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Antonio Geraldo Cavalari x Banco Bmg S/A e outros

ID: 329727305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002867-57.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GERALDO CAVALARI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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KELI CRISTINA ALVES LUCCHESI

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1002867-57.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Antonio Geraldo Cavalari - Banco do Brasil S/A - - BANCO BMG S/A e outro - Vistos. Dia…

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Processo nº 1003255-08.2024.8.26.0260

ID: 320862464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003255-08.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

T. I. B. P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO GUIMARÃES DE OLIVEIRA

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Processo 1003255-08.2024.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.I.B.P.S. - Vistos. Fls. 208: Em que pesem as razões da parte autora, o fato é que não é possível admitir a análise da li… Processo 1003255-08.2024.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.I.B.P.S. - Vistos. Fls. 208: Em que pesem as razões da parte autora, o fato é que não é possível admitir a análise da liminar antes do recolhimento da taxa judiciária ou da comprovação da insuficiência de recursos. Isso porque o recolhimento da taxa judiciária é pressuposto para a prestação jurisdicional. A Lei excepciona essa regra, estabelecendo hipóteses em que o recolhimento pode ser diferido, entretanto, o tema que a Autora coloca em debate não está abrangido por tais exceções legais (art. 5º, Lei Estadual 11.608/2003). Ora, se o Legislador não autoriza recolhimento diferido para o caso em exame, não há falar em prestação jurisdicional antes do recolhimento das custas. Ato contínuo, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A mera declaração é insuficiente para o deferimento da gratuidade, sendo necessária a demonstração efetiva da impossibilidade da parte interessada de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade processual, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, providencie a autora a emenda da inicial (art. 321, § único, CPC): (i) para a pessoa física: a) consulta do Registrato, da qual constem todas as contas bancárias de sua titularidade; b) cópia dos extratos bancários dos últimos três meses; c) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração de bens e rendimentos; e) cópias da carteira de trabalho e f) comprovante de endereço atualizado. (ii) para a pessoa jurídica: cópia da última Declaração IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica), ou ECF (Escrituração Contábil Fiscal), ou DASN (Declaração Anual do Simples Nacional), ou DSPJ Inativas (Declaração Simplificada da PJ Inativa) ou DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais); (iii) ou ainda promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Regularizados os autos, conclusos, com brevidade. Int. e Dil. - ADV: LEANDRO GUIMARÃES DE OLIVEIRA (OAB 190253/SP)

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Sul America Cia De Seguro Saude x Emerson Rodrigues Catalani -Me

ID: 300959475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006457-40.2017.8.26.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

EMERSON RODRIGUES CATALANI -ME

Intimação

Advogados:

THIAGO ANTONIO VITOR VILELA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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DANILO CALHADO RODRIGUES

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Processo 0006457-40.2017.8.26.0006 (apensado ao processo 1002867-72.2016.8.26.0006) (processo principal 1002867-72.2016.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude… Processo 0006457-40.2017.8.26.0006 (apensado ao processo 1002867-72.2016.8.26.0006) (processo principal 1002867-72.2016.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Emerson Rodrigues Catalani -ME e outro - Vistos. Fls. 420/474: trata-se de requerimento de desbloqueio de quantias, apresentado pelo executado Emerson Rodrigues Catalani, alegando, em síntese, que recebe remuneração proveniente da Uber na conta mantida no Nubank, bem como que mantém "verbas de subsistência" nas contas mantidas junto à Caixa e ao Mercado Pago. A exequente manifestou-se às fls. 480/485, pugnando pela manutenção do bloqueio, de forma integral. DECIDO: O bloqueio de valores, conforme extrato às fls. 471/474, foi parcialmente frutífero, recaindo sobre: (a) R$ 602,82 na CEF; (b) R$ 557,70 na Mercado Pago; (c) R$ 332,36 na Nu Pagamentos; (d) R$ 13,92 no Bradesco, todas em abril de 2025. Vejamos, portanto, as alegações do executado a respeito das três primeiras (não havendo impugnação específica relacionada ao bloqueio no Banco Bradesco): (a) R$ 602,82 na CEF: os extratos de fls. 447/450 são do período anterior a abril de 2025, constando o valor de R$ 535,36 como saldo final. Ademais, o valor indicado como "saldo bloqueado" à fl. 451 (R$ 536,71) é diverso do valor referido no extrato de bloqueio às fls. 471/474, e a tela de fl. 451 não indica data da consulta, inviabilizando, portanto, correlacioná-la ao bloqueio ocorrido nestes autos. (b) R$ 557,70 na Mercado Pago: os extratos de fls. 431/445 são apenas do período anterior a abril de 2025, de forma que não se torna viável concluir que as quantias bloqueadas em abril de 2025 sejam impenhoráveis. Ademais, a tela de fl. 446 corrobora que o bloqueio apenas ocorreu em abril de 2025. (c) R$ 332,36 na Nu Pagamentos: os extratos de fls. 452/467 não indicam recebimentos provenientes da Uber. As transferências recebidas de outras pessoas não permitem correlacionar as quantias à atividade do executado na referida plataforma. Dispõe o art. 854, § 3º, do CPC: "(...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros." A regra é a possibilidade de penhora, sendo que a demonstração de impenhorabilidade cabe a quem alegar. No caso, pelos elementos juntados até o momento, como visto acima, não restou demonstrada a alegação de impenhorabilidade. Assim, diante dos elementos presentes nos autos, REJEITO o requerimento de desbloqueio de valores. 2) Intime-se a exequente para que se manifeste sobre o que requer para satisfação de seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo interesse no levantamento das quantias bloqueadas, deverá apresentar o formulário respectivo. 3) No silêncio, aguarde-se manifestação em arquivo. Intime-se. - ADV: THIAGO ANTONIO VITOR VILELA (OAB 239947/SP), DANILO CALHADO RODRIGUES (OAB 246664/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Dire Inteligência Imobiliária Ltda x Jonathan Alves Alecrim Viana

ID: 305481300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002867-19.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIRE INTELIGêNCIA IMOBILIáRIA LTDA

Polo Passivo:

JONATHAN ALVES ALECRIM VIANA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MARLON AFONSO DOS SANTOS

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MARIA TERESA NEVES GUILHERME

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MARCOS DA SILVA VELLOZA

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MARCELO DE CAMPOS SANTILLI

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KEVIN KUBATA GARCIA GALVÃO

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ISABELLA PEREIRA DI NIZO

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EDUARDO PEREIRA DA SILVA SANTOS

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Processo 1002867-19.2024.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Dire Inteligência Imobiliária LTDA - Jonathan Alves Alecrim Viana - Vistos. Para análise do pedido de penh…

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Processo nº 1002867-91.2014.8.26.0281

ID: 302699724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002867-91.2014.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

F. V. D. P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA ANTONUCCI FARIA

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ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

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Processo 1002867-91.2014.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - F.V.P.S. - 1 - Fls. 717/718: Para fins de efetivação das demais medidas, serviráa presente decisão como…

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Processo nº 1002867-09.2025.8.26.0604

ID: 306672984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002867-09.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MANFRIM INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE OLIVEIRA BENETTI FAVALI

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Processo 1002867-09.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Manfrim Industrial e Comercial Ltda - Vistos. Por ora, tente-se a localização da parte ré/executada pelos sistemas …

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E. Da S. x V. H. Da S.

ID: 298323464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002867-61.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. DA S.

Polo Passivo:

V. H. DA S.

Intimação

Advogados:

VINICIUS ANDREONI PENITENTE

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LUCAS AUGUSTO PEREIRA

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JULIANA ALVES DUDALSKI

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JOAO LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS

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JOÃO GABRIEL RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo 1002867-61.2025.8.26.0037 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.S. - V.H.S. - Vistos. 1- Providencie o requerido, no prazo de 15 dias: i) Juntada d…

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Processo nº 1002867-17.2021.8.26.0291

ID: 278634954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002867-17.2021.8.26.0291

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JOSé MUNIS GOULART CLEONICE APARECIDA GOULART SANTA CáPITA GILBERTO LUIZ GOULART

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO DOS REIS CARNEIRO

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LETICIA BASSI SCARPIM

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ELIEL DE SOUZA BAHIA

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ALINE ORLANDIN

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ADV: Aline Orlandin (OAB 326109/SP), Eliel de Souza Bahia (OAB 350411/SP), Pedro dos Reis Carneiro (OAB 453592/SP), Leticia Bassi Scarpim (OAB 466218/SP) Processo 1002867-17.2021.8.26.0291 - Inventár…

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Processo nº 1002867-26.2025.8.26.0663

ID: 278054866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002867-26.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

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ADV: Roberto Moreira da Silva Lima (OAB 19993/SP) Processo 1002867-26.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac - Vistos. Diante do elevado…

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Luiz Antonio Gabrioti x Paulo Augusto Dos Santos

ID: 277915780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002867-54.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO GABRIOTI

Polo Passivo:

PAULO AUGUSTO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARCONATO

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ANA CAROLINA WENCESLAU RAMOS

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ADV: Eduardo Marconato (OAB 216871/SP), Ana Carolina Wenceslau Ramos (OAB 343663/SP) Processo 1002867-54.2024.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Antonio Gabrioti - Reqdo: Paulo August…

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