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Processo nº 0001009-23.2025.8.26.0292

ID: 291250565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001009-23.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IDALINA FERREIRA CYRINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELYN REGINA DIONISIO

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ELISSANDRA ERIKA DA CUNHA MENEZES

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Processo 0001009-23.2025.8.26.0292 (processo principal 1003492-19.2019.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Maria Idalina Ferreira Cyrino - Vis… Processo 0001009-23.2025.8.26.0292 (processo principal 1003492-19.2019.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Maria Idalina Ferreira Cyrino - Vistos. Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença proposto por Maria Idalina Ferreira Cyrino, beneficiário(a) da justiça gratuita, em face da Fazenda Pública, com apresentação de demonstrativo de débito que inclui valores referentes às custas processuais não recolhidas, conforme determinação de fls. 29/30. Todavia, a Fazenda Públicagoza de isenção da taxa judiciária, nos termos doart. 39 da Lei nº 6.830/1980, o que afasta a possibilidade de sua condenação ao pagamento de custas processuais, salvo disposição legal expressa em sentido contrário. E nos termos doart. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça assegura à parte hipossuficiente a isenção do pagamento de custas e despesas processuais. O §1º do referido artigo especifica que a gratuidade abrange todas as despesas processuais, inclusive as custas judiciais. Assim,não havendo recolhimento efetivo de custas pela parte autora, não há valor a ser reembolsado ou incluído no cumprimento de sentença. Além disso, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que,não havendo adiantamento de custas pela parte beneficiária da justiça gratuita, e sendo a Fazenda Pública isenta da taxa judiciária, é indevida a inclusão desses valores no cálculo do débito exequendo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. CREDOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE. INCLUSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. Inadmissibilidade. O fato gerador da taxa judiciária é a instauração da fase reservada para instauração da tutela executiva. O beneficiário da gratuidade da justiça goza de isenção tributária concedida pelo art. 98, §1º, I, do CPC. A Lei de Custas também atribui à Fazenda Pública a isenção da taxa judiciária. A Fazenda Pública não é responsável pelo pagamento da taxa judicial em cumprimento de decisão judicial promovido por beneficiários da gratuidade processual. A isenção de que goza o beneficiário exclui o crédito tributário. Inteligência do art. 175, I, do CTN. Inexistência de responsabilidade da Fazenda por substituição na situação de exclusão do crédito tributário. Inteligência do artigo 4º, inciso IV, §13 da Lei nº 11.608/03. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada para determinar a exclusão das custas processuais do demonstrativo do débito. RECURSO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 3001735-46.2025.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante ESTADO DE SÃO PAULO, é agravado RAIMUNDO JURANDI DE FREITAS - Relator JOSÉ MARIA CÂMARA JÚNIOR - data do julgamento: 27/03/2025). Diante desse cenário, este Juízo revê o entendimento anteriormente adotado, passando a considerarindevida a inclusão, no demonstrativo de cálculo, de custas processuais não recolhidas, quando a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita e a parte executada é isenta da referida taxa. Ante o exposto, determino a intimação do(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar novo demonstrativo de cálculo, excluindo-se os valores relativos às custas processuais não recolhidas. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise do prosseguimento do feito. Intimem-se. - ADV: ELISSANDRA ERIKA DA CUNHA MENEZES (OAB 339649/SP), EVELYN REGINA DIONISIO (OAB 339656/SP)

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Alexander Guimarães Poggi x Laticinios Xando Ltda

ID: 328200075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003492-76.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER GUIMARãES POGGI

Polo Passivo:

LATICINIOS XANDO LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAN ALMEIDA DA SILVA

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CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR

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ADVOCACIA FELICIANO SOARES

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Processo 1003492-76.2025.8.26.0011 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Alexander Guimarães Poggi - Laticinios Xando Ltda - Vistos. A fls. 144/148 foi proferida sentença … Processo 1003492-76.2025.8.26.0011 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Alexander Guimarães Poggi - Laticinios Xando Ltda - Vistos. A fls. 144/148 foi proferida sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para determinar a exclusão da penhora incidente sobre o veículo Fiat Siena, placa EDZ3A75, reconhecendo a legitimidade da posse do bem por parte do embargante. Determinou-se na decisão que, tendo em vista a sucumbência da parte requerida, esta deveria arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa. A fls. 151/157, a parte embargada, Laticínios Xandô Ltda., opôs embargos de declaração, alegando omissão na sentença quanto à condenação em honorários advocatícios. Sustentou que não deu causa à constrição judicial do veículo, tendo agido com base em informações públicas do Detran/SP, as quais apontavam a Sra. Neide Maria Santana como proprietária formal do bem. Alegou que a inércia do embargante em providenciar a transferência do veículo e a ausência de publicidade da transação contribuíram para a constrição, invocando o princípio da causalidade como fundamento para afastar sua responsabilização pelas verbas sucumbenciais. Ao final, requereu a integração da sentença para excluir a condenação ao pagamento de honorários, transferindo tal ônus ao embargante. A fls. 161/163, o embargado, Alexander Guimarães Poggi, apresentou manifestação requerendo a rejeição dos embargos de declaração, sob o argumento de que a sentença foi clara, fundamentada e enfrentou todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, inclusive quanto à distribuição dos ônus da sucumbência. Alegou que a condenação da embargada ao pagamento das verbas sucumbenciais decorreu de sua integral sucumbência no feito, sendo aplicável o princípio da sucumbência. Sustentou que os embargos têm nítido caráter infringente e pretendem rediscutir o mérito da sentença, sem apontar vício apto a ensejar sua modificação nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. É o relatório. DECIDO. Recebo os embargos porque tempestivos, mas deixo de conhecê-los, em face de seu caráter infringente, e por entender que não há na sentença obscuridade, omissão ou contradição, havendo tão somente o inconformismo com a decisão atacada. A sentença de fls. 144/148 foi clara ao fundamentar a condenação da parte embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com base na sua sucumbência integral nos embargos de terceiro. Foi reconhecido que o embargante demonstrou legítima posse e boa-fé na aquisição do veículo, afastando a alegação de fraude à execução. Ademais, restou evidenciado que a parte embargada resistiu injustificadamente ao pedido, inclusive após a demonstração da legitimidade da posse, o que justifica a condenação nos termos do princípio da sucumbência. Anoto, ainda, que não há obrigação processual no sentido de impor ao juiz a análise e pronunciamento sobre todos os pontos arguidos nos arrazoados das partes. Basta a explicitação dos motivos norteadores do seu convencimento, concentrando-se no núcleo da relação jurídico-litigiosa, com suficiência para o deslinde da causa. Não existe, ainda, no ordenamento jurídico "pedido de reconsideração". O inconformismo com a decisão devidamente fundamentada deverá ser feito através do recurso cabível. Anoto, por fim, que a oposição reiterada de embargos declaratórios com nítido caráter protelatório pode ensejar a aplicação da multa, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR (OAB 243184/SP), ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP), WILLIAN ALMEIDA DA SILVA (OAB 455612/SP)

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Processo nº 1003492-49.2025.8.26.0408

ID: 326464943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003492-49.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. A. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELIA REGINA TUPINA DA ROCHA

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Processo 1003492-49.2025.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.A.S.S. - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária ao Autor. Tarje-se. Não obstante as alegações aduzidas … Processo 1003492-49.2025.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.A.S.S. - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária ao Autor. Tarje-se. Não obstante as alegações aduzidas na petição inicial e documentação acostada, perfilha esse julgador, num posicionamento mais comedido, do entendimento que a redução liminar dos alimentos não pode ser deferida indiscriminadamente de forma absoluta e automática. Isso porque, sem embargo do aduzido na petição inicial, afigura-se prudente, no mínimo, antes de ordenar eventual revisão em sede liminar, aguardar prévia manifestação da alimentada. Entre postergar o pleito de tutela antecipada, permanecendo íntegra a obrigação do alimentante, e sacrificar irreparavelmente o direito da alimentada, opta-se por medida de justiça, pela primeira. Neste contexto, por ora, relego a apreciação do pedido de tutela antecipada para fase posterior à manifestação da alimentada. Designo audiência de conciliação para o dia 29 de agosto de 2025, às 15:00 horas, a realizar-se no CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ourinhos. A audiência supra será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams, visto ter se mostrado um meio eficaz para a prestação jurisdicional. Cite-se a ré e intimem-se as partes para comparecimento pessoal, consignando-se do mandado que a defesa deverá ser apresentada através de advogado, no prazo de quinze dias, contados da audiência se infrutífera, e que a falta de contestação implica em reconhecer como verdadeiras as alegações da parte contrária. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, pela publicação da presente na imprensa eletrônica oficial (artigo 334, §3º do CPC). No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link, que deverá ser copiado e colado na barra do navegador da internet: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTA1Njc3NDgtN2I1OS00Y2VmLTk1MjgtYjUyZTI5OWNlMjJi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22f97c5ea8-7e6c-41b4-835c-df73ac27e657%22%7d Todos os participantes da audiência deverão portar documento de identificação pessoal com foto e deverão exibi-lo no início do ato. Anoto que, qualquer caso de impossibilidade técnica ou prática, que eventualmente impeça sua participação na audiência, deverá ser apontada, no prazo de até 5 dias antes da audiência, devidamente justificada, nos termos do art. 3º, §2º, da Resolução CNJ no 314/2020, e do art. 2º, §1º, do Provimento CSM no 2554/2020. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com urgência, em face da audiência designada. Fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) - mediante pagamento a ser feito durante a audiência, diretamente ao conciliador/mediador, via PIX - (PATAMAR BÁSICO - tabela de remuneração-valor da causa até R$ 65.685,00), por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019 e Provimento CG nº 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra). Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita - advogado constituído - não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, isso porque o Juiz pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspenso os seus efeitos nessa parte. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Intime-se. - ADV: CELIA REGINA TUPINA DA ROCHA (OAB 119269/SP)

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Processo nº 1003492-66.2018.8.26.0417

ID: 298330149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003492-66.2018.8.26.0417

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSCAR BRESSANE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARA RAMOS SOARES

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Processo 1003492-66.2018.8.26.0417 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE OSCAR BRESSANE - Vistos. Trata-se de Expediente Administrativo para concent… Processo 1003492-66.2018.8.26.0417 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE OSCAR BRESSANE - Vistos. Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0000282-77.2025.8.26.0417, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos constantes na relação já liberada. Observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor é o seguinte: Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção em lote nos termos dos art. 5º e 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º, sem a manifestação mencionada. Artigo 5º - As execuções fiscais que se enquadrem nas hipóteses do Tema 1.184 e da Resolução nº 547 poderão ser extintas por lote, conforme dispõe os artigos 295 e 314 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e o recurso interposto será julgado por lista em 2º grau, vedada impugnação individualizadas nos autos originais. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A parte exequente será intimada somente no expediente administrativo para onde deverá ser direcionado eventual recurso interposto, vedada a impugnação individualizada nos autos originais (art. 5º, Provimento CSM 2.738/2024). Havendo recurso, a execução deverá aguardar o desfecho na fila específica, restando prejudicada a análise de outras questões. Mantida a sentença, as movimentações decorrentes deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD. Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos. Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ. Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. P. I. C. Paraguacu Paulista, 06 de junho de 2025. - ADV: LUCIANA MARA RAMOS SOARES (OAB 317975/SP)

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C. S. De S. e outros x B. De S. B.

ID: 322731195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1003492-86.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. S. DE S. M. DA S. B.

Polo Passivo:

B. DE S. B.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA VIVIANE GONÇALVES

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Processo 1003492-86.2025.8.26.0428 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.S.B. - - C.S.S. - B.S.B. - Defiro a gratuidade judicial às partes. Anote-se. Trata-se de ação de DIVÓRCIO CONSENSUAL, entr… Processo 1003492-86.2025.8.26.0428 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.S.B. - - C.S.S. - B.S.B. - Defiro a gratuidade judicial às partes. Anote-se. Trata-se de ação de DIVÓRCIO CONSENSUAL, entre as partes acima qualificadas. Informam acordo e requerem a homologação e consequente expedição do mandado de averbação. O representante do Ministério Público manifestou-se à fl. 42, sendo favorável à homologação do acordo. Procedo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto não há necessidade de produção de outras provas além dos documentos já apresentados. É o Relatório. Decido. O PEDIDO É PROCEDENTE. Diante do atual texto dado ao art. 226, §6º, CF, o divórcio passou a oferecer-se como um direito, nada podendo impedir ou dificultar a sua concessão. O referido dispositivo, a partir da EC nº 66/2010, qualifica-se como norma-regra, pois seu suporte fático é precisamente determinado: o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio, sem qualquer requisito prévio, por exclusivo ato de vontade dos cônjuges. No caso dos autos, as partes apresentaram pedido conjunto de homologação de divórcio direto. Nessa ordem, havendo prova documental do casamento (fl. 26), a homologação do divórcio requerido pelas partes é medida que se impõe, dissolvendo-se, em consequência, o vínculo matrimonial (art. 1.571, IV, CC). Ante a declaração de inexistência de bens pendentes de partilha, ficam ressalvadas eventuais discussões por demandas específicas, inclusive em relação a terceiros que não participaram da avença. PELO EXPOSTO, HOMOLOGO o Acordo realizado entre as partes às fls. 1/14, e fixo a guarda e visitas ao menor nos termos do acordo e os alimentos aos menores em R$ 400,00 (quatrocentos reais). Em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, o requerido pagará a título de prestação alimentícia o montante equivalente a 26,3 % do salário-mínimo, vigente à época do pagamento, para que sejam atendidas as necessidades básicas dos menores, conforme pactuado entre as partes. JULGO EXTINTA a ação e decreto o divórcio das partes acima descritas, dissolvendo, em consequência, o vínculo matrimonial (art. 1.571, IV, CC); e assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, b, CPC.. Em se tratando de homologação de acordo e não havendo interesse de recurso das partes, dou como certificado o trânsito nesta data, valendo esta sentença como certidão do trânsito em julgado. Serve a presente, por cópia digitada, como mandado de averbação, acompanhada de cópia da certidão de casamento e do acordo homologado, a serem apresentados ao Cartório de Registro Civil, onde as partes se casaram. Para tanto, deverão as partes interessadas realizar a impressão da presente decisão, a qual estará disponível no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável 'CUMPRA-SE' do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, bem como deverá ser informado a este Juízo o seu respectivo cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Por fim, fica consignado que a presente decisão é válida como título judicial, devendo estar acompanhada da cópia dos termos do acordo estabelecido entre as partes. Servirá a presente sentença como ofício para todos os fins, por celeridade e economia processual, a ser impressa e encaminhada (pela parte interessada) à empregadora do genitor que irá prestar os alimentos (acima qualificado) para que proceda ao desconto da pensão alimentícia mensal devida, no importe de R$ 400,00 de seus rendimentos líquidos mensais (assim entendidos o salário bruto, deduzidos apenas os descontos de contribuição previdenciária obrigatória, imposto de renda e eventual contribuição sindical), incidentes sobre 13° salário, horas extras, eventuais adicionais (ex. periculosidade, insalubridade etc.), férias (e respectivo adicional), PLR e verbas rescisórias, excetuando-se férias indenizadas e FGTS. Os valores deverão ser depositados em conta bancária de titularidade da representante legal do(s) menor(es) (acima qualificada), a ser diretamente por ela indicada à empresa. Expeça-se certidão de honorários ao patrono das partes, se o caso. Oportunamente, feitas as anotações de estilo, comunique-se a extinção e arquivem-se. - ADV: PATRÍCIA VIVIANE GONÇALVES (OAB 381104/SP), PATRÍCIA VIVIANE GONÇALVES (OAB 381104/SP), PATRÍCIA VIVIANE GONÇALVES (OAB 381104/SP)

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Processo nº 1003492-42.2025.8.26.0281

ID: 323374571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003492-42.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAURO KREUZ JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ALEXANDRE SATO

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Processo 1003492-42.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mauro Kreuz Junior - Vistos. 1) Indefiro o pedido liminar. Pelos elementos já juntados, tem-se a verossimilhança da… Processo 1003492-42.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mauro Kreuz Junior - Vistos. 1) Indefiro o pedido liminar. Pelos elementos já juntados, tem-se a verossimilhança das alegações e, por consequência, a plausibilidade do direito em função da cronologia posta. A tutela provisória de urgência, entretanto, não prescinde de uma situação real de risco evidente, de uma situação efetivamente urgente. Isso porque a regra é a instalação do contraditório, sendo exceção a sua supressão. Com efeito, verifica-se dos autos que o autor segue utilizando o veículo, não havendo indicação de que a ausência temporária da chave reserva inviabilize, de qualquer modo, o regular uso do bem, tampouco que exponha a risco sua integridade física, patrimonial ou mesmo seu direito de propriedade. Em casos como este, a ausência da chave reserva, conquanto indesejável e tecnicamente reprovável sob o prisma consumerista, não se revela causa suficiente para configurar perigo de dano, visto que a posse da chave principal resguarda o acesso e a utilização do veículo, afastando-se, assim, a urgência que justifique a atuação jurisdicional imediata. Nessa senda, prima facie, faz-se necessária a formação do contraditório para que as circunstâncias relatadas sejam melhor contextualizadas. 2) É necessária a emenda da exordial. A representação processual do autor não é válida, uma vez que assinada digitalmente em plataforma não credenciada. Neste sentido: CONTRATO BANCÁRIO - Ação revisional c/c restituição de valores - NUMOPEDE - Boas práticas recomendáveis diante dos indícios de litigância predatória - Emenda da inicial - Exigência de juntada de documentos - Possibilidade - REsp nº 2.021.665/MS (Tema Repetitivo nº 1198) - Descumprimento - Indeferimento da petição inicial - Apelo do autor - Representação processual - Assinatura eletrônica - "AASP" - Empresa que constitui Autoridade de Registro da ICP-Brasil, não tendo a qualificação de Autoridade Certificadora - Precedentes do TJSP - Indícios de litigância predatória - Determinação de emenda da petição inicial para a juntada de novo instrumento de mandato, consistente em procuração com firma autenticada - Inteligência do Comunicado CG nº 02/2017 - Medidas previstas nos Enunciados nº 04 e 05 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP - Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1002296-22.2024.8.26.0459; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Pitangueiras -2º Vara; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025)- grifo nosso. APELAÇÃO. Produção antecipada de provas. Cobrança extrajudicial de débito. Extinção do processo sem resolução do mérito. Indeferimento da inicial por descumprimento da determinação de procuração com firma reconhecida. Insurgência do autor. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Ciência do patrono acerca da possibilidade de adoção de cautelas pelo juízo. Condutas processuais consideradas potencialmente abusivas pelo CNJ. Medida judicial amparada por Recomendação do CNJ (Ato Normativo n. 0006309-27.2024.2.00.0000) e pelos Comunicados CG n. 02/2017 e 424/2024 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Possibilidade da exigência confirmada pelo E. STJ na tese fixada no recente julgamento do Tema 1198 (REsp nº 2021665MS). Necessidade de apresentação da declaração assinatura digital por meio de certificado emitido por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil ou com assinatura física com reconhecimento de firma. A assinatura eletrônica avançada, embora válida, possui menor grau de confiabilidade em relação à assinatura eletrônica qualificada. AASP credenciada como Autoridade de Registro e que não está apta a emitir assinatura eletrônica qualificada. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1017080-57.2024.8.26.0506; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025)- grifo nosso. Assim, providencie a parte autora a regularização da representação processual, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Com a regularização, tornem conclusos para citação. Intime-se. - ADV: JORGE ALEXANDRE SATO (OAB 130814/SP)

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Processo nº 1003492-27.2025.8.26.0577

ID: 321178358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003492-27.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIZ AZEREDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA ABATE DIAS

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Processo 1003492-27.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Fabio Luiz Azeredo de Almeida - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487… Processo 1003492-27.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Fabio Luiz Azeredo de Almeida - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: i) determinar o recálculo do adicional temporal (quinquênio), inclusive para fins de férias acrescidas de 1/3 (um terço) e décimo terceiro salário, condenando-o ao pagamento do adicional por tempo de serviço (quinquênio), observando, como base de cálculo, os vencimentos integrais, assim entendido o piso salarial docente decreto 62.500/2017; e ii) condenar a parte requerida ao pagamento da diferença incidente sobre os adicionais já pagos nos últimos cinco anos contados da data da propositura da presente ação, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contata da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: ANA CLAUDIA ABATE DIAS (OAB 317025/SP)

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Processo nº 1003492-81.2025.8.26.0268

ID: 316822443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003492-81.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA DE MORAES SOARES

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Processo 1003492-81.2025.8.26.0268 - Inventário - Inventário e Partilha - Juliana de Jesus Silva - Vistos. 1. Trata-se de procedimento de Inventário, em razão do falecimento de João Batista Duarte, f… Processo 1003492-81.2025.8.26.0268 - Inventário - Inventário e Partilha - Juliana de Jesus Silva - Vistos. 1. Trata-se de procedimento de Inventário, em razão do falecimento de João Batista Duarte, falecido em 13/03/2025, tendo como último endereço Rua Guarujá, 02, Vila Montezano - Itapecerica da Serra/SP (certidão de óbito - fls. 38). 2. Nomeio inventariante Juliana de Jesus Silva, ficando dispensada a assinatura de termo de compromisso. 3. Caso ainda não estejam nos autos, deverá a inventariante promover, em 15 (quinze) dias, a juntada dos seguintes documentos: a) certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de eventual testamento deixado pelo de cujus ou certidão comprobatória de inexistência de testamento expedida pelo Colégio Notarial do Brasil, através da Censec; b) todos os documentos que identifiquem o autor a herança, além da certidão de óbito (ex.: certidão de nascimento caso seja solteiro o falecido, ou, se casado, a respectiva certidão de casamento; incluindo ainda RG e CPF); c) certidões comprobatórias do vínculo de parentesco dos herdeiros (certidões de nascimento), bem como os respectivos documentos pessoais (RG e CPF) e informação sobre profissão, endereço, estado civil; d) certidão de casamento dos herdeiros, quando casados, bem como do(a) viúvo (a) meeiro(a), se houver; e) documentos e representações processuais de todos os herdeiros e cônjuges; f) se o caso, comprovar o óbito dos ascendentes e descendentes do autor da herança ou juntar declarações esclarecendo a impossibilidade de fazê-lo; g) certidão negativa de débitos federais (imposto de renda) em nome do autor da herança; h) certidão de matricula, bem como a respectiva certidão de ônus e alienações, dos imóveis que constituem bens do espólio, expedida pelo CRI competente (as certidões devem ser atualizada, com data de expedição não inferior a data do óbito); i) guia de IPTU ou outro documento emitido pelo Município no qual conste o valor venal do imóvel relativo ao exercício correspondente a data do óbito; j) certidão negativa dos impostos que incidam sobre os bens imóveis do espólio (IPTU ou ITR), bem como declaração de quitação de débitos condominiais, se o caso; k) certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV) dos automóveis que compõem o espólio; l) número e agência das contas bancárias existentes em nome do falecido, com os respectivos extratos bancários informando o saldo atualizado. Todos esses documentos devem ser originais ou cópias autenticadas (artigo 425, III, do Código de Processo Civil de 2015). 4. Caso ainda não esteja nos autos, deverá a inventariante apresentar, em 20 (vinte) dias, suas primeiras declarações, a atribuição do valor dos bens do espólio e o plano de partilha, contendo ainda todas as informações previstas nos arts. 620 c.c. 664 e 667, todos do Código de Processo Civil de 2015, a saber: a) o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; b) o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; c) a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; d) a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; os móveis, com os sinais característicos; os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; direitos e ações; o valor corrente de cada um dos bens do espólio. 5. Caso ainda não promovido, deverá a inventariante comprovar o recolhimento da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, em dez dias (artigo 664, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015). 6. No caso dos referidos documentos estarem nos autos, tendo em vista a insuficiência de funcionários atuantes no cumprimento de processos cíveis nesta Comarca, deverá a parte autora indicar precisamente as folhas em que se encontram tais documentos. Tal providência faz-se necessária em função do dever das partes e dos procuradores agirem de boa-fé e colaborarem com o Poder Judiciário em busca da efetividade da tutela jurisdicional ( arts. 5º, 6º, 378 e 379 do CPC/2015). 7. Após, citem-se os interessados (cônjuge, herdeiros, legatários e testamenteiro) que ainda não estejam representados nos autos, caso isso ocorra; e intimem-se os representantes do Ministério Público, se for o caso, e da Fazenda Pública Estadual, tudo na forma do artigo 626 do Código de Processo Civil de 2015, para que se manifestem sobre as declarações, em 15 dias (artigo 627 do Código do Processo Civil de 2015). 8. Decorrido o prazo para eventuais impugnações, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: ROSANGELA APARECIDA DE MORAES SOARES (OAB 433982/SP)

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Processo nº 1003492-81.2025.8.26.0268

ID: 319732299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003492-81.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA DE MORAES SOARES

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Processo 1003492-81.2025.8.26.0268 - Inventário - Inventário e Partilha - Juliana de Jesus Silva - Vistos. 1. Trata-se de procedimento de Inventário, em razão do falecimento de João Batista Duarte, f… Processo 1003492-81.2025.8.26.0268 - Inventário - Inventário e Partilha - Juliana de Jesus Silva - Vistos. 1. Trata-se de procedimento de Inventário, em razão do falecimento de João Batista Duarte, falecido em 13/03/2025, tendo como último endereço Rua Guarujá, 02, Vila Montezano - Itapecerica da Serra/SP (certidão de óbito - fls. 38). 2. Nomeio inventariante Juliana de Jesus Silva, ficando dispensada a assinatura de termo de compromisso. 3. Caso ainda não estejam nos autos, deverá a inventariante promover, em 15 (quinze) dias, a juntada dos seguintes documentos: a) certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de eventual testamento deixado pelo de cujus ou certidão comprobatória de inexistência de testamento expedida pelo Colégio Notarial do Brasil, através da Censec; b) todos os documentos que identifiquem o autor a herança, além da certidão de óbito (ex.: certidão de nascimento caso seja solteiro o falecido, ou, se casado, a respectiva certidão de casamento; incluindo ainda RG e CPF); c) certidões comprobatórias do vínculo de parentesco dos herdeiros (certidões de nascimento), bem como os respectivos documentos pessoais (RG e CPF) e informação sobre profissão, endereço, estado civil; d) certidão de casamento dos herdeiros, quando casados, bem como do(a) viúvo (a) meeiro(a), se houver; e) documentos e representações processuais de todos os herdeiros e cônjuges; f) se o caso, comprovar o óbito dos ascendentes e descendentes do autor da herança ou juntar declarações esclarecendo a impossibilidade de fazê-lo; g) certidão negativa de débitos federais (imposto de renda) em nome do autor da herança; h) certidão de matricula, bem como a respectiva certidão de ônus e alienações, dos imóveis que constituem bens do espólio, expedida pelo CRI competente (as certidões devem ser atualizada, com data de expedição não inferior a data do óbito); i) guia de IPTU ou outro documento emitido pelo Município no qual conste o valor venal do imóvel relativo ao exercício correspondente a data do óbito; j) certidão negativa dos impostos que incidam sobre os bens imóveis do espólio (IPTU ou ITR), bem como declaração de quitação de débitos condominiais, se o caso; k) certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV) dos automóveis que compõem o espólio; l) número e agência das contas bancárias existentes em nome do falecido, com os respectivos extratos bancários informando o saldo atualizado. Todos esses documentos devem ser originais ou cópias autenticadas (artigo 425, III, do Código de Processo Civil de 2015). 4. Caso ainda não esteja nos autos, deverá a inventariante apresentar, em 20 (vinte) dias, suas primeiras declarações, a atribuição do valor dos bens do espólio e o plano de partilha, contendo ainda todas as informações previstas nos arts. 620 c.c. 664 e 667, todos do Código de Processo Civil de 2015, a saber: a) o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; b) o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; c) a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; d) a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; os móveis, com os sinais característicos; os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; direitos e ações; o valor corrente de cada um dos bens do espólio. 5. Caso ainda não promovido, deverá a inventariante comprovar o recolhimento da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, em dez dias (artigo 664, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015). 6. No caso dos referidos documentos estarem nos autos, tendo em vista a insuficiência de funcionários atuantes no cumprimento de processos cíveis nesta Comarca, deverá a parte autora indicar precisamente as folhas em que se encontram tais documentos. Tal providência faz-se necessária em função do dever das partes e dos procuradores agirem de boa-fé e colaborarem com o Poder Judiciário em busca da efetividade da tutela jurisdicional ( arts. 5º, 6º, 378 e 379 do CPC/2015). 7. Após, citem-se os interessados (cônjuge, herdeiros, legatários e testamenteiro) que ainda não estejam representados nos autos, caso isso ocorra; e intimem-se os representantes do Ministério Público, se for o caso, e da Fazenda Pública Estadual, tudo na forma do artigo 626 do Código de Processo Civil de 2015, para que se manifestem sobre as declarações, em 15 dias (artigo 627 do Código do Processo Civil de 2015). 8. Decorrido o prazo para eventuais impugnações, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: ROSANGELA APARECIDA DE MORAES SOARES (OAB 433982/SP)

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Dieder Construções E Incorporações Ltda x Distribuidora Wm Ltda.

ID: 321101715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003492-96.2019.8.26.0428

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIEDER CONSTRUçõES E INCORPORAçõES LTDA

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA WM LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIANO JOSÉ CHIONHA

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JOSE DOMINGOS CHIONHA JUNIOR

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CAROLINE SOQUETTI FIGUEIREDO MARCONDES

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Processo 1003492-96.2019.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Dieder Construções e Incorporações Ltda - Distribuidora Wm Ltda. e outros - Vistos. Trata-se de embargos de declaração… Processo 1003492-96.2019.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Dieder Construções e Incorporações Ltda - Distribuidora Wm Ltda. e outros - Vistos. Trata-se de embargos de declaração (fls. 2105/2108) opostos pela parte exequente em face da decisão de fls. 2089/2092, alegando contradição e omissão. Manifestação da parte executada (fls. 2112/2119). Por fim, petição da exequente requerendo o reconhecimento da preclusão da prova de constatação (fls. 2120/2122). É o relatório. A embargante sustenta haver contradição na decisão embargada por ter reconhecido a ausência de provas da condição de bem de família e, contraditoriamente, ter determinado a produção de prova de ofício. A alegação não procede. A decisão embargada foi clara ao consignar que "neste momento, não verifico existência de provas de tal condição, notadamente por se tratar de imóvel em nome de sociedade empresária." (fls. 2091). Em seguida, considerando a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça que prioriza a constatação via Oficial de Justiça para verificação da condição de bem de família, determinou-se a expedição de mandado de constatação. Não há contradição portanto. A determinação de diligência probatória, de ofício, encontra respaldo no art. 370 do CPC, que permite ao magistrado determinar as provas necessárias à instrução do feito, especialmente quando se trata de direito fundamental à moradia. Por sua vez, a embargante aponta diversas omissões, incluindo análise sobre confissão dos executados, preclusão probatória, indícios de fraude à execução, entre outras. Isso porque, "(...) [o] julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. (...)." (STJ, AgInt no AREsp n. 1.831.223/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022). Ademais, a decisão embargada enfrentou as questões centrais, rejeitando liminarmente a alegação de excesso de execução por ausência de demonstrativo discriminado (arts. 525, §§ 4º e 5º, e 917, §§ 3º e 4º, CPC), afastando a alegação de violação à ordem de preferência de penhora e determinando diligência para verificação da alegada condição de bem de família. Dessa forma, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, a exequente requer o reconhecimento da preclusão do mandado de constatação por não ter a parte executada recolhido as custas no prazo de 5 (cinco) dias fixado na decisão de fls. 2092. Esse pedido merece acolhimento, pois os embargos de declaração opostos pela parte contrária (exequente) não suspendem o prazo fixado para recolhimento das custas pela parte executada; prazo expressamente consignado na decisão (fls. 2089/2092): "Por fim, para diligência acima, compete à parte executada, a que incumbe comprovar a condição bem de família, recolher as custas em 5 (cinco) dias (art. 218, § 3º, NCPC)." (fls. 2092). O prazo decorreu sem qualquer providência por parte dos executados, que sequer solicitaram prorrogação ou questionaram tempestivamente a decisão. Aliás, reitero, os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo (art. 1.026, caput, CPC) quanto às determinações constantes da decisão. No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Despacho agravado que declarou a preclusão do prazo para apresentação do rol de testemunhas e demais documentos pela parte autora - Inconformismo, alegando a recorrente que a contagem do prazo para a prática do ato processual teve início com a publicação do que foi decidido nos embargos de declaração opostos após a decisão proferida - Recursos que não questionaram o ponto em debate, não havendo, assim, risco de alteração da decisão - Pendência de embargos de declaração, destituído de efeito suspensivo, que não é óbice para a prática de ato processual - Intempestividade reconhecida - Decisão mantida - Embargos de declaração prejudicados Recurso não provido Embargos de Declaração prejudicados." (TJSP;Agravo de Instrumento 2027111-22.2023.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/05/2023; Data de Registro: 05/05/2023). E, ainda: "1. Não Têm Efeito Suspensivo. Os embargos declaratórios não têm efeito suspensivo (art. 1.026, CPC). Se a decisão embargada não tiver sua eficácia suspensa pelo fato de a decisão encontrar-se sujeita a outro recurso com efeito suspensivo, então durante o período de julgamento dos embargos declaratórios nada obsta a eficácia imediata da decisão embargada." (MARINONI, LUIZ GUILHERME. Código de processo civil comentado. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021). Ainda, em entendimento semelhante: "RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INTERRUPTIVO. DEFESA DO DEVEDOR. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recurso, não sendo possível conferir interpretação extensiva ao art. 1.026 do CPC/2015 a fim de estender o significado de recurso às defesas ajuizadas pelo executado. 2. Recurso especial a que se dá provimento para julgar intempestiva a impugnação ao cumprimento de sentença." (STJ, REsp n. 1.822.287/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 3/7/2023). Portanto, DECLARO preclusa a prova de constatação determinada na decisão de fls. 2089/2092, em razão do não recolhimento das custas no prazo fixado e; por conseguinte, REJEITO a tese de bem de família, mantendo a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 101.840 do 1º CRI de Campinas/SP. Por fim, EXPEÇA-SE mandado de avaliação do imóvel (art. 870 CPC). INTIME-SE. - ADV: JOSE DOMINGOS CHIONHA JUNIOR (OAB 129092/SP), JULIANO JOSÉ CHIONHA (OAB 233350/SP), CAROLINE SOQUETTI FIGUEIREDO MARCONDES (OAB 329495/SP)

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