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Roberta Rubio Alves x Banco Bnp Paribas Brasil S/A e outros

ID: 315066941

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001928-37.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA RUBIO ALVES

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A BANCO BRADESCO S/A BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A – BANCOOB BANCO CSF S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO VOTORANTIM S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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FÁBIO RIVELLI

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MOISES BATISTA DE SOUZA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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RODOLFO DE SOUZA EDUARDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001928-37.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001928-37.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Roberta Rubio Alves (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Cooperativo do Brasil S/A – Bancoob - Apelado: Banco Csf S/A - Apelado: Banco Bradesco S/A e outros - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Apelado: Caixa Economica Federal - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Apelado: Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PARCIAL PROVIMENTO.CASO EM EXAMEA AUTORA APELOU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, ALEGANDO SUPERENDIVIDAMENTO E PEDINDO A REVISÃO E INTEGRAÇÃO DOS CONTRATOS MEDIANTE PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO, CONFORME A LEI N. 14.181/2021.QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR O ENQUADRAMENTO DA AUTORA NA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E (II) DETERMINAR A NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DA SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.RAZÕES DE DECIDIRA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO FOI DEMONSTRADA, POIS AS DÍVIDAS DA AUTORA SUPERAM SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, COMPROMETENDO SEU MÍNIMO EXISTENCIAL.A LIMITAÇÃO DOS DÉBITOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS NÃO SE APLICA AOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE PRECEDIDOS DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 1.085.DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DA SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, NOS TERMOS DO ART. 104-B DO CDC. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO AUTORIZA A REVISÃO E INTEGRAÇÃO DOS CONTRATOS MEDIANTE PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO. 2. A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS APLICA-SE APENAS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ARTS. 104-A A 104-C; DECRETO N. 11.150/2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015298-54.2024.8.26.0008, REL. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006515-78.2024.8.26.0362, REL. MARCO PELEGRINI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodolfo de Souza Eduardo (OAB: 352310/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB: 110501/RJ) - Moises Batista de Souza (OAB: 149225/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - 3º andar

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Condomínio Residencial Piazza Platina x Renildo Souza Barbosa

ID: 335267864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014344-37.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PIAZZA PLATINA

Polo Passivo:

RENILDO SOUZA BARBOSA

Intimação

Advogados:

RAINER FÁBIO DE FARIA TAVARES

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LEANDRO MEDEIROS DE CASTRO DOTTORI

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Processo 1014344-37.2024.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Piazza Platina - Renildo Souza Barbosa - Vistos. Primeiramente, defiro a gratu… Processo 1014344-37.2024.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Piazza Platina - Renildo Souza Barbosa - Vistos. Primeiramente, defiro a gratuidade da justiça em favor do(a) executado(a) Reinaldo Souza Barbosa, ante os documentos juntados, observado o caráter ex-nunc da concessão. Anote-se. Fls. 149/150: Realizada a penhora de ativos em contas bancárias de sua titularidade, que logrou parcial êxito em bloquear o importe de R$ 478,27, o executado apresentou impugnação nos termos do artigo 854, §3º, I, do CPC. Aduz que a penhora recaiu sobre verbas recebidas a título de salário, resguardadas de penhora por força do artigo 833, IV, do CPC. Aberta vista ao exequente para que se manifestasse quanto à impugnação, este limitou-se a argumentar a intempestividade da petição, nada discutindo quanto ao seu mérito ou postulando subsidiariamente. É o relatório. Decido. A primeira constatação a se fazer é acerca da tempestividade do pedido de desbloqueio. O executado foi intimado pela decisão de fls. 141/142 publicada em 13/02/2025, configurando 14/02/2025 como o primeiro dia de fluência do prazo que, contado em dias úteis como manda a Lei processual, teria seu termo final em 20/02/2025. O pedido de desbloqueio foi formulado em 19/02/2025, sendo inequivocamente tempestivo. Ainda que assim não fosse, importa frisar, a impenhorabilidade salarial é matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão temporal. A segunda constatação é que a quantia de R$ 424,46 foi obtida de conta mantido pelo executado junto ao Banco Santander no dia seguinte ao recebimento da rubrica salarial, também recebida em referida conta (fl. 154), de modo que comprovada a natureza salarial de tal valor. Já as demais quantias, que somam R$ 53,81, foram obtidas de conta mantida junto ao Banco Itaú, nada se comprovando que as pudesse recobrir de impenhorabilidade. Finalmente, vez que ausente pedido do exequente para análise de flexibilização da penhorabilidade, bem como em razão da indicação de bem diverso à penhora, deixo de fazê-lo. Por todo o exposto, acolho parcialmente a impugnação e pedido de desbloqueio para restituir ao executado o valor de R$ 424,46, e manter a penhora de R$ 53,81. Intimem-se o executado, para que apresente MLE devidamente preenchido para levantamento do valor a ser restituído, e o exequente, para que apresente o formulário MLE quanto ao valor mantido constrito. Após o decurso do prazo recursal ou com a concordância das partes adversas, expeçam-se os MLEs. Em termos de prosseguimento, quanto ao pedido de penhora dos direitos aquisitivos do executado sobre o imóvel, apresente o credor: a) Matrícula atualizada do imóvel, bem como a parte pertencente à parte executada que deseja penhorar (em porcentagem); b) Valor atualizado do débito; c) E-mail e telefone (com DDD) do procurador do credor para contato e envio do boleto; d) Taxas de postagens ou diligências para as intimações devidas (executados, co-proprietários, cônjuges, credores hipotecários, Fazenda, se for o caso). Intimem-se. - ADV: RAINER FÁBIO DE FARIA TAVARES (OAB 466895/SP), LEANDRO MEDEIROS DE CASTRO DOTTORI (OAB 299661/SP)

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Processo nº 1025499-37.2024.8.26.0451

ID: 260187867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025499-37.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EVANDRO LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PINTO VIDEIRA

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ADV: Rodrigo Pinto Videira (OAB 317238/SP) Processo 1025499-37.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evandro Luiz Martins de Oliveira - PRELIMINARES 2.1. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DO EST… ADV: Rodrigo Pinto Videira (OAB 317238/SP) Processo 1025499-37.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evandro Luiz Martins de Oliveira - PRELIMINARES 2.1. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE SÃO PAULO O Município requer o chamamento ao processo do Estado de São Paulo, sob a alegação de que os procedimentos de alta complexidade são de responsabilidade do ente estadual. O pedido não merece prosperar. No caso em tela, discute-se falha no atendimento médico prestado em unidades de saúde geridas pelo Município, sendo o atendimento operacionalizado e executado diretamente pela municipalidade. A responsabilidade pelo controle e fiscalização dos serviços prestados é exclusivamente municipal, não havendo justificativa técnica ou jurídica para a inclusão do Estado na lide, medida que apenas serviria para retardar a solução da demanda. Aqui, ainda que a responsabilidade originária pudesse ser atribuída ao Estado, é fato objetivo que o atendimento foi feito pelo Município, ao que se soma a solidariedade prevista no Tema 793 do Supremo Tribunal Federal. INDEFIRO, portanto, o chamamento ao processo do Estado de São Paulo. 2.2. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte ré impugnou o valor atribuído à causa, alegando ser exorbitante. O valor da causa, em ações indenizatórias, deve corresponder à soma dos valores dos pedidos, conforme dispõe o art. 292, V e VI, do CPC. Considerando que o autor formula pedidos de indenização por danos morais, estéticos, além de pensionamento, entendo adequado o valor atribuído à causa de R$ 652.550,00. REJEITO, portanto, a impugnação ao valor da causa. QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS a) A existência de demora injustificada no atendimento médico prestado ao autor; b) A ocorrência de nexo causal entre o atendimento realizado e a amputação do membro inferior esquerdo do autor; c) A adequação do atendimento médico prestado ao autor considerando seu diagnóstico e quadro clínico; d) A existência de falha na prestação do serviço público de saúde; e) A extensão dos danos alegados (diminuição da capacidade laborativa, danos morais e estéticos); f) A existência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima pelo agravamento do seu quadro clínico. QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES a) A caracterização da responsabilidade civil objetiva ou subjetiva do Município pelo suposto evento danoso; b) A aplicabilidade do art. 37, §6º da Constituição Federal ao caso concreto; c) A extensão do dever de reparação em caso de danos comprovados; d) A possibilidade de cumulação de dano moral e estético na hipótese em apreço; e) Os critérios para fixação de eventual pensionamento vitalício. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, distribuo o ônus da prova da seguinte forma: 5.1. INCUMBE À PARTE AUTORA provar: a) A ocorrência da demora injustificada no atendimento médico; b) O nexo causal entre a conduta dos agentes públicos e os danos alegados; c) A extensão dos danos morais e estéticos sofridos; d) A redução da capacidade laborativa e o valor dos rendimentos mensais anteriores ao evento danoso. 5.2. INCUMBE À PARTE RÉ provar: a) A adequação do atendimento médico prestado ao autor, considerando protocolos médicos aplicáveis à espécie; b) A ausência de nexo causal entre o atendimento prestado e o resultado da amputação; c) A existência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros; d) A inexistência de falha no serviço público prestado. DA PROVA PERICIAL Em razão da natureza da controvérsia, que demanda conhecimentos técnicos específicos para apurar a existência de eventual relação entre a demora no atendimento e o resultado da amputação, DEFIRO a produção de prova pericial médica. A perícia será realizada pelo IMESC - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo. Formule-se ofício ao IMESC, encaminhando cópia integral dos autos em mídia digital, solicitando a designação de data para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 dias. As partes deverão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º do CPC. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data designada para a realização da perícia. DA PROVA ORAL A deliberação sobre a necessidade de produção de prova oral será realizada após a conclusão da perícia médica, em decisão posterior. CONCLUSÃO Declaro o feito saneado e ordeno o seu prosseguimento, com a realização da prova pericial deferida. Oficie-se ao IMESC.

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Processo nº 0011267-43.2019.8.26.0053

ID: 310677532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011267-43.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALINE FáTIMA DE SOUZA ANGELO DEZEN AYRES RIBAS ANTONIO MARCOS SILVEIRA CICERO BORGES DE SALES CINTIA VERONICA MEDEIROS DE MORAIS DOUGLAS FABIANO COSTA EDSON LUIZ BATISTA CHAVES FABIO RODRIGO ROSSETO FELIX GARCIA TORRES FLAVIO EDUARDO DE JESUS FRANCISCO OLIVEIRA DE SOUSA FRANCISCO ROCHA DE FREITAS GEOVANE DE SOUZA SILVA GILBERTO ALVES PEREIRA DA COSTA GILVAN BEZERRA DA SILVA IGOR BLUMER MARANGONE JAEDSON JOSé DA SILVA JOãO BOSCO PESSOA FIRMIANO LUIZ CéSAR DOS SANTOS MARCIO TIRELLI BARBOSA PINTO FONSECA MARCOS VINICIUS DE PAULA MARIA DE FATIMA DOS SANTOS MáRIO GOMES DE OLIVEIRA RICARDO CICERO DA SILVA RODOLPHO GONçALVES FERREIRA SILVIO CESAR DE OLIVEIRA SILVIO VIEIRA SUELI ARAUJO VIVIANE DE CASTRO DIAS WILSON SOARES NICOLAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FALLEIROS LEBRAO

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MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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ENIO LUIZ BELEDELLI

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Processo 0011267-43.2019.8.26.0053 (processo principal 1049032-36.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Mário Gomes de Oliveira - - Ja… Processo 0011267-43.2019.8.26.0053 (processo principal 1049032-36.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Mário Gomes de Oliveira - - Jaedson José da Silva - - João Bosco Pessoa Firmiano - - Luiz César dos Santos - - Marcio Tirelli Barbosa Pinto Fonseca - - Marcos Vinicius de Paula - - Maria de Fatima dos Santos - - Gilvan Bezerra da Silva - - Ricardo Cicero da Silva - - Rodolpho Gonçalves Ferreira - - Silvio Cesar de Oliveira - - Silvio Vieira - - Sueli Araujo - - Viviane de Castro Dias - - Wilson Soares Nicolai - - Igor Blumer Marangone - - Edson Luiz Batista Chaves - - Aline Fátima de Souza - - Angelo Dezen Ayres Ribas - - Antonio Marcos Silveira - - Cicero Borges de Sales - - Cintia Veronica Medeiros de Morais - - Douglas Fabiano Costa - - Gilberto Alves Pereira da Costa - - Fabio Rodrigo Rosseto - - Felix Garcia Torres - - Flavio Eduardo de Jesus - - Francisco Oliveira de Sousa - - Francisco Rocha de Freitas - - Geovane de Souza Silva - Ciência à parte interessada de que o depósito acima (precatório prioritário ou acordo celebrado, dependendo do caso) está à disposição da DEPRE, sendo este setor responsável pela transferência do numerário diretamente na conta do credor em conta bancária previamente informada. (https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=95201pagina=1). Certifica-se que, nesses casos, este Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública não será o competente para expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE). - ADV: RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), ENIO LUIZ BELEDELLI (OAB 432315/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Condomínio Edifício Solar Barão De Ingazeira x Carlos Alberto Correia E Silva

ID: 260184958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024141-37.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SOLAR BARãO DE INGAZEIRA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO CORREIA E SILVA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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LUCAS ARAUJO MARANGONI

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JEFFERSON LUIS MARANGONI

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ADV: Jefferson Luis Marangoni (OAB 253311/SP), Lucas Araujo Marangoni (OAB 345819/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1024141-37.2024.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio … ADV: Jefferson Luis Marangoni (OAB 253311/SP), Lucas Araujo Marangoni (OAB 345819/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1024141-37.2024.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Solar Barão de Ingazeira - Exectdo: Carlos Alberto Correia e Silva - Vistos. A DA PENHORA: 1 - Defiro a penhora do da fração ideal correspondente a 1,4015% que corresponde ao apartamento nº 114, do 11º andar do Edifício Solar de Ingazeira, descrito na matrícula nº 4.095 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba - SP (fls. 27/33), em nome de Carlos Alberto Correia e Silva, CPF/CNPJ n° 15119912168, com a ressalva de que o equivalente à quota-parte de eventual coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação, nos termos do art. 843 do CPC, e que a este é reservada a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições, haja vista o disposto no §1º do mencionado dispositivo legal. 2 - Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 3 - Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO de constrição. B DA AVERBAÇÃO: 1 - Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ONR (ARISP), se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o número de seu celular e seu e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, devendo verificar o regular recebimento do boleto em sua caixa de entrada ou de spam / lixo eletrônico. Caso o pagamento não seja efetuado no prazo de validade da prenotação, o que ocasiona sua extinção (Lei 6.015/73, art. 206, §3º), deverá o próprio advogado acessar a plataforma Penhora On-line, fazer a impressão ou salvamento do arquivo da certidão ou mandado de penhora e, ato contínuo, encaminhar ao Cartório de Registro de Imóveis competente, por meio do módulo de Protocolo Eletrônico de Títulos (e-Protocolo), disponível no Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado dos Registros de Imóveis - SAEC, conforme Comunicado CG nº 307/2024 - Processo CG Nº 2021/52516 - Processo Administrativo CNJ/SEI 01300/2023. Caso o pagamento não seja efetuado no prazo de validade da prenotação, o que ocasiona sua extinção (Lei 6.015/73, art. 206, §3º), deverá o próprio advogado acessar a plataforma Penhora On-line, fazer a impressão ou salvamento do arquivo da certidão ou mandado de penhora e, ato contínuo, encaminhar ao Cartório de Registro de Imóveis competente, por meio do módulo de Protocolo Eletrônico de Títulos (e-Protocolo), disponível no Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado dos Registros de Imóveis - SAEC, conforme Comunicado CG nº 307/2024 - Processo CG Nº 2021/52516 - Processo Administrativo CNJ/SEI 01300/2023. 2 - Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de mandado de averbação, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. 3 - Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. C DAS INTIMAÇÕES, SOB PENA DE NULIDADE 1 - Intime(m)-se imediatamente o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. 2 Sob pena de nulidade, sempre caberá à parte exequente informar a existência das pessoas previstas no artigo 799 do CPC e, havendo, obrigatoriamente indicar o nome e o endereço completo bem como recolher as respectivas despesas. 3 - Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. 4 - Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal. D DA AVALIAÇÃO E DO PROSSEGUIMENTO 1 - Após a efetivação de todas as medidas supra (averbação e intimações), a avaliação deverá se dar por perito de confiança deste Juízo. Por celeridade, já fica indeferido eventual pedido de avaliação do imóvel por Oficial(a) de Justiça, posto que o ato demanda conhecimentos específicos (§ único do artigo 870 do CPC). Ressalto que alterei meu entendimento sobre o assunto, deixando de aceitar a avaliação do bem pela média de mercado obtida através de declarações imobiliárias. 2 - Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. 3 - Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 4 - Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos.

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Processo nº 0010879-37.2024.8.26.0451

ID: 277340884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010879-37.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO BOSCARIOL GUARDIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maurício Boscariol Guardia (OAB 160753/SP) Processo 0010879-37.2024.8.26.0451 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Roseli Maria de Oliveira - Ordem nº 2024/001763 Vistos. … ADV: Maurício Boscariol Guardia (OAB 160753/SP) Processo 0010879-37.2024.8.26.0451 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Roseli Maria de Oliveira - Ordem nº 2024/001763 Vistos. 1. Ante a concordância do executado, homologo o cálculo de fls. 38, o qual deverá ser observado e sua data base (data da atualização do cálculo) para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo obrigatoriamente os descontos legais, se devidos. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. 2.Não há condenação honorários, nos termos do 85, §7º do CPC, bem como o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c. c. artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. 3. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.3 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.4 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Intime-se. Piracicaba, 15 de maio de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito

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Processo nº 0010229-87.2024.8.26.0451

ID: 308645573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010229-87.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO GAVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010229-87.2024.8.26.0451 (processo principal 1006487-37.2024.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Fabiano Gava dos Santos - Ordem nº 2024/0012… Processo 0010229-87.2024.8.26.0451 (processo principal 1006487-37.2024.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Fabiano Gava dos Santos - Ordem nº 2024/001286 Vistos. 1. Ante a concordância da executada , homologo o cálculo de fls. 50/52, o qual deverá ser observado e sua data base (data da atualização do cálculo) para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo obrigatoriamente os descontos legais, se devidos. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.pdf?d=1747838939438 2.Não há condenação honorários, nos termos do 85, §7º do CPC, bem como o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c. c. artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. 3. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.3 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.4 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Caso contrário preencher o campo referente ao RRA para correto recolhimento. 8. Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, os honorários contratuais NÃO deverão ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal na mesma requisição do credor, conforme art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE nº 2/2018, disponibilizado no DJE de 20/09/2018. Intime-se. Piracicaba, 25 de junho de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 0000691-48.2025.8.26.0451

ID: 332539335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000691-48.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALDETE DE CASSIA FURLANETO LONGATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000691-48.2025.8.26.0451 (processo principal 1000861-37.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Valdete de Cassia Furlaneto Longati - Vistos. Mantenhos o… Processo 0000691-48.2025.8.26.0451 (processo principal 1000861-37.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Valdete de Cassia Furlaneto Longati - Vistos. Mantenhos os benefícios da justiça gratuita ao credor. Anote-se. 1. Nos termos do art. 523 do CPC, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) por carta/mandado ou pelo Portal de Domicílio Eletrônico, para pagar o débito no valor de R$ 3.140,83, atualizada até 09/01/2025, conforme demonstrativo apresentado pela parte exequente, devidamente corrigido e acrescido de custas, se houver, no prazo de quinze (15) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios (art. 523, §1º, do CPC). 2. Transcorrido esse prazo de quinze (15) dias úteis, sem o pagamento voluntário, fica a parte executada advertida de que se inicia de imediato, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de mais quinze (15) dias úteis para, querendo, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando o que dispõe o art. 525 e seus parágrafos do CPC. Devendo a serventia certificar o decurso de prazo sem apresentação da impugnação ou a tempestividade da sua interposição. 3.Após a intimação e o decurso do prazo sem o pagamento voluntário, o qual deverá ser certificado pela serventia, a execução correrá nos termos a seguir: 4. DO APONTAMENTO: Após o cumprimento do item 3 e caso requerido pela parte exequente: 4.1.Mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. 4.2.Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 5. DA PESQUISA POR BENS: 5.1.Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), após o cumprimento do item 4, ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas, desde que requeridas pela parte exequente. 5.2.Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), deverá a parte exequente: 5.2.1.Recolher já no ato da petição, as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos, salvo se beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas, consultar orientações no site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 5.2.2.Apresentar a memória atualizada do débito, incluindo a multa de 10% e os honorários de mais 10%. 5.3. Fica a parte exequente ADVERTIDA, desde já, que caso o(s) pedido(s) não venha(m) acompanhado(s) das despesas previstas necessárias, o processo aguardará provocação em arquivo até o efetivo cumprimento pela parte interessada. Ressaltando, que o pedido de desarquivamento estará condicionado ao recolhimento da referida taxa, salvo se beneficiário da justiça gratuita. 5.4. Caso requerido, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para que informe a este Juízo sobre a existência de eventuais benefícios, informando o tipo, natureza e o valor do mesmo, bem como sobre a existência de registro(s), vínculo(s) empregatício(s) e endereço(s) constante(s) em seus cadastros em nome da(s) parte(s) executadas(s). 5.5. Caso requerido, proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CNIB em nome do(s) executado(s). Fica nesta etapa expressamente autorizada a inclusão do nome da executada no cadastro de indisponibilidade do CNIB. Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, condicionado ao recolhimento das devidas custas. 5.5.1.DO SISBAJUD: o(s) pedido(s) para busca de ativos a serem penhorados e bloqueados, junto ao SISBAJUD, deverá vir acompanhado de memória de cálculo discriminada, com os valores atualizados da execução, sendo a pesquisa efetuada até o limite do valor indicado, devendo ser liberado eventual excesso. 5.5.2. Sendo encontrados valores ínfimos frente ao débito, proceda-se ao imediato desbloqueio. (art. 836 do CPC). 5.5.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição do Juízo, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, iniciando-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), para eventual impugnação sobre o bloqueio, comprovando. Não oposta defesa, será deferido o levantamento do referido valor à parte exequente. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para recolher a taxa/diligência devida e proceder-se à intimação pessoal. 5.5.4.Neste mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, a parte credora deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, caso não se manifeste, será presumida a suficiência da penhora, com a extinção subsequente da execução. 5.5.5.Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. 5.5.6.Decorrido o prazo sem impugnação; expeça-se guia de levantamento em favor do credor, devendo apresentar o respectivo formulário. 5.5.7.Indefiro pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. 5.6.RENAJUD, INFOJUD, DIPJ e SNIPER 5.6.1.Caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD,e havendo requerimento da parte credora, com as devidas taxas recolhidas, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD, a investigação de bens via SNIPER e a obtenção da última declaração do Imposto de Renda Pessoa Física via INFOJUD. 5.6.2.O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. 5.6.3.Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. 5.6.4. Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora e impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. 5.6.5.Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. 5.7.ARISP 5.7.1.Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade processual, visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP. 5.7.2.Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. 5.8. Sendo infrutíferas todas as pesquisas dos itens 3.5, 3.6 e 3.7 e havendo requerimento, intime-se a parte executada PESSOALMENTE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifiquea impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. 5.9.Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a padrão médio de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 6. DO ANDAMENTO PROCESSUAL 6.1.Caso a parte exequente não atenda a qualquer determinação para prosseguimento do feito, permanecendo inerte, aguarde-se o feito em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, III, §2º do CPC). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. 6.2.Por fim, ficam as partes ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de reputadas válidas as intimações realizadas por cartas mandado dirigidas ao último endereço declinado nos autos, ainda que não recebidas pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Servirá esta, assinada digitalmente, como mandado, caso necessário. Intime-se. - ADV: ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI (OAB 358895/SP)

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