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Processo nº 0000738-07.2025.8.26.0456

ID: 295791732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000738-07.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALMIRO OLIMPIO DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA DA SILVA LIMA ALCANTUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000738-07.2025.8.26.0456 (processo principal 1000243-14.2023.8.26.0456) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sucumbenciais - Valmiro Olimpio do Amaral - Vistos. PROVIDENCIE …

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Processo nº 1000796-51.2025.8.26.0372

ID: 293388229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000796-51.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. F. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY FERREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000738-65.2025.8.26.0372 (processo principal 1000796-51.2025.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - F.P.E.S.P. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feit…

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Processo nº 0000738-65.2025.8.26.0372

ID: 293391140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-65.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. P. DO E. DE S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY FERREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000738-65.2025.8.26.0372 (processo principal 1000796-51.2025.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - F.P.E.S.P. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feit…

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Processo nº 0000738-83.2010.8.26.0439

ID: 330830496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: SEPARAçãO DE CORPOS Nº Processo: 0000738-83.2010.8.26.0439

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R. A. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE LOURDES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000738-83.2010.8.26.0439 (apensado ao processo 0000676-43.2010.8.26.0439) (00202/2010) - Separação de Corpos - R.A.P.M. - Vistos. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo está promovendo … Processo 0000738-83.2010.8.26.0439 (apensado ao processo 0000676-43.2010.8.26.0439) (00202/2010) - Separação de Corpos - R.A.P.M. - Vistos. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo está promovendo a digitalização de todo acervo dos processos físicos, objetivando atingir a meta de 100% Digital. Assim, considerando a certidão de fls.69, HOMOLOGO a digitalização do presente feito e DETERMINO a intimação das partes sobre a conversão dos autos físicos em meio digital. As peças processuais foram digitalizadas e categorizadas com o tipo correspondente disponível. Para evitar peticionamentos desnecessários e possível tumulto processual, presto os seguintes esclarecimentos às partes e seus patronos para melhor nortear o andamento do feito digitalizado: 1. Ficam as partes intimadas para manifestação APENAS quanto a eventuais incorreções na digitalização, no prazo comum de 5 dias, para indicação de alguma irregularidade, erro ou omissão nos documentos apresentados. Caso haja alguma incorreção na digitalização, o peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8302 - Indicação de Erro na Digitalização. 2. A tramitação deste feito passará a ser exclusivamente digital, sendo que as eventuais petições apresentadas equivocadamente de forma física serão descartadas e não serão digitalizadas pela serventia. 3. O processo será alocado na fila digital correspondente ao local físico em que se encontrava antes da digitalização, com a preservação da ordem cronológica original e a anotação das prioridades existentes, tornando-se desnecessário pedido de andamento dos feitos. 4. Prezando pela necessária celeridade e economia processual e cooperação das partes, qualquer novo requerimento deverá indicar as folhas dos documentos considerando a nova numeração do processo digitalizado e não mais a sequência numérica dos autos físicos, facilitando a conferência pelo juízo. 5. Após o decurso do prazo do item 1, tornem os autos ao arquivo, observada as formalidades legais. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: MARIA DE LOURDES DIAS (OAB 103619/SP)

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Panza Mainieri Sociedade De Advogados x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 298328344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-59.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PANZA MAINIERI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000738-59.2025.8.26.0471 (processo principal 1000309-12.2024.8.26.0471) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Panza Mainieri Sociedade de Advogados - PORTO SEGURO COM… Processo 0000738-59.2025.8.26.0471 (processo principal 1000309-12.2024.8.26.0471) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Panza Mainieri Sociedade de Advogados - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Considerando a edição da Lei n. 15.109/25, sancionada em 13/03/2025, que isenta advogados do pagamento de custas processuais em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios, acrescentando o § 3º, no artigo 82 do CPC, dispenso o recolhimento inicial das custas pelo (a) exequente, que deverá ser recolhido ao final pelo executado, se tiver dado causa ao processo. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP)

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Joao Bérgamo x Ambec - Associação Dos Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 314772543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-96.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BéRGAMO

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

VANESSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000738-96.2025.8.26.0297 (processo principal 1002776-98.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Joao Bérgamo - Ambec - Associação dos Aposentados Mutualista para Be… Processo 0000738-96.2025.8.26.0297 (processo principal 1002776-98.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Joao Bérgamo - Ambec - Associação dos Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Autos nº 2024/000520. Vistos. Inicialmente, pretende o executado a suspensão dos presentes autos, com fundamento no art. 313, V, "a", do CPC. Subsidiariamente, a suspensão com fundamento no art. 313, V, "b", do CPC. Não há determinação superior de suspensão e as razões apresentadas não são suficientes para tanto, uma vez que fatos estranhos aos autos não impedem que a credora busque a satisfação da obrigação decorrente de título executivo já constituído. Posto isso, indefiro o pedido de suspensão apresentado pela executada as fls. 76/80. Fls. 81/95 (petição e documentos da executada). Atente-se a serventia. Fls. 100/101 (petição do exequente): Indefiro o requerimento de nova busca de valores pelo SISBAJUD porque já houve pesquisa nesse sentido recentemente (fl. 96), sem êxito. Não obstante o pedido agora para que a pesquisa seja realizada com a ativação do modo de repetição automática, conhecida como "teimosinha", o certo é que não há demonstração de alteração da situação econômica da parte executada. No entanto, defiro as pesquisas abaixo relacionadas: I - SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) requisitando-se relatório em nome do(a) executado(a); II - INFOJUD, requisitando-se cópia da última declaração de rendimentos da executada acima qualificado(s), juntando-se aos autos o resultado que o sistema disponibilizada, no caso de pessoa jurídica. Cumpre ressaltar que nos termos do Provimento CG nº 13/2023, o resultado deverá ser disponibilizado pela serventia nos autos com utilização da funcionalidade denominada "sigilo de documento" (Cód. 73 - declaração de bens). III - RENAJUD e caso conste restrição, deverá a serventia identificar e juntar aos autos para conhecimento da parte credora. IV - Inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes, oficiando-se a SERASA para as anotações necessárias (CPC, art. 782, § 3º), oficiando-se. Intime-se. - ADV: VANESSA DA SILVA (OAB 460241/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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Ruan Carlos Tondorf x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 321191088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-36.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RUAN CARLOS TONDORF

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

GERSON CLEITON CASTILHO DA SILVA

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000738-36.2025.8.26.0123 (processo principal 1000078-25.2025.8.26.0123) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ruan Carlos Tondorf - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vist… Processo 0000738-36.2025.8.26.0123 (processo principal 1000078-25.2025.8.26.0123) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ruan Carlos Tondorf - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão interlocutória. Pela tempestividade, conheço dos embargos, para provê-los em relação ao mérito. Como bem asseverado pela parte exequente, a pretensão inicial foi julgada procedente para condenar a parte executada ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente em viabilizar à parte autora o benefício de upgrade de cabine, referente ao voo nº LA8191, saindo de Miami, com destino a Guarulhos (São Paulo) no dia 24/01/2025 (reserva a QUWCDZ - n. de ordem LA9577311WOEI). Contudo, não restou comprovado nos autos o cumprimento da obrigação. Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos, para determinar a intimação da parte executada para manifestação em relação ao pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 36.460,83 (trinta e seis mil, quatrocentos e sessenta reais e oitenta e três centavos - item "b" de fl. 03), no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, ante o depósito de fls. 21/22, julgo extinta a obrigação de pagar (astreintes), nos termos do art. 924, II, do CPC. Considero o ato incompatível com o direito de recorrer, razão pela qual dou por transitada em julgado nesta data. Providencie a parte exequente o preenchimento de formulário (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) para possibilitar a emissão do mandado de levantamento eletrônico do valor depositado nos autos, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019 e Comunicado CG nº 12/2024. Apresentado o formulário preenchido corretamente, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Após, aguarde-se a manifestação da parte executada. Sem custas nos termos do Artigo 55 da lei 9099/95. Procedam-se as anotações necessárias. P.I. - ADV: GERSON CLEITON CASTILHO DA SILVA (OAB 390213/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Elisângela Moreira Roque x Associação De Proteção Veicular Do Vale Do Paraíba - Apvale

ID: 330873561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-05.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELISâNGELA MOREIRA ROQUE

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE PROTEçãO VEICULAR DO VALE DO PARAíBA - APVALE

Intimação

Advogados:

LEANDRO DE OLIVEIRA ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FÁBIO DE GODOI FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000738-05.2025.8.26.0101 (processo principal 1001491-76.2024.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Seguro - Elisângela Moreira Roque - Associação de Proteção Veicular do Vale do Paraíba -… Processo 0000738-05.2025.8.26.0101 (processo principal 1001491-76.2024.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Seguro - Elisângela Moreira Roque - Associação de Proteção Veicular do Vale do Paraíba - Apvale - Vistos. Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença formulado por Elisangela Moreira Roque, nos autos da ação ajuizada em face da Associação de Proteção Veicular do Vale do Paraíba - APVALE, que tramitou perante este Juizado Especial Cível. A sentença proferida nos autos, com trânsito em julgado em 06 de novembro de 2024, reconheceu o direito da exequente à: 1. Obrigação de fazer, consistente em adotar as providências necessárias à transferência de titularidade e baixa dos salvados referentes ao automóvel descrito na petição inicial; 2. Pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.340,77, devidamente atualizado desde a citação, conforme planilha de cálculo apresentada. A exequente informa que a parte executada permaneceu inerte, não cumprindo voluntariamente a decisão judicial, razão pela qual requer o início da fase de cumprimento de sentença, com a aplicação das medidas coercitivas cabíveis. Diante do exposto, determino a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Cumpra a obrigação de fazer, sob pena de responsabilização pecuniária, em caso de descumprimento, sem porejuízo de outras espécies de sanções; b) Efetue o pagamento do valor atualizado do crédito, no montante de R$ 5.895,47, conforme demonstrativo apresentado. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo legal sem o adimplemento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos, independentemente de nova intimação ou penhora. Não sendo efetuado o pagamento no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10%, nos termos do §1º do referido dispositivo. Intime-se. - ADV: FÁBIO DE GODOI FURTADO (OAB 445801/SP), JULIANA ALVES DA SILVA (OAB 161835/SP), LEANDRO DE OLIVEIRA ALONSO (OAB 427787/SP), GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR (OAB 162963/MG)

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Processo nº 2130901-51.2025.8.26.0000

ID: 277019578

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2130901-51.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS KAYAHARA TEIXEIRA JOSIANE GONZALEZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSIANE GONZALEZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2130901-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2130901-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Presidente Prudente - Paciente: Carlos Kayahara Teixeira - Impetrante: Josiane Gonzalez de Oliveira - Vistos, Trata-se de habeas corpus impetrado pela advogada Josiane Gonzalez de Oliveira, com pedido liminar, em favor de Carlos Kayahara Teixeira, sob a alegação de que este sofre constrangimento ilegal por ato do MM. Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ da Comarca de Presidente Prudente nos autos da execução criminal nº 0000738-18.2020.8.26.0509. Aduz, em síntese, que o paciente foi beneficiado com a concessão do indulto Decreto nº 11.846/2023 em relação a duas das três condenações pelas quais cumpre pena privativa de liberdade, utilizando-se parte do período de pena cumprido para preencher os pressupostos objetivos do édito presidencial. Contudo, o cálculo da pena remanescente desconsiderou grande parte da reprimenda cumprida até a concessão da benesse, adiando a data-base para novos benefícios executórios, em evidente afronta ao princípio da non reformatio in pejus. Ressalta que houve a interposição de recurso de agravo em execução nº 0008410-95.2025.8.26.0996 , porém a delonga em seu julgamento causa mais prejuízo a Carlos. Tal situação lhe é prejudicial e configura constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus, uma vez que considerada a data-base anterior ao indulto, poderia descontar a sanção no regime aberto desde 08.08.2024. Requer, assim, seja a ordem concedida liminarmente para 1) cancelar o indulto concedido aos PEC's nº 0001270-31.2016.8.26.0509 e nº 0006366-22.2019.8.26.0509, por ser prejudicial ao paciente, restabelecendo a situação anterior nos autos da execução penal; e, no mérito, 2) seja confirmada a liminar anteriormente deferida; ou, subsidiariamente, 3) fixar a data-base para fins de progressão de regime a data da prisão da execução remanescente (02/02/2019) (fls. 01/08). Indeferida a liminar, foram dispensadas as informações nos termos do artigo 662 do Código de Processo Penal (fls. 55/57). A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento, ou, subsidiariamente, pela denegação (fls. 64/67). A impetrante apresentou memoriais (fls. 69/73). Não houve oposição ao julgamento virtual. É o relatório. A ordem não deve ser conhecida. Pontua-se, de plano, a possibilidade do manejo do habeas corpus no lugar de recurso específico, desde que se discuta apenas questão de direito ou flagrante ilegalidade. No caso, verifica-se que a Defesa postulou a concessão do indulto referente aos PECs nº 0001270-31.2016.8.26.0509 e nº 0006366-22.2019.8.26.0509; colhido o parecer ministerial, sobreveio r. decisão que concedeu o benefício com esteio no Decreto 11.846/2023 (fls. 606/609 dos autos nº 0001270-31.2016.8.26.0509). Determinada a retificação do cálculo da pena remanescente (PEC nº 0000738-18.2020.8.26.0509), foi apresentado pedido de revogação da benesse, sob o argumento de que, apesar de ter reduzido a reprimenda total aplicada, adiou a concessão dos benefícios de progressão de regime; ouvidas as partes em contraditório (fls. 34/36, 39, 43/47 e 50/51), o MM. Juízo a quo indeferiu o pleito em r. decisum assim fundamentado: [...] Assiste razão ao Ministério Público. A pretensão do sentenciado é improcedente. Como bem apontado pelo Ministério Público, verifica-se que o cálculo de fls. 586/590 do PEC nº 0001270- 31.2016.8.26.0509, utilizado pela Defesa como parâmetro de comparação com o cálculo de fls. 72/75 destes autos, não levou em consideração o período de interrupção de 01/11/2019 a 25/12/2023. Assim, não há como se comparar os cálculos. Ademais, não é caso de retificação do cálculo de penas excluindo-se a aplicação do indulto pleno do Decreto 11.846/2023 nos PECs nº 0001270-31.2016.8.26.0509 e 0006366-22.2019.8.26.0509 pois, após a sentença que concedeu indulto ao sentenciado, a pedido da própria defensora, as partes foram devidamente intimadas e iniciou-se o prazo para eventual recurso, caso discordassem da decisão. Não houve recurso e a sentença transitou em julgado, tornando-se definitiva, não cabendo a este Juízo a modificá-la. Assim, acolho integralmente a manifestação do Ministério Público e, INDEFIRO o pedido de retificação do cálculo, formulado em favor do sentenciado Carlos Kayahara Teixeira, MT: 968650-2, recolhido na Penitenciária - Assis, homologando-o para que surta seus efeitos legais [...] fl. 52. Nesse passo, pretende a impetrante utilizar o presente remédio constitucional para impugnar decisão para a qual existe recurso específico in casu, o agravo em execução, que já foi, inclusive, interposto pela Defesa, de sorte que esta Colenda Câmara irá dirimir, a seu tempo e pela via própria (autos nº 0008410-95.2025.8.26.0996), a questão de fundo suscitada neste writ. Ad argumentandum tantum, a questão envolve exame aprofundado do arcabouço probatório dos autos da execução, inadmissível nos limites estritos desta via, porquanto a prova cuja análise se permite é somente aquela necessária à verificação da ocorrência do constrangimento ilegal o qual não restou configurado. Ex positis, não conheço da impetração. Intime-se e dê-se ciência à D. Procuradoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se. - Magistrado(a) Gilberto Cruz - Advs: Josiane Gonzalez de Oliveira (OAB: 434062/SP) - 10ºAndar

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Banco Daycoval S.A. x Jose Mendes De Oliveira

ID: 308170687

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000738-39.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

JOSE MENDES DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000738-39.2024.8.26.0586 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Roque - Recorrente: Banco Daycoval S.A. - Recorrido: JOSE MENDES DE OLIVEIRA - Magistrado(a) Je… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000738-39.2024.8.26.0586 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Roque - Recorrente: Banco Daycoval S.A. - Recorrido: JOSE MENDES DE OLIVEIRA - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. AUTOR QUE INFORMA NÃO HAVER AUTORIZADO A CELEBRAÇÃO DE DOIS CONTRATOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ EM SEU NOME, CONSISTENTES EM RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO E RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE QUE FOI CONTATADO POR FUNCIONÁRIO DO BANCO REQUERIDO PARA INFORMAR QUE OS DEPÓSITOS DE R$1.366,00 (UM MIL, TREZENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS) E R$3.520,00 (TRÊS MIL, QUINHENTOS E VINTE REAIS), REALIZADOS EM SUA CONTA SE TRATAVAM DE RESTITUIÇÃO DE VALOR REFERENTE AO PRIMEIRO CONTRATO. RECONHECIMENTO DE UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO E ANUÊNCIA COM A COMPENSAÇÃO DE ALUDIDO VALOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DOS CONTRATOS DISCUTIDOS NOS AUTOS E A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS COM A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E CANCELAMENTO DOS CARTÕES E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ A RESTITUIR OS VALORES DESEMBOLSADOS PELO AUTOR, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM A QUANTIA COMPROVADAMENTE DEPOSITADA EM CONTA DO REQUERENTE. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU QUE NÃO MERECE PROVIMENTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO HÁBIL A MODIFICAR O JULGADO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI 9099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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