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Aleison Izaias x Banco Digimais S.A.

ID: 314371489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003726-65.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEISON IZAIAS

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 1003726-65.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Aleison Izaias - Banco Digimais S.a. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DIGIMAIS S.… Processo 1003726-65.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Aleison Izaias - Banco Digimais S.a. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DIGIMAIS S.A. em face da sentença proferida às fls. 233/241, sob alegação de omissão quanto à análise da efetiva prestação dos serviços referentes à tarifa de avaliação de bem e ao registro de contrato, bem como quanto à possibilidade de compensação de valores. A sentença impugnada reconheceu como abusiva a cobrança da tarifa de avaliação e da tarifa de registro de contrato, determinando a devolução em dobro dos valores, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, por ausência de comprovação da prestação individualizada dos serviços. O embargante sustenta que houve documentação suficiente, com assinatura digital do vistoriador e ciência da parte autora (fls. 210 e 215), e que a ausência do CRLV atualizado não pode ser imputada ao banco, tratando-se de prova diabólica. Alega, ainda, omissão quanto ao pedido de compensação, ante a existência de parcelas vincendas e vencidas em aberto. Todavia, não há vício na decisão que justifique acolhimento dos aclaratórios. Conforme fundamentado na sentença, a ausência de individualização e assinatura do profissional responsável na avaliação do bem, somada à inexistência de comprovação da efetiva realização do registro junto ao órgão competente, revela que os serviços cobrados não foram devidamente demonstrados, tornando a cobrança abusiva, conforme a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.578.553/SP, Tema 958). O alegado documento de fls. 210, ainda que contenha ciência da parte, não supre a ausência de comprovação técnica e individualizada da avaliação do bem, tampouco a inexistência de comprovação da efetivação do registro perante o DETRAN. Quanto à compensação de valores, a sentença determinou expressamente o recálculo das parcelas vincendas, o que, por si só, autoriza a consideração dos valores eventualmente pagos a maior. Assim, não há omissão, sendo certo que a compensação será realizada de forma automática na fase de cumprimento de sentença, conforme o disposto no art. 368 do Código Civil. Por fim, observa-se que os embargos de declaração possuem caráter nitidamente infringente, com o objetivo de rediscutir matéria já decidida, o que não se coaduna com o disposto no art. 1.022 do CPC. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por BANCO DIGIMAIS S.A., por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na sentença proferida. Advirta-se a parte embargante de que a oposição de novos embargos manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1003726-62.2025.8.26.0624

ID: 277857468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003726-62.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO ANTONIO DE OLIVEIRA

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ADV: Flávio Antonio de Oliveira (OAB 492940/SP) Processo 1003726-62.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. M. M. - Fl. 17/20: Recebo como emenda à inicial. Trata-se de "açã… ADV: Flávio Antonio de Oliveira (OAB 492940/SP) Processo 1003726-62.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. M. M. - Fl. 17/20: Recebo como emenda à inicial. Trata-se de "ação revisional de alimentos com pedido de tutela de urgência", como denominada, proposta por B.M.M. (menor de idade, representado por C.A.M.D.P.) em face de R.M., qualificados nos autos. Com efeito, o Art. 1.699 do Código Civil dispõe que, após a fixação da prestação de alimentos, sobrevindo mudança na situação financeira de quem os supre, ou de quem os recebe, o interessado poderá reclamar ao Juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração. No caso concreto, não há nos autos elementos suficientes que corroborem com as alegações feitas na peça exordial e, não havendo prova cabal da alteração na capacidade financeira do requerido, se faz necessária a dilação probatória, pois somente a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações iniciais, é que autoriza o provimento antecipatório. Diante do exposto, acolho o parecer do Ministério Público de fl. 24 e INDEFIRO, no momento, a antecipação da tutela pretendida, nesta fase processual. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, Art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se o requerido diretamente para a apresentação de contestação, no prazo legal. Tal decisão encontra fundamento no Art. 139, IV, do NCPC e no Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo", a citação direta mais otimiza, ante o perfil do caso concreto. De observar, como cediço, que nas ações de família (art. 693, NCPC - As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação), a citação será pessoal e por mandado, nos termos dos arts. 247, I e 695, § 3º, do NCPC - (Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º - A citação será feita na pessoa do réu). Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1003726-62.2025.8.26.0624

ID: 277318227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003726-62.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO ANTONIO DE OLIVEIRA

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ADV: Flávio Antonio de Oliveira (OAB 492940/SP) Processo 1003726-62.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. M. M. - Fl. 17/20: Recebo como emenda à inicial. Trata-se de "açã… ADV: Flávio Antonio de Oliveira (OAB 492940/SP) Processo 1003726-62.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. M. M. - Fl. 17/20: Recebo como emenda à inicial. Trata-se de "ação revisional de alimentos com pedido de tutela de urgência", como denominada, proposta por B.M.M. (menor de idade, representado por C.A.M.D.P.) em face de R.M., qualificados nos autos. Com efeito, o Art. 1.699 do Código Civil dispõe que, após a fixação da prestação de alimentos, sobrevindo mudança na situação financeira de quem os supre, ou de quem os recebe, o interessado poderá reclamar ao Juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração. No caso concreto, não há nos autos elementos suficientes que corroborem com as alegações feitas na peça exordial e, não havendo prova cabal da alteração na capacidade financeira do requerido, se faz necessária a dilação probatória, pois somente a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações iniciais, é que autoriza o provimento antecipatório. Diante do exposto, acolho o parecer do Ministério Público de fl. 24 e INDEFIRO, no momento, a antecipação da tutela pretendida, nesta fase processual. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, Art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se o requerido diretamente para a apresentação de contestação, no prazo legal. Tal decisão encontra fundamento no Art. 139, IV, do NCPC e no Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo", a citação direta mais otimiza, ante o perfil do caso concreto. De observar, como cediço, que nas ações de família (art. 693, NCPC - As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação), a citação será pessoal e por mandado, nos termos dos arts. 247, I e 695, § 3º, do NCPC - (Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º - A citação será feita na pessoa do réu). Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1003726-09.2025.8.26.0286

ID: 307549671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003726-09.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA BORGES DI IóRIO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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ANDRE YAGUE DI CREDDO

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Processo 1003726-09.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Priscila Borges Di Iório Silva - Daí porque, ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o p… Processo 1003726-09.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Priscila Borges Di Iório Silva - Daí porque, ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) declarar indevidos os descontos de contribuições previdenciárias sobre os valores percebidos pela autora a título de Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI), determinando à requerida que cesse tais descontos, apostilando-se, e b) condenar a Fazenda do Estado de São Paulo a restituir, à autora, os valores indevidamente descontados durante o período compreendido entre janeiro de 2020 e junho de 2022 (conforme pedido), bem como eventuais descontos ao longo do processo (artigo 323, CPC), até regularização, sendo que sobre eles incidirão juros de mora na forma do artigo 1°-F, da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei n ° 11.960/09), a contar da citação, e correção monetária de acordo com o IPCA-E, a partir de cada vencimento tudo nos termos do decidido no Recurso Extraordinário de n° 870.947, pelo eg. STF, até 09.12.2021, quando, com a vigência da EC 113/2021, deverá incidir a taxa Selic. De conseguinte, dou o feito por extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP), FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)

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Banco Bradesco Financiamentos S/A x Valdeir Fernandes Viana

ID: 292539689

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011003-44.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

VALDEIR FERNANDES VIANA

Intimação de acórdão

Advogados:

KAUE CACCIOLLI ARANTES

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SERGIO SCHULZE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011003-44.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011003-44.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Embargdo: Valdeir Fernandes Viana (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Léa Duarte - NEGARAM PROVIMENTO aos embargos de declaração. V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO DEDUZIDO EM APELAÇÃO OU EM RECUSO ADESIVO. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO REQUERIDO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. O EMBARGANTE REQUEREU O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ALEGANDO ERRO NA DECISÃO, VISTO QUE A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É POSSÍVEL, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INOVAR A MATÉRIA AO REQUERER A EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM QUE TAL PEDIDO TENHA SIDO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SENDO MEIO HÁBIL PARA DEDUZIR NOVAS PRETENSÕES OU AMPLIAR O OBJETO DA DEVOLUÇÃO RECURSAL.4. CASO QUISESSE A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE FOSSE AFASTADA A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, O REQUERIDO DEVERIA TER INTERPOSTO APELAÇÃO OU RECURSO ADESIVO. COMO NÃO O FEZ, A MATÉRIA NÃO PODE MAIS SER DISCUTIDA.5. AO INOVAR NOS EMBARGOS, INCORRE EM PRECLUSÃO CONSUMATIVA E INADMISSÍVEL AMPLIAÇÃO DO DEBATE PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.009, §§ 1º E 2º; 1.010, IV; 1.022; 997, CAPUT E § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NA PET NA RCL 22.564/MS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10.08.2016; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1003726-64.2023.8.26.0161, REL. DES. CARMEN LUCIA DA SILVA, J. 11.03.2025; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1011247-18.2024.8.26.0002, REL. DES. REBELLO PINHO, J. 24.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Kaue Cacciolli Arantes (OAB: 442979/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1003726-66.2025.8.26.0073

ID: 335630282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003726-66.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE RAMOS DESEN

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RAFAEL CARDOSO DE CAMARGO

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Processo 1003726-66.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Martucci Melillo Advogados Associad… Processo 1003726-66.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Martucci Melillo Advogados Associados - V. A isenção disposta no § 3º do art. 82 do CPC refere-se somente às custas processuais. Recolha o o exequente as diligências do oficial de justiça. Nos termos do que dispõe o art. 827, do CPC, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em 10% do valor do débito. Cite-se o executado para pagamento no prazo de 3 dias, contado da data da citação, com a advertência de que, nesse caso, os honorários acima fixados serão reduzidos à metade. Cientifique-se o executado de que o prazo de 15 dias para embargar a execução começará a fluir a partir da juntada aos autos do mandado de citação. Fica desde já advertido, no entanto, de que, em caso de rejeição dos embargos, os honorários anteriormente fixados serão elevados até 20% (art. 827, § 2º, do CPC). Consigne-se, outrossim, que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, incluindo-se custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja-lhe permitido o pagamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Em caso de requerimento do exequente, expeça-se a certidão a que alude o art. 828 do CPC, devendo ele comprovar nos autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias da sua concretização. Se o devedor não for encontrado, ficam desde já deferidas as pesquisas de endereço pelos sistemas disponibilizados ao juízo, mediante requerimento da parte exequente, independentemente de nova deliberação, desde que recolhidas as respectivas taxas, exceto se for beneficiária da gratuidade processual. Uma vez localizados novos endereços, fica também deferida desde logo a expedição do necessário à citação naqueles endereços que forem indicados pela parte exequente, mediante o pagamento da diligencia do oficial de justiça, no prazo por ela sugerido. Na ausência de arresto e/ou penhora, independentemente de nova deliberação, fica desde já deferido o bloqueio pelo SISBAJUD, bem como as pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, mediante apresentação de requerimento instruído com cálculo do valor atualizado do débito e recolhimento das taxas, no prazo sugerido pela parte, se não for beneficiária da gratuidade processual. Caso a parte exequente seja intimada para requerer diligencias atinentes ao prosseguimento da execução e deixe de fazê-lo no prazo de 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo no aguardo de provocação, também independentemente de nova deliberação. Int. - ADV: THIAGO HENRIQUE RAMOS DESEN (OAB 390828/SP), RAFAEL CARDOSO DE CAMARGO (OAB 407659/SP)

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Processo nº 1003726-04.2025.8.26.0126

ID: 311206028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003726-04.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. S. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZABETH MARIA DA SILVA NUNES

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Processo 1003726-04.2025.8.26.0126 - Interdição/Curatela - Nomeação - G.S.H. - Trata-se de ação de interdição por meio da qual a autora G.S.H. requer a declaração de incapacidade de seu filho L.H.S.,… Processo 1003726-04.2025.8.26.0126 - Interdição/Curatela - Nomeação - G.S.H. - Trata-se de ação de interdição por meio da qual a autora G.S.H. requer a declaração de incapacidade de seu filho L.H.S., ambos devidamente qualificados nos autos. Como causa de pedir, afirma haver a incapacidade para os atos da vida civil decorrente de Deficiência Intelectual Leve (CID 10 F70). Com a inicial vieram procuração e documentos (fls 05/23). Manifestou-se o Ministério Publico pelo indeferimento da tutela de urgência. É o relatório. Fundamento e decido. Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida exige-se a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). A legitimidade está documentalmente comprovada (CPC, art. 747). Estão especificados os fatos que indicam a possível incapacidade do interditando (CPC, 749). A parte autora apresentou laudo médico - fls. 09, o qual indicou "... O paciente apresenta prejuízos no campo social, sentimental, acadêmico, laboral, faz as atividades básicas da vida se mandado pelo responsável. É dependente para as atividades Complexas da vida. Apresenta imaturidade social, dificuldade de compreensão abstrata, dificuldade de firmar amizade, dificuldade de compreensão de ordens complexas. O paciente não tem condições de exercer atividades laborais. Em uso de Sertralina 150mg/dia. Sem previsão de alta ambulatorial...." Nesse passo, há indícios suficientes nos autos de que a parte requerida que conta hoje com 34 anos, possui deficiência aparentemente desde o nascimento, contando com os cuidados da genitora para as questões básicas. Assim, resta justificada a urgência quanto ao deferimento de plano da curatela, razão pela qual, nomeio a autora curadora provisória do requerido, até ulteriores deliberações deste Juízo. Expeça-se termo. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Para avaliação técnica da capacidade do interditando-requerido para praticar atos da vida civil, dispenso o interrogatório do interditando, e determino à Secretaria de Saúde do Município de Caraguatatuba, a fim de que disponibilize profissional habilitado para elaboração de avaliação médica acerca das condições de saúde da parte interditanda. O laudo deverá indicar expressamente o grau de capacidade para os atos da vida civil, ou, se o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela. Se o interditando não constituir advogado, após a vinda da citação, dê-se vista à Defensoria Publica para atuação como curadoria especial. Em tal hipótese, eventual cônjuge, companheiro ou qualquer parente sucessível poderá intervir como assistente do interditando. No prazo de 15 dias contados da juntada do laudo médico a estes autos, as partes poderão se manifestar quanto ao conteúdo. Após, abra-se vista ao Ministério Público, que intervirá como fiscal da ordem jurídica. Em seguida, tornem os autos conclusos para decisão ou julgamento. Servirá a presente, por cópia digitalmente assinada, como mandado. - ADV: ELIZABETH MARIA DA SILVA NUNES (OAB 497316/SP)

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Processo nº 1003726-04.2025.8.26.0126

ID: 311206093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003726-04.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. S. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZABETH MARIA DA SILVA NUNES

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Processo 1003726-04.2025.8.26.0126 - Interdição/Curatela - Nomeação - G.S.H. - Trata-se de ação de interdição por meio da qual a autora G.S.H. requer a declaração de incapacidade de seu filho L.H.S.,… Processo 1003726-04.2025.8.26.0126 - Interdição/Curatela - Nomeação - G.S.H. - Trata-se de ação de interdição por meio da qual a autora G.S.H. requer a declaração de incapacidade de seu filho L.H.S., ambos devidamente qualificados nos autos. Como causa de pedir, afirma haver a incapacidade para os atos da vida civil decorrente de Deficiência Intelectual Leve (CID 10 F70). Com a inicial vieram procuração e documentos (fls 05/23). Manifestou-se o Ministério Publico pelo indeferimento da tutela de urgência. É o relatório. Fundamento e decido. Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida exige-se a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). A legitimidade está documentalmente comprovada (CPC, art. 747). Estão especificados os fatos que indicam a possível incapacidade do interditando (CPC, 749). A parte autora apresentou laudo médico - fls. 09, o qual indicou "... O paciente apresenta prejuízos no campo social, sentimental, acadêmico, laboral, faz as atividades básicas da vida se mandado pelo responsável. É dependente para as atividades Complexas da vida. Apresenta imaturidade social, dificuldade de compreensão abstrata, dificuldade de firmar amizade, dificuldade de compreensão de ordens complexas. O paciente não tem condições de exercer atividades laborais. Em uso de Sertralina 150mg/dia. Sem previsão de alta ambulatorial...." Nesse passo, há indícios suficientes nos autos de que a parte requerida que conta hoje com 34 anos, possui deficiência aparentemente desde o nascimento, contando com os cuidados da genitora para as questões básicas. Assim, resta justificada a urgência quanto ao deferimento de plano da curatela, razão pela qual, nomeio a autora curadora provisória do requerido, até ulteriores deliberações deste Juízo. Expeça-se termo. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Para avaliação técnica da capacidade do interditando-requerido para praticar atos da vida civil, dispenso o interrogatório do interditando, e determino à Secretaria de Saúde do Município de Caraguatatuba, a fim de que disponibilize profissional habilitado para elaboração de avaliação médica acerca das condições de saúde da parte interditanda. O laudo deverá indicar expressamente o grau de capacidade para os atos da vida civil, ou, se o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela. Se o interditando não constituir advogado, após a vinda da citação, dê-se vista à Defensoria Publica para atuação como curadoria especial. Em tal hipótese, eventual cônjuge, companheiro ou qualquer parente sucessível poderá intervir como assistente do interditando. No prazo de 15 dias contados da juntada do laudo médico a estes autos, as partes poderão se manifestar quanto ao conteúdo. Após, abra-se vista ao Ministério Público, que intervirá como fiscal da ordem jurídica. Em seguida, tornem os autos conclusos para decisão ou julgamento. Servirá a presente, por cópia digitalmente assinada, como mandado. - ADV: ELIZABETH MARIA DA SILVA NUNES (OAB 497316/SP)

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Posto Dangelis Ltda. x Israel Antonio De Souza

ID: 333841998

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Cível - Guarulhos Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003726-35.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

POSTO DANGELIS LTDA.

Polo Passivo:

ISRAEL ANTONIO DE SOUZA

Edital

Advogados:

MARCIA REGINA NATRIELLI CRUZ

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1003726-35.2024.8.26.0224 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Guarulhos, Estado de São Paulo, Dr(a). Fábio Alves da Motta, na fo…

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Banco Agibank S/A x Solange Felipe Dias

ID: 300288443

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000560-56.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

SOLANGE FELIPE DIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA ROBERTA VERÍSSIMO FERNANDES

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GEORGE WILLIANS FERNANDES

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000560-56.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000560-56.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Banco Agibank S/A - Embargda: Solange Felipe Dias (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Léa Duarte - NEGARAM PROVIMENTO aos Embargos de Declaração. V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. MULTA POR PROTELAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, CONDENANDO A PARTE REQUERIDA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS EM EXCESSO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DE TAXAS DE JUROS ABUSIVAS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. O EMBARGANTE ALEGA ERRO NO ACÓRDÃO, SUSTENTANDO QUE NÃO HOUVE COBRANÇA INDEVIDA NEM MÁ-FÉ A JUSTIFICAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES, PLEITEANDO, ASSIM, O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA.4. A ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, NO CASO, CONFIGURA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PRECLUSA, JÁ QUE A PARTE EMBARGANTE DEIXOU DE INTERPOR RECURSO ESPECÍFICO CONTRA A CONDENAÇÃO QUE AGORA ATACA, DESRESPEITANDO A REGRA DA EVENTUALIDADE.5. É VEDADA A INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SENDO INCABÍVEL A VEICULAÇÃO DE TESE NOVA COM EFEITOS MODIFICATIVOS, CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.6. DIANTE DO CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS, INCIDE A PENALIDADE PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC, IMPONDO-SE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.023, 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NA PET NA RCL 22.564/MS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10.08.2016; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1003726-64.2023.8.26.0161, REL. CARMEN LUCIA DA SILVA, J. 11.03.2025; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1011247-18.2024.8.26.0002, REL. REBELLO PINHO, J. 24.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - George Willians Fernandes (OAB: 375069/SP) - Juliana Roberta Veríssimo Fernandes (OAB: 407470/SP) - Sala 203 – 2º andar

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