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"1003869-53.2021.8.26.0604" - Resultados da Busca – Página 31 de 35

Processo nº 2197236-52.2025.8.26.0000

ID: 313141497

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2197236-52.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA XAVIER VASCONCELOS IRANILDO DA SILVA ALVES BRASIL MARIA EDUARDA XAVIER VASCONCELOS STEFANY BAGESKI CRUZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

STEFANY BAGESKI CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRANILDO DA SILVA ALVES BRASIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEFANY BAGESKI CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRANILDO DA SILVA ALVES BRASIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2197236-52.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2197236-52.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Taboão da Serra - Paciente: Eliana Xavier Vasconcelos - Paciente: Maria Eduarda Xavier Vasconcelos - Impetrante: Iranildo da Silva Alves Brasil - Impetrante: Stefany Bageski Cruz - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Eliana Xavier Vasconcelo e Maria Eduarda Xavier Vasconcelos contra ato proferido pelo d. Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro de Taboão da Serra, nos autos do Habeas Corpus nº 1003869-96.2025.8.26.0609. Depreende-se dos autos que foi deferida busca e apreensão no imóvel situado na Estrada São Judas, n. 90, grupo 12, apto 98, bloco B Embu das Artes/SP, bem como autorizado acesso irrestrito para análise e extração de dados dos aparelhos eletrônicos eventualmente apreendidos. Sustentam os impetrantes, em síntese, nulidade da apreensão de dois aparelhos celulares e do veículo Hyundai ix35, placas PPK7C16, realizada em desfavor das pacientes, bem como do depoimento prestado pela paciente Maria Eduarda perante a autoridade policial, ao argumento de que o ato teria sido produto de condução coercitiva indevida. Inconformadas, as pacientes impetraram Habeas Corpus perante o Juízo de Origem, da 1ª Vara Criminal do Foro de Taboão da Serra, contudo, a inicial foi apenas parcialmente deferida, não sendo o writ recebido quanto às alegações relativas à apreensão dos bens e condução coercitiva da paciente Maria Eduarda. Quanto à parte conhecida do writ, para analisar os pedidos relativos aos atos subsequentes à alegada condução coercitiva da impetrante Maria Eduarda, a ordem foi denegada por aquele Juízo. Em face da r. sentença foi interposto Recurso em Sentido Estrito, pendente de apreciação. Aduzem as impetrantes a ocorrência de ilegalidade manifesta, em razão da manutenção da apreensão dos bens das pacientes, uma vez que não eram alvo das investigações, pretendendo, assim, a restituição dos aparelhos celulares e do veículo apreendido. Alegam, ainda, que os policiais promoveram a condução coercitiva da paciente Maria Eduarda à unidade policial, razão pela qual pugnam pelo reconhecimento da nulidade do depoimento prestado à autoridade policial. Destarte, requerem, liminarmente, o reconhecimento da ilicitude da condução coercitiva da impetrante Maria Eduarda e da apreensão do automóvel da impetrante Eliana Xavier. No mérito, pugnam pela concessão da ordem, a fim de que i) se reconheça a coação ilegal ao direito de ir e vir das pacientes, em razão da apreensão indevida de seus bens e pela condução coercitiva à delegacia de polícia, ii) seja declarada a nulidade absoluta das declarações prestadas por Maria Eduarda sob coação, bem como de todos os atos subsequentes que delas decorreram, incluindo a apreensão do seu aparelho celular, iii) seja determinada a restituição imediata dos bens apreendidos, isenta do pagamento de qualquer despesa. Subsidiariamente, requerem que seja determinado ao MM Juiz de origem que processe o RESE interposto nos autos n. 1003869-96.2025.8.26.0609, assim como o mandado de segurança de forma urgente distribuído aos autos n. 1003591-95.2025.8.26.0609 (fls. 01/09). Indefiro a liminar. Em que pesem os argumentos trazidos pela Defesa, a medida liminar em Habeas Corpus somente é cabível quando o constrangimento ilegal for manifesto, detectado de imediato por meio do exame sumário da inicial e dos documentos que a instruem, de maneira a autorizar a providência ora postulada. Em análise perfunctória própria do writ, não se verifica ausência de fundamentação na decisão impugnada (fls. 22/25), não havendo que se falar em teratologia, tampouco na presença de qualquer irregularidade formal a justificar a concessão da medida liminar pleiteada. Portanto, no presente caso não se divisa ilegalidade manifesta a ponto de ensejar a medida excepcional da antecipação do mérito do writ em sede liminar. Logo, a matéria deverá ser apreciada detidamente por ocasião do julgamento do Habeas Corpus, após seu regular processamento. Processe-se e oficie-se solicitando informações, que poderão ser complementadas, oportunamente, em havendo ocorrência importante na tramitação processual, a teor do artigo 495 e seu parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Após, abra-se vista a D. Procuradoria Geral de Justiça. - Magistrado(a) Ana Lucia Fernandes Queiroga - Advs: Iranildo da Silva Alves Brasil (OAB: 359208/SP) - Stefany Bageski Cruz (OAB: 332326/SP) - 10º Andar

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R. L. C. x L. B. O.

ID: 319245983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - Vara Criminal Classe: GUARDA Nº Processo: 1003869-04.2022.8.26.0318

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

R. L. C.

Polo Passivo:

L. B. O.

Intimação

Advogados:

FLAVIA DE MORAES CANATA MARTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DULCE HELENA ARANHA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003869-04.2022.8.26.0318 - Guarda de Infância e Juventude - Guarda - R.L.C. - L.B.O. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta demanda, extinguindo o feito com resoluç…

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Hdi Seguros S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 330286111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003869-37.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003869-37.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - HDI Seguros S.A. - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do … Processo 1003869-37.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - HDI Seguros S.A. - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Nos termos da Resolução 481/2022 do CNJ as partes poderão, nesta oportunidade, apresentar oposição à realização de audiência telepresencial, devendo ainda informar se tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Hdi Seguros S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 331487762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003869-37.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003869-37.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - HDI Seguros S.A. - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do … Processo 1003869-37.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - HDI Seguros S.A. - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Nos termos da Resolução 481/2022 do CNJ as partes poderão, nesta oportunidade, apresentar oposição à realização de audiência telepresencial, devendo ainda informar se tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Processo nº 1003018-83.2025.8.26.0568

ID: 310110408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003018-83.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ROSA GOUVEA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA MARIA GUTIERREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003018-83.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Matheus Rosa Gouvea - Vistos. I) Para comprovação de ser merecedor dos benefícios da justiça gratuita, traga a parte autora… Processo 1003018-83.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Matheus Rosa Gouvea - Vistos. I) Para comprovação de ser merecedor dos benefícios da justiça gratuita, traga a parte autora cópia das informações prestadas na declaração de IR; cópia de sua movimentação bancária dos últimos três meses de todas as contas bancárias, além de indicação dos bens (imóveis, móveis, valores em bancos etc.) que formam seu patrimônio pessoal, inclusive os que estejam em nome do cônjuge, se houver e salvo se casados pelo regime da separação, tudo sob pena de buscas de tais informações pela serventia, nos termos do art. 99, § 2º do CPC. Se apresentado informe de I.R., doravante o processo tramitará em segredo de justiça (Provimento CSM nº 2.473/2018). Desde já fica a parte autora advertida que, em caso de sucesso parcial na ação, eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita concedidos não impedirão a execução de verba sucumbencial do patrono da parte adversa (que deverá ser abatido dos valores que terá por receber). Prazo: 15 dias, pena de indeferimento do pedido de gratuidade processual. II) No mais, sem qualquer desrespeito às partes e respectivos procuradores, mas para afastar a ideia de uso abusivo do Poder Judiciário pela proliferação de ações distribuídas massivamente sobre os mesmos temas (em eventual atividade predatória), traga o requerente uma procuração com poderes específicos para a propositura desta ação. Inclusive com firma reconhecida por ato notarial, isto com fundamento nos seguintes julgados do TJSP (Apelação Cível 1003869-52.2023.8.26.0032; Apelação Cível 1000340-84.2023.8.26.0077; Agravo de Instrumento 2243159-72.2023.8.26.0000; e Agravo de Instrumento 2068573-90.2022.8.26.0000) e Comunicados nºs 02/2017 e 424/2024, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça e RECOMENDAÇÃO n.º 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ, sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos processuais. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Int. - ADV: JULIA MARIA GUTIERREZ (OAB 512707/SP)

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Nathalia Almeida Sapanjos x Alessandra Ribeiro Lopes

ID: 295700888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000387-97.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NATHALIA ALMEIDA SAPANJOS

Polo Passivo:

ALESSANDRA RIBEIRO LOPES

Intimação

Advogados:

NATHALIA ALMEIDA SAPANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO FERNANDES DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0000387-97.2025.8.26.0338 (processo principal 1003869-07.2023.8.26.0338) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nathalia Almeida Sapanjos - Alessandra Ribeiro Lopes - Vis… Processo 0000387-97.2025.8.26.0338 (processo principal 1003869-07.2023.8.26.0338) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nathalia Almeida Sapanjos - Alessandra Ribeiro Lopes - Vistos, Trata-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Pois bem. Na forma do artigo 513 § 2º, CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado na planilha, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. No mais, em homenagem ao principio da celeridade e economia processual, desde já determina-se a Z. Serventia que, havendo pagamento, o exequente deve ser intimado a se manifestar sobre sua regularidade e, se o caso, apresentar o respectivo formulário de MLE. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: MARCELO AUGUSTO FERNANDES DA SILVA (OAB 25905/CE), NATHALIA ALMEIDA SAPANJOS (OAB 458917/SP)

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Jorge Antonio x Raquel Samara Santos Reis

ID: 280245097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1003869-90.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JORGE ANTONIO

Polo Passivo:

RAQUEL SAMARA SANTOS REIS

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO CICCONE DE LIMA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA HELENA TELLA LEONEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BARRETO LEONEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Barreto Leonel de Souza (OAB 317689/SP), Rogério Ciccone de Lima Rosa (OAB 359590/SP), Luiza Helena Tella Leonel de Souza (OAB 392375/SP) Processo 1003869-90.2023.8.26.0084 - Reintegração … ADV: Bruno Barreto Leonel de Souza (OAB 317689/SP), Rogério Ciccone de Lima Rosa (OAB 359590/SP), Luiza Helena Tella Leonel de Souza (OAB 392375/SP) Processo 1003869-90.2023.8.26.0084 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Jorge Antonio - Reqda: Raquel Samara Santos Reis - Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, assiste razão à embargante. Com efeito, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material verificados na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, verifica-se que a sentença embargada realmente foi omissa quanto ao pedido reconvencional de adjudicação compulsória formulado pela embargante, conforme se observa nas folhas 64 e 164 dos autos, onde a requerida, em reconvenção, postulou a adjudicação compulsória do imóvel objeto da lide, descrito na matrícula nº 110.847, sob o fundamento de que o requerente/reconvindo se negou a outorgar a escritura do imóvel. A sentença, embora tenha analisado e julgado improcedente o pedido principal (reintegração de posse) e o pedido reconvencional de danos morais, deixou de se manifestar quanto ao pedido de adjudicação compulsória. Assim, para sanar a omissão apontada e com fundamento no artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, ACOLHO os embargos de declaração para incluir no dispositivo da sentença o seguinte: "Quanto ao pedido reconvencional de adjudicação compulsória, JULGO PROCEDENTE para determinar a adjudicação compulsória do imóvel descrito na matrícula nº 110.847 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas em favor de RAQUEL SAMARA SANTOS REIS, brasileira, portadora do RG 50.678.810-6, CPF 470.153.978-38, residente e domiciliada na Rua José de Sá Nunes, 214, Jardim Maria Rosa, Campinas/SP, CEP 13.052-402. Servirá a presente decisão como ofício/carta de sentença ao 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas para transmissão do domínio, independentemente da outorga de escritura pelo autor/reconvindo." No mais, permanece a sentença tal como lançada. Int.

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Processo nº 1002417-77.2025.8.26.0568

ID: 276883798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002417-77.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTA SPLETTSTOSER FAJARDO MORALI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: George Willians Fernandes (OAB 375069/SP), Elias Alves dos Santos (OAB 384395/SP) Processo 1002417-77.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberta Splettstoser Fajardo Morali - Vis… ADV: George Willians Fernandes (OAB 375069/SP), Elias Alves dos Santos (OAB 384395/SP) Processo 1002417-77.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberta Splettstoser Fajardo Morali - Vistos. I) Para comprovação de ser merecedor dos benefícios da justiça gratuita, traga a parte autora cópia das informações prestadas na declaração de IR; cópia de sua movimentação bancária dos últimos três meses de todas as contas bancárias, além de indicação dos bens (imóveis, móveis, valores em bancos etc.) que formam seu patrimônio pessoal, inclusive os que estejam em nome do cônjuge, se houver e salvo se casados pelo regime da separação, tudo sob pena de buscas de tais informações pela serventia, nos termos do art. 99, § 2º do CPC. Se apresentado informe de I.R., doravante o processo tramitará em segredo de justiça (Provimento CSM nº 2.473/2018). Desde já fica a parte autora advertida que, em caso de sucesso parcial na ação, eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita concedidos não impedirão a execução de verba sucumbencial do patrono da parte adversa (que deverá ser abatido dos valores que terá por receber). Prazo: 15 dias, pena de indeferimento do pedido de gratuidade processual. II) No mais, sem qualquer desrespeito às partes e respectivos procuradores, mas para afastar a ideia de uso abusivo do Poder Judiciário pela proliferação de ações distribuídas massivamente sobre os mesmos temas (em eventual atividade predatória), traga o requerente uma procuração com poderes específicos para a propositura desta ação. Inclusive com firma reconhecida por ato notarial, isto com fundamento nos seguintes julgados do TJSP (Apelação Cível 1003869-52.2023.8.26.0032; Apelação Cível 1000340-84.2023.8.26.0077; Agravo de Instrumento 2243159-72.2023.8.26.0000; e Agravo de Instrumento 2068573-90.2022.8.26.0000) e Comunicados nºs 02/2017 e 424/2024, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça e RECOMENDAÇÃO n.º 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ, sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos processuais. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Int.

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Processo nº 1002417-77.2025.8.26.0568

ID: 276981343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002417-77.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTA SPLETTSTOSER FAJARDO MORALI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

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ELIAS ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: George Willians Fernandes (OAB 375069/SP), Elias Alves dos Santos (OAB 384395/SP) Processo 1002417-77.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberta Splettstoser Fajardo Morali - Vis… ADV: George Willians Fernandes (OAB 375069/SP), Elias Alves dos Santos (OAB 384395/SP) Processo 1002417-77.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberta Splettstoser Fajardo Morali - Vistos. I) Para comprovação de ser merecedor dos benefícios da justiça gratuita, traga a parte autora cópia das informações prestadas na declaração de IR; cópia de sua movimentação bancária dos últimos três meses de todas as contas bancárias, além de indicação dos bens (imóveis, móveis, valores em bancos etc.) que formam seu patrimônio pessoal, inclusive os que estejam em nome do cônjuge, se houver e salvo se casados pelo regime da separação, tudo sob pena de buscas de tais informações pela serventia, nos termos do art. 99, § 2º do CPC. Se apresentado informe de I.R., doravante o processo tramitará em segredo de justiça (Provimento CSM nº 2.473/2018). Desde já fica a parte autora advertida que, em caso de sucesso parcial na ação, eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita concedidos não impedirão a execução de verba sucumbencial do patrono da parte adversa (que deverá ser abatido dos valores que terá por receber). Prazo: 15 dias, pena de indeferimento do pedido de gratuidade processual. II) No mais, sem qualquer desrespeito às partes e respectivos procuradores, mas para afastar a ideia de uso abusivo do Poder Judiciário pela proliferação de ações distribuídas massivamente sobre os mesmos temas (em eventual atividade predatória), traga o requerente uma procuração com poderes específicos para a propositura desta ação. Inclusive com firma reconhecida por ato notarial, isto com fundamento nos seguintes julgados do TJSP (Apelação Cível 1003869-52.2023.8.26.0032; Apelação Cível 1000340-84.2023.8.26.0077; Agravo de Instrumento 2243159-72.2023.8.26.0000; e Agravo de Instrumento 2068573-90.2022.8.26.0000) e Comunicados nºs 02/2017 e 424/2024, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça e RECOMENDAÇÃO n.º 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ, sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos processuais. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Int.

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Processo nº 1002349-30.2025.8.26.0568

ID: 275895543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002349-30.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DA ROSA FLORêNCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEVES QUENE JUSTINIANO MARQUES

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ADV: Steves Quene Justiniano Marques (OAB 402005/SP) Processo 1002349-30.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carolina da Rosa Florêncio - Vistos. I) Para comprovação de ser merecedor d… ADV: Steves Quene Justiniano Marques (OAB 402005/SP) Processo 1002349-30.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carolina da Rosa Florêncio - Vistos. I) Para comprovação de ser merecedor dos benefícios da justiça gratuita, traga a parte autora cópia das informações prestadas na declaração de IR; cópia de sua movimentação bancária dos últimos três meses de todas as contas bancárias, além de indicação dos bens (imóveis, móveis, valores em bancos etc.) que formam seu patrimônio pessoal, inclusive os que estejam em nome do cônjuge, se houver e salvo se casados pelo regime da separação, tudo sob pena de buscas de tais informações pela serventia, nos termos do art. 99, § 2º do CPC. Se apresentado informe de I.R., doravante o processo tramitará em segredo de justiça (Provimento CSM nº 2.473/2018). Desde já fica a parte autora advertida que, em caso de sucesso parcial na ação, eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita concedidos não impedirão a execução de verba sucumbencial do patrono da parte adversa (que deverá ser abatido dos valores que terá por receber). Prazo: 15 dias, pena de indeferimento do pedido de gratuidade processual. II) No mais, sem qualquer desrespeito às partes e respectivos procuradores, mas para afastar a ideia de uso abusivo do Poder Judiciário pela proliferação de ações distribuídas massivamente sobre os mesmos temas (em eventual atividade predatória), traga a requerente uma procuração com poderes específicos para a propositura desta ação. Inclusive com firma reconhecida por ato notarial, isto com fundamento nos seguintes julgados do TJSP (Apelação Cível 1003869-52.2023.8.26.0032; Apelação Cível 1000340-84.2023.8.26.0077; Agravo de Instrumento 2243159-72.2023.8.26.0000; e Agravo de Instrumento 2068573-90.2022.8.26.0000) e Comunicados nºs 02/2017 e 424/2024, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça e RECOMENDAÇÃO n.º 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ, sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos processuais. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Int.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1003869-53.2021.8.26.0604" – Página 31 de 35

Processo nº 2197236-52.2025.8.26.0000

R. L. C. x L. B. O.

Hdi Seguros S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

Hdi Seguros S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

Processo nº 1003018-83.2025.8.26.0568

Nathalia Almeida Sapanjos x Alessandra Ribeiro Lopes

Jorge Antonio x Raquel Samara Santos Reis

Processo nº 1002417-77.2025.8.26.0568

Processo nº 1002417-77.2025.8.26.0568

Processo nº 1002349-30.2025.8.26.0568