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Processo nº 1003721-39.2025.8.26.0010

ID: 293056191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003721-39.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA DIANA AUGUSTO DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

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FELIPE AUGUSTO SANCHES PINTO

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Processo 1003721-39.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rosana Diana Augusto de Camargo - 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade…

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Maria Aparecida Soares De Oliveira Correa x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 291203660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003471-34.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SOARES DE OLIVEIRA CORREA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0003471-34.2024.8.26.0438 (processo principal 1003721-84.2023.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Maria Aparecida Soares de Oliveira Correa - Banco Santander ( Br… Processo 0003471-34.2024.8.26.0438 (processo principal 1003721-84.2023.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Maria Aparecida Soares de Oliveira Correa - Banco Santander ( Brasil ) S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Maria Aparecida Soares de Oliveira Correa em face de Banco Santander ( Brasil ) S/A por meio do qual visa ao recebimento da condenação imposta nos autos de conhecimento nº 1003721-84.2023.8.26.0438, no valor total de R$ 25.333,86, compreendido neste montante os danos morais (R$ 6.473,87), os danos materiais (R$ 15.555,58) e os honorários advocatícios (R$ 3.304,41). Intimado, o Executado apresentou impugnação, indicando como devido o valor de R$ 16.236,10. Em breve síntese, aduziu que há excesso de execução e que tal diferença se dá porque a exequente não efetuou a compensação do valor que foi depositado em sua conta bancária, além de cobrar parcelas referente a descontos que não ocorreram - de outubro/2023 a junho/2024. Pugnou, assim, pelo acolhimento da impugnação e o reconhecimento do excesso de execução (fls. 13/16). Manifestação acerca da impugnação constante às fls. 23/25. A exequente/impugnada divergiu dos cálculos apresentados pelo executado/impugnante, ressaltando que este se limitou a questionar a existência de descontos supostamente indevidos e a alegar o envio de valores sem apresentar comprovação documental adequada. Ademais, afirmou que não há qualquer determinação judicial autorizando a compensação dos valores discutidos. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme se infere da sentença prolatada nos autos principais (processo nº 1003721-84.2023.8.26.0438), a ação foi julgada parcialmente procedente para: a) DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato n° 232039058 do Banco Santander Olé (sucedido por Banco Santander Brasil S/A); b) CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora o valor descontado mensalmente de seu benefício em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, com atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora legais de 1% ao mês desde de cada desconto indevido (súmula 54, STJ), montante a ser apurado na fase de cumprimento de sentença por simples Cálculo; c) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir de dezembro de 2021 (data de inclusão do contrato) súmula 54, STJ. Interpostos recurso de apelação pela parte requerida às fls. 291/312 e recurso adesivo pela parte autora às fls. 344/351, foi provido o recurso da autora e negado provimento ao recurso do réu, determinando-se a majoração dos danos morais para R$ 5.000,00, a compensação de valores, bem como o aumento dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do seguinte trecho da decisão: "Com relação ao valor indenizatório, a condenação do réu por danos morais deve ser majorada para R$ 5.000,00, à luz do disposto no art. 5º, incisos V e X, da CF e no art. 6º, inc. VI, do CDC, acrescida de juros desde a data de formalização dos contratos e de correção monetária nos termos da Súmula nº 362, do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. [...] Nesses termos apenas o recurso da autora deve ser provido para majorar a indenização fixada a título de danos morais. A possibilidade de compensação entre a condenação da instituição financeira e os depósitos efetuados na conta bancária da parte autora fica, desde já, autorizada. Diante da sucumbência recursal, majora-se os honorários advocatícios arbitrados em favor do patrono da parte autora para 15% sobre o valor da condenação. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso da autora e não provimento do recurso do réu." (fl. 363/370 dos autos principais), mantendo-se, no mais, os demais termos da sentença. Pois bem. A impugnação deve ser acolhida. Da análise das manifestações dos autos, nota-se que as partes divergem quanto ao termo final dos descontos, bem como quanto à compensação de valores. No caso concreto, verifica-se que os descontos indevidos tiveram início no mês de março de 2022, conforme demonstrado à fl. 36 dos autos principais, e foram suspensos em 26 de setembro de 2023, conforme consta à fl. 290. Além disso, o valor de R$ 3.743,55, indicado para compensação, está devidamente comprovado por meio de comprovante de transferência bancária juntado às fls. 220/222 dos autos de conhecimento. Ressalte-se, ainda, que o acórdão proferido no recurso de apelação autorizou expressamente a compensação entre os valores da condenação e os depósitos realizados na conta da parte autora. 1) Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para homologar o cálculo apresentado à fl. 16, no valor de R$ 16.236,10. E, considerando o depósito efetivado nos autos (fl. 17), JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência da parte exequente, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, no valor de 10% sobre a diferença, observada a suspensão ante a gratuidade concedida. 2) Considerando tratar-se de valor incontroverso, defiro, desde já, o levantamento da quantia de R$ 16.236,10 em favor da parte exequente. Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o formulário MLE. Após, estando em termos, expeça-se o respectivo mandado de levantamento eletrônico. 3) Defiro, ainda, a restituição à parte executada do valor de R$ 9.097,76, referente ao excesso de execução. Intime-se o banco executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o formulário MLE. Após o trânsito em julgado e estando o formulário regular, expeça-se o respectivo mandado de levantamento eletrônico em seu favor. 4) Custas finais pela parte executada (art. 1.098, § 5º, das NSCGJ). 5) Após a devida regularização, arquivem-se. P. I. C. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ), ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 48839/GO), ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 486939/SP)

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Processo nº 1003721-75.2021.8.26.0302

ID: 322876322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003721-75.2021.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. L. P.

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CAMPELLO HENRIQUE

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Processo 1003721-75.2021.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.L.P. - Vistos. Defiro ao requerido os benefícios da gratuidade judiciária. Em que pese o explanado pelo demandado na petiçã…

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Processo nº 1003721-75.2021.8.26.0302

ID: 322876839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003721-75.2021.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. L. P.

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CAMPELLO HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003721-75.2021.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.L.P. - Vistos. Defiro ao requerido os benefícios da gratuidade judiciária. Em que pese o explanado pelo demandado na petiçã…

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Processo nº 1003721-84.2025.8.26.0577

ID: 330288488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003721-84.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANILO CAMILO DA SILVA LUCIANE CAMILO DA SILVA LUIZ FERNANDO BATISTA DA SILVA ROSEANE CAMILO DA SILVA TAIANE CAMILO DA SILVA TATIANE DA SILVA COSTA VALDETE LEOCADIA DA SILVA VIVIANE CAMILO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA IZOLINA SIQUEIRA CAMARGO

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Processo 1003721-84.2025.8.26.0577 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Viviane Camilo dos Santos - - Luiz Fernando Batista da Silva - - Taiane Camilo da Silva - - Luciane Cam…

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Cleyton Augusto Ferruci Caldeira x Rezende Alves De Oliveira Filho

ID: 333102368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003721-44.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLEYTON AUGUSTO FERRUCI CALDEIRA

Polo Passivo:

REZENDE ALVES DE OLIVEIRA FILHO

Intimação

Advogados:

JOAO SILVESTRE SOBRINHO

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JOÃO DE ALCANTARA ROSSETTO

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Processo 1003721-44.2025.8.26.0073 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Cleyton Augusto Ferruci Caldeira - Rezende Alves de Oliveira Filho - Vistos. O art.5º, LXXIV, da C…

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Elen Galgliardi Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 313990402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002989-40.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELEN GALGLIARDI SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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GERSON ANTONIO AMBIEL

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Processo 0002989-40.2025.8.26.0248 (processo principal 1003721-38.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Elen Galgliardi Silva - Banco Bradesco S/A - Vistos. Na fo…

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Processo nº 1003721-36.2024.8.26.0572

ID: 276379818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003721-36.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO CÉSAR CARNEIRO DE OLIVEIRA

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ADV: Silvio César Carneiro de Oliveira (OAB 300554/SP) Processo 1003721-36.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Alberto Silva - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES …

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Joaquim De Souza Pereira x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 322211029

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003721-81.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANO DA SILVA BREDA

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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PAULO TURRA MAGNI

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CARLOS MAURICIO NOGUEIRA DE CASTRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003721-81.2024.8.26.0072 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1003721-46.2025.8.26.0428

ID: 326628766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003721-46.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. J. R. D. DE C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CRISTINA GONCALVES LADEIRA

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Processo 1003721-46.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - D.C.R. - - A.J.R. - Vistos. 1) Para possibilitar a apreciação do pedido de assistência judiciária, apresente…

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