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Processo nº 1002666-42.2024.8.26.0510

ID: 278802151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002666-42.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS ROCCO JúNIOR MARTA CRISTINA SECCO ROCCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO VICENTE DA SILVA

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SERGIO DAGNONE JUNIOR

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ADV: Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Humberto Vicente da Silva (OAB 364499/SP) Processo 1002666-42.2024.8.26.0510 - Inventário - Reqte: Marta Cristina Secco Rocco, Luiz Carlos Rocco Júnior - Vi… ADV: Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Humberto Vicente da Silva (OAB 364499/SP) Processo 1002666-42.2024.8.26.0510 - Inventário - Reqte: Marta Cristina Secco Rocco, Luiz Carlos Rocco Júnior - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade ao espólio. Trata-se do arrolamento sumário dos bens deixados por Luiz Carlos Rocco, com declarações e partilha consensuais a fls. 52/4, na forma da lei (arts. 659 a 663 e 667, todos do Código de Processo Civil). Em tais condições, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, homologo a partilha, para que surta os seus inerentes efeitos jurídicos, ressalvando erro, omissão e direito de terceiro. Eventuais dívidas registradas sobre o(s) imóvel(is) ou veículo(s), tributárias ou decorrentes de alienação(ões) fiduciária(s), não impedem este desfecho, pois têm o(s) próprio(s) bem(ns) como garantia(s). Inexistindo dissenso, a assinatura digital desta sentença gerará automaticamente o seu trânsito em julgado, dispensada a serventia de expedir certidão especifica. Solvidas as custas pendentes ou certificada a inexistência, expeça-se Formal de Partilha ou Carta de adjudicação, que será título para os registros, averbações, levantamentos de depósitos bancários, encerramento de contas, licenciamento de veículos e regularizações cadastrais decorrentes da partilha. As questões alusivas ao ITCMD e a outros tributos porventura incidentes, inclusive eventual diferença da taxa judiciária, consoante disposto no § 2° do art. 659, combinado com o do art. 662 e §§, ambos do Código de Processo Civil, não serão conhecidas nestes autos. Observa-se porém que, quanto ao imposto, conforme disposto no art. 17, § 1º, da Lei 10.705/00, nos termos da Súmula 114 do STF e da jurisprudência, o ITCMD não é exigível antes da homologação do cálculo, de forma que não se afigura devida a incidência de juros e multa(TJSP; Agravo de Instrumento 2298536- 91.2024.8.26.0000; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024). Anoto que as autoridades fazendárias não ficam vinculadas aos valores aqui atribuídos aos bens e que, nos termos do Comunicado CG Nº 1252/2019, ficou dispensada a intimação do fisco para os lançamentos administrativos, eventualmente cabíveis, mantido, porém, o cumprimento, pelas partes ou advogados, do disposto na Portaria CAT - 15/2003 da Secretaria da Fazenda. O pagamento do que for apurado deverá ser comprovado com a apresentação do título aos registros imobiliário, de veículos e demais órgãos incumbidos de cadastramento de propriedade de bens. Se o caso, expeça-se certidão de honorários a quem atua nomeado nos termos do convênio vigorante entre a Defensoria Pública e a OAB, pelo valor máximo da tabela. R. no sistema, P.I.C., arquivando-se na forma da lei e das normas de serviço.

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Carla Munhoz Da Silva Barone x Marcelo Da Silva Cerqueira e outros

ID: 279695331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002666-90.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLA MUNHOZ DA SILVA BARONE

Polo Passivo:

MARCELO DA SILVA CERQUEIRA MARCO ANTONIO SIMõES

Intimação

Advogados:

OTAVIO ARAUJO DE PAULO

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DANIELLE NAZARE MARINHO RIBEIRO

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ADV: Danielle Nazare Marinho Ribeiro (OAB 372690/SP), Otavio Araujo de Paulo (OAB 401008/SP) Processo 1002666-90.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carla Munhoz da Silva Barone - Reqd… ADV: Danielle Nazare Marinho Ribeiro (OAB 372690/SP), Otavio Araujo de Paulo (OAB 401008/SP) Processo 1002666-90.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carla Munhoz da Silva Barone - Reqdo: Marco Antonio Simões, Marcelo da Silva Cerqueira - Vistos. 1. Comprovado o recolhimento das custas devidas ao Estado determino o prosseguimento do feito e concedo liminar, tão somente, para o fim de obstar a expedição da Carta de Arrematação, nos autos da ação principal. Providencie a serventia o traslado de cópia desta decisão para os autos da ação principal. 2. No mais, considerando que o CEJUSC da Comarca apenas disponibiliza a designação de quatro audiências por semana para cada Vara Cível, e considerando que o número é insuficiente para atender a demanda, deixo de dar cumprimento ao disposto no "caput" do artigo 334 do Novo Código de Processo Civil. A medida encontra amparo no disposto no artigo 139, inciso II, do mencionado diploma legal, pois compete ao juiz "velar pela duração razoável do processo", o que certamente não ocorreria se os autos fossem encaminhados ao CEJUSC para o agendamento da audiência. Não há motivo para aguardar mais de três meses para a designação da audiência, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139, que permite ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, com o auxílio de conciliadores e mediadores". Consigno ainda, que as partes podem se contatar por meio de seus patronos, independentemente da intervenção deste juízo, a fim de tentar a composição extrajudicial, cuja minuta do acordo, devidamente subscrita pelos interessados, deverá ser juntada aos autos para analise do Juízo. 3. Desta forma, deixo de designar a audiência e determino a citação das requeridas Alessandra e Mariangela, para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa. O prazo será computado na forma prevista no artigo 231 do NCPC, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. Caso o réu não seja localizado, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária (F.E.D.T.J. - código 434-1 - 01 UFESP - por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado), se não beneficiário da gratuidade processual, a consulta aos órgãos conveniados (SISBAJUD e INFOJUD) para verificação da localização de endereços do requerido, tido como suficiente, devendo o requerente se manifestar em 5 dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Observação: Em caso de juntada de procuração, deve-se utilizar o código 38042 ou peticioná-la como petição intermediária, nunca utilizando-se o código 38, pois ao utilizar este código o sistema irá gerar um novo incidente, o que não é o caso. 4. Em relação à contestação apresentada a fls. 110/112, determino a intimação da autora para que se manifeste no prazo de quinze dias. Intimem-se.

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Processo nº 1002666-07.2025.8.26.0381

ID: 295210513

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002666-07.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELIANO GOMES DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAKELINE FRAGOSO DE MEDEIROS

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Processo 1002666-07.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eliano Gomes de Jesus - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Este processo tramitará de acordo com os parâm… Processo 1002666-07.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eliano Gomes de Jesus - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):FERNANDA AWADA CAMPANELLA (CPF: 227.266.358-30) (awadapericiamedica@gmail.com). Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos ofertados pelo autor na petição inicial. Intimem-se. - ADV: JAKELINE FRAGOSO DE MEDEIROS (OAB 180801/SP)

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Processo nº 1002666-51.2025.8.26.0625

ID: 279663152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002666-51.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ MILTON BONAFé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELFANE APARECIDA CHARLEAUX CORREA

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ANA PAULA SILVA ENÉAS

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ADV: Ana Paula Silva Enéas (OAB 299547/SP), Selfane Aparecida Charleaux Correa (OAB 381326/SP) Processo 1002666-51.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Milton Bonafé - VISTOS I Env… ADV: Ana Paula Silva Enéas (OAB 299547/SP), Selfane Aparecida Charleaux Correa (OAB 381326/SP) Processo 1002666-51.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Milton Bonafé - VISTOS I Enviem os autos ao CEJUSC para a designação de audiência preliminar de conciliação. II Com o retorno dos autos, cite-se e intime-se a parte passiva, cientificada de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (CPC/15, art. 335, I) e de que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Registra-se que a citação aqui ordenada é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC/15. III Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, ficando, desde já arbitrada multa de dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, tendo em vista a intensidade do ilícito e do tempo e dinheiro desperdiçado pelo Estado para realização de audiência. As partes, se possível, devem estar acompanhadas de seus advogados. Entretanto, ficam advertidas que a ausência do Advogado não inibe a pessoa de realizar acordo, na medida em que a transação (negócio jurídico que é), se dá entre os negociantes, não sendo a presença daquele profissional requisito de existência, validade e eficácia do que acertado. Portanto, a presença do Advogado não é requisito para realização ou não da audiência, até porque não há sanção para sua ausência. IV A audiência não será realizada apenas se autor e réu manifestarem expresso desinteresse. O autor já deve tê-lo formalizado na inicial (o silêncio sugere interesse) e o réu deverá fazê-lo por petição com até 10 (dez) dias de antecedência, retroativamente à data aprazada. A despeito desse prazo, o Juízo concita as partes a comunicar o concreto desinteresse no menor espaço de tempo possível, em atenção ao ideal de cooperação para eficiência da atividade jurisdicional, isso para que seja materialmente possível permitir agendamento de outra audiência no horário reservado, obstando que se torne contraproducente a pauta de conciliações e ineficiente o processo (CPC, art. 8º). Em caso de litisconsórcio (mais de um autor ou mais de um réu), a audiência somente não se realizará se todos se manifestarem contrariamente (CPC, art. 334, I e 335, § 1º) V Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Int.

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Processo nº 1002666-34.2025.8.26.0081

ID: 324160456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: CONVERSãO DE SEPARAçãO JUDICIAL EM DIVóRCIO Nº Processo: 1002666-34.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO MONTI

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Processo 1002666-34.2025.8.26.0081 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - M.S. - Proc. 797/25 Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária ao(à)(s) autor(a)(s) e nomei… Processo 1002666-34.2025.8.26.0081 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - M.S. - Proc. 797/25 Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária ao(à)(s) autor(a)(s) e nomeio o(a) advogado(a) indicado(a) para defender seus interesses. Anote-se. Processe-se em segredo de justiça (CPC, artigo 155, inciso II). Considerando o disposto no artigo 1º do Provimento nº 893/2004 e Prov. nº 953/2005, com fulcro no artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, necessária a tentativa de conciliação entre as partes. Para esse fim, com a aplicação das deliberações encartadas nos Provimentos CSM nºs. 2554/2020 e 2.557/2020, que atendem a Resolução CNJ no 314/2020, art. 6º, §3º, que possibilitam a realização da audiência por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, pelo sistema recentemente implantado por este Tribunal nos termos do Comunicado CG Nº 284/2020 , denominado "Teleaudiências", remeta-se os autos ao CEJUSC local, para designação de audiência de tentativa de conciliação entre as partes, pelo sistema de virtual de videoconferência. A participação na audiência virtual poderá ser realizada pelo computador/laptop ou celular (smartphone): a)Pelo Computador ou laptop: não é necessário a instalação da ferramenta "Microsoft Teams", basta acessar o link da reunião, que será encaminhado às partes oportunamente por e-mail. (No entanto, a ferramenta Microsoft Teams disponibiliza acesso a mais recursos audiovisuais). b)Pelo celular (smartphone): É necessário a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", não sendo necessário acessar ou criar uma conta. O computador, laptop ou celular devem possuir câmera e microfone. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. Os participantes deverão estar munidos de documento de identificação pessoal com foto no momento da audiência, pois como primeiro ato da audiência deverão exibir referido documento à câmera para qualificação. Após ingressar na videoconferência, deverá permanecer em silêncio, aguardando sua chamada (já com documento de identidade em mãos). Intimem-se os advogados e partes para no prazo de 05 (cinco) dias, informarem os seus respectivos endereços de e-mail e contatos telefônicos, para posterior encaminhamento do link de acesso à audiência. Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa (CPC/2015, art. 335), que contar-se-á da data desta audiência, bem como que, não havendo conciliação e não contestada a ação, presumir-se-ão aceitas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a) na inicial (CPC/2015, art. 344). Consigne-se ainda, que deverá comparecer à audiência acompanhado de Advogado constituído ou indicado pela assistência judiciária. Intime-se o(a)(s) autor(a)(s), cientificando-se seu patrono e o Ministério Público da audiência designada. Após o prazo de contestação, tornem-me conclusos para designação de data para audiência de Instrução, Debates e Julgamento, podendo as partes apresentar suas testemunhas, até o máximo de 3 (três), independente de prévia intimação (arts. 6º, 7º e 8º da Lei 5478/68). Ciência ao MP. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: REGINALDO MONTI (OAB 129080/SP)

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Sebastiao Umbelino x Banco Pan S/A

ID: 306349003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002666-98.2024.8.26.0653

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO UMBELINO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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AUGUSTO DE ANDRADE GADIANI

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ARI DANTRACCOLI NETO

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Processo 1002666-98.2024.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sebastiao Umbelino - BANCO PAN S/A - Vistos. Por primeiro, não se verifica a alegada falta de interesse de agir… Processo 1002666-98.2024.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sebastiao Umbelino - BANCO PAN S/A - Vistos. Por primeiro, não se verifica a alegada falta de interesse de agir (por suposta falta de pretensão resistida). Diferentemente do que afirma a parte ré, o teor da contestação deixa claro que contrato não seria cancelado, os valores não seriam devolvidos nem a indenização seria paga voluntariamente na via administrativa, de modo que a presente ação se tornou imprescindível para que a parte autora obtivesse a tutela pleiteada. Também se verifica a adequação da via processual eleita. Com isso, presente está o interesse de agir. Ademais, insta aclarar que não se concretizou a alegada decadência nem a prescrição. Isso porque a decadência se traduz na perda de um direito potestativo pela ausência de exercício durante certo lapso de tempo. O prazo decadencial previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor se aplica, portanto, apenas à imposição direta do cliente ao fornecedor para que este adote uma das providências previstas no artigo 20 daquele diploma. Na ação em análise, não se discute a existência de vícios aparentes ou de fácil constatação nem mesmo o exercício de direito potestativo diretamente em face do fornecedor, a ensejar a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor ou no artigo 178, II, do Código Civil. Em se tratando do pedido de reconhecimento judicial de inexistência de relação jurídica (desde sua suposta formação) com pedidos indenizatório e de repetição de indébito, deve ser observado o prazo prescricional, que no presente caso é de 10 anos, nos termos do disposto no art. 205 do Código Civil. Depois de o contrato ser analisado judicialmente e eventualmente ser reconhecida a inexistência de liame jurídico válido entre as partes é que nasce a pretensão de repetição do indébito e pagamento de indenização por dano moral estas sim a prescrever em 03 anos. Não se verifica, pois, nem decadência nem prescrição. Pois bem: as partes são legítimas e estão adequadamente representadas, não havendo nulidades a serem declaradas nem irregularidades a serem supridas, motivo pelo qual dou o feito por saneado. Não há necessidade de perícia nos contratos apresentados pela parte ré, uma vez que não foi questionada a autenticidade das assinaturas do autor, sendo que o argumento de que os documentos teriam sido preenchidos após a data neles prevista é meramente especulativo. As datas dos instrumentos, aliás, são compatíveis com as dos saques indicados nas faturas de p. 276, 287 e 324. Contudo, o réu comprovou a disponibilização do dinheiro correspondente somente ao primeiro saque efetuado (p. 397). Portanto, nos termos do artigo 373, II, do CPC, ele deve comprovar a disponibilização dos valores referentes aos outros saques, apresentando nos autos os respectivos recibos no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida dê-se vista ao autor, ficando desde já ciente de que, caso ele pretenda defender a tese de que os valores não foram transferidos, deverá juntar extratos de sua conta bancária (junto ao Bradesco) para comprovar tal argumento, já que não se aplica, neste ponto, a inversão do ônus da prova. Por fim, ficam ambas as partes cientes de que a presente decisão não será objeto de reconsideração (nem mesmo por meio de embargos de declaração), de modo que eventual discordância deverá ser objeto de recurso à segunda instância. Int. - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), ARI DANTRACCOLI NETO (OAB 500799/SP), AUGUSTO DE ANDRADE GADIANI (OAB 425910/SP)

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Carol Assis Silva x Unimed Os Bandeirantes Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 325325868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002666-36.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAROL ASSIS SILVA

Polo Passivo:

UNIMED OS BANDEIRANTES COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

LUAN DA SILVA MILHOMES

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FÁBIO PEREIRA LEME

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AGNALDO LEONEL

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Processo 1002666-36.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Carol Assis Silva - Unimed Os Bandeirantes Cooperativa de Trabalho Médico - Em proêmio, aprecio a impu… Processo 1002666-36.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Carol Assis Silva - Unimed Os Bandeirantes Cooperativa de Trabalho Médico - Em proêmio, aprecio a impugnação ao benefício da gratuidade da Justiça concedido à parte autora. Como é cediço, o benefício de que ora se trata presta-se a prestigiar o acesso à Justiça de pessoas cuja análise sobre sua condição socioeconômica, leve à conclusão de que o custeio do processo possa acarretar-lhe ônus excessivo ao seu próprio sustento ou de sua família Este, aliás, o sentido dado pelo legislador, na dicção do art. 98 do CPC, segundo o qual: a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Partindo-se, pois, da referida premissa, dessume-se que a insurgência do impugnante acarreta-lhe o ônus de contrastar as razões fundantes da decisão de deferimento do benefício, por meio da comprovação cabal de suas alegações. Nesse sentido, já decidiu o C. STJ: "INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DA PROVA. Ao impugnante cabe demonstrar a capacidade financeira dos impugnados para atender às custas e despesas processuais. Prova dos autos que não afasta a presunção de necessidade ao benefício da assistência judiciária gratuita. A circunstância de a parte ser comerciante ou o conteúdo econômico da ação não obstam, por si só, a concessão da benesse. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME." (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.395.777 - RS (2011/0046724-4) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO) E, no caso dos autos, não tendo o impugnante demonstrado irrefragavelmente a suficiência econômico-financeira do impugnado ao custeio da demanda, sem sacrifício à sua mantença ou de sua família, impõe-se o afastamento de sua objeção. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à Justiça Gratuita. D'outro bordo, não se vislumbram questões pendentes acerca de eventual prejudicial ou preliminar, cf. teor do art. 335 e ss. do CPC. Superadas tais questões, no caso, o ônus da prova a ser eventualmente aplicado enquanto regra de julgamento, resta imposto à parte requerida, ante as circunstâncias e particularidades do caso concreto, que a caracterizam como fornecedora, sendo a parte autora consumidor hipossuficiente e suas alegações verossímeis, cf. norma extraída da cominação do art. 6º, incisos III e VIII, do CDC, e do art. 373, inciso II, §§ 1º e 2º, em especial, do CPC. Delimitando as questões de fato sobre as quais deverão recair a atividade probatória, fixo como ponto(s) controvertido(s): a) a necessidade ou não do procedimento e dos materiais cirúrgicos prescritos à parte autora por seu médico assistente; b) os danos morais experimentados pela consumidora e sua extensão; c) o nexo causal. Dou o feito por saneado. Defiro, por ora, a prova pericial de medicina requerida à luz da controvérsia delimitada acima. Para tanto, nomeio o(a) expert Sr(a). TAIS PIGNATARI ROSAS MENIN DE LUCA taispignatarimenin@yahoo.com.br para realizar a prova técnica, devendo ser intimado, independentemente de compromisso, para informar se aceita o encargo, estimar seus honorários, os quais serão adiantados pela parte ré, bem como especificar eventuais pré-requisitos indispensáveis aos trabalhos (e.g. documento não acostado aos autos), no prazo de 10 dias. Consigno que o laudo pericial correspondente deverá ser entregue no prazo de 30 dias, contados da intimação para início dos trabalhos. Faculto aos litigantes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 dias. Intime-se. Atibaia, 12 de julho de 2025. - ADV: FÁBIO PEREIRA LEME (OAB 177996/SP), AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP), LUAN DA SILVA MILHOMES (OAB 443157/SP)

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Processo nº 1002666-31.2025.8.26.0082

ID: 326050432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002666-31.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. I. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS PIRES DE BARROS

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Processo 1002666-31.2025.8.26.0082 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.I.N. - Vistos. Recolhimento da 1ª parcela das custas processuais às fls. 395/396. Anote-se. Trata-se de ação de divórcio com p… Processo 1002666-31.2025.8.26.0082 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.I.N. - Vistos. Recolhimento da 1ª parcela das custas processuais às fls. 395/396. Anote-se. Trata-se de ação de divórcio com partilha de bens, indenização por uso exclusivo de imóvel, restituição de verba locatícia, busca e apreensão de bens pessoais, guarda, alimentos e direito de convivência, pretendendo o autor, liminarmente, a decretação do divórcio, o bloqueio imediato dos aluguéis dos imóveis em comum e a busca e apreensão de itens pessoais que se encontram na posse da parte autora. Juntou documentos (fls. 18/377), Não obstante se entenda que o divórcio seja um direito potestativo, nesta fase processual, descabida a concessão de tutela de evidência pleiteada. A tutela de evidência fundada em prova, art. 311, IV, CPC, somente pode ter caráter incidental, porque depende do exercício do contraditório.O exercício do referido direito, portanto,agora, dependeria de uma causa de urgência, não declinada nos autos. Relativamente ao arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel comum, improcede o pedido, porque a requerida reside no local com a filho menor de ambos e, em tal situação, já decidiu o c. STJ ser descabida a cobrança de aluguel. Do mesmo modo, tem-se que a quebra do sigilo bancário e fiscal é medida excepcional, somente admissível, no caso dos autos, se afigurados indícios de dissipação de patrimônio, o que não se verifica. Assim, indefiro a tutela provisória. Defiro, outrossim, seja realizada a busca e apreensão dos itens de uso pessoal do autor, suas ferramentas e material de trabalho, bem como do armário de madeira mencionado da exordial, em diligência a ser realizada através de Oficial de Justiça. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, devendo a parte autora entrar em contato com a Central de Mandados da Comarca (telefone:15 - 3416-6257) a fim de fornecer os meios necessários ao cumprimento. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Em relação à prole, aceito a oferta de alimentos e arbitro em 30% da aposentadoria líquida do autor, com pagamento a ser realizado mensalmente em conta bancária a ser informada nos autos. E no que tange às visitas, tendo em vista se tratar de adolescente de 17 anos de idade, o direito à convivência será livre. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze dias úteis) será contado a partir da juntada da citação aos autos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Oportunamente, abra-se vista dos autos para manifestação do Ministério Público. Intime-se. - ADV: JOÃO CARLOS PIRES DE BARROS (OAB 428297/SP)

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Processo nº 1500071-40.2024.8.26.0404

ID: 294008579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1500071-40.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL ALVES TAVEIRA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE OLIVATO

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CLAUDIA SILMARA FERREIRA RAMOS

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Processo 1500071-40.2024.8.26.0404 (apensado ao processo 1502895-06.2023.8.26.0404) - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RAFAEL ALVES TAVEIRA - Vistos. A prelim… Processo 1500071-40.2024.8.26.0404 (apensado ao processo 1502895-06.2023.8.26.0404) - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RAFAEL ALVES TAVEIRA - Vistos. A preliminar aventada na resposta à acusação se confunde com o mérito e será oportunamente apreciada. Sem prejuízo, oficie-se à empresa LOCALIZA RENT A CAR S/A endereço eletrônico juridicocriminal@localiza.com, requisitando que informe nestes autos se quando da devolução do veículo JEEP/RENEGADE, de placa SIX4C45 houve a constatação de alguma avaria e, se sim, qual e onde exatamente fora constatado. Anexem-se as folhas 72/73. No mais, a Defesa não trouxe qualquer fato capaz de dar ensejo à absolvição sumária, conforme hipóteses elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Portanto, estando formalmente em ordem, presentes os requisitos legais pertinentes e havendo indícios de autoria, materialidade e justa causa, com fundamento no artigo 399 do mesmo codex, ratifico o recebimento da denúncia, dando o feito por saneado. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 05 de agosto de 2025, às 14 horas, devendo a zelosa Serventia providenciar todas as intimações cujo(s) mandado(s) deverá(ão) ser classificado(s) como urgente ou "plantão-urgente", se necessário este último. Esclareço que a audiência designada ocorrerá de forma integralmente virtual, não havendo oposição, sendo que testemunhas e vítimas comparecerão virtualmente a tal ato, salvo justificada impossibilidade. A audiência será realizada de maneira virtual e/ou presencial, por meio da plataforma Microsoft Teams, conforme disciplina o Comunicado CG 284/2020. Isto porque se trata de prática amplamente aceita por todos os advogados que atuam na área criminal desta Comarca, não vedada pela Resolução 354/20 do CNJ. Assim, no prazo de 48 horas iniciado com a intimação desta decisão, deverão as partes, se o desejarem, apresentar oposição à realização da audiência virtual, entendendo-se o silêncio como aceitação. Deverão as partes, no prazo de 03 dias, fornecer seus respectivos endereços eletrônicos (e-mail profissional), possibilitando o envio do link de acesso à videoconferência. Ademais, em idêntico lapso temporal, deverão fornecer possíveis telefones (fixo ou celular) e e-mail de suas respectivas testemunhas arroladas. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes o qual é suficiente para o ingresso na audiência virtual, devendo ser observadas as seguintes orientações gerais: 1 - Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. A gravação da audiência será feita em arquivo único, assegurada a incomunicabilidade de testemunhas nos termos do artigo 210 do Código de Processo Penal. 2 - Caso o Defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com a(o) ré(u), será assegurada, na sala virtual, a permanência exclusiva entre o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio, preferencialmente por meio de fone que garanta o sigilo da comunicação. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará nos mesmos moldes; 3 - Se existir testemunha/vítima que pretenda prestar depoimento sem a visualização por outras partes, deverão as partes informar ao Juízo, ocasião em que será agendada a audiência virtual separadamente para esta oitiva (outro convite apenas com a testemunha e os participantes indicados pelo magistrado). No caso de testemunha/vítima protegida, observar-se-á o item 10, do Comunicado CG 284/20; 4 - Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. Importante que o magistrado ou servidor designado disponha do contato telefônico das partes para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência deverá ser renomeado como parte 1, parte 2, e assim sucessivamente. 5 - A participação na audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular. Juntamente com o e-mail do agendamento da audiência virtual é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. É possível que você, ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar da audiência, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. Tenha em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto, pois será necessário durante a sua participação na audiência virtual. Na hipótese de ser solicitado que você aguarde, durante a audiência, o servidor do Tribunal de Justiça irá remover você da reunião. Neste caso, aguarde até que o servidor solicite o seu reingresso. Somente quando isso acontecer, clique em Reingressar. Caso ainda pendente de acostamento, requisitem eventuais laudos periciais, intimando-se as partes para, no prazo de 05 dias e de forma fundamentada, manifestarem interesse na preservação dos objetos apreendidos, sob pena de imediato destruição/restituição à vítima, conforme determinam as normas da Egrégia Corregedoria da Justiça. Por fim, esclareço que é plenamente possível o comparecimento ao ato designado no edifício do Fórum, tanto pelo MP, Defesa, vítima ou testemunhas. Deverá o Oficial de Justiça certificar e explicar esta situação no momento da intimação. Assim, no dia e horário em questão a parte deve estar disponível no ambiente virtual, devidamente conectada à plataforma acima indicada; ou então estar presente no saguão do Fórum, com antecedência de dez minutos, a fim de não inviabilizar ou atrasar os trabalhos. Cumpra-se e intime-se. Servirá este como mandado, ofício e requisição/convite. - ADV: CLAUDIA SILMARA FERREIRA RAMOS (OAB 322345/SP), GUSTAVO HENRIQUE OLIVATO (OAB 357232/SP)

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Processo nº 1002666-64.2025.8.26.0168

ID: 298214520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002666-64.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURIELLE LEITE VAZ

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Processo 1002666-64.2025.8.26.0168 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.Z. - Vistos. Defiro ao(a) autor(a) os benefícios da assistência judiciária gratuita aos autores. Anote-se. Info… Processo 1002666-64.2025.8.26.0168 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.Z. - Vistos. Defiro ao(a) autor(a) os benefícios da assistência judiciária gratuita aos autores. Anote-se. Informe a profissão e estado civil da representante dos menores e do réu, no prazo de cinco dias. Cabível, no caso, a fixação de alimentos initio litis. À míngua da comprovação dos ganhos do réu, fixo os alimentos provisórios devidos ao(à)(s) filho(a)(s) menor(es) no importe correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, a serem pagos mensalmente, a partir da citação, sendo que o seu não pagamento poderá acarretar-lhe a prisão. Os alimentos deverão ser depositados no Banco Santander, conta corrente nº 01083594-0, agência 4299, em nome da representante dos menores, acima mencionada. Defiro a guarda provisória dos filhos em favor da autora, independentemente de termo de compromisso. O direito de visitas será exercido provisoriamente pelo requerido, em finais de semana alternados, podendo retirar as crianças às 12:00 horas do sábado e devolve-las até as 18:00 horas do domingo. Proceda a serventia pesquisa junto ao PrevJud, com o fim de obter informações acerca da existência de eventual vínculo empregatício em nome do réu acima mencionado. Designo audiência de conciliação para o dia 30 de junho de 2025, às 14:00 horas. A audiência será realizada como regra, de forma presencial, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, instalado no Bloco C do Curso de Direito da Faculdade REGES - Rede Gonzaga de Ensino Superior, localizado na Rodovia Engenheiro Byron de Azevedo, km zero, Dracena-SP. Caso a parte interessada não possa comparecer presencialmente ou tenha preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br, informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato, recomendando-se que, em todo o caso, deverá, querendo, estar acompanhada de advogado. Cite-se e intime-se a parte requerida, para comparecimento à audiência. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, se infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A ausência do demandante implica em arquivamento do processo. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Intime-se a parte autora para comparecimento à audiência designada, através de seu advogado. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Saliento que o encaminhamento dos documentos deve ser realizado por meio do e-mail dracena1@tjsp.jus.br ou ser protocolado digitalmente nestes autos no site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br). - ADV: MURIELLE LEITE VAZ (OAB 422044/SP), MURIELLE LEITE VAZ (OAB 422044/SP), MURIELLE LEITE VAZ (OAB 422044/SP)

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