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Processo nº 1003410-82.2025.8.26.0322

ID: 312962146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003410-82.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. A. R. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOHAINE MILENA ALEXANDRE ZELLERHOFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003410-82.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - B.A.R.M. - 1) Concedo o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2) Trata-se de ação … Processo 1003410-82.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - B.A.R.M. - 1) Concedo o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2) Trata-se de ação de ação de investigação de paternidade com pedido de fixação de alimentos provisórios. O i. Representante do Ministério Público ofertou parecer pelo deferimento da tutela de urgência. Pois bem. Ante os fortes indícios da paternidade alegada, ainda que tratando-se de investigação de paternidade, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios em favor do(a) menor em valor correspondente a 30% do salário mínimo nacional, fixando-se todo dia 10 para cumprimento da obrigação. Intime-se a parte autora para informar a conta bancária em que os depósitos devem ser realizados. 3) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: LOHAINE MILENA ALEXANDRE ZELLERHOFF (OAB 415031/SP)

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Magdalena Maria Cossolino Martelo x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 290698910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003410-02.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAGDALENA MARIA COSSOLINO MARTELO

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MARIANA DOS SANTOS CYRINO

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GUILHERME FONSECA TADINI

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Processo 1003410-02.2024.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Magdalena Maria Cossolino Martelo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - … Processo 1003410-02.2024.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Magdalena Maria Cossolino Martelo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Dispensado o pagamento de custas, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, salvo em caso de recurso interposto por parte não beneficiária de isenção. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023,publicado no DJE de 07/06/2023, caderno administrativo, página 4, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: GUILHERME FONSECA TADINI (OAB 202930/SP), MARIANA DOS SANTOS CYRINO (OAB 500947/SP)

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Processo nº 1003410-41.2025.8.26.0077

ID: 316565399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003410-41.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

D. L. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINDEMBERG MELO GONÇALVES

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Processo 1003410-41.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tratamento Domiciliar (Home Care) - D.L.C.S. - III Do Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, nos termos do artigo… Processo 1003410-41.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tratamento Domiciliar (Home Care) - D.L.C.S. - III Do Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, a presente ação de obrigação de fazer cc tutela de urgência proposta em face do Fazenda Pública do Estado de São Paulo, a fim de CONDENAR a ré prestar à parte autora serviços home care, por tempo indeterminado, compreendendo todos os serviços e materiais prescritos às fls. 17/18: Consulta médica mensal; Enfermagem diária; Fisioterapia respiratória diária; Fisioterapia motora e global semanal; Fonoaudióloga semanal; Terapeuta ocupacional semanal; Psicologia semanal; Torpedo domiciliar de oxigênio (2L/min); Ventilador mecânico 3 não invasivo (1 unidade); Bolsa válvula máscara (ambu) infantil 1 unid.; Aparelho de inalação (1 unidade); Aspirador portátil (1 unidade); Sonda de aspiração n 8 (8 und. ao dia); Plast luva 8 unid. Ao dia; Luvas de procedimento tamanho M 10 unid. ao dia; Gaze 10 pacotes ao dia; Soro fisiológico para aspiração 10 ampolas ao dia; Extensão de silicone para aspirador portátil 3 unid. por semana; Suporte de equipo 1 unid.; Cânula de traqueostomia tamanho 4.0; Frascos de dieta enteral 6 frascos/ao dia; Equipo para dieta enteral 1 unid. ao dia; Seringas 10ml (5 unid. ao dia) 3 ml (6 unid. ao dia); Ampola de água destilada 10 ml (6 unid. ao dia), confirmando-se na íntegra a liminar deferida às fls. 27/30, Deixo de fixar prazo para início dos serviços home care, tendo em vista já haver decisão nesse sentido outrora proferida (fls. 27/30). Condeno a parte ré em honorários advocatícios fixados equitativamente em R$ 2.000,00 em favor da parte autora, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º (valor inestimável, ante a ausência de especificação do montante do tratamento) do Código de Processo Civil. Custas ex lege, observando-se, porém, a isenção legal de que gozam entes públicos e em razão da isenção legal e nos termos do disposto no art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: LINDEMBERG MELO GONÇALVES (OAB 268653/SP)

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Processo nº 1003410-03.2025.8.26.0704

ID: 261767877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003410-03.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO REBELATO LOPES OLIVEIRA MELINA PIRES DA SILVA MORAES VANIA CELIA PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA DA SILVA PIOVESAN

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JOAO VICTOR MAIA

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ADV: Flávia da Silva Piovesan (OAB 238073/SP), Joao Victor Maia (OAB 383751/SP) Processo 1003410-03.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Rebelato Lopes Oliveira, Melina Pires da… ADV: Flávia da Silva Piovesan (OAB 238073/SP), Joao Victor Maia (OAB 383751/SP) Processo 1003410-03.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Rebelato Lopes Oliveira, Melina Pires da Silva Moraes, Vania Celia Pires da Silva - Vistos. Para análise dos pedidos iniciais, recolha(m) o(s) autor(es)/exequente(s) a taxa judiciária devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. (art. 321 e 290 do CPC.) Deverá a parte autora/exequente observar a Lei nº 17.785/2023 que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os servidos públicos de natureza forense, conforme termos do Comunicado nº 11/2023, que, entre outras alterações, atualizou o percentual da taxa judiciária, conforme segue: Art. 4° - (...) I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (NR) II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; (NR) III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) (...) §5° - A petição do agravo de instrumento deverá ser instruída com o comprovante de pagamento da taxa judiciária correspondente a 15 (quinze) UFESPs e do porte de retorno, fixado na forma do parágrafo anterior, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. (NR) Bem como foi acrescentado o inciso IV e os parágrafos 12 e 13 ao artigo 4° da Lei n° 11.608/03, nos seguintes termos: Art. 4° - (...) (...) IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. (...) §12 - O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser sempre atualizado monetariamente. §13 - Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo." No mesmo prazo, recolha custa postal para citação. Intime-se.

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D. Das D. R. x B. A. S. A.

ID: 331704614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1003410-45.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

D. DAS D. R.

Polo Passivo:

B. A. S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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PETERSON DOS SANTOS

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Processo 1003410-45.2024.8.26.0572 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - D.D.R. - A.S. - Vistos. Cuida-se de processo cujo objetivo principal é a exibição de documentos que, na atual sistemáti… Processo 1003410-45.2024.8.26.0572 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - D.D.R. - A.S. - Vistos. Cuida-se de processo cujo objetivo principal é a exibição de documentos que, na atual sistemática do Código de Processo Civil, não comporta propositura por ação autônoma. Em casos análogos, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. Pretensão à exibição de todos os contratos de empréstimos. Extinção do feito por inadequação da via eleita. Possibilidade de propositura de ação autônoma para a exibição de documento. Artigos 381, 396 e seguintes do CPC. Extinção do processo mantida, todavia, por irregularidade na solicitação administrativa e falta de comprovação da recusa do réu no fornecimento dos documentos. Reclamação aberta junto ao Procon, com resposta no sentido de que foi providenciado o envio das cópias dos contratos para o e-mail do requerente. Autor que não comprovou satisfatoriamente a verossimilhança dos fatos alegados em sua inicial. Interesse de agir não configurado. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1029529-84.2023.8.26.0602; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024). APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - Pretensão à exibição de contratos - Sistema atual que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma - Exibição somente passível de ser deduzida em caráter incidental ou em sede de tutela cautelar antecedente - Carência de ação (falta de interesse processual, ante a inadequação da via) - Sentença de extinção mantida, por outros fundamentos - Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1065344-75.2018.8.26.0002; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2019; Data de Registro: 27/06/2019)". Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora acerca de eventual falta de interesse de agir, observando-se o artigo 10, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1003410-31.2016.8.26.0053

ID: 335218446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003410-31.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA ROSALBA FEITOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR

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LAILLA CRISTINA OLIVEIRA DE CARVALHO

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ANDREA CRISTINA TEGÃO

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Processo 1003410-31.2016.8.26.0053 (apensado ao processo 1003429-37.2016.8.26.0053) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Antonio de Oliveira - - Rosalba Feitosa da Silva … Processo 1003410-31.2016.8.26.0053 (apensado ao processo 1003429-37.2016.8.26.0053) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Antonio de Oliveira - - Rosalba Feitosa da Silva - Vistos. 1-) Em que pese apresentadas alegações finais, o feito não comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo imprescindível a juntada de documentação complementar. Ao compulsar os autos, nota-se que a decisão de fls. 129/130 determinou a juntada de cópia integral da ação criminal n. processo n. 0022580-51.2015.8.26.0405, que tramitou perante a Vara do Júri do Foro da Comarca de Osasco/SP. Contudo, até o presente momento não houve resposta quanto ao ofício, tendo a parte requerente apenas comprovado seu envio por meio de e-mail (v. fls. 136/137). Reputo imprescindível a apresentação da íntegra do processo, havendo necessidade de se aferir se, nos termos da defesa apresentada pelo Estado de São Paulo, estavam os agentes atuando na qualidade de policial militar ou utilizando de aparatos destinados aos militares para a consecução do crime narrado à inicial. À vista disso, determino à z. Serventia que expeça ofício ao Juízo da Vara do Júri do Foro da Comarca de Osasco/SP a fim de solicitar cópia integral do processo n. 0022580-51.2015.8.26.0405. 1.1-) Por economia e celeridade processual, confiro à presente decisão força de ofício, o qual poderá ser carreado aos autos supracitados pela parte autora, visando ao cumprimento da determinação, comprovando-se o peticionamento naqueles autos no prazo de 15 (quinze) dias. 2-) Sem prejuízo, determino a requerente que acoste aos autos cópia do trânsito em julgado da ação criminal. Prazo de 15 (quinze) dias. 3-) Manifestem-se os litigantes informando se, em caso de não haver trânsito em julgado no feito criminal, concordam com a suspensão do feito nos termos do art. 315, §1°, do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 4-) Em seguida, voltem-me conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: ANDREA CRISTINA TEGÃO (OAB 176603/SP), MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR (OAB 213448/SP), MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR (OAB 213448/SP), LAILLA CRISTINA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 374895/SP), LAILLA CRISTINA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 374895/SP), ANDREA CRISTINA TEGÃO (OAB 176603/SP)

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Processo nº 1003410-97.2025.8.26.0220

ID: 326901331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003410-97.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES RODRIGUES KARINE LOPES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THABATA RODRIGUES AGRICO DE PAULA

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ALEXANDRE AGRICO DE PAULA

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Processo 1003410-97.2025.8.26.0220 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Anderson Lopes Rodrigues - - Karine Lopes Rodrigues - Vistos. 1)Determino aos autores a correção do cada… Processo 1003410-97.2025.8.26.0220 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Anderson Lopes Rodrigues - - Karine Lopes Rodrigues - Vistos. 1)Determino aos autores a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para inclusão da autora da herança e seus dados de qualificação junto ao polo passivo; Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2) O pedido de expedição de alvará judicial é procedimento simples, cabível quando, não havendo outros bens a partilhar, existirem pequenos valores não utilizados pelo de cujus em vida ou bem único de pequena monta, devendo os herdeiros concordar expressamente com o pedido formulado. Para deferimento de alvará para levantamento dos valores acima especificados, existem alguns requisitos os quais deverão ser providenciados pelos autores, quais sejam: I. Não podem existir na sucessão outros bens sujeitos a inventário, o que deverá ser comprovado por meio de declaração de inexistência de bens a inventariar, cujo modelo está previsto no Decreto nº 85.845/81, no seguinte endereço eletrônico: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D85845.html. II. Constar dos autos a declaração da condição de dependente habilitados, fornecida pelo INSS ou, se for o caso, pelo órgão encarregado, na forma da legislação própria, do processamento do benefício por morte, ou certidão negativa de dependentes do de cujus cadastros no INSS ou no órgão competente; e III. Não havendo dependentes junto ao INSS ou órgão competente, apresentar declaração, sob as penas de lei de que a parte requerente é a única sucessora do falecido, de acordo com as regras previstas no art. 1829 do Código Civil. 3)Deverá ainda juntar: A) Certidão negativa junto à Receita Federal e, B) Certidão junto ao Colégio Notarial do Brasil de informações sobre a existência de testamento - (Solicitações de busca de testamento encaminhar para: pedido@notariado.org.br - Suporte ao sistema Censec encaminhar para: censec@notariado.org.br - Colégio Notarial do Brasil ? Conselho Federal (11) 3122-6287). Após, cumpridas as diligências, tornem conclusos para sentença e expedição do alvará. Intime-se - ADV: ALEXANDRE AGRICO DE PAULA (OAB 215306/SP), THABATA RODRIGUES AGRICO DE PAULA (OAB 202190/SP), THABATA RODRIGUES AGRICO DE PAULA (OAB 202190/SP), ALEXANDRE AGRICO DE PAULA (OAB 215306/SP)

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Processo nº 1003410-02.2025.8.26.0381

ID: 291991866

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003410-02.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

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LUIS ANTONIO MATHEUS

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Processo 1003410-02.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - V.L. - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de … Processo 1003410-02.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - V.L. - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP)

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Laiane Estefens Francisco x Banco Bmg S/A

ID: 324469216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003138-83.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LAIANE ESTEFENS FRANCISCO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LAIANE ESTEFENS FRANCISCO

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 0003138-83.2025.8.26.0297 (processo principal 1003410-94.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Laiane Estefens Francisco - BANCO BMG S/A - Vistos. 1- Ante o dis… Processo 0003138-83.2025.8.26.0297 (processo principal 1003410-94.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Laiane Estefens Francisco - BANCO BMG S/A - Vistos. 1- Ante o disposto no artigo 82, § 3º, do CPC, nas ações em que se cobra honorários advocatícios, fica o advogado dispensado do adiantamento das custas processuais, que serão cobradas ao final, se tiver dado causa ao processo. Assim, dispenso o exequente do adiantamento das custas processuais, as quais deverão ser cobradas do executado ao final. Anote-se. A. Para o Executado. 2. Na forma do artigo 513, §2º, II, do CPC, intime-se o executado através de seu advogado constituído nos autos, para que, em até 15 (quinze) dias, PAGUE O VALOR DE R$ 6.035,10 indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido apenas de custas, se houver). 3. Transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de mais 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, que não impedirá a prática de atos executivos, e se for de seu interesse, proposta de parcelamento, que dependerá neste caso da aceitação pelo credor. B. Para o Exequente. 1. Com o pagamento voluntário, intime-se o advogado do exequente para proceder o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), e apresentar nos autos cópia devidamente preenchida para à confecção do mandado de levantamento, que deverá ocorrer em seguida pela serventia, tornando os autos conclusos ao final para extinção do feito pelo pagamento. 2. Não efetuado o pagamento voluntário, poderá o exequente manifestar sobre eventual proposta de pagamento, efetuar pedido de pesquisas no sistema judicial, comprovando o prévio recolhimento das taxas (artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12), calculadas por cada diligência a ser efetuada. Comprovado o recolhimento, o requerimento fica deferido desde já, encaminhando-se os autos para a fila competente. 3. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para protesto e inclusão do nome do executado nos bancos de dados dos devedores, nos termos do artigo 517, do CPC, art. 782, §3º do CPC. 4. Em caso de acordo, tornem os autos conclusos para homologação. Intime-se. Jales, 10 de julho de 2025. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), LAIANE ESTEFENS FRANCISCO (OAB 469221/SP)

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Condomínio Residencial Topazio x David Pinheiro Da Silva Epp (Dps Engenharia E Serviços Terceirizados)

ID: 325448204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003410-05.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL TOPAZIO

Polo Passivo:

DAVID PINHEIRO DA SILVA EPP (DPS ENGENHARIA E SERVIçOS TERCEIRIZADOS)

Intimação

Advogados:

SOLANGE MAGALHÃES OLIVEIRA REIS

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CLEIDE PEREIRA SOBREIRA

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Processo 1003410-05.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Condomínio Residencial Topazio - David Pinheiro da Silva Epp (Dps Engenharia e Serviços… Processo 1003410-05.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Condomínio Residencial Topazio - David Pinheiro da Silva Epp (Dps Engenharia e Serviços Terceirizados) - Vistos. Trata-se de pedido de rescisão contratual que Condomínio Residencial Topazio move em face de David Pinheiro da Silva Epp (Dps Engenharia e Serviços Terceirizados). Alega o autor, em síntese, que teria contratado os serviços do réu para fornecimento de mão-de-obra de portaria, zeladoria e limpeza em 20/8/2021. Ocorre que o réu estaria descumprindo suas obrigações contratuais, realizando troca de funcionários sem prévia comunicação e sem a qualificação e treinamento para os trabalhos designados. No mais, o autor teve ciência de que o réu não estaria pagando os salários dos funcionários, descumprindo as normas trabalhistas. Pretende a rescisão contratual e a declaração de inexigibilidade de débito. Vieram documentos (fls. 35/154). Houve emendas à inicial (fls. 155/158, 162/176 e 180/189). O pedido de antecipação de tutela foi deferido para suspensão da exigibilidade do contrato (fls. 191/192). Citado (fls. 197), o réu contestou (fls. 198/206), negando descumprimento de suas obrigações. O autor pagou prestações contratuais com atraso e sem acréscimos legais. O autor teria contratado funcionários junto a outra empresa terceirizada antes da rescisão do contrato entre as partes. Vieram documentos (fls. 207/252). Houve réplica (fls. 259/272). Intimadas as partes a especificarem provas, autor e réu pugnaram pela produção de prova oral (fls. 256/258 e 273/274). É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. 1.Declaro o feito saneado. 2.Fixo como pontos controvertidos: a) indicação de funcionários sem treinamento e sem notificação prévia ao autor; b) descumprimento de normas trabalhistas; c) mora do autor em relação às prestações contratuais. 3.Defiro a produção de prova oral consistente em oitiva de testemunhas para verificação de reclamações sobre os serviços prestados pelo réu. 4.Designo audiência de instrução e julgamento (formato VIRTUAL) para o dia 25/09/2025, às 15:00 h. 5.As partes deverão providenciar a intimação das testemunhas arroladas, facultada declaração de que as mesmas comparecerão independentemente de intimação. Não havendo intimação das testemunhas ou não havendo seu comparecimento na audiência supra designada, será presumida a desistência em sua oitiva. 6.As partes deverão fornecer, outrossim, os endereços eletrônicos pertinentes (partes, patronos e testemunhas) para viabilizar a reunião via Microsoft Teams. Intime-se - ADV: CLEIDE PEREIRA SOBREIRA (OAB 216347/SP), SOLANGE MAGALHÃES OLIVEIRA REIS (OAB 238317/SP)

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