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Processo nº 1003417-80.2025.8.26.0126

ID: 295832468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003417-80.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE RODRIGUES PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTNYEL ANDRADE JUSTINO DA SILVA

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FERNANDA AMANCIO DE OLIVEIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003417-80.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Viviane Rodrigues Pinto - Vistos. Viviane Rodrigues Pinto ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela de … Processo 1003417-80.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Viviane Rodrigues Pinto - Vistos. Viviane Rodrigues Pinto ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela de urgência e indenização por danos morais em face de Caixa Econômica Federal e Banco Santander. Narra-se na petição inicial: A autora foi vítima de fraude bancária decorrente de clonagem de seu aparelho celular na madrugada do dia 05.05.2025. Foram efetuadas transações fraudulentas entre 1h e 5h da manhã consistentes em empréstimos de R$9.751,00 (Banco Santander) e R$10.000,00 (CEF). O empréstimo junto ao Banco Santander foi transferido para a CEF e somou-se ao valor que a vítima tinha em conta (R$7.479,00) sendo movimentada a quantia de R$27.230,00 mediante PIX, TED e pagamento de boleto para terceiros. O acesso à conta da CEF está bloqueado. A tentativa de solução extrajudicial não prosperou. A CEF não identificou anormalidade e o Banco Santander não apresentou resposta à contestação. Os valores descontados devem ser devolvidos de forma dobrada. Houve dano moral estimado em R$10.000,00. Pediu a concessão da tutela de urgência para a suspensão de desconto relacionados aos empréstimos ou qualquer débito decorrente da fraude, obstando-se a cobrança e negativação do nome da autora, bem como a reativação do acesso à conta na CEF, confirmando ao final. Almeja a procedência dos pedidos. Com a petição inicial (f. 01/14) vieram procuração e documentos (f. 15/42). É o relatório. O extrato de f. 31 e o print de tela de f. 32 demonstram que na madrugada do dia 05.05.2025 houve contratação de empréstimos e transações em contas bancárias da parte autora, que não as reconhece. Para este momento em que se principia a marcha do processo, as alegações da parte autora descortinam a probabilidade do direito, uma vez que é deveras incomum a celebração de contratos de empréstimos em valores significativos e a realização de transações com os valores significativos oriundos de tais contratos, durante a madrugada e de forma sequencial. Note-se que no site do Banco Central do Brasil há previsão do limite de R$1.000,00 para transações por Pìx das 20h às 6h, o que, em tese, não foi observado pelas instituições financeiras. https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/limites-de-valor-para-as-transacoes-pix Por outro lado, há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a parte autora seja cobrada ou tenha seu nome negativado em razão de tais contratos e transações. Em relação à reativação da conta junto à CEF entendo que tal medida não deve ser deferida, pois a conta, em tese, foi objeto de fraude e está bloqueada. Eventual reativação poderá ensejar a disponibilização da conta para outras fraudes. Portanto, preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC defiro em parte a tutela de urgência determinando a suspensão da exigibilidade dos contratos de empréstimos nos valores de R$9.751,00 (Banco Santander) e R$10.000,00 (CEF) e de cobrança e negativação oriunda de tais contratos e transações, sob pena de R$300,00 para cada cobrança indevida ou negativação, a partir da intimação desta decisão, limitando-se, por ora, a R$3.000,00, sem prejuízo de eventual revisão da medida coercitiva em caso de recalcitrância das instituições financeiras e cumprir a ordem judicial. Com a contestação, as instituições financeiras deverão apresentar a documentação relativa aos contratos e às transações, bem como extratos bancários desde janeiro de 2025 para identificar o perfil da consumidora. 1 - F. 19, 20/27, Defiro a Justiça Gratuita (art. 98, CPC). Observe-se. 2 - Da citação: 2.1 - Cite-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oferte contestação. 2.2 - Far-se-á citação pelo portal/por correspondência, com aviso de recebimento, acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Em se tratando de processo eletrônico, fica desde logo vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC, o que faço em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 3 - Da audiência de conciliação: Decorrido o prazo para defesa, seguida ou não de réplica, e havendo interesse manifestado expressamente pelas partes em conciliar, será designada audiência de conciliação, que se realizará no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. 4 - Da réplica: Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação acerca da contestação e eventual reconvenção. 5 - Da intimação das partes: 5.1 - Em regra, as partes serão intimadas através de seus patronos constituídos, por meio de publicação no DJE. 5.2 - Quando a lei exigir, as partes serão pessoalmente intimadas por meio eletrônico, considerado último endereço de e-mail indicado no processo pelas partes (CPC, artigo 270). Considera-se realizada a intimação com o decurso do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do envio do e-mail de intimação (artigo 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006; artigos 219, caput, e 224, parágrafo 1º, do NCPC). 5.3 - Será intimada por carta com aviso de recebimento a parte vencida que estiver representada pela Defensoria Pública, mas será por meio eletrônico se constar nos autos e-mail. 5.4 - Será intimada por carta com aviso de recebimento a parte vencida que não estiver representada por procurador constituído. 5.5 - Será intimada por edital a parte vencida que foi citada por edital durante a fase de conhecimento. 5.6 - Será dispensada nova intimação, se a parte vencida revel foi citada pessoalmente na fase de conhecimento. 5.7 - Constitui ônus das partes informar nos autos, através de suas primeiras manifestações, seus respectivos endereços eletrônicos. 5.8 - Faculta-se ao advogado intimar o advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento (CPC, art.269, parágrafo 1º). 5.9 - Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a intimação deverá ser feita preferencialmente por meio eletrônico. 6 - Não localização do réu: 6.1 - A parte autora fornecerá novo endereço do demandado, no prazo de 15 dias (quinze), independentemente de nova determinação. 6.2 - Frustrada a intimação nos endereços existentes nos autos, a parte autora providenciará, no prazo de 15 (quinze) dias, recolhimento da taxa judiciária para pesquisas de endereço da parte ré/executado por meio dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD. Comprovado o recolhimento, efetue-se a ordem de consulta, independentemente de nova determinação. 6.3 - Sem prejuízo, o exequente poderá formular consultas diretamente a empresas concessionárias de serviços públicos. Para instruir seus ofícios, compete à parte imprimir do sistema via desta decisão, digitalmente assinada. Os resultados das pesquisas deverão ser encaminhados pela parte ao seguinte destino eletrônico: caragua2cv@tjsp.jus.br. (NCPC, art.256, parágrafo 3º). Via impressa desta decisão, digitalmente assinada, servirá como mandado/ofício. 6.4 - Na hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, deverá a serventia empreender as pesquisas indicadas no item anterior. 7 - Não recolhimento das custas, despesas e/ou taxas: Excetuada a hipótese de justiça gratuita, constatada irregularidade consistente na ausência de recolhimento das despesas necessárias à citação, intimar-se-á a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, comprove o recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação (CPC, 485, IV). 8 - Da promoção de atos e diligências: Fica a parte autora desde logo advertida que se não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, implicar-se-á extinção do processo sem resolução do mérito, quando, regularmente intimada pessoalmente, não der prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação. Se a inércia da parte autora ocorrer após a citação, a parte ré será previamente intimada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (Súmula n. 240 do STJ). 9 - Via impressa desta decisão, digitalmente assinada, servirá como ofício/mandado, cujo encaminhamento competirá à parte autora. Se beneficiária da justiça gratuita, expeça-se o necessário. Retire-se a tarja de urgência. Intime-se. - ADV: OTNYEL ANDRADE JUSTINO DA SILVA (OAB 492571/SP), FERNANDA AMANCIO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 496353/SP)

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