPE CARRARI DE AMORIM

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THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

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ELCIO MONTORO FAGUNDES

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ROSELI MARIA CESARIO GRONITZ

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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DESPACHO Nº 2149030-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2149030-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: Ccpu Controle de Pragas, Tratamentos Fitossanitários Ltda. - Agravado: Sérgio Antônio Bertussi - Interessado: Ormira Manzano Bertussi - Indiciado: Arthur Zeger - Vistos. 1. Recurso distribuído para o Des. Hélio Nogueira e, em razão de seu afastamento ocasional, nos termos do §1º, do art. 70, do RI deste E. TJSP, a este juiz substituto em segundo grau para apreciação dessa medida de urgência. 2. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida às fls. 1.146/1.147 dos autos da execução de título extrajudicial, que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e à CNSEG (Confederação Nacional das Seguradoras), para apuração de eventual existência de ativos financeiros vinculados à parte executada. 3. O agravante se insurge contra a r. decisão, aduzindo que já procedeu às pesquisas via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, as quais restaram infrutíferas para a satisfação integral do crédito. 4. Sustenta que a expedição dos ofícios é necessária para localização de ativos financeiros não abrangidos pelo SISBAJUD, pois existem modalidades de investimentos que não são disponibilizadas nas pesquisas via sistema conveniado, seja por estarem protegidas por sigilo, seja por não serem fornecidas pelas instituições financeiras, mencionando precedentes deste Tribunal de Justiça que autorizam tal providência. Ao final, requer o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, determinando-se a expedição dos ofícios às entidades mencionadas. 5. Em virtude de despachar as medidas urgentes, verifico que o recurso é tempestivo e foi recolhido o preparo, porém, não há pedido de tutela de urgência. Determino o processamento do recurso. 6. Comunique-se esta decisão ao Juízo de origem para conhecimento, cujas informações estão dispensadas. 7. Ficam os agravados intimados, nos termos do art. 1.019, inc. II, do CPC, na pessoa de seus respectivos advogados, mediante a simples publicação desta decisão no DJE, a oferecer a contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Oportunamente, tornem os autos conclusos ao Relator sorteado, Des. Hélio Nogueira. Int. - Advs: Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Roseli Maria Cesario Gronitz (OAB: 78187/SP) - Elcio Montoro Fagundes (OAB: 68832/SP) - Thiago Testini de Mello Miller (OAB: 154860/SP) - Luís Felipe Carrari de Amorim (OAB: 196712/SP) - Fernando Moromizato Júnior (OAB: 157866/SP) - Arthur Zeger (OAB: 267068/SP) - 3º andar

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Alyssa Marie Ramos e outros x Estado De São Paulo

ID: 276972653

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2132734-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALYSSA MARIE RAMOS CHRISTOPHER ROBERT RAMOS EDNA LUCIA FERREIRA BRASIL DE OLIVEIRA JOSé LOZANO LAIDE PEREIRA LAURA DE OLIVEIRA RAMOS MARIA CORREA MARCONI MARIA DE LOURDES FERNANDES MARIA DO CARMO MARTINS ODETTE RAMOS PAULO ROBERTO RAMOS SILVANA MARIA RAMOS SUBLIMES TERçARIOLI RAMOS ZILDA DA CONCEIçãO OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

CLAUDIA MIRANDA DE FREITAS

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ANDRE MIRANDA CARVALHO DE FREITAS

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CLAUDIA MIRANDA DE FREITAS

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ANDRE MIRANDA CARVALHO DE FREITAS

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ANDRE MIRANDA CARVALHO DE FREITAS

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CLAUDIA MIRANDA DE FREITAS

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ANDRE MIRANDA CARVALHO DE FREITAS

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CLAUDIA MIRANDA DE FREITAS

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ANDRE MIRANDA CARVALHO DE FREITAS

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CLAUDIA MIRANDA DE FREITAS

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ANDRE MIRANDA CARVALHO DE FREITAS

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CLAUDIA MIRANDA DE FREITAS

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ANDRE MIRANDA CARVALHO DE FREITAS

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ANDRE MIRANDA CARVALHO DE FREITAS

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ANDRE MIRANDA CARVALHO DE FREITAS

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REGINA QUERCETTI COLERATO

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NILSON CARVALHO DE FREITAS

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ANDRE MIRANDA CARVALHO DE FREITAS

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REGINA QUERCETTI COLERATO

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NILSON CARVALHO DE FREITAS

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ANDRE MIRANDA CARVALHO DE FREITAS

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REGINA QUERCETTI COLERATO

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NILSON CARVALHO DE FREITAS

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ANDRE MIRANDA CARVALHO DE FREITAS

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REGINA QUERCETTI COLERATO

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NILSON CARVALHO DE FREITAS

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ANDRE MIRANDA CARVALHO DE FREITAS

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REGINA QUERCETTI COLERATO

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NILSON CARVALHO DE FREITAS

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ANDRE MIRANDA CARVALHO DE FREITAS

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REGINA QUERCETTI COLERATO

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NILSON CARVALHO DE FREITAS

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ANDRE MIRANDA CARVALHO DE FREITAS

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REGINA QUERCETTI COLERATO

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NILSON CARVALHO DE FREITAS

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ANDRE MIRANDA CARVALHO DE FREITAS

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REGINA QUERCETTI COLERATO

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NILSON CARVALHO DE FREITAS

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ANDRE MIRANDA CARVALHO DE FREITAS

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REGINA QUERCETTI COLERATO

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NILSON CARVALHO DE FREITAS

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ANDRE MIRANDA CARVALHO DE FREITAS

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ANGELA COSTA AMORIM

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REGINA QUERCETTI COLERATO

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NILSON CARVALHO DE FREITAS

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EVA BALDONEDO RODRIGUEZ

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ANDRE MIRANDA CARVALHO DE FREITAS

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NILSON CARVALHO DE FREITAS

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ANDRE MIRANDA CARVALHO DE FREITAS

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NILSON CARVALHO DE FREITAS

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ANDRE MIRANDA CARVALHO DE FREITAS

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NILSON CARVALHO DE FREITAS

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ANDRE MIRANDA CARVALHO DE FREITAS

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NILSON CARVALHO DE FREITAS

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DESPACHO Nº 2132734-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2132734-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Silvana Maria Ramos - Agravante: Paulo Roberto Ramos - Agravante: Christopher Robert Ramos - Agravante: Alyssa Marie Ramos - Agravado: Estado de São Paulo - Agravante: Edna Lucia Ferreira Brasil de Oliveira - Agravante: José Lozano - Agravante: Laide Pereira - Agravante: Laura de Oliveira Ramos - Agravante: Maria Correa Marconi - Agravante: Maria de Lourdes Fernandes - Agravante: Maria do Carmo Martins - Agravante: Odette Ramos - Agravante: Sublimes Terçarioli Ramos - Agravante: Zilda da Conceição Oliveira - Interessado: Fepasa - Ferrovia Paulista Incorporação S/A - Interessado: Rede Ferroviária Federal S/A - Interessado: Gilberto Martins da Silva - Interessado: Luiz Antonio Marints - Interessada: Veronica Aparecida Martins Feliciano da Silva - Interessado: Edilson Martins da Silva (Herdeiro de Maria do Carmo Martins) - Interessado: Mateus luciano dos santos oliveira (herdeiro de: Edna lucia ferreira brasil de oliveira) - Interessada: Isabelli luciano dos santos oliveira (herdeiro de: Edna lucia ferreira brasil de oliveira) - A questão trazida à apreciação desta Corte diz respeito à possibilidade ou não de levantamento de valores, independentemente da apresentação de formal de sobrepartilha que relacione especificamente o crédito objeto da execução. Constata-se que todos os herdeiros legítimos da falecida Odete Ramos seus filhos Silvana Maria Ramos e Paulo Roberto Ramos, bem como seus netos Christopher Robert Ramos e Alyssa Marie Ramos, filhos do herdeiro pré-morto Mauro Ramos estão devidamente habilitados, representados por patrono comum, e expressamente concordam com a distribuição proporcional do crédito, conforme sua quota-parte hereditária. Não há controvérsia ou litígio entre os herdeiros, tampouco indícios de oposição quanto ao levantamento, circunstância que autoriza, excepcionalmente, a dispensa da apresentação de sobrepartilha específica relativa ao precatório. A exigência de sobrepartilha, em tais condições, configura excesso de formalismo, desprovido de utilidade prática, especialmente quando ausente qualquer controvérsia quanto à titularidade do crédito. Pelo exposto, presentes os requisitos do parágrafo único do artigo 995 do CPC, recebo o recurso e defiro parcialmente o efeito ativo para autorizar o levantamento dos valores depositados, independentemente da apresentação de sobrepartilha específica. Comunique-se ao Juízo a quo a presente decisão, que servirá como ofício a ser enviado eletronicamente. Intime-se a parte agravada para que cumpra o disposto no art. 1.019, inciso II, do já referido codex, apresentando resposta ao recurso, no prazo da lei. - Magistrado(a) Paola Lorena - Advs: Nilson Carvalho de Freitas (OAB: 20626/SP) - Andre Miranda Carvalho de Freitas (OAB: 140667/SP) - Eva Baldonedo Rodriguez (OAB: 205688/SP) (Procurador) - Regina Quercetti Colerato (OAB: 74017/SP) - Angela Costa Amorim (OAB: 154964/SP) - Claudia Miranda de Freitas (OAB: 141556/SP) - 1º andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "2015655-07.2025.8.26.0000" – Página 309 de 356

Osmar De Almeida Carneiro Junior x Elaine Matos Da Hora

Processo nº 2117893-07.2025.8.26.0000

Emais Urbanismo Farrel 158 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda x Rogério Donizete De Souza

Ministério Público Do Estado De São Paulo x Estado De São Paulo

L. A. J. x A. C. De C. e outros

L. A. J. x A. C. De C. e outros

Unimed Piracicaba Sociedade Cooperativa De Trabalho Médico x Eder Thiago Lourenço Da Silva e outros

Banco Bradesco S/A x Ccpu Controle De Pragas, Tratamentos Fitossanitários Ltda. e outros

Banco Bradesco S/A x Ccpu Controle De Pragas, Tratamentos Fitossanitários Ltda. e outros

Alyssa Marie Ramos e outros x Estado De São Paulo