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"1003054-06.2023.8.26.0404" - Resultados da Busca – Página 31 de 31

Processo nº 1003054-31.2025.8.26.0082

ID: 323253926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 3ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003054-31.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RODRIGUES ROSA PRESTES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMARA DE FATIMA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003054-31.2025.8.26.0082 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rosa Prestes Rodrigues - - Anderson Rodrigues - Vistos. A fim de dar celeridade ao processo, inclusive no que diz respeit… Processo 1003054-31.2025.8.26.0082 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rosa Prestes Rodrigues - - Anderson Rodrigues - Vistos. A fim de dar celeridade ao processo, inclusive no que diz respeito aos futuros requisitos para registro da propriedade junto ao CRI, providencie o(s) autor(es) a emenda da inicial: 1) para incluir no polo passivo, com qualificação completa (nome, RG, CPF, endereço com CEP): 1.1) o(s) proprietário(s) do imóvel usucapiendo, indicados na matrícula do imóvel; considerando que o imóvel é parte de área maior, deve ser incluído no polo passivo o proprietário desta área maior constante da respectiva matrícula no CRI; 1.2) os confrontantes tabulares (proprietários dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis) do imóvel usucapiendo; 1.3) os confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), nesse caso, indicando, ainda, a que título exercem a posse/domínio dos respectivos imóveis; 1.4) antecessores na posse, para o caso da posse ter sido acrescida dos antecessores; 1.5) eventuais ocupantes do próprio imóvel usucapiendo; 1.6) se entre as pessoas por citar houver falecido, juntar certidão de óbito e trazer certidão que comprove a existência de inventário ou arrolamento e quem seja o inventariante; caso não tenha sido aberto inventário ou arrolamento, indicar todos os herdeiros, com qualificação e endereço completo; 1.7) em qualquer caso, a citação poderá ser dispensada se o(s) autor(es) apresentar(em) declaração de anuência dada por proprietário registral, confrontante ou sucessor, desde que a anuência seja apresentada com firma reconhecida. 2) informar a espécie de usucapião pretendida e o preenchimento dos requisitos legais (artigos 1.238 a 1.244 do Código Civil): 2.1) a data de início da posse; 2.2) se a posse se iniciou antes de 10 de janeiro de 2003, é importante prestar atenção às regras do Código Civil, arts. 2.028 e 2.029. 2.3) origem da posse (título e modo de aquisição, como compra e venda, ocupação, locação, comodato); 2.4) o justo título (original ou cópia autenticada), se for o caso de usucapião ordinária (Código Civil, art. 1.242); 2.5) a destinação do imóvel usucapiendo (Código Civil, art. 1.238, par. Único; art. 1.240; art. 1.240-A; art. 1.242, par. Único; Lei 10.257/2001, art. 10); 2.6) demonstrar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as acessões e benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com referência às datas respectivas, mesmo que aproximadas; 2.7) apresentar documentos comprobatórios da alegada posse como dono, para todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel; para tanto, basta apresentar dois documentos mais antigos e dois mais recentes; 2.8) apresentar, cada autor, declaração de próprio punho e sob as penas da lei: 2.8.1) de que não é dono de nenhum outro imóvel, e de que usa o imóvel usucapiendo para sua moradia, ou para moradia de sua família (usucapião especial urbana - art. 1.240 do Código Civil); 2.8.2) de que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo (usucapião extraordinário art. 1.238 do CC); 2.8.3) de que utiliza o imóvel para moradia, ou que no imóvel foram realizados investimentos de interesse social e econômico; a declaração deve ser acompanhada de documento que prove que a aquisição foi onerosa e fora feita com base em registro posteriormente cancelado (usucapião por cancelamento de registro - art. 1.242 do CC). 3) em relação ao imóvel usucapiendo: 3.1) esclarecer a localização do imóvel, de forma completa, inclusive o registro respectivo (matrícula ou transcrição); no caso de imóvel pertencente a área de imóvel maior, trazer a descrição e registro desta; 3.2) apresentar memorial descritivo e planta do imóvel, elaborados por profissional habilitado; 3.3) o memorial descritivo e a planta deverão conter as medidas perimetrais e o cálculo da área, o ponto de amarração (distância entre o imóvel ao mais próximo ponto de intersecção de vias públicas) e a indicação dos titulares do domínio da área usucapienda e dos imóveis confrontantes e de seus respectivos títulos (conforme as informações prestadas pelo Oficial Registrador e outras que o técnico apurar), indicando seus proprietários, e quando possível, as respectivas matrículas ou transcrições, e indicação dos confrontantes de fato; observar tanto no memorial quanto na planta, que um imóvel sempre confronta com outro imóvel e não com uma pessoa; 3.4) esclarecer se o imóvel usucapiendo tem seus limites e confrontações bem descritos na matrícula ou em transcrição, o que eventualmente poderá tornar desnecessária a realização de perícia técnica; 3.5) caso necessária perícia (ausência de limites e confrontações claros e precisos), esclarecer o(s) autor(es) se concordam com a antecipação da perícia. 4) juntar certidões do Distribuidor Cível em nome do(s) autor(es), dos antecessores na posse (caso requerida a cumulação da posse antecedente) e dos proprietários do imóvel usucapiendo indicados pelo Registro de Imóveis, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo; caso constem ações referentes à posse ou à propriedade, ação de despejo, inventário ou arrolamento de titular de domínio (proprietário registrado), apresentar as respectivas certidões de objeto-e-pé; 5) juntar cópia do recibo de lançamento (IPTU ou ITR se imóvel rural) ou certidão da Fazenda Pública, referente ao ano da distribuição da ação, correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo; não havendo lançamento, juntar comprovante de valor estimado de mercado, devendo adequar o valor dado à causa, se necessário; 6) requerer as citações de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 319, inciso II e §1º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos proprietários, confrontantes tabulares (indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo, facultada a apresentação de declaração expressa e com firma reconhecida de que não se opõem ao pedido, devendo constar nas declarações a descrição do imóvel usucapiendo, de forma clara e que permita a sua identificação; 7) Requerer a cientificação das Fazendas Públicas da União, Estadual e Municipal; 8) comprovar o recolhimento da taxa judiciária. Caso algum dos documentos acima já tenham sido apresentados, o autor deverá indicar especificamente em que folhas se encontram juntados, indicando o item respectivo conforme acima descritos. Para integral cumprimento do acima determinado, de uma só vez e em única petição, sob pena de indeferimento da inicial, assinalo o prazo de 60 (sessenta) dias, observando que o prazo deferido já é propositadamente longo e bem por isso não admitirá prorrogação, sob pena de indeferimento da inicial. Em caso de dúvidas, indico aos autores a apostila USUCAPIÃO Instruções Para Petição Inicial, disponível no portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/pdf/LivroUsucapiaoLeitura.pdf. Intime-se. - ADV: LUCIMARA DE FATIMA BORGES (OAB 329366/SP), LUCIMARA DE FATIMA BORGES (OAB 329366/SP)

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Processo nº 1001291-64.2025.8.26.0156

ID: 330541779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001291-64.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDSON JOSé GERALDO JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIANE APARECIDA INÁCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001291-64.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Edson José Geraldo Júnior - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº… Processo 1001291-64.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Edson José Geraldo Júnior - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de ação em que se pleiteia a declaração de inexigibilidade de débito cumulada com cancelamento de negativação indevida e indenização por danos morais, cujo julgamento antecipo, nos termos do art. 20 da Lei n° 9.099/1995. Liminar concedida à pg. 52. A ação deve ser julgada procedente, em parte. A parte autora relata que possui alguns empréstimos consignados junto ao banco requerido (numeração dos contratos com finais nº 93810, nº 82656, nº 78688 e nº 77602), os quais tem as parcelas somadas e regularmente descontadas todos os meses, sob uma única rubrica (Empréstimo Consignado Inbursa), em suas folhas de pagamento, conforme exemplo à pg. 22. Sustenta que todos os seus contratos estão em dia, conforme prints às pgs. 37/44. Todavia, relata ter restado surpreendido ao descobrir que seu nome havia sido negativado por uma suposta dívida vencida em junho/2022, pertinente ao suposto contrato de numeração final nº 00148 (pg. 36). Afira desconhecer referido número de contrato, bem como qualquer débito, até porque naquele mês de junho/2022 as parcelas dos empréstimos do banco réu foram normalmente descontadas em sua folha de pagamento, conforme pg. 22. Pelo ocorrido, ajuizou a presente e pretende a declaração de inexigibilidade do débito, o cancelamento da negativação indevida, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Razão lhe assiste, em parte. Com efeito, a narrativa autoral veio acompanhada de documentos que lhe conferem verossimilhança, notadamente os comprovantes de regularidade dos contratos em andamento e os comprovantes de que os valores das parcelas são regularmente descontados em suas folhas de pagamento, em especial no mês de junho/2022, data do vencimento do suposto débito negativado. De outro lado, devidamente citada e intimada pessoalmente, por oficial de justiça, a empresa requerida deixou de contestar o feito na época oportuna. Ressalto que a citação ocorreu em 24/03/2025 (pg. 51), ao passo que a contestação de pgs. 97/119 foi protocolada apenas em 30/06/2025, mais de três meses depois, quando já havia escoado até mesmo o prazo para indicação de provas, sendo evidente sua intempestividade, pelo que não será conhecida. Prevalece, portanto, o disposto no art. 20 da Lei nº 9.099/1995, pelo qual se caracteriza a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. A sentença fundada na ocorrência de revelia em nada difere da sentença proferida após o encerramento da fase postulatória e probatória, salvo no tocante ao momento em que são proferidas, uma vez que a primeira ocorre de forma antecipada. A análise do direito material, entretanto, apresenta-se de forma uniforme nas duas espécies de sentença. Entretanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial não implica no acolhimento total ou parcial dos pedidos autorais. Por ser relativa, pode ser afastada, no todo ou em parte, desde que contrária à convicção do magistrado. Assim, a ocorrência da revelia não acarreta o atendimento automático de todos os pedidos feitos pela parte autora, ainda mais quando eles não seriam integralmente deferidos nem mesmo em caso de procedência da ação que se desenvolveu em todas as suas etapas. Este é o caso dos autos em relação aos danos morais. Não há dúvidas de que o débito apontado deve ser declarado inexistente e que a negativação nos cadastros de inadimplência deve ser cancelada definitivamente. Todavia, reputo inexistentes os alegados danos morais. Apesar da negativação indevida do nome da parte autora nos cadastros de inadimplência, o que, em princípio, denotaria abalo à honra do demandante, fato é que estamos diante de um caso concreto em que ocorre a chamada prenotação, o que afasta a incidência de danos morais. No caso, tal situação restou evidenciada. O débito ora guerreado é supostamente vencido em junho/2022, tendo sido apontado/disponibilizado em fevereiro/2025, conforme pgs. 36 e 179. No entanto, conforme extensos históricos de pgs. 87/93 e 177/181, a parte autora possui incontáveis outras negativações ativas em seu nome, desde o ano de 2020 até o presente, anotadas por variadas outras empresas. Assim, considerando que se já houver outras inscrições registradas, cuja irregularidade não estiver comprovada nos autos, a existência de uma outra, ainda que seja indevida, não tem força suficiente para acarretar prejuízo que gere indenização por dano moral. É o que diz a Súmula nº 385 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito de cancelamento. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Parcial Procedência. Insurgência da autora. Relação jurídica não comprovada. Decreto de inexistência da dívida, com exclusão da negativação. Pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Descabimento. Preexistência de restrições de crédito em nome da parte. Aplicabilidade do enunciado da súmula 385 do STJ. Enfrentamento recursal sobre o fundamento da sentença. Inocorrência. Dever de indenizar não caracterizado. Esvaziamento da potencial violação de direitos da personalidade. Abalo de crédito já ocorrido pela negativações gravadas anteriormente. Mantença integral da conclusão de primeiro grau. Sucumbência processual recíproca. Adequação. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003054-11.2017.8.26.0438; Relator (a):Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 16/11/2017) "Quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito" (STJ - REsp 1002985/RS - Segunda Seção - Rel. Min. Ari Pargendler - j.14.05.2008). Logo, de rigor o acolhimento parcial dos pedidos. Em face do exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a ação movida por ÉDSON JOSÉ GERALDO JÚNIOR contra BANCO INBURSA S/A, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, declaro a inexistência de débitos da parte autora para com o banco requerido tão somente em relação a suposta dívida vencida em junho/2022, pertinente ao suposto contrato de numeração final nº 00148 (pgs. 36 e 179), pelo que confirmo a liminar de pg. 52 e determino que a requerida providencie a exclusão definitiva do nome do demandante nos cadastros de inadimplência e também de seus próprios sistemas, em relação ao débito ora guerreado. Improcede o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários nesta fase, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022,no sistema de Juizados Especiais, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º., da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, e observadoo item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, com a seguinte redação:"12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de titulo extrajudicial; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via posta, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ), e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos",além dos honorários do conciliador, se o caso, conforme já constou da decisão inicial que determinou a citação, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação. P.I.C. - ADV: LAIANE APARECIDA INÁCIO (OAB 445513/SP)

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Jose Estevez Martinez x Estado De São Paulo e outros

ID: 328317705

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2207213-68.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ESTEVEZ MARTINEZ

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

DANILO GAIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX CIOLFI BARRETO VILAS BOAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA ELIZETE DA SILVA RODRIGUEZ BLANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2207213-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2207213-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Jose Estevez Martinez - Agravado: Município de São Paulo - Agravado: Estado de São Paulo - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2207213-68.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2207213-68.2025.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO AGRAVANTE: JOSÉ ESTEVEZ MARTINEZ AGRAVADOS: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO Julgadora de Primeiro Grau: Larissa Kruger Vatzco Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo do Procedimento Comum Cível nº 1003054-89.2023.8.26.0053, revogou a tutela provisória de urgência para o fornecimento do medicamento pleiteado pelo autor. Narra o agravante, em resumo, que ajuizou ação ordinária tencionada à concessão de medicamento não fornecido pelo Sistema Único de Saúde (Vyndaqel) em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo, em que o Juízo a quo revogou a antecipação da tutela, com o que não concorda. Para tanto, sustenta que foi diagnosticado com amiloidose cardíaca por transtirretina (CID E85.1), patologia grave, progressiva e fatal, conforme documentos médicos acostados aos autos principais, necessitando do tratamento com o medicamento Vyndaqel, devidamente prescrito por seu médico especialista como eficaz para o controle da progressão da enfermidade. Pondera que, embora haja equivalência terapêutica entre o medicamento pretendido e o fármaco disponibilizado pelo SUS (Vynkella), a substituição proposta compromete gravemente a eficácia do tratamento, expondo o agravante a risco iminente à sua saúde e à sua vida. Afirma que a decisão do Tema 1234 não pode ser aplicada retroativamente, atingindo processos em curso. Aponta indisponibilidade do medicamento incorporado ao SUS (Tafamidis 61mg Vynkella). Entende que a substituição do fármaco compromete diretamente a preservação do seu estado clínico, o que configura retrocesso vedado no plano do direito fundamental à saúde. Pondera, ainda, que a revogação da tutela expõe o agravante a risco real de morte súbita, conforme apontado em relatório médico. Nesses termos, defende que estão preenchidos os requisitos para o restabelecimento da tutela antecipada. Requer a tutela antecipada recursal para a dispensação do fármaco, confirmando-se ao final, com o provimento do agravo de instrumento, e a reforma da decisão recorrida. É o relatório. DECIDO. A tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, seja para suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau, seja para a atribuição a esta de efeito suspensivo ativo, exige a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que, na verdade, se identifica com a tradicional verificação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Extrai-se dos autos originários que o autor ingressou com demanda judicial em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo narrando ter sido diagnosticado com amiloidose cardíaca por transtirretina (CID E85.1), e depender do medicamento Vyndaqel para dar sequência ao tratamento, não dispondo, porém, de condições financeiras de o adquirir por meios próprios. Após franquear a emenda da inicial para comprovação de todos os requisitos previstos no julgamento dos Temas 06 e 1234 do STF (fls. 702/707 dos autos de origem), o Juízo a quo revogou a tutela antecipada outrora deferida (fl. 778 dos autos de origem), nos seguintes termos: Vistos. Considerando que há medicamento no SUS para a patologia do autor qual seja, o Vynkella , revogo a tutela de urgência concedida, pois o medicamento Vyndaqel aqui requerido não atende ao item 2 (c) do Tema n. 6 do STF segundo a qual a concessão de medicamento não incorporado deve ser precedido da comprovação de "(c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas". Pois bem. Para o adequado deslinde do feito, faz-se necessário observar, para a concessão de medicamentos fora da lista do SUS, o recente julgamento do RE 566.471/RN, pelo Supremo Tribunal Federal, no qual se destacou que os recursos públicos são limitados, além do que a excessiva judicialização sobre a matéria poderia comprometer todo o sistema público de saúde. Dessa forma, determinou-se que a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo, sendo certo que sua concessão se dará apenas de forma excepcional. Assim, apenas será possível a concessão do medicamento não padronizado se preenchidos cumulativamente os requisitos estabelecidos no Tema nº 06, pelo Supremo Tribunal Federal, quais sejam: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Outrossim, o Pretório Excelso definiu que, sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, V e VI, e artigo 927, III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Ademais, válido ressaltar que os requisitos introduzidos pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema nº 06 são de caráter eminentemente processual e, portanto, devem ser aplicados imediatamente às ações em curso, em obediência ao que preconiza o artigo 14 do Código de Processo Civil. Destaque-se, mais ainda, que a observância dos requisitos supramencionados é obrigatória, como determinado pela Súmula Vinculante nº 61: Súmula vinculante nº 61 - A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Corroborando ao exposto, vale citar as determinações contidas nos incisos do art. 927 do Código de Processo Civil: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. (grifo) Entretanto, conforme se vê, os novos requisitos criados pelos acordos interfederativos não estavam previstos em lei, tampouco na Constituição Federal, que se limitava a prever a responsabilidade solidária dos entes federativos e a proteção integral do direito à saúde (artigos 6º, 196 e 198, II, da CF). Transpondo essas premissas ao caso em tela, é certo que os requisitos definidos pelo Supremo Tribunal Federal não foram satisfeitos, o que, por si só, impede o deferimento do pedido de restabelecimento da tutela provisória de urgência. Afinal, de acordo com os documentos acostados aos autos originários, e conforme detidamente pontuado pelo Juízo singular, não restou evidenciada a impossibilidade de substituição por outros medicamentos constantes das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas (item c do Tema 06). Diante desse cenário, conclui-se, pelo menos prima facie, que o pedido de tutela de urgência deve ser indeferido. Nesse sentido, vale registrar o entendimento já manifestado pela Seção de Direito Público deste E. TJ/SP: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento contra decisão que revogou liminar para fornecimento do medicamento Nintedanibe, pleiteado em ação de obrigação de fazer contra o Estado de São Paulo e o Município de Florínea. A autora, portadora de fibrose pulmonar progressiva, alega que o medicamento é essencial para retardar a progressão da doença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão antecipada de medicamento não incorporado ao SUS, conforme os Temas 6 e 1234 do STF. III.Razões de Decidir 3. A decisão agravada baseou-se na ausência de demonstração dos requisitos estabelecidos pelo Tema 6 do STF, que condiciona a concessão de medicamentos não incorporados ao SUS a critérios específicos. 4. Aguarda-se a regular instrução processual e a verificação da imprescindibilidade do medicamento e do cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo STF. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento. Tese de julgamento: 1. A concessão de medicamentos não incorporados ao SUS exige o cumprimento de requisitos específicos, conforme estabelecido pelo STF. 2. A análise do mérito deve ser realizada pelo Juízo a quo na sentença. (TJSP; Agravo de Instrumento 2350184-13.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) (g.n.) Nada impede, todavia, que a parte autora junte aos autos novos documentos, com o objetivo de comprovar a satisfação dos requisitos definidos pelo E. STF, e formular novo pedido de tutela de urgência ao Juízo a quo. Afinal, como consignado no enunciado nº 496 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, extrai-se a partir dos artigos 294, parágrafo único, e 300, caput, do Código de Processo Civil que preenchidos os pressupostos de lei, o requerimento de tutela provisória incidental pode ser formulado a qualquer tempo, não se submetendo à preclusão temporal. Por tais fundamentos, ao menos em sede de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito para a concessão do efeito suspensivo pretendido, que fica indeferido. Dispensadas as informações do Juízo a quo, intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal. Após, cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, 11 de julho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Rosana Elizete da Silva Rodriguez Blanco (OAB: 127695/SP) - Alex Ciolfi Barreto Vilas Boas (OAB: 205795/SP) - Danilo Gaiotto (OAB: 251153/SP) - 1º andar

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Jose Estevez Martinez x Estado De São Paulo e outros

ID: 328294679

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2207213-68.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ESTEVEZ MARTINEZ

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

DANILO GAIOTTO

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ALEX CIOLFI BARRETO VILAS BOAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA ELIZETE DA SILVA RODRIGUEZ BLANCO

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DESPACHO Nº 2207213-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2207213-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Jose Estevez Martinez - Agravado: Município de São Paulo - Agravado: Estado de São Paulo - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2207213-68.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2207213-68.2025.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO AGRAVANTE: JOSÉ ESTEVEZ MARTINEZ AGRAVADOS: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO Julgadora de Primeiro Grau: Larissa Kruger Vatzco Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo do Procedimento Comum Cível nº 1003054-89.2023.8.26.0053, revogou a tutela provisória de urgência para o fornecimento do medicamento pleiteado pelo autor. Narra o agravante, em resumo, que ajuizou ação ordinária tencionada à concessão de medicamento não fornecido pelo Sistema Único de Saúde (Vyndaqel) em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo, em que o Juízo a quo revogou a antecipação da tutela, com o que não concorda. Para tanto, sustenta que foi diagnosticado com amiloidose cardíaca por transtirretina (CID E85.1), patologia grave, progressiva e fatal, conforme documentos médicos acostados aos autos principais, necessitando do tratamento com o medicamento Vyndaqel, devidamente prescrito por seu médico especialista como eficaz para o controle da progressão da enfermidade. Pondera que, embora haja equivalência terapêutica entre o medicamento pretendido e o fármaco disponibilizado pelo SUS (Vynkella), a substituição proposta compromete gravemente a eficácia do tratamento, expondo o agravante a risco iminente à sua saúde e à sua vida. Afirma que a decisão do Tema 1234 não pode ser aplicada retroativamente, atingindo processos em curso. Aponta indisponibilidade do medicamento incorporado ao SUS (Tafamidis 61mg Vynkella). Entende que a substituição do fármaco compromete diretamente a preservação do seu estado clínico, o que configura retrocesso vedado no plano do direito fundamental à saúde. Pondera, ainda, que a revogação da tutela expõe o agravante a risco real de morte súbita, conforme apontado em relatório médico. Nesses termos, defende que estão preenchidos os requisitos para o restabelecimento da tutela antecipada. Requer a tutela antecipada recursal para a dispensação do fármaco, confirmando-se ao final, com o provimento do agravo de instrumento, e a reforma da decisão recorrida. É o relatório. DECIDO. A tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, seja para suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau, seja para a atribuição a esta de efeito suspensivo ativo, exige a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que, na verdade, se identifica com a tradicional verificação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Extrai-se dos autos originários que o autor ingressou com demanda judicial em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo narrando ter sido diagnosticado com amiloidose cardíaca por transtirretina (CID E85.1), e depender do medicamento Vyndaqel para dar sequência ao tratamento, não dispondo, porém, de condições financeiras de o adquirir por meios próprios. Após franquear a emenda da inicial para comprovação de todos os requisitos previstos no julgamento dos Temas 06 e 1234 do STF (fls. 702/707 dos autos de origem), o Juízo a quo revogou a tutela antecipada outrora deferida (fl. 778 dos autos de origem), nos seguintes termos: Vistos. Considerando que há medicamento no SUS para a patologia do autor qual seja, o Vynkella , revogo a tutela de urgência concedida, pois o medicamento Vyndaqel aqui requerido não atende ao item 2 (c) do Tema n. 6 do STF segundo a qual a concessão de medicamento não incorporado deve ser precedido da comprovação de "(c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas". Pois bem. Para o adequado deslinde do feito, faz-se necessário observar, para a concessão de medicamentos fora da lista do SUS, o recente julgamento do RE 566.471/RN, pelo Supremo Tribunal Federal, no qual se destacou que os recursos públicos são limitados, além do que a excessiva judicialização sobre a matéria poderia comprometer todo o sistema público de saúde. Dessa forma, determinou-se que a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo, sendo certo que sua concessão se dará apenas de forma excepcional. Assim, apenas será possível a concessão do medicamento não padronizado se preenchidos cumulativamente os requisitos estabelecidos no Tema nº 06, pelo Supremo Tribunal Federal, quais sejam: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Outrossim, o Pretório Excelso definiu que, sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, V e VI, e artigo 927, III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Ademais, válido ressaltar que os requisitos introduzidos pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema nº 06 são de caráter eminentemente processual e, portanto, devem ser aplicados imediatamente às ações em curso, em obediência ao que preconiza o artigo 14 do Código de Processo Civil. Destaque-se, mais ainda, que a observância dos requisitos supramencionados é obrigatória, como determinado pela Súmula Vinculante nº 61: Súmula vinculante nº 61 - A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Corroborando ao exposto, vale citar as determinações contidas nos incisos do art. 927 do Código de Processo Civil: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. (grifo) Entretanto, conforme se vê, os novos requisitos criados pelos acordos interfederativos não estavam previstos em lei, tampouco na Constituição Federal, que se limitava a prever a responsabilidade solidária dos entes federativos e a proteção integral do direito à saúde (artigos 6º, 196 e 198, II, da CF). Transpondo essas premissas ao caso em tela, é certo que os requisitos definidos pelo Supremo Tribunal Federal não foram satisfeitos, o que, por si só, impede o deferimento do pedido de restabelecimento da tutela provisória de urgência. Afinal, de acordo com os documentos acostados aos autos originários, e conforme detidamente pontuado pelo Juízo singular, não restou evidenciada a impossibilidade de substituição por outros medicamentos constantes das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas (item c do Tema 06). Diante desse cenário, conclui-se, pelo menos prima facie, que o pedido de tutela de urgência deve ser indeferido. Nesse sentido, vale registrar o entendimento já manifestado pela Seção de Direito Público deste E. TJ/SP: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento contra decisão que revogou liminar para fornecimento do medicamento Nintedanibe, pleiteado em ação de obrigação de fazer contra o Estado de São Paulo e o Município de Florínea. A autora, portadora de fibrose pulmonar progressiva, alega que o medicamento é essencial para retardar a progressão da doença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão antecipada de medicamento não incorporado ao SUS, conforme os Temas 6 e 1234 do STF. III.Razões de Decidir 3. A decisão agravada baseou-se na ausência de demonstração dos requisitos estabelecidos pelo Tema 6 do STF, que condiciona a concessão de medicamentos não incorporados ao SUS a critérios específicos. 4. Aguarda-se a regular instrução processual e a verificação da imprescindibilidade do medicamento e do cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo STF. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento. Tese de julgamento: 1. A concessão de medicamentos não incorporados ao SUS exige o cumprimento de requisitos específicos, conforme estabelecido pelo STF. 2. A análise do mérito deve ser realizada pelo Juízo a quo na sentença. (TJSP; Agravo de Instrumento 2350184-13.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) (g.n.) Nada impede, todavia, que a parte autora junte aos autos novos documentos, com o objetivo de comprovar a satisfação dos requisitos definidos pelo E. STF, e formular novo pedido de tutela de urgência ao Juízo a quo. Afinal, como consignado no enunciado nº 496 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, extrai-se a partir dos artigos 294, parágrafo único, e 300, caput, do Código de Processo Civil que preenchidos os pressupostos de lei, o requerimento de tutela provisória incidental pode ser formulado a qualquer tempo, não se submetendo à preclusão temporal. Por tais fundamentos, ao menos em sede de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito para a concessão do efeito suspensivo pretendido, que fica indeferido. Dispensadas as informações do Juízo a quo, intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal. Após, cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, 11 de julho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Rosana Elizete da Silva Rodriguez Blanco (OAB: 127695/SP) - Alex Ciolfi Barreto Vilas Boas (OAB: 205795/SP) - Danilo Gaiotto (OAB: 251153/SP) - 1º andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1003054-06.2023.8.26.0404" – Página 31 de 31

Processo nº 1003054-31.2025.8.26.0082

Processo nº 1001291-64.2025.8.26.0156

Jose Estevez Martinez x Estado De São Paulo e outros

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