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Processo nº 1011526-74.2022.8.26.0066

ID: 293978448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011526-74.2022.8.26.0066

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JADER RIBEIRO POLIZELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA SOARES DA CRUZ POLIZELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011526-74.2022.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Jader Ribeiro Polizeli - Processo número de ordem: 2022/002995. Vistos. Página(s) 221/223: A parte exec… Processo 1011526-74.2022.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Jader Ribeiro Polizeli - Processo número de ordem: 2022/002995. Vistos. Página(s) 221/223: A parte executada apresentou impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade. Colheu-se manifestação da parte exequente. Foi determinado a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para verificar a natureza da conta na qual recaiu o bloqueio. A resposta do ofício foi juntada às pp. 241/243, informando a instituição bancária que o bloqueio recaiu em conta poupança do executado. Houve posterior manifestação de ambas as partes (p. 247, pp. 254/255 e p. 258). DECIDO. O art. 833 do CPC estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: "Art. 833. (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" No caso concreto, as alegações trazidas pela parte executada acerca da impenhorabilidade foram demonstradas pela resposta do ofício da Caixa Econômica Federal, que comprova que a penhora recaiu sobre quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, em conta poupança do executado, sendo certo que nada nos autos revela a ocorrência de abuso, má-fé ou fraude da parte executada. Assim sendo, com base no artigo 833, X do CPC, reconheço a impenhorabilidade do valore constrito. Deverá a Serventia providenciar o imediato desbloqueio do valor de p. 212 bloqueado pelo sistema SISBAJUD nos autos, bem como cessar eventual repetição programada da ordem, com liberação dos valores que venham a ser eventualmente bloqueados em função da última reiteração. Caso tenham sido transferidos para conta judicial, providencie-se o necessário para o levantamento dos valores em favor da parte executada, com brevidade, intimando-a para juntada do formulário MLE devidamente preenchido. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 5 (cinco) dias e, após, tornem conclusos para deliberação. Em caso de inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias: (a) arquive-se provisoriamente, caso tratar-se de cumprimento de sentença; ou (b) intime-se pessoalmente a parte exequente, por Carta AR/AR Digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC), caso tratar-se de execução de título extrajudicial. Intime-se. - ADV: PATRICIA SOARES DA CRUZ POLIZELI (OAB 478212/SP)

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Jhonathan Daniel De Souza Lima x Concessionária Auto Raposo Tavares S/A.

ID: 303945120

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003669-56.2023.8.26.0481

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JHONATHAN DANIEL DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA AUTO RAPOSO TAVARES S/A.

Intimação de acórdão

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA FERNANDA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003669-56.2023.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1003669-40.2025.8.26.0302

ID: 298189028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003669-40.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MOMESSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FELTRIN CORREA DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003669-40.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Ana Maria Momesso - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às p…

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Leonardo Barbosa Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 310002219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003669-13.2024.8.26.0581

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO ANTUNES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003669-13.2024.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leonardo Barbosa da Silva - Banco Pan S/A e outro - Conheço dos embargos de declaração de fls. 304/306 ante sua te…

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Processo nº 1003669-65.2025.8.26.0132

ID: 278862548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003669-65.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA SARAIVA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julia Revelles Laude (OAB 296466/SP) Processo 1003669-65.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bruna Saraiva da Silva - Diante do exposto, JULGO PROCEDENT…

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Processo nº 1003669-82.2024.8.26.0073

ID: 292503494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003669-82.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. S. H. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MARA MOREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003669-82.2024.8.26.0073 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.S.H.A. - Vistos. Ante o certificado à fl. 109, entendo necessária a realização de perícia médica no interditando a fi…

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Amanda Cristina Soares Do Nascimento e outros x Mv Loteamentos Ltda

ID: 293308639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000682-09.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA CRISTINA SOARES DO NASCIMENTO FABRíCIO AUGUSTO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MV LOTEAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CICERO MACENA DE LIMA

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Processo 0000682-09.2025.8.26.0218 (processo principal 1003669-35.2024.8.26.0218) - Cumprimento Provisório de Sentença - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - Fabrício Augusto do Nasc…

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Viviane Da Silva Cordeiro x Claro S/A

ID: 316714772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003669-95.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DA SILVA CORDEIRO

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

RENATA ZANIATTO CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003669-95.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Viviane da Silva Cordeiro - Claro S/A - Vistos. Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justifican…

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L. G. Dos S. e outros x E. L. Dos S.

ID: 281268258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003669-74.2023.8.26.0572

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

L. G. DOS S. V. G. G. DOS S.

Polo Passivo:

E. L. DOS S.

Intimação

Advogados:

GLAURA HELENA LIMA VITAL VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA VENTRESCHE DEIENNO PINHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Glaura Helena Lima Vital Vieira (OAB 411986/SP), Carolina Ventresche Deienno Pinhal (OAB 463215/SP) Processo 1003669-74.2023.8.26.0572 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. G. dos S…

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Processo nº 1003669-61.2025.8.26.0004

ID: 276770621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003669-61.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tom Henrique Santis (OAB 426141/SP) Processo 1003669-61.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Flavio dos Santos - Vistos, 1. Defiro a gratuidade processual ao autor. 2. Diante das e…

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