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Cleyton Francellino Barros 02399465105 x Sicoob Unimais Centro Leste Paulista

ID: 303424634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1024063-81.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLEYTON FRANCELLINO BARROS 02399465105

Polo Passivo:

SICOOB UNIMAIS CENTRO LESTE PAULISTA

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA SURSOCK DE MAATALANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024063-81.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1002909-07.2024.8.26.0309) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Cleyton Francellino Barros 0239… Processo 1024063-81.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1002909-07.2024.8.26.0309) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Cleyton Francellino Barros 02399465105 - Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Vistos. A conciliação entre as partes é ato que pode e deve ser estimulado pelos advogados e pelo magistrado, em qualquer fase do processo, conforme preceito expresso trazido pelo art.2º, parágrafo único,IV, do Código de Ética e Disciplina da OAB, e pelo art.139,V, doCódigo de Processo Civil, o qual dispõe que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Observo ainda que, nos termos do § 4º do art. 334 do CPC, a audiência não será realizada somente se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Finalmente, anoto que integra a Meta 3 do CNJ para o ano de 2024 nos tribunais de justiça dos Estados estimular a conciliação. Nesse sentido, a jurisprudência do TJSP: PRESTAÇÃO DE CONTAS AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Insurgência da parte fundada na impropriedade do momento processual Inexistência de prejuízo na atividade conciliatória, não vislumbrado os óbices elencados Designação que encontra respaldo no poder-dever do juiz de tentar conciliar as partes a qualquer tempo e em qualquer fase processual, e merece ser prestigiada por caminhar em consonância com a evolução do direito processual na adoção do modelo cooperativo Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - AI: 21304109320158260000 SP 2130410-93.2015.8.26.0000, Relator: Percival Nogueira, Data de Julgamento: 30/07/2015, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2015 -destaquei). Assim, deverão ser fornecidos endereços de e-mail das partes e seus representantes para oportuno envio da intimação para a solenidade, no prazo de 15 (quinze) dias. Após,encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência, intimando-se as partes nas pessoas de seus advogados. Int. - ADV: CARLA SURSOCK DE MAATALANI (OAB 110410/SP), LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB 257696/SP), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP)

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Processo nº 0003603-61.2025.8.26.0566

ID: 307720227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003603-61.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EUDE ELIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARSO SANTOS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003603-61.2025.8.26.0566 (processo principal 1002909-75.2025.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Eude Elias da Silva - Diante da manifestação do… Processo 0003603-61.2025.8.26.0566 (processo principal 1002909-75.2025.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Eude Elias da Silva - Diante da manifestação do ente público devedor em concordância com os valores apresentados e, nos termos da decisão retro, deverá a parte credora solicitar o pagamento dos valores homologados observando-se o Sistema Digital de Precatórios e RPV (comunicados SPI nº 64/2015 e DEPRE 394/2015). Para fins processuais, será considerada a data da homologação aquela em que a Fazenda Pública manifestar a sua concordância, ou a data do decurso do prazo in albis para fazê-lo (Art. 1.000 do CPC). Por petição intermediária direcionada ao cumprimento de sentença, em peticionamento eletrônico , acessarPetiçãoIntermediáriade 1º Grau -> "Petição Intermediária de 1º Grau para Requisitórios", informar o Incidente Processual adequado, "Precatório" ou "RPV", conforme o caso, preencher os campos solicitados pelo sistema e fazer o upload dos arquivos necessários. Formado o incidente e não se constatando irregularidades, após a deliberação judicial, haverá a expedição do ofício respectivo (Precatório ou RPV), que será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora (RPV) ou à DEPRE (precatório) para as providências cabíveis, até integral adimplemento. TRATANDO-SE DE R.P.V. Efetuado o depósito e, havendo concordância, ou inércia da parte exequente, determino: 1) Expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) ao credor; 2) A baixa e arquivamento do incidente da R.P.V., sem necessidade de ofício à DEPRE, nos termos da PORTARIA Nº 10.213/2023; 3) A extinção deste cumprimento de sentença, pelo pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC, independentemente de nova conclusão dos autos, fixando-se como trânsito em julgado, desta decisão, a data da expedição do M.L.E., na forma acima determinada. Havendo discordância quanto ao valor depositado os autos deverão ser encaminhados à fila da conclusão para novas deliberações. TRATANDO-SE DE PRECATÓRIO Os autos deverão aguardar a comunicação da efetivação do pagamento pela DEPRE, de acordo com o Mapa Orçamentário de Credores - MOC - do TJSP. Intimem-se. - ADV: TARSO SANTOS LOPES (OAB 278017/SP)

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Conceição Aparecida Pedroso De Moraes x Banco Do Brasil S/A

ID: 301284445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002909-77.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO APARECIDA PEDROSO DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA DEGASPARE PATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002909-77.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Conceição Aparecida Pedroso de Moraes - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas… Processo 1002909-77.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Conceição Aparecida Pedroso de Moraes - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao devido. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais - R$ 48,51 e interposição de Apelação (fls. 187/193) - R$ 29.154,14, totalizando a importância de R$ 29.202,65 (Vinte e nove mil, duzentos e dois reais e sessenta e cinco centavos), conforme demonstrativos nos autos. sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: MARIA CRISTINA DEGASPARE PATTO (OAB 177197/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

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Processo nº 1002909-53.2025.8.26.0541

ID: 279744029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002909-53.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONPAV SANTA FE CONSTRUçõES E PAVIMENTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Carlos Mariano (OAB 247584/SP) Processo 1002909-53.2025.8.26.0541 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Conpav Santa Fe Construções e Pavimentação Ltda - Vistos. Recebo a petição … ADV: Antonio Carlos Mariano (OAB 247584/SP) Processo 1002909-53.2025.8.26.0541 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Conpav Santa Fe Construções e Pavimentação Ltda - Vistos. Recebo a petição inicial e defiro a citação por meio de oficial de justiça. CITE-SE o devedor, por mandado, para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das cominações legais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito atualizado (CPC, arts. 827, caput e 829), com advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º) que poderá ser alterada no julgamento dos eventuais embargos. Não efetuado o pagamento, proceda ao senhor oficial de justiça à imediata penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se na mesma oportunidade as partes devedoras. Caso não sejam encontrados bens, ou estes sejam insuficientes para garantia da execução, o oficial intimará as partes devedoras para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do art. 829, §2º, do CPC, ressaltando que a inércia injustificada das partes executadas ensejará aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V). Cientifique-se a parte devedora de que o prazo para embargos é de 15 dias, contados da data da juntada aos autos da citação, independentemente de penhora, depósito ou caução, consignando no mandado que eventual ajuizamento de embargos protelatórios ensejará a multa de até 20% (vinte por cento) do valor da execução (CPC, art. 918, § único). A parte devedora poderá, reconhecendo a dívida, depositar 30% do valor da execução (incluindo custas e honorários advocatícios), no prazo dos embargos (15 dias), podendo pagar o restante em 6 parcelas mensais, acrescida de correção monetária e juros de 1% ao mês. (art. 916, do CPC). CÓPIA DESTA DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVE COMO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Intime-se.

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Processo nº 1002909-92.2024.8.26.0022

ID: 275834338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002909-92.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1002909-92.2024.8.26.0022 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDE…

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Processo nº 0003268-87.2025.8.26.0066

ID: 320459046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003268-87.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVANIR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO ORLANDI FRIGO

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Processo 0003268-87.2025.8.26.0066 (processo principal 1002909-23.2025.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ivanir da Silva - Vistos. 1) Intime-se a parte executada para pagamen… Processo 0003268-87.2025.8.26.0066 (processo principal 1002909-23.2025.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ivanir da Silva - Vistos. 1) Intime-se a parte executada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, ou pessoalmente caso não possua advogado (artigo 523 e §§ do Código de Processo Civil). Em caso de não pagamento ficará o montante acrescido de multa no percentual de 10% e mais honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor do débito. Independente do depósito do valor solicitado ou de nova intimação, fica a parte executada cientificada que decorrido o prazo acima, iniciar-se-á o prazo de 15 dias para impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos do artigo 525, e seus §§ do Código de Processo Civil. 2) Na inércia da parte executada, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, procedendo-se às diligências no sentido de juntar aos autos as devidas certidões, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando, inclusive, o cálculo atualizado do débito. 3) Intime-se também a parte executada para, no mesmo prazo acima assinalado, efetuar o pagamento da taxa judiciária (inicial em razão da distribuição da ação e final devida em razão da satisfação da execução), observando-se os termos e percentuais previstos na Lei Estadual nº 11.608/2003 e no Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de inscrição na dívida ativa, bem como das despesas processuais, salvo ser for beneficiário da gratuidade da justiça. O valor relativo a taxa judiciária deve ser recolhido através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). 4) Sem manifestação ou inexistindo bens passíveis de penhora, aguarde-se provocação em arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MURILO ORLANDI FRIGO (OAB 431656/SP)

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Ana Maria Rossi Garcia x Miguel Guardarine Junior

ID: 310770214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1002909-57.2019.8.26.0543

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA ROSSI GARCIA

Polo Passivo:

MIGUEL GUARDARINE JUNIOR

Intimação

Advogados:

DENISE MARIANO GONÇALVES

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CLARISVALDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002909-57.2019.8.26.0543 - Imissão na Posse - Imissão - Ana Maria Rossi Garcia - Miguel Guardarine Junior e outro - Ante o exposto, diante da inadequação da via eleita pela requerente, IND… Processo 1002909-57.2019.8.26.0543 - Imissão na Posse - Imissão - Ana Maria Rossi Garcia - Miguel Guardarine Junior e outro - Ante o exposto, diante da inadequação da via eleita pela requerente, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI c.c. o artigo 330, inciso III, todos do Código de Processo Civil, revogando-se a tutela de urgência concedida. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em razão de serem beneficiárias da assistência judiciária gratuita, podendo ser cobrada, contudo, em até cinco anos, se os réus comprovarem que houve modificação na situação financeira das demandantes. Por fim, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por serem incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. A oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ08.05.2006, p. 240). Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: DENISE MARIANO GONÇALVES (OAB 250400/SP), CLARISVALDO DA SILVA (OAB 187351/SP)

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Processo nº 1002909-02.2025.8.26.0073

ID: 313357161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002909-02.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO RODRIGUES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORDANA MAITANO GARCIA DE OLIVEIRA

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Processo 1002909-02.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Luiz Fernando Rodrigues Junior - Vistos. Inicialmente, destaco que, na órbita do Juizado Especia… Processo 1002909-02.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Luiz Fernando Rodrigues Junior - Vistos. Inicialmente, destaco que, na órbita do Juizado Especial da Fazenda Pública, os entes públicos possuem isenção legal (artigo 6º, Lei estadual 11.608/03). Além disso, as demais partes são isentas do pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, por força do disposto no artigo 54, caput, da Lei 9.099/05. Assim, o requerimento de gratuidade processual deverá ser deduzido ou reiterado em caso de interposição de recurso, acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. Fica ainda consignado que eventualmente poderá haver conferência das informações prestadas com os dados constantes dos sistemas judiciais à disposição deste juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, etc.). Cite-se a parte demandada para contestar o pedido, no prazo de 15 dias, devendo alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando a pertinência (artigo 336 do CPC), sob pena de preclusão. Apresentada a contestação, abra-se vista à parte autora para réplica, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (arts. 350 e 351, CPC), justificando a pertinência. Considerando-se que os Entes Público somente podem transacionar com autorização legislativa, e à luz do Comunicado CSM 146/2011, que visa contribuir para a manutenção das pautas de audiência em prazo inferior a 100 dias, dispenso a realização de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011. Contudo, fica a parte requerida cientificada de que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, o que não levará à confissão; e Nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 28, "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo (citação ou intimação)". Int. - ADV: JORDANA MAITANO GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 309171/SP)

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José Renato Matos x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A

ID: 277687767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002909-55.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé RENATO MATOS

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

MÁRCIO DE FREITAS CUNHA

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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ADV: Márcio de Freitas Cunha (OAB 190463/SP), Diego Martins Silva do Amaral (OAB 514526/SP) Processo 1002909-55.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Renato Matos - Reqdo: SPE WGSA … ADV: Márcio de Freitas Cunha (OAB 190463/SP), Diego Martins Silva do Amaral (OAB 514526/SP) Processo 1002909-55.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Renato Matos - Reqdo: SPE WGSA 02 Empreendimentos Imobiliários S/A - Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por JOSE RENATO MATOS em face de SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A para declarar a resolução contratual por culpa exclusiva da ré, condenando-a à restituição integral dos valores comprovadamente pagos pelo autor, com relação ao contrato objeto da ação, em parcela única, com correção monetária a contar de cada desembolso, e juros de mora a contar da citação, observando os parâmetros relacionados aos índices de correção e juros acima explicitados. Em virtude da sucumbência recíproca, cada parte arca com o pagamento de metade das custas e despesas processuais comprovadas, arbitrados os honorários do advogado do autor em 15% do valor da condenação; e ao advogado da ré em 15% do benefício econômico obtido, qual seja, o valor do dano moral postulado e decaído pelo autor. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, exaurida a prestação jurisdicional, após a verificação pela Serventia se deve ser feito o recolhimento da taxa judiciária previsto no artigo 1.098, parágrafo 5º, das NSCGJ, providencie-se a baixa do processo e arquivem-se os autos (código de movimentação 61615). Para a verificação da necessidade de recolhimento da taxa judiciária (de ingresso) deverá a Serventia observar se no presente caso existe (a) autor beneficiário da gratuidade da justiça, (b) réu não beneficiário da gratuidade da justiça e (c) condenação da parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, ainda que parcialmente.

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Processo nº 1002909-96.2025.8.26.0462

ID: 323380077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002909-96.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1002909-96.2025.8.26.0462 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busc… Processo 1002909-96.2025.8.26.0462 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel descrito na petição inicial. Com o cumprimento da liminar, cite-se, intime-se e advirta-se o devedor, de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar a ação, prazo que correrá a partir da execução da liminar (art.3º, § 3º, Dec. Lei 911/69). Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Na hipótese de não localização do bem, deverá oficial de justiça obter junto ao réu a localização do veículo, intimando-o de que a negativa da resposta será reputada como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso IV, § 1º, do Código de Processo Civil, o que poderá acarretar sanções criminais, civis e processuais, sem prejuízo de multa de até vinte por cento do valor atualizado da causa. Servirá a presente como MANDADO, devendo ser acompanhado da petição inicial para indicação do bem. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. As diligências contarão com os benefícios do artigo 212 do CPC. Deverá o autor providenciar os meios necessários para cumprimento desta decisão no prazo de 15 (quinze) dias da carga do mandado para Central de Mandados, sob pena de devolução sem cumprimento. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, fica, desde já, deferido o reforço policial e arrombamento. Servindo a presente como OFÍCIO para requerimento do auxílio policial. Observe-se, desde já, que caso o(s) veículo(s) seja(m) localizado(s) em Comarca diversa, na forma do artigo 3º, parágrafos 12, 13 e 15 do Decreto-Lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão. Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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