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Processo nº 1003776-26.2023.8.26.0053

ID: 328040293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003776-26.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VALNEY DE ASSUNçãO PINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO SANDOVAL CHAMELET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003776-26.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Valney de Assunção Pina - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação acidentár… Processo 1003776-26.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Valney de Assunção Pina - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação acidentária ajuizada por Valney de Assunção Pina de CPF nº 41107894867, para condenar o INSS a lhe pagar: a) Auxílio-acidente de 50% sobre o salário-de-benefício a ser apurado em regular execução, a partir de 23/12/2022, que é o dia seguinte ao da última alta médica (p.95), vedada a cumulação com benefício de aposentadoria e observada a prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de auxílio-acidente, há um juízo de possibilidade de labor, ainda que sob o dispêndio de maior esforço dizer que está parcialmente incapacitado é o mesmo que dizer que está parcialmente capacitado. Logo, dispondo de recursos para prover seu próprio sustento, não vislumbro a existência de perigo na demora, razão pela qual indefiro a tutela de urgência. b) Abono anual (Lei nº 8.213/91, artigo 40). A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada observando-se os mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. O cálculo de liquidação de parcelas atrasadas deve ser elaborado observando-se as seguintes diretrizes: i - aplicando-se o IGP-DI como índice de atualização monetária até dezembro de 2006 (Lei 11.430/2006); o INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91 (Tema 905/STJ), até 29 de junho de 2009; e, deste marco em diante, empregar-se-á o IPCA-E (Tema 810/STF) até 08/12/2021; ii - acrescer-se-ão juros de mora a partir da citação, de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de forma decrescente, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 5º da Lei nº 11.960/2009) até 08/12/2021. iii- a contar de 09/12/2021 aplica-se a Emenda Constitucional nº 113, que trouxe novos regramentos, como se extrai do teor do art. 3º, in verbis: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Condeno o réu a arcar com os honorários de sucumbência. A presente sentença, porém, é ilíquida. Por esta razão, reservo à liquidação a fixação da verba honorária, em consonância com o disposto no artigo 85, §4º, II do Código de Processo Civil, com observância daSúmula111, de aplicação reafirmada pelo Tema 1105 do c.STJ. Decorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário. Extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Publique-se, intimem-se e arquivem-se, no momento próprio. Tópico-síntese (Comunicado CG 912/07): Processo nº 1003776-26.2023.8.26.0053; Segurado: Valney de Assunção Pina; Benefício concedido: Auxílio-acidente de 50%; DIB: 23/12/2022; RMI: a ser calculada oportunamente. São Paulo, 16 de julho de 2025. - ADV: MAURICIO SANDOVAL CHAMELET (OAB 129008/SP)

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Processo nº 1003776-27.2024.8.26.0009

ID: 305767367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003776-27.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSEFA SILVANA SALES PEDUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003776-27.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.P. - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e EXONERO a parte ativa da obrigação de pagar à parte passiva os alimen…

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Antonio Sergio De Oliveira Santana x Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda ( Atual Razão Social De Sametrade Operadora De Saude Ltda).

ID: 304238253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006253-24.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA SANTANA

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA ( ATUAL RAZãO SOCIAL DE SAMETRADE OPERADORA DE SAUDE LTDA).

Intimação

Advogados:

LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006253-24.2025.8.26.0003 (processo principal 1003776-79.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Antonio Sergio de Oliveira Santana - Prevent Senior Priva…

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Natan Gonzaga Da Silva e outros x Henrique Kracochansky

ID: 300327045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003776-55.2019.8.26.0606

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NATAN GONZAGA DA SILVA RONALDO DA SILVA NETO ROSÂNGELA GONZADA DA SILVA

Polo Passivo:

HENRIQUE KRACOCHANSKY

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LICURGO TEIXEIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO BEKERMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA TOZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003776-55.2019.8.26.0606 - Usucapião - Usucapião Ordinária - ROSÂNGELA GONZADA DA SILVA - - RONALDO DA SILVA NETO - NATAN GONZAGA DA SILVA e outros - HENRIQUE KRACOCHANSKY e outros - Pelo…

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Processo nº 1003776-26.2023.8.26.0053

ID: 314360246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003776-26.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALNEY DE ASSUNçãO PINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO SANDOVAL CHAMELET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003776-26.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Valney de Assunção Pina - Chamei os autos à conclusão de ofício. Revejo p. 183, 191 e 202. Com efe…

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Processo nº 1003776-35.2025.8.26.0286

ID: 276178995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003776-35.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO SANTOS FIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN KLEIN MENCHIK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Renan Klein Menchik (OAB 108008/RS) Processo 1003776-35.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tiago Santos Fiel - Vistos. Indefiro o pedido de antecipação…

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Processo nº 1003776-42.2024.8.26.0586

ID: 325906919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003776-42.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FAUSTO LISERRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL TADEU DE SALLES CEZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003776-42.2024.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - Fausto Liserre - Vistos. 1 - Por ora, tendo em vista a manifestação do DETRAN às fls. 62/65, oficie-se ao Juízo d…

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Mania De Bordado Confecções Ltda x Big Bang Digital Ltda Me

ID: 331706181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003776-42.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MANIA DE BORDADO CONFECçõES LTDA

Polo Passivo:

BIG BANG DIGITAL LTDA ME

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO MOREIRA GURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CEZAR MACHADO LOMBARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003776-42.2023.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mania de Bordado Confecções Ltda - Big Bang Digital Ltda Me - Vistos. Através da prese…

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Luis Antonio Pereira De Melo x Jederson Pedro Da Silva

ID: 302702140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007967-72.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO PEREIRA DE MELO

Polo Passivo:

JEDERSON PEDRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

SCARLET BALECO DE MORAES

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MIGUEL JULIANO MARREIRA

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Processo 0007967-72.2023.8.26.0590 (processo principal 1003776-64.2023.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Luis Antonio Pereira de Melo - Jederson Pedro da Silva - Vistos.…

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Processo nº 1003776-88.2025.8.26.0624

ID: 316775638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003776-88.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SORAIA IOSHY SUZUKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELI BARROS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003776-88.2025.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Soraia Ioshy Suzuki - Fl. 32…

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