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Processo nº 0003585-13.2022.8.26.0318

ID: 314140462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003585-13.2022.8.26.0318

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBECAH ZANARDO MENEGHIN

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PRISCILA VOLPI BERTINI

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MARTA DE AGUIAR COIMBRA

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Processo 0003585-13.2022.8.26.0318 (processo principal 1003207-79.2018.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - S.R.B. - N.B. - Vistos. Folhas 589/592: - O processo já t… Processo 0003585-13.2022.8.26.0318 (processo principal 1003207-79.2018.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - S.R.B. - N.B. - Vistos. Folhas 589/592: - O processo já tramita em segredo de justiça. - Os Sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud não se perpetuam. Entendo inviável a emissão de nova ordem de bloqueio se foram esgotadas as providências junto aos sistemas. Ainda, Elenir não é parte na ação. Indefiro, portanto. - Ofício: A diligência compete à parte, que deverá instruir seu pedido com cópia do presente despacho que, assinado digitalmente, servirá como requisição das informações requeridas junto ao Órgão solicitado, restando ressalvado que a resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, via e-mail institucional leme1@tjsp.jus.br (art.5º, XXXIV, CF/88). - Quebra de sigilo: Indefiro o pedido. Isso porque, o sistema CCS foi criado para investigações criminais. Ainda, a pesquisa de eventuais valores já foi realizada através do Sisbajud. Nesse sentido vai o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - Pedido de Consulta ao Cadastro CCS BACEN que não comporta acolhimento - Sistema criado pela Lei de Lavagem de Dinheiro (9.613/1998, artigo 10-A, incluído pela Lei 10.701/2003), visando facilitar investigações criminais - Indeferimento mantido. DIRT e DOI - medidas postuladas pela exequente não se prestam à localização de bens penhoráveis pertencentes aos devedores, porque as declarações pretendidas não alcançarão recursos passíveis de constrição judicial -Pesquisas que retornam informações relativas a operações financeiras e transações pretéritas, ineficazes para a localização de bens penhoráveis - Quebra de sigilo fiscal e bancário que não se justifica na hipótese - Precedentes - Ressalvada a posição deste Relator, deve prevalecer o quanto decidido em tutela de urgência neste recurso, eis que houve efeito ativo e as pesquisas já foram realizadas na origem - Decisão reformada em parte, com ressalva de posicionamento. Dá-se parcial provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2109816-77.2023.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - Decisão agravada que indeferiu pedido de expedição de ofício ao CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - Medida que se mostra inócua, eis que, o que pretende o exequente, na verdade é obter, a partir de tal providência, notícia acerca da existência de bens dos devedores passíveis de penhora - Informações que se obtém por meio do Sisbajud - Recurso não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2180738-12.2024.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024). Intime-se. - ADV: MARTA DE AGUIAR COIMBRA (OAB 333102/SP), PRISCILA VOLPI BERTINI (OAB 289400/SP), REBECAH ZANARDO MENEGHIN (OAB 496532/SP)

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Processo nº 0022485-06.2020.8.26.0224

ID: 302669091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022485-06.2020.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AMBIPAR RESPONSE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

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Processo 0022485-06.2020.8.26.0224 (processo principal 1003207-41.2016.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Ambipar Response S/A - Fls. 236: Tratando-se de processo em fase de cump… Processo 0022485-06.2020.8.26.0224 (processo principal 1003207-41.2016.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Ambipar Response S/A - Fls. 236: Tratando-se de processo em fase de cumprimento/execução, a providência pode ser feita pela própria parte, bastando a extração de certidão, observado o disposto no art. 517 e do art. 828, do Código de Processo Civil. A utilização do sistema Serasajud restringe-se às comunicações emanadas do juízo, não se prestando a desincumbir a parte de seus ônus próprios e que podem ser satisfeitos direta e extrajudicialmente. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AÇÃO DE COBRANÇA Não localização do requerido Pedido judicial de pesquisa de endereço via sistema SerasaJud Indeferimento Intervenção do Poder Judiciário para requisição de informações, com o intuito de localizar o requerido, ocorre em situações excepcionais No caso, a pesquisa de endereço do agravado, perante os bancos de dados da SERASA, é providência que pode ser buscada pela própria parte, extrajudicialmente, não justificando socorrer-se do Poder Judiciário, que não é órgão de investigação das partes Decisão mantida Recurso NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127603-32.2017.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 11/04/2018). Ademais, como se extrai da própria normativa, a previsão não impede o indeferimento, inclusive pelo fundamento da desnecessidade de intervenção, e sequer se cogita prejuízo, vez que autorizada a extração de certidão, a utilização do sistema é meramente redundante. Nessa linha, colhe-se também: Monitória. Cumprimento de sentença. Determinada a inscrição do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito (SCPC). Agravo de instrumento. Restrição creditícia em nome do réu efetivada mediante decisões que servem de ofício ao SCPC. Protesto e SERASAJUD. Medidas redundantes. Princípio da economia processual. Indeferimento. Baixa do protesto. Inteligência do artigo 517, § 4, do CPC. Cabe ao devedor promover o cancelamento do protesto. Tese fixada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.339.436/SP). Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198348-37.2017.8.26.0000; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2018; Data de Registro: 21/02/2018) Assim, sendo prescindível a utilização do sistema SERASAJUD para o fim pretendido, autorizo somente a expedição de certidão para fins de protesto ou inclusão em outros órgãos de proteção ao crédito, devendo o exequente indicar, no prazo de 10 dias úteis o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Após, expeça-se certidão, ficando a parte incumbida do encaminhamento aos órgãos que entender pertinentes, para os devidos fins. Intimem-se e Cumpra-se. - ADV: ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP)

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Maria Aparecida Amorim Dias x Banco C6 S/A

ID: 307269043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003207-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA AMORIM DIAS

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

VERUSKA COSTENARO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Processo 1003207-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Aparecida Amorim Dias - Banco C6 S/A - Nomeio como perito a Sra. Iara Barbieri Borges. O gabinete dever… Processo 1003207-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Aparecida Amorim Dias - Banco C6 S/A - Nomeio como perito a Sra. Iara Barbieri Borges. O gabinete deverá intimar o(a) perito(a), pela via eletrônica, para que, no prazo de 15 dias, esclareça se possui condições técnicas de realizar a perícia, providencie sua habilitação na portal de peritos, caso ainda não esteja habilitado(a), bem como para informar se aceita a presente nomeação às expensas do Estado, considerando a gratuidade deferida. Esclareço ao(à) experto(a) que, aceitando o encargo para o qual foi designado, e em observância ao disposto no Comunicado Conjunto nº 258/2024, deve estimar seus honorários observando o disposto Resolução n° 910/2023 do E. TJSP e os tetos constantes de sua tabela anexa: Deverá, ainda, informar, por petição, os seguintes dados: nome completo; RG; CPF; endereço residencial completo com CEP; número de inscrição no INSS ou número do PIS ou número do PASEP; número de inscrição no CCM - Cadastro de Contribuinte Mobiliário; data de nascimento; estado civil; telefone; e-mail; bem como o número da conta corrente e da agência bancária no Banco do Brasil, tudo nos termos do Comunicado Conjunto 258/2024, a fim de possibilitar o depósito de seus honorários pelo Estado. Saliento que, após tais providências, será encaminhado ofício de reserva de honorários ao endereço eletrônico da Unidade Regional da Defensoria Pública vinculada à área Central, nos termos do Comunicado Conjunto 258/2024, devendo, o(a) experto(a), aguardar a respectiva resposta para o início dos trabalhos. Esclareço ao experto que foi disponibilizado no Portal E-SAJ o peticionamento eletrônico aos peritos, possibilitando a apresentação de laudos e eventuais manifestações nos processos digitais em que forem nomeados mediante a utilização de certificado digital. Saliento que o peticionamento eletrônico é obrigatório desde 14/09/2017, nos termos do comunicado conjunto nº 1666/2017, do E. TJSP. Ainda, que a presente nomeação será informada oportunamente pelo gabinete no Portal de Peritos, observada a ordem cronológica. Com a inserção dos dados, o experto será notificado, por e-mail, e só então passará a correr o prazo supra referido. As intimações subsequentes serão feitas por e-mail, com início do prazo para a prática do ato a que se referirem à partir de então. O perito tem o dever de informar, nos autos, caso tenha utilizado inteligência artificial para a elaboração do laudo e, nesse caso, esclarecer no que consistiu. Por fim, anoto que é dever do perito enviar para os advogados, por e-mail, a data da perícia, além da comunicação respectiva nos autos. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Cumprido, intime-se o(a) Perito(a), por e-mail, para dar início aos trabalhos, com laudo em trinta dias. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), VERUSKA COSTENARO (OAB 248802/SP)

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Rosemeire Pereira Domingos x Banco Pan S/A

ID: 293405445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003207-78.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE PEREIRA DOMINGOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

MOYSÉS FONSECA MONTEIRO ALVES

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1003207-78.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Rosemeire Pereira Domingos - Banco Pan S/A - Vistos. 1. Não se tratando a hipótese de julgamento antecipado, pass… Processo 1003207-78.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Rosemeire Pereira Domingos - Banco Pan S/A - Vistos. 1. Não se tratando a hipótese de julgamento antecipado, passo ao saneamento do processo. 2. Rejeito a impugnação à gratuidade. A alegação da parte autora de insuficiência de recursos presume-se verdadeira (CPC, art. 99, § 3º), enquanto que o impugnante nada trouxe para os autos que pudesse desacreditar a declaração de pobreza, deixando de demonstrar que a autora esteja em condições de suportar as despesas do processo sem que tal importe em prejuízo para a sua própria subsistência e de sua família. Muito se alegou quanto às suas possibilidades, mas nada foi provado e tal ônus cabia ao impugnante. Afasto a preliminar de inépcia, porquanto a inicial apresenta todos os requisitos previstos na legislação em vigor, sendo certo que ao réu foi possível contrariar com objetividade a pretensão deduzida pelo autor, oferecendo sua defesa sem qualquer dificuldade, tendo apresentado todos os argumentos que considerou necessários. O interesse de agir está evidenciado pela necessidade da autora em obter a tutela jurisdicional. Outrossim, reputa-se adequada a via escolhida para obter a declaração de nulidade do contrato, a inexigibilidade do débito e a indenização pelo dano moral que a requerente alega ter sofrido. Com isso, presente está o binômio necessidade e adequação, de forma que existe o interesse processual. Afasto a prescrição. Tratando-se de contrato de trato sucessivo, o termo inicial da prescrição é o vencimento da última parcela. No caso em comento, o contrato ainda se encontra ativo (fl. 20). Nesse sentido: APELAÇÃO - Ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Sentença parcial procedência - Recurso do réu - Preliminar - Prescrição - Afastamento - Contrato de empréstimo em parcelas (trato sucessivo) - Termo inicial da prescrição que deve ser contada do vencimento da última parcela - Mérito - Alegação de regularidade na avença - Acolhimento - Contratação demonstrada - Inexistência de ato ilícito - Sentença reformada, julgando-se improcedente a ação - Recurso do réu provido. (TJSP; Apelação Cível 1008643-81.2019.8.26.0286; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 07/06/2022) 3. Nos termos do v. Acórdão de fls. 188/200 e na forma do art. 464 do Código de Processo Civil, defiro a produção de prova pericial grafotécnica nas assinaturas dos contratos impugnados. Para tanto, nomeio a perita Itsuko Hida que deverá ser intimada para estimar seus honorários, a cargo da parte ré, nos termos do v. Acórdão de fls. 188/200. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, do CPC). Feito o depósito, intime-se a perita para realização do laudo em 30 dias. Intime-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), MOYSÉS FONSECA MONTEIRO ALVES (OAB 152000/MG)

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M. De A. C. e outros x E. C. F.

ID: 314140411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000817-80.2023.8.26.0318

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. DE A. C. P. V. B.

Polo Passivo:

E. C. F.

Intimação

Advogados:

REBECAH ZANARDO MENEGHIN

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PRISCILA VOLPI BERTINI

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MARIANA GONÇALVES FONTES

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JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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FABRÍCIO MOREIRA GIMENEZ

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DRIÉLLY FERNANDA BERTIN

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Processo 0000817-80.2023.8.26.0318 (processo principal 1003207-79.2018.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - P.V.B. - - M.A.C. - E.C.F. - M.V. - - J.S.S. - - N.B. … Processo 0000817-80.2023.8.26.0318 (processo principal 1003207-79.2018.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - P.V.B. - - M.A.C. - E.C.F. - M.V. - - J.S.S. - - N.B. - Vistos. Folhas 465/468: - O processo já tramita em segredo de justiça. - Os Sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud não se perpetuam. Entendo inviável a emissão de nova ordem de bloqueio se foram esgotadas as providências junto aos sistemas. Ainda, Elenir não é parte na ação. Indefiro, portanto. - Ofício: A diligência compete à parte, que deverá instruir seu pedido com cópia do presente despacho que, assinado digitalmente, servirá como requisição das informações requeridas junto ao Órgão solicitado, restando ressalvado que a resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, via e-mail institucional leme1@tjsp.jus.br (art.5º, XXXIV, CF/88). - Quebra de sigilo: Indefiro o pedido. Isso porque, o sistema CCS foi criado para investigações criminais. Ainda, a pesquisa de eventuais valores já foi realizada através do Sisbajud. Nesse sentido vai o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - Pedido de Consulta ao Cadastro CCS BACEN que não comporta acolhimento - Sistema criado pela Lei de Lavagem de Dinheiro (9.613/1998, artigo 10-A, incluído pela Lei 10.701/2003), visando facilitar investigações criminais - Indeferimento mantido. DIRT e DOI - medidas postuladas pela exequente não se prestam à localização de bens penhoráveis pertencentes aos devedores, porque as declarações pretendidas não alcançarão recursos passíveis de constrição judicial -Pesquisas que retornam informações relativas a operações financeiras e transações pretéritas, ineficazes para a localização de bens penhoráveis - Quebra de sigilo fiscal e bancário que não se justifica na hipótese - Precedentes - Ressalvada a posição deste Relator, deve prevalecer o quanto decidido em tutela de urgência neste recurso, eis que houve efeito ativo e as pesquisas já foram realizadas na origem - Decisão reformada em parte, com ressalva de posicionamento. Dá-se parcial provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2109816-77.2023.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - Decisão agravada que indeferiu pedido de expedição de ofício ao CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - Medida que se mostra inócua, eis que, o que pretende o exequente, na verdade é obter, a partir de tal providência, notícia acerca da existência de bens dos devedores passíveis de penhora - Informações que se obtém por meio do Sisbajud - Recurso não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2180738-12.2024.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024). Intime-se. - ADV: FABRÍCIO MOREIRA GIMENEZ (OAB 199635/SP), PRISCILA VOLPI BERTINI (OAB 289400/SP), JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP), MARIANA GONÇALVES FONTES (OAB 362997/SP), DRIÉLLY FERNANDA BERTIN (OAB 389562/SP), PRISCILA VOLPI BERTINI (OAB 289400/SP), REBECAH ZANARDO MENEGHIN (OAB 496532/SP)

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Isack Lopes Dos Santos e outros x Banco Crefisa S/A

ID: 331817046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003207-35.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ISACK LOPES DOS SANTOS MARIA ZILEIDE DE CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S/A

Intimação

Advogados:

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

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ADEMILSON EVARISTO

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Processo 1003207-35.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Zileide de Carvalho dos Santos - - Isack Lopes dos Santos - Banco Crefisa S/A - Ante o exposto… Processo 1003207-35.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Zileide de Carvalho dos Santos - - Isack Lopes dos Santos - Banco Crefisa S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para condenar a requerida: i) Declarar a nulidade do contrato apontado, condenando a requerida, à devolução dos valores descontados indevidamente, com atualização e juros de mora, nos termos da fundamentação supra;. ii) Condenar a requerida, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Os valores serão corrigidos monetariamente, com termo inicial a partir da sentença, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº. 14.905/24, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339. Os juros moratórios, com termo inicial desde o primeiro desconto indevidamente realizado, devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, § 2º, CC). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Por consequência, o processo é extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Considerando a fundamentação supra, bem como o depósito de fls. 46 e o documento de fls. 138, concedo a tutela provisória de urgência para o fim de determinar que a requerida, no prazo de cinco dias, suspenda os descontos realizados no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 para cada novo desconto realizado a partir da publicação da presente sentença. O valor depositado à fl. 46 poderá ser objeto de compensação com os valores devidos à parte autora, em sede de cumprimento de sentença. Em razão da sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, os quais arbitro, com fundamento no art. 85, § 2º, CPC/2015, em 10% sobre o valor da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá ser eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. Certificado o trânsito em julgado, tornem os autos conclusos para decisão a respeito das custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ADEMILSON EVARISTO (OAB 360056/SP), ADEMILSON EVARISTO (OAB 360056/SP), LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS)

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Processo nº 1003207-48.2025.8.26.0637

ID: 291204265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003207-48.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDILAINE CARNAíBA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DORCILIO RAMOS SODRE JUNIOR

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Processo 1003207-48.2025.8.26.0637 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Edilaine Carnaíba Ferreira - Vistos. Da análise da certidão de objeto e pé do processo nº 1001804-15.2023.… Processo 1003207-48.2025.8.26.0637 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Edilaine Carnaíba Ferreira - Vistos. Da análise da certidão de objeto e pé do processo nº 1001804-15.2023.8.26.0637 (fls. 25/28), verifica-se que se trata de ação de substituição de curatela do herdeiro E. P. F., redistribuída para a Comarca de Campo Grande/MS, tendo em vista o atual domicílio do incapaz. É certo que todo e qualquer pedido que diga respeito à pessoa do interditado, seja referente aos seus bens, à sua pessoa, ou à prestação de contas da tutela, devem ser objeto de apensamento ao processo de interdição/substituição de curatela. Neste sentido, é a orientação da jurisprudência: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0011100-20.2021.8.26.0000 SUSCITANTE: MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível SUSCITADO: MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível COMARCA: Tupã INTERESSADOS: S.T.O. VOTO Nº 4.711 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. ALIENAÇÃO DA QUOTA PARTE DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO INTERDITO RECEBIDO POR HERANÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO FORO DA SITUAÇÃO DO BEM, ONDE TAMBÉM TRAMITOU O PROCESSO DE INVENTÁRIO. DESCABIMENTO. CARÁTER ACESSÓRIO E INSTRUMENTAL DO PLEITO DE ALVARÁ EM RELAÇÃO À AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ART. 61 DO CPC. 1. Requerimento de expedição de alvará judicial para venda de bem de incapaz distribuída ao Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Marília, onde tramitou o pedido de substituição da curatela do interdito. Declinação da competência e redistribuição dos autos à Comarca de Tupã, foro da situação do bem, onde também tramitou a ação de inventário. Autos redistribuídos à 1ª Vara Cível da Comarca de Tupã, por dependência ao processo de inventário, no qual o interdito figurou como herdeiro. Nova declinação de competência, com determinação de livre redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis daquela Comarca. 2. Em se tratando de pleito formulado por interdito, há que se privilegiar e tutelar os seus interesses patrimoniais e existenciais. A fiscalização e administração do patrimônio do curatelado, nelas incluída a autorização para venda de bens de sua propriedade, devem ser efetuadas perante o juízo que decretou a interdição, perante o qual deverão ser oportunamente apresentadas as respectivas prestações de contas. 3. Requerimento de alvará judicial que apresenta estreito cunho acessório em relação à ação de interdição. Inteligência do artigo 61 do Código de Processo Civil. Juízo que apreciou o pleito de substituição da curatela que deve aferir a conveniência da postulada alienação. Observância da primazia dos interesses do incapaz e dos princípios da racionalidade, celeridade e economia processual. Precedentes desta Colenda Câmara Especial. 4. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Marília." Assim, determino a redistribuição do presente feito à 5ª Vara da Família e Sucessões de Campo Grande/MS, por dependência ao processo nº 0005719-13.2024.8.12.0001, com as providências de praxe e nossas homenagens. Aguarde-se o prazo de recurso. Após, cumpra-se. Na hipótese de haver expressa desistência do prazo recursal, redistribua-se imediatamente. Servirá o presente como ofício e/ou mandado. Cumpra-se sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: DORCILIO RAMOS SODRE JUNIOR (OAB 129440/SP)

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L. De C. P. N. x R. C. P. N.

ID: 278457723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1003207-83.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. DE C. P. N.

Polo Passivo:

R. C. P. N.

Intimação

Advogados:

MAURICIO BAPTISTELLA BUNAZAR

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MARIANA TURRA PONTE

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FERNANDA HESKETH

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ADV: Fernanda Hesketh (OAB 109524/SP), Mariana Turra Ponte (OAB 143675/SP), Mauricio Baptistella Bunazar (OAB 234812/SP) Processo 1003207-83.2025.8.26.0011 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: L. d… ADV: Fernanda Hesketh (OAB 109524/SP), Mariana Turra Ponte (OAB 143675/SP), Mauricio Baptistella Bunazar (OAB 234812/SP) Processo 1003207-83.2025.8.26.0011 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: L. de C. P. N. - Reqdo: R. C. P. N. - 1. Fls. 90/105: Recebo a emenda à inicial com a formulação dos pedidos principais. 2. Altere-se o valor da causa no sistema informatizado para R$ 11.460,37. 3. Remetam-se os autos ao Distribuidor para alteração da classe processual para Reconhecimento e Extinção de União Estável e o assunto principal para União Homoafetiva. 4. Ao distribuir o pedido de tutela cautelar antecedente, o autor recolheu a taxa judiciária no valor correspondente ao recolhimento mínimo obrigatório, que equivale ao de 5 UFESPs (fls. 13/14). Com a emenda a inicial, o autor formulou os pedidos principais de reconhecimento e dissolução de união estável e de partilha de bens. Tratando-se de ação com partilha de bens, o valor do recolhimento mínimo obrigatório equivale não a 5, mas a 10 UFESPs, consoante artigo 4º, § 7º da Lei nº 11.608/03. Como o caput do artigo 308 do Código de Processo Civil estabelece que a formulação do pedido principal, no caso de apenas o pedido de tutela cautelar antecedente ter sido formulado na inicial, não depende do adiantamento de novas custais processuais, deve o autor recolher agora apenas mais 5 UFESPs. Ressalto que as 5 UFESPs remanescentes que o autor deve recolher neste momento não devem ser confundidas com novas custais processuais, pois referem-se à complementação do valor do recolhimento mínimo obrigatório que agora se faz necessária em razão da formulação do pedido principal de partilha de bens. Não se trata de novo encargo, mas de complementação daquele já parcialmente suportado quando do ajuizamento da tutela cautelar antecedente, exigível porque o valor do recolhimento mínimo obrigatório é superior para a natureza do pedido principal formulado etapa processual posterior. Portanto, comprove o autor o recolhimento do valor remanescente da taxa judiciária mínima devida, o qual perfaz o equivalente a 5 UFESPs. Por ocasião do julgamento da partilha, após a fixação do valor do patrimônio partilhável, o juízo poderá exigir da parte responsável eventual complementação adicional necessária para a satisfação do valor escalonado da taxa judiciária devida, conforme a faixa patrimonial correspondente constante da tabela do § 7º do artigo 4º da Lei nº 11.608/03. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção do processo. 5. Designo audiência de conciliação no CEJUSC para o dia 4 de agosto de 2025 às 10:00 horas. A audiência será realizada virtualmente, por videoconferência no Microsoft Teams. Para envio do convite para participação com link de ingresso na videoconferência, forneçam as partes seus endereços pessoais de e-mail e dos advogados que as assistirão na audiência, em 5 dias. Nos termos das Resoluções nº 271/2018 do CNJ e nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração dos conciliadores no valor de R$ 78,82/hora, conforme Tabela de Remuneração prevista na segunda Resolução antes mencionada. Referidos honorários serão pagos preferencialmente na proporção de 50% pela parte autora e 50% pela parte ré, ao término da sessão de conciliação, frutífera ou não, ou depositados até 24 horas após a referida sessão. Os conciliadores/mediadores deverão constar os seus dados bancários no termo de audiência para possibilitar o depósito direto em suas contas. 6. Fica o réu desde já intimado a oferecer contestação em 15 dias a partir da audiência caso a conciliação reste infrutífera, sob pena de revelia. Int.

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Processo nº 1003207-71.2025.8.26.0597

ID: 323551959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1003207-71.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA TEIXEIRA VIEGAS

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Processo 1003207-71.2025.8.26.0597 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - L.S. - Vistos. Em atenção ao requerimento do consumidor, fica instaurado o Inci… Processo 1003207-71.2025.8.26.0597 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - L.S. - Vistos. Em atenção ao requerimento do consumidor, fica instaurado o Incidente de Repactuação de Dívida, nos termos do art. 104-A do CDC. Como consequência, designo audiência de conciliação para o 12/08/2025 às 15:30h, a ser realizada de forma TELEPRESENCIAL, por meio do aplicativo Microsoft Teams, devendo a serventia do CEJUSC convocar conciliador/mediador para o ato. Os dados para acesso à sala de audiências virtual (Link, QR CODE, ID e Senha) estão informados no final deste despacho e não serão publicados. ATENÇÃO: NÃO será enviado e-mail para as partes e advogados, devendo acessar a Sala Virtual pelos dados informados. Fica assegurado às partes e advogados caso desejarem, ou não tenham como participarem por meio virtual, o comparecimento no CEJUSC para acesso à Sala Virtual de conciliação. Em razão da confidencialidade inerente às conciliações, fica proibido às partes, advogados e demais pessoas gravarem, por qualquer meio, a sessão de conciliação, ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de descumprimento. Fixo os honorários do(a) conciliador(a) em R$-164,83 (cento e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), por hora em que se realizar a audiência de conciliação, nos termos da Resolução OE no 809/19 do E. TJSP, a qual ficará a cargo dos credores, em partes iguais, com fundamento no art. 6º, VIII do CDC sendo que, não havendo o recolhimento tempestivo da remuneração, será aplicada ao credor inadimplente multa correspondente a 10% de seu crédito, nos termos do art. 77, IV e § 2º do CPC. O(A) conciliador(a) poderá redesignar a audiência de conciliação, por até 5 (cinco) dias distintos, a depender da necessidade de negociação dos termos do acordo. Deverá informar a este juízo o não comparecimento injustificado do credor intimado, para que este juízo possa verificar a possibilidade de aplicação do disposto no art. 104-A, do CDC. Na citação e intimação será consignado que é obrigatória a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do CDC, relacionados em formulário pelo consumidor requerente, devendo-se constar da citação/intimação/convite as advertências do art. 104-A, §2º do CDC, quais sejam: "§ 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória." Os credores deverão realizar a juntada da procuração com poderes de representação até a data da realização da audiência. A intimação ao(à) consumidor(a) requerente será feita por meio de seu advogado, devendo constar que ele(a) deverá apresentar em audiência de conciliação a proposta Plano de Pagamento, o qual deverá observar os termos do art. 104-A, caput e § 3º do CDC. Não havendo acordo, a contestação deverá ser apresentada no prazo de quinze dias, contados da realização da audiência, sob pena de revelia. Int. - ADV: KATIA TEIXEIRA VIEGAS (OAB 321448/SP)

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Maria Angela Cabanilha De Souza Maltempi x Banco Bmg S/A

ID: 298033167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003207-28.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELA CABANILHA DE SOUZA MALTEMPI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIMONE MARIANA DE LIMA

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LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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Processo 1003207-28.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Angela Cabanilha de Souza Maltempi - Banco BMG S/A - Ante o exposto e pelo que mais … Processo 1003207-28.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Angela Cabanilha de Souza Maltempi - Banco BMG S/A - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação aforada por Maria Angela Cabanilha de Souza Maltempi em face de Banco BMG S/A, para: A) declarar inexigível o contrato n°56139106, devendo o réu abster-se de efetuar qualquer cobrança referente à este; B) condenar o réu no pagamento das parcelas descontadas após 18/02/2020, tudo em dobro, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir do evento danoso (18/02/2020), adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil; C) condenar o réu no pagamento da quantia de R$3.000,00 (três mil reais), à título de danos morais, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir do evento danoso (18/02/2020), adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: SIMONE MARIANA DE LIMA (OAB 266633/SP), LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM (OAB 522154/SP)

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