Processo nº 0000567-82.2018.8.26.0266
ID: 312809492
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 0000567-82.2018.8.26.0266
Data de Disponibilização:
01/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0000567-82.2018.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.F.S. - VISTOS... Fl. retro: RECEBO o recurso interposto pela Defesa. Não se justifica, contudo, em interpretação teleológica do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal, a remessa dos autos digit…
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