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Ezio Carlos Borges x Antonio Mello De Lima e outros

ID: 291494367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003867-22.2021.8.26.0495

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EZIO CARLOS BORGES

Polo Passivo:

ANTONIO MELLO DE LIMA FRUTVITA - DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA (KAW BANANAS DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA) VALDEIR ALVES DE LIMA

Intimação

Advogados:

HELBER DUARTE PESSOA

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ALEX FRANCIS ANTUNES

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ADRIANO JOSE ANTUNES

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Processo 1003867-22.2021.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Ezio Carlos Borges - Frutvita - Distribuidora de Frutas Ltda (Kaw Bananas Distribuidora de Frutas Ltda) - - Anto… Processo 1003867-22.2021.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Ezio Carlos Borges - Frutvita - Distribuidora de Frutas Ltda (Kaw Bananas Distribuidora de Frutas Ltda) - - Antonio Mello de Lima - - Valdeir Alves de Lima - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Ezio Carlos Borges em face de Frutvita - Distribuidora de Frutas EIRELI, Antonio Mello de Lima e Valdeir Alves de Lima. Aduz o autor, em síntese, que é produtor rural no município de Sete Barras e vendeu, aos requeridos, no ano de 2021, a quantidade de 3266 (três mil, duzentos e sessenta e seis) caixas de bananas, tornando-se credor da quantia de R$ 77.890,00, representada por notas fiscais e outros documentos, vencida e não paga. Aponta que o requerido Valdeir Alves de Lima era quem realizava as transações em nome da empresa individual, titularizada por Antonio Mello de Lima, destinatário do produto. Alega que as cargas de bananas foram todas entregues no depósito comercial da empresa citada na cidade de Várzea Paulista/SP. Acreditou que conseguiria resolver amigavelmente a questão, tendo os devedores, inclusive, se comprometido ao pagamento realizando agendamento de "TEDs" para pagamento da dívida, porém as transferências não foram efetivadas nas datas agendadas. Requer, assim, a condenação dos requeridos ao pagamento do valor (então atualizado) de R$ 87.751,75, acrescidos de juros de mora e correção monetária até o efetivo pagamento. Indeferida a antecipação de tutela (fls. 37/38), todos os requeridos foram citados e apresentaram contestação conjunta por intermédio do mesmo advogado, sendo infrutífera a tentativa prévia de conciliação (fls. 88/89). Alegaram os demandados, em suma, que não reconhecem a aludida dívida decorrente de compras de bananas. Afirmam que não há prova documental da entrega das mercadorias. Defendem a ilegitimidade passiva das pessoas físicas, seja porque o segundo requerido não deve responder pessoalmente pelas dívidas da empresa, e o terceiro requerido não compõe formalmente os quadros societários (fls. 102/112). Réplica nos autos (fls. 135/139). Saneado o feito (fls. 149/150), durante a instrução foram ouvidas testemunhas (fls. 163/164). A parte autora apresentou seus memoriais às fls. 166/169, enquanto os requeridos o fizeram às fls. 182/184. Às fls. 185, o procurador das requeridas juntou renúncia ao mandato. Às fls. 202, determinou-se que os demandados fossem intimados a constituir novo patrono. Devidamente intimados (fls. 214, 221 e 222), os requeridos não constituíram novo procurador nos autos, razão pela qual os prazos correrão contra elas independentemente de intimação, conforme previsão do art. 76, §1º, II, do Código de Processo Civil. É o relatório. DECIDO. O pedido inicial é parcialmente procedente. Da análise dos documentos que acompanham a inicial, observo que as notas fiscais eletrônicas nº 656, 658 e 661, nos valores de R$ 10.600,00, R$ 10.200,00 e R$ 8.850,00, nas datas de 26/03/2021, 29/03/2021 e 01/04/2021, respectivamente (fls. 17/19), assim como as "notas fiscais de produtor" (fls. 24/28), com anotações manuscritas dos valores R$ 10.600,00 (26/03/2021), R$ 8.512,00 (29/03/2021), R$ 7.248,00 (01/04/2021), R$ 24,00 (01/04/2021) e R$ 21.856,00 (22/03/2021), por não estarem acompanhadas de qualquer comprovante de entrega das mercadorias, devidamente subscritas pelo recebedor, não são aptas à comprovação da alegada venda de bananas nelas, unilateralmente, descritas. Quanto a estas transações de venda e compra, portanto, não se desincumbiu o autor do seu ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. Já os demais documentos de fls. 20/23, com anotações manuscritas de quantidade e valores de bananas negociadas, sendo R$ 16.096,00 (01/04/2021), R$ 18.708,00 (29/03/2021), R$ 21.230,00 (26/03/2021) e R$ 21.856,00 (22/03/2021), embora se reconheçam precários, permitem uma análise suficiente como meio de prova de eventual obrigação de pagar decorrente de compra e venda de produtos. Isso porque tais fichas de "controle interno" estão todas assinadas pelos réus, que não impugnaram especificamente as firmas lá apostas (fls. 102/112), sendo presumida a entrega da mercadoria, até porque, inclusive, tanto Valdeir quanto a empresa individual Frutvita chegaram até a fazer o agendamento dos respectivos pagamentos (nos exatos valores lá descritos) via TED bancária e agendamento DDA, tal como se colhe dos comprovantes de fls. 29/33; e, ausente prova do efetivo pagamento, a cobrança se mostra regular. Outrossim, não é razoável crer que a pessoa física de Valdeir Alves de Lima pudesse adquirir, exclusivamente para si, mais de um milhar de caixas de bananas, sendo patente sua vinculação com o empresário individual Antonio Mello de Lima, titular da empresa Frutvita - Distribuidora de Frutas EIRELI. Não por acaso Valdeir indicou todos os dados da empresa para fins de cadastro junto ao fornecedor e emissão de notas fiscais (fls. 17/19). Também não por acaso ambos residem na cidade de Várzea Paulista/SP (fls 83 e 85). E ainda não por acaso apresentaram contestação conjunta e foram defendidos neste feito pelo mesmo e único advogado (fls. 83, 85, 102, 185 e 199). A prova oral, igualmente, serviu para reforçar a convicção quanto a legitimidade da cobrança. A testemunha Daniel Fernandes Batista de Lima disse que conheceu o réu Valdeir através do fretero e já tinha feito uma carga e ido lá até o domicilio dos requeridos junto com o fretero. Valdeir lhe pediu indicação de um bom fornecedor de bananas e ele indicou o autor. Intermediou as compras e "subia com o caminhão" até a cidade dos demandados, onde entregava a carga e "acertava diretamente com Valdeir". O depósito dos demandados possui quatro caminhões fazendo as entregas lá. Era Valdeir quem aprovava a carga de bananas. As transações ocorreram em meados de 2021. Acompanhava a carga junto com o caminhão e a levava até Várzea Paulista. Chegando lá um funcionário ou o próprio Valdeir abriam o depósito e recebiam a carga. Reconheceu Valdeir na audiência. Foram quatro cargas e três mil e poucas caixas entregues no total, no valor aproximado de R$ 77 mil. Valdeir dizia que não estava conseguindo pagar, pois enfrentava dificuldades financeiras. Foi várias vezes conversar com Valdeir para tentar receber os pagamentos, inclusive numa delas foi acompanhado do próprio autor, mas nunca receberam nada. Quem constava como fornecedor nas notas fiscais era Ezio Borges e, como destinatário, Frutvita. A testemunha Andraus Harzer, por seu turno, disse que presenciou os "cortes de bananas" do sitio de Ezio Borges referentes à venda para Valdeir. Trabalha no sítio de Ezio. Presenciou Daniel conversando com Valdeir pelo telefone tratando sobre a venda das bananas para Frutvita. Foram mais ou menos 3200 caixas de banana que retiraram dos sítios Ipiranga e Quilombo, de propriedade do autor. O motorista do caminhão também lhe falou, várias vezes, que entregou as cargas de bananas no depósito de Valdeir, de nome Frutvita, na cidade de Várzea Paulista. E a testemunha Vera Batista Muniz, em juízo, disse que fez a emissão das notas fiscais e as entregou no sítio para o encarregado. As notas fiscais foram tiradas em nome da Frutvita, via Valdeir. Ligou várias vezes para Valdeir para tentar receber o valor da dívida, mas ele nunca pagou. Ele sempre confirmou o recebimento das bananas no depósito da Frutvita, mas sempre alegava dificuldades financeiras. Foram bastantes caixas de bananas vendidas. Valdeir chegou até a fazer agendamento de TEDs para a conta de Ezio como pagamento, mas quando chegava na data do vencimento, as operações de transferência não eram efetivadas. É ex-funcionária de Ezio. Trabalhava como auxiliar administrativo. A parte financeira era feita pelo próprio Ezio. Não tem formação jurídica. O conjunto de prova reunido, como se vê, é bastante ao convencimento acerca da existência do negócio jurídico de compra e venda de parte das mercadorias apontadas pelo autor na inicial, havendo demonstração robusta da efetiva entrega, sendo evidente a mora dos demandados. Em suma, comprovada a existência do crédito em favor do demandante (ainda que não no valor integral descrito na inicial), de rigor o acolhimento da pretensão. O questionamento dos réus acerca de eventual eiva escritural e/ou fiscal no proceder do autor nas vendas configura irregularidade administrativa junto aos órgãos reguladores, hipótese entretanto que não constitui invalidade da presente cobrança. Da mesma forma, em se tratando de empresário individual, inexiste eiva na busca de responsabilização patrimonial da pessoa física de seu titular. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar solidariamente os requeridos ao pagamento do débito nos valores de R$ 16.096,00 (01/04/2021), R$ 18.708,00 (29/03/2021), R$ 21.230,00 (26/03/2021) e R$ 21.856,00, acrescidos de correção monetária desde a data dos respectivos vencimentos e com juros de mora contados da citação. Sucumbente na quase totalidade, arcarão os requeridos com a integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do advogado da parte contrária, no percentual ora arbitrado de 10% do valor da condenação atualizado. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: HELBER DUARTE PESSOA (OAB 307926/SP), ALEX FRANCIS ANTUNES (OAB 315802/SP), HELBER DUARTE PESSOA (OAB 307926/SP), HELBER DUARTE PESSOA (OAB 307926/SP), ADRIANO JOSE ANTUNES (OAB 250849/SP)

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Condomínio Edifício Club Park Santana x Maria Cecilia Martins

ID: 275835081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005844-71.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CLUB PARK SANTANA

Polo Passivo:

MARIA CECILIA MARTINS

Intimação

Advogados:

FELIPE BRUNELLI DONOSO

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ANTONIO FRENEDA NETO

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ADV: Antonio Freneda Neto (OAB 229922/SP), Felipe Brunelli Donoso (OAB 235382/SP) Processo 1005844-71.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Edifício Club Park Santana - Reqda:… ADV: Antonio Freneda Neto (OAB 229922/SP), Felipe Brunelli Donoso (OAB 235382/SP) Processo 1005844-71.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Edifício Club Park Santana - Reqda: Maria Cecilia Martins - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por CONDOMÍNIO CLUB PARK SANTANA em face de MARCIA CECÍLIA MARTINS, alegando, em síntese, tratar-se de condomínio residencial situado na Av. Conceição, 97, Carandiru - São Paulo, local onde reside a ré, proprietária da unidade 41 - bloco B2. Sustenta que, em 15/05/2023, foi registrada ocorrência em razão de uma briga ocorrida na quadra de futebol entre o menor Matheus, residente na Unidade nº 41, bloco B2, ora unidade da ré, e um visitante da unidade 62 - bloco B2, marcada por extrema violência que resultou no desferimento de 3 golpes com canivete que atingiram Matheus na região do abdômen. Narra que Matheus vem praticando atos de bullying há tempo no condomínio, o que deu motivo à briga, inclusive tendo cuspido no visitante dentro do elevador momentos antes da agressão. Narra, ainda, que, após a chegada da equipe de segurança do Condomínio, o pai de Matheus, Sr. Marcelo, tentou agredir fisicamente o menor visitante, o qual estava sentado e contido, bem como o irmão de Matheus, Raphael, chegou ao local portando uma arma de fogo dentro do condomínio. Alega que a ré possui mais de 22 penalidades aplicadas nos últimos anos, além de Inquérito Policial instaurado em razão de os moradores da unidade em que reside a ré terem atirado de airsoft contra a casa de vizinha idosa e seu animal de estimação. Em razão de todo o ocorrido, a unidade foi multada nos termos do art. 1337, parágrafo único, do Código Civil, em 05/06/2023, mas, até então, não houve pagamento da dívida, cujo vencimento era em 26/06/2023, perfazendo o montante de R$10.504,06. Requer a procedência da ação para condenar a requerida ao pagamento do débito atualizado de R$ 10.504,06. Contestação às fls. 91/102, preliminarmente, sustentando inépcia da inicial. No mérito, sustenta que a imposição de multa não indicou o artigo violado, bem como que não poderia a ré ser punida por ter seu filho sido vítima de agressão. Alega, ainda, que o art. 1.337 do C.C determina a necessidade da deliberação de dos condôminos para a aplicação de multa, quórum não respeitado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada pelo condomínio. Réplica às fls. 113/121. Instadas a produzir provas (fls. 122), as partes requereram a produção de prova oral. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente indefiro a produção de prova testemunhal pleiteada pelas partes, pois considero o feito suficientemente maduro para julgamento, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, e desnecessária a produção de outras provas para além das demonstradas nos autos. Não há falar em inépcia da inicial, uma vez que a inicial cumpre com todos os requisitos elencados nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo viabilizado o exercício do contraditório a contento. No mérito, o pedido é improcedente. Trata-se de ação de cobrança em que o condomínio autor busca o pagamento de multa aplicada em razão de comportamento antissocial praticado reiteradamente pela unidade da ré. A ré sustenta a nulidade da multa, por ter o autor cerceado seu direito ao contraditório e à ampla defesa, bem como por não ter seguido os requisitos formais para a aplicação da multa, conforme dita o art.1.337 do Código Civil. Em relação ao cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa, as arguições da ré não merecem guarida. Isso porque o documento de fls. 49/52, juntamente com a notificação de fls. 53/54,demonstram que a autora foi advertida pelo comportamento antissocial que deu origem à multa, com a devida descrição dos atos praticados e o artigo violado. Ainda, houve a devida convocação para a Assembleia Condominial (fls. 55), cuja ata é clara ao informar que houve sustentação oral por parte do advogado da ré, o qual defendeu as razões recursais da condômina (fls. 57). Sendo assim, não houve violação à ampla defesa e ao contraditório. Por outro lado, não houve o cumprimento dos requisitos formais necessários para a aplicação da multa por comportamento antissocial. Isso porque, por ser medida excepcional, a questão deve ser decidida por quórum qualificado (3/4 dos condôminos restantes), e não por maioria simples, como ocorreu no caso em questão, conforme dispõe o art. 1.337, do Código Civil, in verbis: Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem. Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento antissocial, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembleia. (g.N) O documento de fls. 13/28 indica que apenas as Torres A1 e A2 do Condomínio contam com 76 unidades, isto é, 19 andares com 4 apartamentos em cada andar. Juntamente com as Torres B1 e B2, que detêm 28 unidades (7 andares, 4 apartamentos por andar), o Condomínio conta com 104 unidades. O quórum para a aplicação da multa por comportamento antissocial é o de dos condôminos restantes, ou seja, dos condôminos além do condômino a ser multado. Sendo assim, para que o rito formal fosse cumprido, deveria haver, no mínimo, de 103 unidades a favor da aplicação da multa, o que consistiria em, no mínimo, 77 votos. Contudo, da ata depreende-se que houve apenas 27 votos no total (fls. 58). Nesse sentido, este E. TJSP: "CONDOMÍNIO - Ação objetivando exclusão de morador antissocial - Revelia - Presunção relativa dos efeitos do artigo 344 do Código de Processo Civil - Ausência de verossimilhança das alegações da autora - Inteligência do artigo 1.377 do Código Civil - Exigência de assembleia deliberativa sobre o tema, para aplicação de sanção pecuniária, na qual não se obteve sequer o quórum mínimo para o fim pretendido, inclusive para a propositura da presente ação - Precedentes - Sentença reformada e tutela revogada - Pedido julgado improcedente - Sucumbência invertida. Apelação provida." (TJSP; Apelação Cível 1000552-98.2021.8.26.0005; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024)(g.N) "PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - NULIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA. Presentes os requisitos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado da lide, não caracterizando este fato a nulidade por cerceamento de defesa, mormente pelo fato de que a impugnação apontada pela autora quanto ao conteúdo da mídia juntada aos autos, que conteria gravações editadas dos entreveros entre as partes, não se mostrou comprovada, razão por que deve ser rejeitada. CONDOMÍNIO EDILÍCIO - AÇÕES DE ANULAÇÃO DE MULTA CONDOMINIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO CONDOMÍNIO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA AS PESSOAS DO SÍNDICO E SUBSÍNDICA - JULGAMENTO CONJUNTO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FORMALIDADE NA APLICAÇÃO DA MULTA - DEMONSTRAÇÃO - DELIBERAÇÃO APENAS PELO CORPO DIRETIVO DO CONDOMÍNIO, EM DESACORDO COM O PREVISTO NO ART. 1.337 DO CÓDIGO CIVIL - OFENSAS PROFERIDAS PELA AUTORA CONTRA O SÍNDICO COMPROVADAS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECONVENCIONAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECONHECIMETO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- Restando demonstrado que o condomínio, ao aplicar a multa objeto da ação, não atendeu aos requisitos formais expressamente estipulados em lei (art. 1.337, "caput", do CC), que prevê que a multa por infração é aplicável ao condômino por Assembleia Geral, desde que haja notificação prévia e o quórum qualificado de dos condôminos restantes, de rigor é a anulação da aludida multa por vício de formalidade; II- Comprovadas as ofensas proferidas pela autora-reconvinda à pessoa do síndico, fato ensejador de dano moral indenizável, deve ser mantida a condenação atinente a indenização por danos morais, cujo valor, de R$ 2.700,00, resta confirmado; III- Ante o reconhecimento da sucumbência recíproca em relação à ação anulatória c/c indenização por danos morais e à reconvenção ofertada nos autos da ação indenizatória, sendo que nesta, não foi acolhida a pretensão indenizatória quanto à subsíndica Roberta Desiderio Cabral, de rigor que, com fulcro no art. 86 do CPC, a distribuição igualitária dos ônus de sucumbência, devendo cada parte deverá arcar com metade das custas e com os honorários advocatícios, ora majorados para R$ 4.000,00, ante o disposto no art. 85, §§ 2º, 8º e 11 do CPC, que deverão ser pagos pelas partes aos defensores adversos, mantida, no mais, a condenação da autora a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios também majorados para R$ 4.000,00 em relação à ação indenizatória ajuizada em face do síndico e subsíndico, observando-se a gratuidade judiciária concedida."(TJSP; Apelação Cível 1003867-17.2019.8.26.0002; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2020; Data de Registro: 30/09/2020)(g.N) Havendo vício formal na multa aplicada, esta não é devida, razão pela qual a cobrança é improcedente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial porCONDOMÍNIO CLUB PARK SANTANAcontra MARCIA CECÍLIA MARTINS. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado. P.I.

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