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Selectas S/A - Indústria E Comércio De Madeiras x Artegetto Industria De Moveis Ltda Atual Denominação De Msm Indústria E Comércio De Móveis Ltda.

ID: 301029492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002982-65.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SELECTAS S/A - INDúSTRIA E COMéRCIO DE MADEIRAS

Polo Passivo:

ARTEGETTO INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA ATUAL DENOMINAçãO DE MSM INDúSTRIA E COMéRCIO DE MóVEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

IAN OLIVEIRA DE ASSIS

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FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO

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Processo 1002982-65.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Selectas S/A - Indústria e Comércio de Madeiras - Artegetto Industria de Moveis Ltda atual denominação de MSM Ind… Processo 1002982-65.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Selectas S/A - Indústria e Comércio de Madeiras - Artegetto Industria de Moveis Ltda atual denominação de MSM Indústria e Comércio de Móveis Ltda. - Vistos Indefiro o pedido formulado às fls. 161/162. Conforme já decidido por este Juízo no incidente nº 0001179-30.2025.8.26.0248 - extinto por ausência de interesse processual - e reiterado na decisão de fls. 145/146 destes autos, o rito do cumprimento de sentença não se aplica ao presente caso. A homologação judicial do acordo em execução de título extrajudicial suspende o processo executório, de modo que eventual descumprimento implica apenas na retomada da execução originária, sem que se instaure novo procedimento de cumprimento de sentença. Registre-se que o próprio acordo celebrado entre as partes previu expressamente que eventual inadimplemento ensejaria a retomada do curso do processo executivo. Os desdobramentos decorrentes da ausência de pagamento voluntário, previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, aplicam-se especificamente à fase de cumprimento de sentença. Em caso de inadimplemento de acordo celebrado no bojo de execução de título extrajudicial, as penalidades aplicáveis são aquelas previamente estipuladas no instrumento contratual. Consigno que eventual inconformismo quanto às questões sobre as quais já houve manifestação judicial deve ser instrumentalizada por meio do recurso adequado. Nesse passo, concedo o derradeiro prazo de 05 dias para que o exequente providencie o necessário para o regular prosseguimento da execução Na inércia, determino a suspensão desta execução, nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, durante o qual ficará suspenso o prazo prescricional, nos termos do § 1º do mesmo artigo. Servirá o presente como mandado/carta/ofício/carta precatória. Intime-se. Indaiatuba, 16 de junho de 2025 - ADV: IAN OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 251039/SP), FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB 359661/SP)

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Ana Paula Roberto x Mrv, Engenharia E Participações S/A

ID: 296049527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002982-38.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ROBERTO

Polo Passivo:

MRV, ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 1002982-38.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Paula Roberto - MRV, Engenharia e Participações S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDEN…

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Processo nº 1002982-72.2023.8.26.0063

ID: 294854949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002982-72.2023.8.26.0063

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AUTO FREIO JAú LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO ADRIANO DOS SANTOS

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Processo 1002982-72.2023.8.26.0063 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Auto Freio Jaú Ltda Me - Fls. Retro: Trata-se de pedido formulado pelo exequente para tentativa de penhora na resi…

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Jefferson Alba Da Silva x Sobrosa Mello Construtora Ltda. e outros

ID: 319233391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002982-72.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON ALBA DA SILVA

Polo Passivo:

SOBROSA MELLO CONSTRUTORA LTDA. VILLAGIO GIRASSOL SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LENITA DAVANZO

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GABRIELLA NUDELIMAN VALDAMBRINI ARRUDA DE ANDRADE

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Processo 1002982-72.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jefferson Alba da Silva - Sobrosa Mello Construtora Ltda. - - Villagio Girassol Spe Empreendimentos Imob… Processo 1002982-72.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jefferson Alba da Silva - Sobrosa Mello Construtora Ltda. - - Villagio Girassol Spe Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. 1) Feito somente apreciado nesta data ante o invencível volume de serviço e a necessidade de se observar preferencialmente a ordem cronológica de análise. 2) Fls. 488 e 490/490: para oitiva do autor, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 29 de julho de 2025, ocasião em que as partes e Procuradores deverão estar utilizando trajes de acordo com a tradição forense. Expeça-se mandado com a advertência do §1º do art. 385 do Código de Processo Civil, podendo os advogados do autor, alternativamente e sem prejuízo da pena de confissão, apresentar a pessoa participante, por meio de seu próprio link. A audiência será realizada virtualmente pelo aplicativo Microsoft Teams e presidida da sala de audiências do fórum, facultando às partes fazerem-se ou não presentes nesse recinto. As partes e advogados devem ficar alertas porque NÃO receberão e-mail com o link de acesso à audiência, pois ele será disponibilizado nos autos pela Serventia, através de certidão/ato ordinatório em complemento a esta decisão, ao que devem, assim, os i. Patronos providenciar seu respectivo encaminhamento às partes e testemunhas que tiverem arrolado, sob pena de preclusão. Deverão atentar que, para participar da audiência virtual, caso a opção não seja pelo comparecimento presencial facultativo, será necessário estarem com áudio e vídeo habilitados no dispositivo de acesso. Ficam alertados que todos que vão participar da audiência precisam estar com os documentos pessoais em mãos para a devida identificação (inclusive advogados, para conferência de sua condição de patrono nos autos). Dil. e int, com urgência. - ADV: GABRIELLA NUDELIMAN VALDAMBRINI ARRUDA DE ANDRADE (OAB 262063/SP), GABRIELLA NUDELIMAN VALDAMBRINI ARRUDA DE ANDRADE (OAB 262063/SP), LENITA DAVANZO (OAB 183886/SP)

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Processo nº 0001675-95.2025.8.26.0236

ID: 321085706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001675-95.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BEBIDAS POTY LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOZIANE LAIZ BIESSO

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JOÃO CARLOS ZAFALON

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BRUNA GALLINA DA SILVA

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Processo 0001675-95.2025.8.26.0236 (processo principal 1002982-09.2021.8.26.0236) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Bebidas Poty Ltda - Vistos. Trata-se de incide…

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Processo nº 1002982-74.2025.8.26.0266

ID: 326277821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002982-74.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEA ROSA DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSUÉ SILVA DOS SANTOS

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DAYANE ELLEN MARINHO LIMA

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Processo 1002982-74.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Claudinea Rosa de Faria - VISTOS PARA DESPACHO. I) DEFIRO a gratuidade requerida. Anote-se. II) Diante das es…

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Processo nº 1002982-75.2024.8.26.0471

ID: 302681723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002982-75.2024.8.26.0471

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ

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GUILHERME DE CAMPOS MALAVASI

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Processo 1002982-75.2024.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Perda da Propriedade - A.S.S. - Trata-se de reiteração do pedido de concessão de reintegração de posse formulado pela autora, anteriorm… Processo 1002982-75.2024.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Perda da Propriedade - A.S.S. - Trata-se de reiteração do pedido de concessão de reintegração de posse formulado pela autora, anteriormente indeferido, por não vislumbrar a presença dos requisitos legais para sua concessão, já que não foi comprovado a data do suposto esbulho, o que descaracteriza a posse nova, que possibilitaria a pretendida reintegração. No entanto, verifica-se que a autora não demonstrou sua posse no referido imóvel, que alega haver adquirido em 2006, certo que, a escritura somente foi lavrada em 16/12/2023 (fls. 21/25), quando já havia noticia da suposta invasão, em 28/07/2023, informada na inicial. Não há documento anterior que confirme a alega posse. O pagamento do IPTU, como afirmada, não é, por si só, suficiente para garantir o direito de posse. No entanto, considerando os novos documentos juntados, relatando providências, ainda que extemporâneas dos órgãos municipais, já que tinha conhecimento das irregularidades no local, há mais de 2 anos, fato que redundou na interdição do local (fls.107/115) , revejo em parte a decisão de fls. 46/47, tão somente para determinar aos ocupantes do referido imóvel, a imediata paralisação das obras que, eventualmente, estejam sendo erigidas no local, a qualquer pretexto, sob pena de multa diária, de R$ 500,00, até o limite inicial de R$ 10.000,00, além de outras sanções aplicáveis à espécie. Expeça-se mandado plantão urgente. Orienta-se o Oficial de Justiça encarregado do ato, a citação de todos os ocupantes encontrados no local, procedendo-se suas identificações. Determina-se ainda, que o local e as construções sejam fotografados de todos os ângulos possíveis, para fins de acompanhamento do cumprimento da ordem pelos ocupantes. Sem prejuízo, oficie-se à Prefeitura local para que preste esclarecimentos sobre o local dos fatos, da noticiada interdição e demais providências correlatas, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: GUILHERME DE CAMPOS MALAVASI (OAB 385733/SP), LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 283477/SP)

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Aldemar José Dos Santos e outros x Arthur Lundgren Tecidos S/A e outros

ID: 309381986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002982-85.2022.8.26.0070

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALDEMAR JOSé DOS SANTOS GLAUCIA FABIOLA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A ESCOLA SESI DE BATATAIS

Intimação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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JOSÉ MAURICIO MARÇAL DAMASCENA

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JOÃO FERNANDO BRUNO

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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Processo 1002982-85.2022.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Glaucia Fabiola de Oliveira Silva - - Aldemar José dos Santos - Arthur Lundgren Tecidos S/A … Processo 1002982-85.2022.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Glaucia Fabiola de Oliveira Silva - - Aldemar José dos Santos - Arthur Lundgren Tecidos S/A - - Escola Sesi de Batatais e outros - Vistos. Embora os autos estivessem conclusos para sentença, verifico a necessidade de melhor delimitação das questões controvertidas e complementação da instrução probatória para o adequado julgamento do mérito, razão pela qual procedo ao saneamento do feito. Rejeito a preliminar de ausência do interesse de agir. A ausência de tentativa prévia no consumidor não constitui óbice ao ajuizamento da ação de superendividamento, tratando-se de situação de urgência que autoriza o acesso direto ao Judiciário. Da mesma forma, rejeito a impugnação aos benefícios da justiça gratuita. A renda líquida familiar apresentada evidencia hipossuficiência que justifica a concessão da justiça gratuita. Contudo, merece acolhimento a impugnação ao valor da causa. Corrijo o valor da causa para R$ 15.044,94, correspondente ao valor total das dívidas objeto de repactuação. Providencie a zelosa serventia a alteração. Defiro a retificação do polo passivo do SESI, conforme fls. 311/316 Declaro saneado o processo, fixando como questões controvertidas: a) real capacidade de pagamento dos autores; b) composição do mínimo existencial familiar; c) valores exatos devidos a cada credor; d) viabilidade de plano de pagamento. Distribuo o ônus probatório conforme artigo 373 do CPC, incumbindo aos autores comprovar renda, gastos essenciais e capacidade de pagamento, e aos réus demonstrar valores das dívidas e regularidade dos contratos. Determino às partes que apresentem, em 15 (quinze) dias: os autores deverão juntar holerites dos últimos 6 meses, extratos bancários dos últimos 3 meses, comprovantes de gastos essenciais e declaração de bens; os réus deverão apresentar contratos originários, demonstrativo detalhado dos débitos e histórico de pagamentos. Após a juntada dos documentos, dê-se vista à parte contrária e voltem os autos conclusos. Int. - ADV: JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP), JOSÉ MAURICIO MARÇAL DAMASCENA (OAB 178884/SP), JOSÉ MAURICIO MARÇAL DAMASCENA (OAB 178884/SP), CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP)

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Claudia De Jesus Correa De Menezes e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 310304971

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002982-98.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DE JESUS CORREA DE MENEZES POLO ROLL COMéRCIO DE EMBALAGENS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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MARCELO ALVES MUNIZ

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MARCELO ALVES MUNIZ

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DESPACHO Nº 1002982-98.2023.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002982-98.2023.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: Polo Roll Comércio de Embalagens - Apelante: Claudia de Jesus Correa de Menezes - Apelado: Banco do Brasil S/A - Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela parte autora contra a r. sentença de fls.187/189, de relatório adotado, a qual rejeitou os embargos monitórios e JULGOU PROCEDENTE o pedido monitório deduzido e indeferiu o pedido de gratuidade de justiça à parte requerida. Para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça houve determinação à apelante de juntada aos autos de documentos especificados que comprovassem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais (fls 216). Contudo, decorrido o prazo sem apresentação de documentos para análise da condição legal de necessitada (fls 220). A fls 219 a parte pede mais prazo para fornecimento dos documentos. É o relatório. 1- Indefiro a dilação de prazo. Os documentos requisitados são de fácil acesso, inclusive, por meio digital, não havendo a necessidade de mais prazo para o seu fornecimento, mesmo porque não demonstrou o peticionário qualquer entrave que justifique o requerido. 2- Assim, como a parte não trouxe novos documentos e aqueles já existentes no processo são insuficientes para análise, INDEFIRO o pedido de gratuidade, eis que não comprovada a condição legal de necessitada. Diante dessas circunstâncias e pelas razões expostas, indefiro o pedido de justiça gratuita e, nos termos do § 7º do artigo 99 e 1007, §2o., ambos do Código de Processo Civil, fixo o prazo de cinco dias para que seja comprovada nos autos o recolhimento da taxa judiciária recursal, devidamente atualizada, com apresentação do demonstrativo correspondente, sob pena de deserção. Cumprida a determinação ou decorrido o prazo fixado, faça-se nova conclusão dos autos. Intimem-se. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: Marcelo Alves Muniz (OAB: 293743/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Banco C6 S.A. x Leandro Soares Da Silva

ID: 310986131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002982-40.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

LEANDRO SOARES DA SILVA

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ANDRÉA APARECIDA PEDRO ESCUDERO

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Processo 1002982-40.2024.8.26.0224 - Monitória - Arrendamento Mercantil - Banco C6 S.a. - Leandro Soares da Silva - Do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, … Processo 1002982-40.2024.8.26.0224 - Monitória - Arrendamento Mercantil - Banco C6 S.a. - Leandro Soares da Silva - Do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação monitória e constituo de pleno direito o título executivo judicial, nos termos constantes da petição inicial, na obrigação dos requeridos de pagar ao autor a quantia de R$ 256.452,75 (duzentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos) acrescentando-se correção monetária, juros moratórios e multa, na forma do contrato. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento da taxa judiciária, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Deverá o requerido comprovar que preenche os pressupostos legais para a concessão da gratuidade, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que há dúvida com relação à alegada hipossuficiência. Acrescenta-se, outrossim, que a declaração de pobreza se reveste de mera presunção relativa da hipossuficiência, não sendo o bastante no presente caso. Assim, para apreciação do pedido, deverá a parte apresentar os documentos abaixo descritos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANDRÉA APARECIDA PEDRO ESCUDERO (OAB 154255/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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