Processo nº 1002070-04.2017.8.26.0090
ID: 325626901
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais
Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL
Nº Processo: 1002070-04.2017.8.26.0090
Data de Disponibilização:
15/07/2025
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1002070-04.2017.8.26.0090 (apensado ao processo 1539301-42.2016.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução - Sodexo Rid Serviços e Comércio de Alimentação Ltda. - Vistos. O Art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80 é peremptório ao dispor sobre a necessidade de garantia integral d…
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