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Angélica Regina Gonzalez x Jjo Construtora E Incorporadora Ltda.

ID: 293631661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011036-75.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA REGINA GONZALEZ

Polo Passivo:

JJO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Intimação

Advogados:

RUBENS KIKO KLAUS GONZALEZ

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LEANDRO BONINI FARIAS

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GIULIANA MARIA RITA BARBERIS

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Processo 0011036-75.2025.8.26.0224 (processo principal 1019262-28.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Angélica Regina Gonzalez - JJO Construtor… Processo 0011036-75.2025.8.26.0224 (processo principal 1019262-28.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Angélica Regina Gonzalez - JJO Construtora e Incorporadora Ltda. - Vistos. 1. Em que pese a alteração promovida pela Lei nº 15.109/25, a qual incluiu o § 3º no artigo 82 do Código de Processo Civil, não deve ser acolhida a pretensão do(a) advogado(a) de dispensa do adiantamento das custas processuais. Isto porque o mencionado dispositivo legal, ao fixar tratamento distinto em razão da ocupação profissional (advogados), fere diretamente os princípios da isonomia e, notadamente, da igualdade tributária, previstos, respectivamente, nos artigos 5º e 150, inciso II, ambos da Constituição Federal. Repisa-se, por oportuno, o disposto no inciso II do artigo 150 da Carta Magna: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". Demais disso, há vício formal na origem da norma. Neste ponto, antes de tudo, é de rigor ressaltar-se que o § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil estabelece, inicialmente, apenas uma alteração no momento do recolhimento das custas processuais; contudo, tal texto, em sua parte final, define que caberá ao réu/executado suprir o pagamento apenas "se tiver dado causa ao processo", havendo, na prática, uma lacuna em relação ao recolhimento das custas nos casos em que o(a) devedor(a) não tenha dado causa ao processo. E assim sendo, com efeito, caso se entenda que a disposição da lei positiva uma isenção tributária, ela não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do artigo 151, inciso III, também da CF. Por sua vez, se entendido que o dispositivo legal define uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar (cf. art. 146, inc. III, letra "b", da CF). E ainda, para mais, em qualquer dos casos a norma está contaminada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário, conforme decidido pelo C. STF nas ADIs nº 3.629 e nº 6.859. Pelo todo exposto, declaro, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109/25 e, como consequência, concedo o prazo de quinze dias para que o(a) credor(a) comprove o recolhimento das custas devidas. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório. 2. Sem prejuízo, tendo em vista o novo cálculo apresentado no incidente principal, aguarde-se deliberação naqueles autos. Intimem-se. - ADV: GIULIANA MARIA RITA BARBERIS (OAB 306617/SP), LEANDRO BONINI FARIAS (OAB 258513/SP), RUBENS KIKO KLAUS GONZALEZ (OAB 373125/SP)

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Vera Lucia Pugliesi Dias De Araujo x Direta Negócios Imobiliários Ltda

ID: 305924930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003831-02.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA PUGLIESI DIAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

DIRETA NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES PIZARRO

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LEONARDO AREBA PINTO

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Processo 1003831-02.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vera Lucia Pugliesi Dias de Araujo - Direta Negócios Imobiliários Ltda - É o relatório… Processo 1003831-02.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vera Lucia Pugliesi Dias de Araujo - Direta Negócios Imobiliários Ltda - É o relatório. Fundamento e DECIDO. O pedido não comporta deferimento. O artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil estabelece que, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável. Contudo, tal dispositivo refere-se a esclarecimentos sobre pontos obscuros da decisão saneadora ou ajustes pontuais em questões já decididas, não autorizando alterações substanciais na demanda. A pretensão da autora de incluir novas empresas no polo passivo constitui alteração subjetiva da demanda que encontra óbice expresso no artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil, que veda a alteração do pedido ou da causa de pedir após o saneamento do processo (e não após a estabilização da decisão), salvo nas hipóteses legais previstas. A decisão saneadora já analisou detidamente a questão da legitimidade passiva, inclusive considerando os argumentos da autora sobre a existência de suposto grupo econômico entre as empresas mencionadas. Naquela oportunidade, aplicando-se a teoria da asserção, rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida atual, mas não se determinou a inclusão automática de outras empresas no polo passivo. O fato de ter sido rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da empresa Direta Negócios Imobiliários Ltda. não significa reconhecimento da responsabilidade solidária de outras empresas. A decisão saneadora estabeleceu que compete à autora comprovar ter contratado a empresa ré ou uma dentre as empresas TK Negócios Imobiliários Ltda. e Directa Loja de Imóveis S/S Ltda. para gerenciar a locação de seu imóvel, questão que será dirimida na fase instrutória. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça citada pela autora, embora reconheça a possibilidade de alteração do polo passivo em determinadas circunstâncias, não se aplica ao caso concreto, pois aqui já houve o saneamento do processo com a definição das questões processuais e a delimitação do objeto da prova. Ademais, a inclusão de novas partes no polo passivo nesta fase processual implicaria em necessidade de nova citação, contraditório e ampla defesa, o que retardaria sobremaneira o andamento do feito. Caso a autora entenda necessária a responsabilização das demais empresas mencionadas, deverá promover ação autônoma. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de ajuste à decisão saneadora para inclusão de novas empresas no polo passivo da demanda. A autora requereu a oitiva das testemunhas William John Faustino e Stephany Caroline Faustino. O rol não atende ao determinado no art. 450 do Código de Processo Civil (quanto à qualificação delas). Assim, no prazo de 5 (cinco) dias a autora deverá complementar o rol (sob pena de indeferimento da oitiva), bem como esclarecer se elas virão independentemente ou se serão intimadas nos termos do artigo 455, § 1º, so CPC, sob pena de indeferimento. As partes deverão informar se elas próprias (caso deferido seus depoimentos pessoais) e suas testemunhas têm condições de prestar seu depoimento por meio de videoconferência (conexão por meio de um computador ou celular com acesso à internet), já que a Resolução nº 354/2020 do Colendo Conselho Nacional de Justiça permite a realização da audiência por meio de videoconferência. Em caso afirmativo, devem indicar um endereço eletrônico (e-mail) para o qual possa ser enviado o convite. O telefone celular (com câmera) apenas servirá para acesso ao link que será remetido por ao e-mail informado. Prazo de 15 (quinze) dias. Devem ainda indicar o endereço eletrônico de seus patronos e seus próprios. No silêncio, realizar-se-á a audiência de forma presencial, nas dependências desta 4ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana, sito na Av. Eng. Caetano Álvares, 594, 2º andar, sala 221) ou na Vara da Comarca onde residam as testemunhas. Intimem-se. - ADV: THIAGO RODRIGUES PIZARRO (OAB 182698/SP), LEONARDO AREBA PINTO (OAB 47750/DF)

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Mariza Batista Santos Melo x M Pagamentos S/A Crédito, Financiamento E Investimento - Mbank - Backoffice Sax

ID: 309964052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021194-02.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIZA BATISTA SANTOS MELO

Polo Passivo:

M PAGAMENTOS S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - MBANK - BACKOFFICE SAX

Intimação

Advogados:

LEANDRO SANTOS NOGUEIRA DE MELO

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CHRISTIANO D. PATRUS ANANIAS

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Processo 1021194-02.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - MARIZA BATISTA SANTOS MELO - M Pagamentos S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Mbank… Processo 1021194-02.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - MARIZA BATISTA SANTOS MELO - M Pagamentos S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Mbank - Backoffice Sax - 1- Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as, no prazo comum de cinco (05) dias. 2- Caso queiram ouvir testemunhas, apresentem o rol e esclareçam se estas presenciaram os fatos debatidos no caso em tela (TJ-SP - AC: 00177727320108260309 SP 0017772-73.2010.8.26.0309, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 04/06/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2020). 3- Com efeito, via de regra não há se falar em cerceamento de defesa ao indeferir-se requerimento de ouvida da parte, cabendo ao interessado justificar o motivo de se realizar audiência de instrução sem testemunha presencial. É o que se extrai da jurisprudência do TJ-SP: "RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Versões antagônicas. Prova precária. Ônus da prova que competia ao Autor recorrente, nos termos do Artigo 373, I do Código de Processo Civil. Declarações das partes e documentos que não permitem conclusão de quem tenha agido com culpa. Com efeito, as fotografias extraídas evidenciam a colisão, mas não retratam com clareza quem teria provocado colisão no momento da conversão (de ambos) à direita, para ingresso em outra via. Declarações prestadas pelo autor que conflitam com aquelas apresentadas pela ré, de mesmo peso. Ausência de testemunha presencial que pudesse esclarecer, estreme de dúvida, quem teria sido responsável pelo acidente. Conduta posterior da Recorrida de evasão do local do acidente, por ela justificada pelo temor de violência/assalto, que não autoriza presunção de culpa pelo evento antecedente. Motorista, ademais, devidamente habilitada na data dos fatos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 9.099, de 1995. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011942-13.2022.8.26.0011; Relator (a): Adriana Genin Fiore Basso; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHO PRESENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por André Carlos Costa Xavier Lima contra Mônica Roza da Silva Piccin; 2. Consta que o Autor, na condução de sua motocicleta, trafegava pela Rodovia Anhanguera, altura do Km 83, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo Argo, conduzido pela Ré, quando esta ingressara na pista ao sair da alça de acesso. Assim, agiu de forma imprudente, dando causa ao acidente; 3. A Ré aduziu que, na verdade, já estava na pista quando o Autor abalroou a lateral esquerda de seu veículo, certamente ao tentar mudar de faixa; 4. A única testemunha ouvida chegou ao local do acidente após o ocorrido; (...)10. Negado provimento ao recurso do autor, e arbitrada verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, mas assegurado o benefício da gratuidade concedido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003724-53.2021.8.26.0650; Relator (a): Gilberto Luiz Carvalho Franceschini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). 3.1 - Se as testemunhas presenciaram os fatos, justifiquem as partes o motivo pelo qual não as terem, eventualmente, indicado na petição inicial ou na contestação. 3.2 - Se as testemunhas não presenciaram os fatos, elucidem a pertinência da ouvida. 4- Decorrido o prazo do item "1", tornem os autos na fila "Conclusos - Sentença" com a anotação na observação da fila de conclusão na data de 26/08/2024. - ADV: CHRISTIANO D. PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), LEANDRO SANTOS NOGUEIRA DE MELO (OAB 437123/SP)

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Processo nº 0006089-02.2024.8.26.0001

ID: 316568663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006089-02.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FGV - FUNDAçãO GETúLIO VARGAS STRONG CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIAL BARRETO CASABONA

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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Processo 0006089-02.2024.8.26.0001 (processo principal 1029641-18.2020.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Strong Consultoria Educacional Ltda. - - Fgv - Fundação Getúlio … Processo 0006089-02.2024.8.26.0001 (processo principal 1029641-18.2020.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Strong Consultoria Educacional Ltda. - - Fgv - Fundação Getúlio Vargas - Vistos. Torne a z. Serventia sem efeito os documentos de fls. 317/348 porque referentes a terceiro não integrante da lide. Fls. 357/363: Anoto a juntada do resultado da pesquisa realizada pela parte exequente. Fls. 364/366 e 370/373: Não reconheço a impenhorabilidade do valor bloqueado em conta bancária do executado. O executado, representado nos autos por curador especial, não demonstrou que o valor bloqueado, inferior a 40 salários-mínimos, integra a reserva do mínimo existencial. Nesse sentido: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Penhora de quantia inferior a 40 salários-mínimos em contas bancárias. Impenhorabilidade que não é automática. Necessidade de comprovação de que o montante integra a reserva do mínimo existencial, nos termos de entendimento firmado no STJ. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. O Recurso. Agravo de instrumento interposto pela parte executada contra decisão de rejeição de impugnação à constrição de valores em contas bancárias, proferida na fase de cumprimento de sentença homologatória de acordo celebrado em ação de execução de título extrajudicial tendo por objeto contribuições condominiais. 2. Fundamento da decisão impugnada. A parte executada, durante anos, não compareceu nos autos para impugnar a constrição (R$ 45.823,85), o que só ocorreu com a atuação da Defensoria Pública do estado de São Paulo, que atua como curadora especial (a impugnação foi realizada após 2 anos e 6 meses da constrição). II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o montante constrito, inferior a 40 salários-mínimos, é automaticamente declarado impenhorável, sem comprovação de integrar reserva do mínimo existencial. III. Razões de decidir 4. Atualmente, em exame ao tema da impenhorabilidade e demais aplicações financeiras, firmou-se no Colendo STJ a tese de que, exceto poupança, eventuais valores até 40 salários-mínimos não podem ser automaticamente considerados impenhoráveis, devendo o executado comprovar nos autos tratar-se de reserva do mínimo existencial. No caso, não houve tal comprovação, considerado o fato de que a constrição ocorreu há 2 anos e 6 meses e a parte executada se manteve inerte neste tempo. A impugnação só ocorreu mediante atuação da Defensoria Pública do estado de São Paulo como curadora especial. O tempo transcorrido desde a constrição, sem manifestação da parte executada, leva à conclusão de que a quantia constrita, que é considerável, não é necessária à garantia do mínimo existencial. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A proteção da impenhorabilidade prevista para os valores depositados em instituições financeiras e que não sejam caderneta de poupança, estender-se-á também a depósitos em conta-corrente e outros tipos de aplicações financeiras, respeitado o limite legal, desde que o devedor comprove sua condição de reserva de mínimo existencial". _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1677144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/2/2024, DJe 23/5/2024; EREsp 1330567/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014.(TJSP; Agravo de Instrumento 2083045-91.2025.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025). Assim, na forma do artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, converto a indisponibilidade em penhora dos valores bloqueados (fls. 311/314), sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser providenciada, via SISBAJUD, a transferência do valor. Certificada a definitividade desta, após a juntada de formulário próprio, será expedido MLE em favor da parte exequente. De resto, cumpra a z. Serventia o item 4 de fls. 308 (Infojud referente ao executado). Ciência à Defensoria Pública. Intime-se. - ADV: JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP)

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Allyson Gomes Da Silva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 293534397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093486-79.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALLYSON GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1093486-79.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Allyson Gomes da Silva - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Regularize o autor a sua … Processo 1093486-79.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Allyson Gomes da Silva - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Regularize o autor a sua representação processual, em quinze dias, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto processual sem nova intimação, acostando aos autos procuração específica para o processo e com firma reconhecida em cartório. Observo que a assinatura eletrônica somente tem validade jurídica neste território nacional quando certificada pela ICP-Brasil, nos termos da MP nº 2.002-2/2001, requisito este não observado no documento acostado a fls. 43/45. Tem-se que a empresa certificadora "ZapSign" é credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC). Deste modo, não há como admitir a validade da procuração juntada aos autos com assinatura eletrônica emitida pela referida empresa. Neste sentido, cita-se: APELAÇÃO - Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados cumulada com indenização por danos morais - Desatendida a determinação de juntada deprocuraçãoespecífica, com reconhecimento de firma pela parte autora - Sentença de extinção do feito (art. 485, incisos I e IV, do CPC) - Insurgência recursal da autora. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - Determinação de juntada deprocuraçãofísica com poderes específicos e firma reconhecida - Possibilidade - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do Tema Repetitivo 1198/STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG n.º 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada nos Enunciado n.º 5 aprovado no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04/2024 e 14/06/2024 - Providência de fácil atendimento - Parte que permaneceu inerte. AUSÊNCIA DEPROCURAÇÃOVÁLIDA -Procuraçãocomassinaturaeletrônica - A Lei n.º 14.063/2020 estabelece distinção entre "assinaturaeletrônica simples", "assinaturaeletrônica avançada" e "assinaturaeletrônica qualificada" - Lei n.º 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinaturaeletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se consideraassinaturaeletrônica aassinaturadigitalbaseada em certificadodigitalemitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto -Assinaturaeletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Extinção do processo de rigor. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA - Art. 5º, XXXV, da CF - Inocorrência - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito que deve ser confirmada - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso (TJSP; Apelação Cível nº 1039236-02.2024.8.26.0001; Relator: Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado ; Data do Julgamento: 22/05/2025). Acrescenta-se que as assinaturas manuscritas da procuração e da declaração de pobreza juntadas a fls. 43 e 44 divergem da constante do documento de identificação pessoal de fls. 40/41. Tem-se ainda que o autor reside em Aparecida de Goiânia/GO e o advogado constituído tem escritório profissional em São Paulo/SP. Ademais, em consulta ao SAJ constata-se que o patrono do autor distribuiu perante este foro regional de Santo Amaro elevado número de ações semelhantes a presente em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo. Deste modo, a providência aqui determinada não trata de formalismo exagerado diante da excepcional situação bem tratada no Comunicado CG nº 02/2017. Int. - ADV: DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP)

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Processo nº 1005063-30.2024.8.26.0363

ID: 317043787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005063-30.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. DE A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ ESGOTI CHIMELLO

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Processo 1005063-30.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - M.A.S. - VISTOS: Aos fundamentos expostos na decisão anterior (condição possivelmente modesta da parte, que dificil… Processo 1005063-30.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - M.A.S. - VISTOS: Aos fundamentos expostos na decisão anterior (condição possivelmente modesta da parte, que dificilmente se valeria dos serviços de profissional tão distante) que ora reafirmo em sua inteireza, a assinatura digital simples é desprovida de Autoridade Certificadora. A dirimir a controvérsia, aliás, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento recurso especial representativo de controvérsia (REsp 2021665/MS), Tema Repetitivo 1198, fixou a seguinte tese: Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova (Tema Repetitivo 1198/STJ). Não bastasse isso e, com o escopo de combater a litigância predatória, a Augusta Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo editou o Comunicado nº 424/2024 para compelir os enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM, donde se extrai o seguinte: ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Destaquei. Nesse sentido, aliás, confira-se a propósito, o seguinte aresto do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO - Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados cumulada com indenização por danos morais - Desatendida a determinação de juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma pela parte autora - Sentença de extinção do feito (art. 485, incisos I e IV, do CPC) - Insurgência recursal da autora. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - Determinação de juntada de procuração física com poderes específicos e firma reconhecida - Possibilidade - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do Tema Repetitivo 1198/STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG n.º 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada nos Enunciado n.º 5 aprovado no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04/2024 e 14/06/2024 - Providência de fácil atendimento - Parte que permaneceu inerte. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA - Procuração com assinatura eletrônica - A Lei n.º 14.063/2020 estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei n.º 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Extinção do processo de rigor. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA - Art. 5º, XXXV, da CF - Inocorrência - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito que deve ser confirmada - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.(Apelação Cível 1039236-02.2024.8.26.0001; Relator:Sidney Braga; 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara Cível). Destaquei. Por mera liberalidade, concedo à autora o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para integral cumprimento da determinação. Decorrido o lapso, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ANDRÉ ESGOTI CHIMELLO (OAB 375919/SP)

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Processo nº 1000529-09.2025.8.26.0363

ID: 318736313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000529-09.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE ARAUJO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000529-09.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Alessandra de Araujo Pereira - VISTOS: Recebo as emendas de fls. 45/51 e 60/66. Anote-… Processo 1000529-09.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Alessandra de Araujo Pereira - VISTOS: Recebo as emendas de fls. 45/51 e 60/66. Anote-se. Aos fundamentos expostos na decisão anterior (condição possivelmente modesta da parte, que dificilmente se valeria dos tais recursos tecnológicos e serviços de profissional tão distante) que ora reafirmo em sua inteireza, a assinatura digital em questão é daquelas ditas "simples", desprovida de Autoridade Certificadora. A dirimir a controvérsia, aliás, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento recurso especial representativo de controvérsia (REsp 2021665/MS), Tema Repetitivo 1198, fixou a seguinte tese: Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova (Tema Repetitivo 1198/STJ). Não bastasse isso e, com o escopo de combater a litigância predatória, a Augusta Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo editou o Comunicado nº 424/2024 para compelir os enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM, donde se extrai o seguinte: ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Destaquei. No mesmo sentido a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados cumulada com indenização por danos morais - Desatendida a determinação de juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma pela parte autora - Sentença de extinção do feito (art. 485, incisos I e IV, do CPC) - Insurgência recursal da autora. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - Determinação de juntada de procuração física com poderes específicos e firma reconhecida - Possibilidade - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do Tema Repetitivo 1198/STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG n.º 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada nos Enunciado n.º 5 aprovado no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04/2024 e 14/06/2024 - Providência de fácil atendimento - Parte que permaneceu inerte. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA - Procuração com assinatura eletrônica - A Lei n.º 14.063/2020 estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei n.º 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Extinção do processo de rigor. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA - Art. 5º, XXXV, da CF - Inocorrência - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito que deve ser confirmada - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.(Apelação Cível 1039236-02.2024.8.26.0001; Relator:Sidney Braga; 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025). Destaquei. Por mera liberalidade, concedo à autora o prazo derradeiro de 5 (cinco) dias para integral cumprimento da determinação. Decorrido o lapso, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB 316485/SP), WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP)

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Vinicius Lopes De Almeida Cruz x Banco Pan S/A

ID: 280706474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010551-02.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS LOPES DE ALMEIDA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Suzidarly de Araujo Galvao (OAB 395147/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 0010551-02.2024.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vinicius Lopes de Almeid… ADV: Suzidarly de Araujo Galvao (OAB 395147/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 0010551-02.2024.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vinicius Lopes de Almeida Cruz - Exectda: Banco Pan S/A - Vistos. 1) O deferimento do pedido de constrição judicial, por meio eletrônico (penhora on line), de ativos financeiros do devedor se trata de medida legal que visa à rápida satisfação da execução (art. 854 do CPC). A parte exequente requereu o deferimento de penhora de créditos futuros em contas bancárias da parte executada, realizada por meio da ferramenta teimosinha. Indefiro o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SisbaJud. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o grande acervo de processos relativamente ao quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tem-se que a pesquisa inicial deve ser feita de modo não reiterado. 2) DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. 3) Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). 4) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). 5) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 6) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). 7) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 8) Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 9) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 10) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. Art. 1.264. As informações prestadas pelo Bacenjud, que se restrinjam a declinar o bloqueio ou não dos valores determinados pelo Juízo, ou pelo Renajud, que se limitem a declinar quais veículos foram bloqueados, ou por qualquer outro sistema similar serão importadas do sistema - ou digitalizadas se enviadas em meio físico -, e em seguida liberadas nos autos digitais, praticando o ofício de justiça o ato ordinatório pertinente. A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 11) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 12) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. 13) O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Int.

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Vinicius Lopes De Almeida Cruz x Banco Pan S/A

ID: 280687635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010551-02.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS LOPES DE ALMEIDA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Suzidarly de Araujo Galvao (OAB 395147/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 0010551-02.2024.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vinicius Lopes de Almeid… ADV: Suzidarly de Araujo Galvao (OAB 395147/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 0010551-02.2024.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vinicius Lopes de Almeida Cruz - Exectda: Banco Pan S/A - Vistos. 1) O deferimento do pedido de constrição judicial, por meio eletrônico (penhora on line), de ativos financeiros do devedor se trata de medida legal que visa à rápida satisfação da execução (art. 854 do CPC). A parte exequente requereu o deferimento de penhora de créditos futuros em contas bancárias da parte executada, realizada por meio da ferramenta teimosinha. Indefiro o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SisbaJud. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o grande acervo de processos relativamente ao quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tem-se que a pesquisa inicial deve ser feita de modo não reiterado. 2) DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. 3) Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). 4) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). 5) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 6) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). 7) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 8) Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 9) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 10) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. Art. 1.264. As informações prestadas pelo Bacenjud, que se restrinjam a declinar o bloqueio ou não dos valores determinados pelo Juízo, ou pelo Renajud, que se limitem a declinar quais veículos foram bloqueados, ou por qualquer outro sistema similar serão importadas do sistema - ou digitalizadas se enviadas em meio físico -, e em seguida liberadas nos autos digitais, praticando o ofício de justiça o ato ordinatório pertinente. A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 11) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 12) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. 13) O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Int.

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Ronaldo Dantas x Ifoof.Com Agencia De Restaurante Online S.A

ID: 309808396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009015-19.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO DANTAS

Polo Passivo:

IFOOF.COM AGENCIA DE RESTAURANTE ONLINE S.A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI LEITE SAMPAIO ARANTES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009015-19.2025.8.26.0001 (processo principal 1026626-02.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Ronaldo Dantas - Ifoof.com Agencia de Restaurante Online S.a - … Processo 0009015-19.2025.8.26.0001 (processo principal 1026626-02.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Ronaldo Dantas - Ifoof.com Agencia de Restaurante Online S.a - Vistos. Ante o trânsito em julgado e, uma vez que o presente incidente foi cadastrado como provisório, providenviei a evolução da classe para Cumprimento de Sentença Definitivo. 1) Intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado (diário oficial) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida, acrescida de custas (art. 523, CPC). 2) No caso do executado, regularmente intimado, permanecer inerte, decorrido o prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, CPC), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 4) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo DEFIRO o bloqueio pelo Sisbajud e subsequentemente pesquisas nos sistemas Renajud e Infojud. Todas as medidas serão adotadas após o recolhimento dos valores correspondentes (caso o exequente não seja beneficiário da gratuidade processual), nos termos do Provimento 1826/2010 e Comunicado nº 170/2011 (guia do fundo especial de despesas código 434-1). 5) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência junto ao Sisbajud, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). c) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). d) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. e) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). f) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 6) Caso infrutífera a pesquisa junto ao Sisbajud, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 7) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73), anotando-se, como determinado pelo artigo 189, III, do CPC e 1.263, parágrafo único das NSCGJ o processamento em SEGREDO DE JUSTIÇA. 8) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. 9) A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 10) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). 12) Transcorrido o prazo disciplinado no artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão nos termos do artigo 517 do mesmo diploma legal, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando desde já DEFERIDA a expedição 13) Intimada a parte executada e não sendo localizados bens, fica desde já DEFERIDA a suspensão do feito e da prescrição pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo retro sem manifestação da parte exequente, a z. Serventia deverá encaminhar o feito para o arquivo, independentemente de nova decisão. 14) Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada (subscrito pelo Patrono de ambas as partes ou com o reconhecimento da firma do devedor caso ele não tenha constituído Advogado), fica DEFERIDA a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), independentemente de nova decisão. Acordos para pagamento em parcela única ensejam a extinção da ação pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC), devendo os autos ser remetidos à conclusão para sentenciamento. Intimem-se. - ADV: DAVI LEITE SAMPAIO ARANTES DOS SANTOS (OAB 322282/SP), GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI (OAB 474360/SP)

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