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Processo nº 1003910-30.2025.8.26.0038

ID: 307826267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003910-30.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PACAEMBU ARARAS 392 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARISTÓTELES DE QUEIROZ CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003910-30.2025.8.26.0038 - Mandado de Segurança Cível - Moradia - Pacaembu Araras 392 - Empreendimento Imobiliario Ltda - Vistos. Defiro a prioridade de tramitação (LMS 20); O pedido de tut… Processo 1003910-30.2025.8.26.0038 - Mandado de Segurança Cível - Moradia - Pacaembu Araras 392 - Empreendimento Imobiliario Ltda - Vistos. Defiro a prioridade de tramitação (LMS 20); O pedido de tutela de urgência comporta acolhimento. Infere-se do ato da autoridade coatora, o vício de competência, no caso de atribuição para a revogação do ato administrativo. Anoto que o ato administrativo, é passível de revisão no âmbito da administração pública, em duas hipóteses: anulação, quando deixar de ser observada a forma prevista em lei ou revogação, quando o juízo de conveniência e oportunidade do empreendimento, são reavaliados pela autoridade, e eventualmente suspensos. Contudo, em qualquer caso, por se tratar de afastamento do ato administrativo, ora denominado de anulação (por infração à lei), mas com fundamento de revogação (ausência de conveniência e oportunidade do empreendimento), há necessidade de observância do contraditório, tal como previsto no artigo 5º, LV da Constituição Federal. Ademais, a revogação apenas pode ocorrer quando o ato não encontra-se perfeito e acabado, conforme artigo 53 da Lei nº 9.784/1999(Lei do Processo Administrativo Federal): A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Frise-se, por conseguinte que a autoridade com atribuição para revogação do ato, é aquela que o autorizou, nos termos do artigo 62, XXII da Lei Orgânica do Município (fls. 161/167) e não do secretário como consignado (fls. 61/67). Assim, nos termos do artigo 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem aprobabilidade do direitoe operigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, os documentos acostados aos autos indicam que o ato de revogação foi praticado por autoridade que, em tese,não detinha competência legalpara tanto, o que configura vício de legalidade. Ademais, não há nos autos qualquer comprovação de que tenha sido oportunizado à parte autora oexercício do contraditório e da ampla defesa, em flagrante violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. A jurisprudência é firme no sentido de que a revogação de ato administrativo que afeta direitos já consolidados exige a instauração de processo administrativo regular, com observância do devido processo legal, ou ainda posteriormente à sua concretização. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. REMOÇÃO EX OFFICIO. MOTIVAÇÃO DO ATO COATOR IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA ATUAL. INEXISTÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO ACÓRDÃO APONTADO COMO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. DESCABIMENTO, NO CASO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se de Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial, interposto contra acórdão da Primeira Turma do STJ, que reconheceu a ilegalidade do motivação a posteriori, ao argumento de que "a referida motivação deve ser apresentada anteriormente ou concomitante à prática do ato administrativo, pois, caso se permita a motivação posterior, dar-se-ia ensejo para que se fabriquem, se forjem ou se criem motivações para burlar eventual impugnação ao ato. Não se deve admitir como legítima, portanto, a prática imotivada de um ato que, ao ser contestado na via judicial ou administrativa, faça com que o gestor construa algum motivo que dê ensejo à validade do ato administrativo". Nos Embargos de Divergência o ente público aponta divergência com o acórdão proferido pela Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.331.224/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 26/02/2013, que "entendeu ser válida a demonstração ainda que postergada, dos motivos que levaram à realização do ato administrativo de remoção". III. Os Embargos de Divergência são um recurso que tem sua razão de existir fundada na necessidade de se compor eventual dissídio interna corporis de teses jurídicas firmadas no âmbito dos órgãos fracionários integrantes da estrutura das Cortes Superiores, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas se tenha dado diferente interpretação à mesma legislação infraconstitucional, não se prestando, portanto, à correção de eventual equívoco ou violação que possa ter ocorrido no julgamento do Recurso Especial. Desse modo, é necessária a presença de um cenário fático semelhante, ou assemelhado, com a adoção de conclusões díspares quanto à aplicação do mesmo direito federal, além de que a divergência apontada deve ser atual, excluindo-se o debate de questões já superadas e pacificadas no âmbito do STJ, devendo a parte embargante apontar julgados contemporâneos ao acórdão embargado ou então supervenientes a este. Precedentes do STJ: EREsp 1.490.961/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 23/03/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp 1.915.749/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/11/2022"; AgInt nos EAREsp 1.711.599/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 27/9/2022; AgInt nos EREsp 1.744.766/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/2/2022; AgInt nos EREsp 1.586.158/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/03/2020. IV. No caso, o embargante não logrou demonstrar a existência de divergência interna atual, no âmbito desta Corte, haja vista que o acórdão paradigma reflete julgamento proferido em fevereiro de 2013, ou seja, bastante anterior ao acórdão embargado, que data de novembro de 2020. Deveria a parte embargante ter indicado julgados contemporâneos ou posteriores ao acórdão embargado, não precedente antigo. V. Nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015, a similitude fática entre os acórdãos confrontados constitui um dos requisitos formais para o conhecimento dos Embargos de Divergência, o que não se revela presente nos autos. Isso porque, a par do acórdão embargado ter reconhecido a ilegalidade do motivação a posteriori, ao argumento de que "a referida motivação deve ser apresentada anteriormente ou concomitante à prática do ato administrativo, pois, caso se permita a motivação posterior, dar-se-ia ensejo para que se fabriquem, se forjem ou se criem motivações para burlar eventual impugnação ao ato. Não se deve admitir como legítima, portanto, a prática imotivada de um ato que, ao ser contestado na via judicial ou administrativa, faça com que o gestor construa algum motivo que dê ensejo à validade do ato administrativo", o acórdão paradigma não se debruçou minuciosamente sobre a referida controvérsia - acerca da possibilidade ou não de adoção da motivação a posteriori -, limitando-se a decidir que, naquele caso, o ato atacado que ordenou a remoção do servidor "encontra-se dotado do seu motivo justificador, embora de forma postergada e, conforme observado pela corte de origem, as razões que levaram o agente público à prática do ato não eram viciadas de favoritismos e perseguições, de modo que o ato não poderia ser invalidado". VI. Descabe, no caso, a majoração de honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, haja vista não ser admitida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em Mandado de Segurança, conforme fixado na Súmula 105/STJ. VII. Agravo interno parcialmente provido, apenas para excluir a majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), determinada pela decisão ora agravada". (AgInt nos EAREsp n. 1.108.757/PI, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023) Presentes, portanto, os requisitos legais,defiro a tutela de urgênciaparasuspender os efeitos do ato administrativo que "anulou" o alvará/licença do empreendimento "Loteamento Morada dos Pássaros", até ulterior deliberação judicial. Notifiquem-se as Autoridades Coatoras para que preste as informações no prazo de 10 dias (LMS 7º, I); Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (LMS, 7º II); Comunique-se o Sr. Oficial do Registro Imobiliário, acerca da presente decisão. Após, ao Ministério Público (LMS 12) e conclusos (LMS 12, § único); Os prazos serão contados em dias úteis (CPC 210); Intime-se. - ADV: ARISTÓTELES DE QUEIROZ CAMARA (OAB 320368/SP)

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Processo nº 0017883-80.2025.8.26.0002

ID: 313090370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017883-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN PATRICK DE AMORIM OLIVEIRA ZENIR BERNADETE BARCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DE SOUZA CORDEIRO

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ANA CLAUDIA DO NASCIMENTO CAJUEIRO

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Processo 0017883-80.2025.8.26.0002 (processo principal 1003910-75.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Allan Patrick de Amorim Oliveira - - Zenir Bernadete Ba… Processo 0017883-80.2025.8.26.0002 (processo principal 1003910-75.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Allan Patrick de Amorim Oliveira - - Zenir Bernadete Barcelos - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado contra HURB TECHNOLOGIES S/A, empresa que, fato notório, encontra-se em situação de grave crise econômica, conforme amplamente noticiado pela imprensa, a gerar, inclusive, intervenção da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (CPC, art. 374, I). Com efeito, apesar do exaurimento de todos os meios disponíveis para a satisfação das obrigações judicialmente reconhecidas de pagamento de quantia certa, restam milhares de execuções frustradas, conforme se colhe de reiteradas decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, foro do local de domicílio da Hurb. Confira-se: (...) 2. Execução iniciada em face da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. (HURB). 3. Empresa HURB, ora devedora, antiga Hotel Urbano, fundada em 2011, que passou a vender, já com a denominação social HURB TECHNOLOGIES S.A., diversos pacotes de viagem com datas flexíveis e futuras. 4. Devedora HURB que, a partir de 2022/23 passou a descumprir os contratos com consumidores, deixando de efetivar as reservas nos voos e hotéis escolhidos por eles ou simplesmente deixando de atender às escolhas de datas feitas por eles, causando prejuízos e frustração das legítimas expectativas dos seus clientes. 5. Grande quantidade de pacotes vendidos pela devedora HURB sem condição de cumprimento que resultou na frustração de grande quantidade de consumidores e, consequentemente, na grande quantidade de ações propostas para buscar o cumprimento dos deveres contratuais da devedora e/ou a resolução do contrato, com pedido de indenização pelos danos causados. 6. Devedora HURB que figura, neste Juízo, em mais de quatrocentos processos em fase de cumprimento de sentença, em todos eles constatada a existência de saldo zerado quando da realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD ou de veículos pelo Sistema RENAJUD, como por exemplo, os processos 0817802-25.2023.8.19.0209, 0824804-46.2023.8.19.0209, 0819182-83.2023.8.19.0209, 0816922-33.2023.8.19.0209, 0818258-72.2023.8.19.0209, 0805230-37.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209, 0819247-78.2023.8.19.0209, 0821416-38.2023.8.19.0209 e 0815505-45.2023.8.19.0209. 7. HURB que constou como ré em 17.440 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta) processos no ano de 2023 e com isso é a quarta maior ré no sistema, com número menor de processos apenas em relação a LIGHT, ENEL e Águas do Rio, passando à frente de grandes conglomerados com muito maior número de clientes, como Itaú, Bradesco, Claro, Tim, OI, Vivo, Banco do Brasil, companhias aéreas etc. 8. Devedora HURB que tem sede na área de competência deste juizado especial, que vem sendo responsável pela apreciação, julgamento e execução de um número cada vez maior de processos da empresa. 9. Quantidade de processos que exigiu a realização conjunta de atos executórios para grandes lotes de processos, de modo a dar mais celeridade e efetividade a tais atos, com benefício da economia processual (art., 2º, Lei nº 9.099/1995). 10. Penhoras portas adentro realizadas, por exemplo, nos processos de nºs 0805637-43/2023; 0815862-25/2023; e 0819243-75/2023 que também foram infrutíferas, pois os mesmos bens sofreram múltiplas penhoras por este e por outros juízos (vide as inúmeras cartas precatórias nesse sentido distribuídas a este juízo), tornando as respectivas garantias inúteis. 11. Inexistência de valores em contas bancárias de titularidade da devedora HURB que indica que a empresa ou se encontra em situação de insolvência, ou em fase de "esvaziamento" de seu patrimônio, deixando, assim, de cumprir com suas obrigações financeiras. 12. Tentativas de constrição que foram feitas, além do sistema SISBAJUD, pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens, todos disponibilizados na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), do CNJ. 13. Existência de claro impedimento, portanto, para a satisfação dos créditos dos autores. 14. Determinada também a desconsideração da personalidade jurídica da empresa HURB para atingir os bens dos sócios JOÃO RICARDO RANGEL MENDES (CPF: 094.801.067-36) e JOSE EDUARDO RANGEL MENDES (CPF: 105.274.717-55). 15. Arresto cautelar que, todavia, também foi negativo em processos em curso neste II Juizado Especial Cível, como por exemplo: 822253-30.2022.8.19.0209, 0819088-38.2023.8.19.0209, 0816219-05.2023.8.19.0209, 0817344-08.2023.8.19.0209, 0814964-12.2023.8.19.0209, 0810783-65.2023.8.19.0209, 0809710-58.2023.8.19.0209, 0816290-07.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209 e 0816768-15.2023.8.19.0209, sequer tendo sido possível a citação dos referidos sócios diante do retorno negativo do aviso de recebimento do mandado de citação nos endereços constantes do SNIPER (Proc. 0817344-08.2023.8.19.0209). 16. Autorizada, por fim, por conta desse histórico, a desconsideração reversa da personalidade jurídica visando as empresas dos sócios da HURB (JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES). 17. Pesquisa que foi realizada com base no sistema SNIPER (ferramenta disponibilizada pelo CNJ) disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), que aponta as ligações societárias atualizadas das partes. 18. SNIPER que apontou, dentre outras, 3 empresas com participação dos sócios da devedora HURB, a saber: TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., CNPJ 313045150001-09, VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., CNPJ 338404620001-76 e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 339336130001-30. 19. Executadas medidas constritivas em face dessas empresas nos processos abaixo listados que somam a quantia de R$875.501,86 (oitocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e um reais e oitenta e seis centavos): 20. Medidas de constrição negativas em face das empresas TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA. 21. Resultado positivo nas contas da empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 22. Limitação do arresto a 30% do valor de cada crédito, de modo a não prejudicar as atividades da empresa. 23. Integração da empresa VOA no polo passivo daquelas execuções (ID 114982186). 24. Embargos à execução interpostos pela empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 25. Embargos julgados procedentes, afastando-se a responsabilidade da referida empresa e desconstituindo-se as penhoras e extinguindo a execução nos processos mencionados acima (item 19). 26. Execuções nos processos listados nos itens 1 e 19 acima que atingem o total de R$3.991.944,95 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). DECIDE-SE. 28. Procedimento da Lei nº 9.099/1995 que é presidido pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º). 29. Critérios que, por sua vez, se inspiram nos princípios do acesso à Justiça e da efetividade do processo. 30. Princípio da economia processual que determina que na prática dos atos processuais devem ser privilegiadas as escolhas que resultem em maior eficácia do ato com o menor esforço processual. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209, do 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca). Na decisão, o colega fluminense relata minuciosamente, etapa por etapa, todo o caminho percorrido, em diversos feitos, na tentativa, sempre infrutífera, de localização de ativos não só da executada, como de seus sócios e de partes relacionadas, concluindo, via de consequência, pela necessidade de extinção de todas as execuções em curso, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, em razão da inexistência de bens penhoráveis. Confira-se: 31. Juízo do II Juizado Especial Cível que, como relatado, vinha atuando para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo realizado: tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas da devedora; penhora de bens no endereço da sede da devedora (cuja capacidade de garantia da satisfação dos réditos já se esgotou, diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos); utilização do sistema SNIPER/CNJ para busca de ativos e sócios da empresa; utilização dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens para tentativa de localização de bens das empresa; desconsideração da personalidade jurídica da empresa para inclusão dos seus sócios e tentativas de penhora em suas contas, bem como buscas pelos sistemas já referidos, tudo sem sucesso e por fim desconsideração reversa da personalidade jurídica. 32. Medidas que chegaram a bloquear numerário pertencente à empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., que parecia ter responsabilidade pela dívida da HURB, mas isso foi afastado no julgamento dos embargos interpostos por ela, como já se noticiou. 33. Esgotamento de todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos autores neste e nos demais processos referidos. 34. Ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas em cada um dos processos em que há créditos a receber da HURB, como este. 35. Efetividade e economia processual que impede que se repitam inutilmente as medidas já tentadas em vão nos demais processos. 36. Conclusão no sentido de que nada mais há a providenciar em sede de juizado especiais cível para obter a satisfação do crédito dos autores. 37. Aplicação do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que se impõe. 38. Entendimento consolidado dos juízes dos juizados especiais cíveis e turmas recursais cíveis (Enunciado nº 13.6, Aviso TJ/COJES nº 17/2023). 39. Direito dos autores à expedição de certidão de crédito, conforme a planilha acima (item 27). ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. TODOS OS PROCESSOS ACIMA INDICADOS DEVERÃO SER PROCESSADOS EM CONJUNTO E SIMULTANEAMENTE. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor dos autores no montante especificado na planilha acima (item 27). Sem custas nem honorários. Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209). Diante deste quadro, considerando-se as máximas da experiência (CPC, art. 375), os princípios de economia processual e celeridade que informam o rito sumaríssimo adotado neste Juizado (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como de modo a não se prejudicar injustificadamente o andamento global dos feitos que aqui tramitam, outra solução não resta, a não ser a extinção da presente execução, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 75 do FONAJE, evitando-se, com isso, a prática de atos reconhecidamente desnecessários. Transitada em julgado, havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito em favor do exequente. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Por fim, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, - ADV: ANA CLAUDIA DO NASCIMENTO CAJUEIRO (OAB 414110/SP), PRISCILA DE SOUZA CORDEIRO (OAB 406538/SP), PRISCILA DE SOUZA CORDEIRO (OAB 406538/SP), ANA CLAUDIA DO NASCIMENTO CAJUEIRO (OAB 414110/SP)

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Gabriel Toledo De Souza e outros x Enoque Henrique Leonel Pinheiro e outros

ID: 291679401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003910-37.2022.8.26.0296

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL TOLEDO DE SOUZA LOHANNE RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ENOQUE HENRIQUE LEONEL PINHEIRO ROBERTA CRISTINA LYRA

Intimação

Advogados:

SAMIRA TAINAR DE LIMA SIMÕES

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FERNANDO VITAL DE LIMA JUNIOR

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CAIO DE LUCCAS

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Processo 1003910-37.2022.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriel Toledo de Souza - - Lohanne Ramos de Oliveira - ENOQUE HENRIQUE LEONEL PINHEIR… Processo 1003910-37.2022.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriel Toledo de Souza - - Lohanne Ramos de Oliveira - ENOQUE HENRIQUE LEONEL PINHEIRO - - ROBERTA CRISTINA LYRA e outro - Vistos. GABRIEL TOLEDO DE SOUZA e LOHANNE RAMOS DE OLIVEIRA ajuizaram a presente ação de rescisão contratual com devolução de valores pagos cumulada com indenização por danos morais em face de ALC ASSESSORIA HABITACIONAL, representada pela pessoa de Alice Lucena Cruz. Sustentaram, em síntese, que no dia 25 de março de 2022 celebraram um negócio jurídico, tendo a requerida como intermediadora, para aquisição de um imóvel localizado no Jardim Nova Europa, sito na Rua Manoel Sylvestre de Freitas Filho, n° 75, Apto. 203, Bloco E - Condomínio Residencial Rubi Ville, na cidade de Campinas/SP, objeto da matrícula nº 184.204 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas, pelo valor total de R$288.000,00, que seria pago da seguinte forma: R$32.000,00 com recursos próprios, R$30.000,00 através de FGTS e R$226.000,00 através de financiamento imobiliário. Aduziram, ainda, que cumpriram todas as suas obrigações iniciais no contrato, inclusive realizando o depósito de quantia superior à devida, no total de R$46.450,00, e que, embora houvesse previsão de conclusão do negócio em 90 dias, tal prazo não foi cumprido, sendo que a requerida apenas apresentava respostas evasivas às suas solicitações quanto ao contato com a Caixa Econômica Federal, responsável pelo financiamento pretendido. Acrescentaram que enviaram e-mail à requerida em 26 de julho de 2022 notificando-a da intenção de rescindirem o contrato, com desobrigação de multa contratual e devolução dos valores pagos, e, embora a ré tenha informado que encaminharia o distrato nesse formato, não o fez e tampouco apresentou qualquer justificativa quando contatada pelo patrono que ora os representa. Diante disso, requereram a concessão de tutela de urgência para restituição imediata dos valores pagos e, ao final, a declaração de rescisão do contrato por culpa da ré, confirmando-se o direito deles à devolução da integralidade do montante adiantado, e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00. Juntaram documentos. A requerida foi devidamente citada (fls. 115), mas não apresentou defesa. Às fls. 117 foi determinado que os autores emendassem a inicial para inclusão dos promitentes vendedores do imóvel no polo passivo da demanda, em razão do litisconsórcio necessário havido, o que foi cumprido às fls. 120. Os requeridos ENOQUE HENRIQUE LEONEL PINHEIRO e ROBERTA CRISTINA LYRA apresentaram contestação (fls. 236-251), alegando, em preliminar, que são parte ilegítima para responder aos termos da presente ação, uma vez que, embora fossem proprietários do imóvel, não deram causa à rescisão pleiteada e tampouco receberam qualquer valor decorrente do contrato. No mérito, por sua vez, sustentaram que a responsabilidade pelos prejuízos alegados decorre exclusivamente da atuação da imobiliária e de sua representante, que deu causa inequívoca à rescisão contratual e receberam valores diretamente dos autores sem conhecimento ou anuência deles; que não praticaram qualquer ato ilícito que enseje a responsabilização deles pelos fatos ora descritos; que, além de não terem dado causa à rescisão, foram prejudicados pela não conclusão do negócio; que cobraram reiteradamente dos intermediadores a conclusão da venda, sendo a todo momento informados de que o processo de financiamento estava em andamento e de que a decisão de rescisão partir dos compradores; que a rescisão de fato deve ser reconhecida, seja por culpa dos autores ou da intermediadora, sem prejuízo das penalidades que cobrarão em processo próprio; que, se a rescisão do contrato foi motivada exclusivamente pela iniciativa dos autores, a responsabilidade pela multa contratual deve recair sobre eles, e, da mesma forma, se a rescisão foi provocada pelos intermediadores, a responsabilidade deve recair também sobre eles, na proporção da culpa e iniciativa de cada um; que os valores pagos pelos requerentes foram entregues diretamente à imobiliária e à representante dela, que devem, portanto, promover a devolução pretendida; que não participaram da negociação financeira, não receberam valores e tampouco deram causa à frustração contratual, não podendo ser responsabilizados pelos danos morais alegados. Requereram, assim, a total improcedência da demanda. Também juntaram documentos. Os autores se manifestaram em réplica (fls. 273-289). Por fim, instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, os autores e os requeridos Enoque e Roberta pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (fls. 293 e 294-295) e a requerida ALC Assessoria Habitacional mais uma vez se manteve inerte. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a elucidaçãodacontrovérsia prescindedaprodução de outras provas e estas sequer foram pleiteadas pelas partes. Trata-se de ação pela qual pretendem os autores ver rescindido o contrato de compra e venda de imóvel firmado com os requeridos Enoque e Roberta, tendo por intermediadora a empresa correquerida ALC Assessoria Habitacional, com a consequente devolução integral dosvaloresinvestidos e com a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Primeiramente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos requeridos Enoque e Roberta, porquanto a sua inclusão na lide se deu em decorrência do pedido de rescisão contratual formulado na inicial e, uma vez que figuraram no contrato como promitentes vendedores do imóvel, certamente teriam sua esfera jurídica atingida com o julgamento do pleito, justificando o reconhecimento da existência de litisconsórcio necessário. No mérito, analisando os argumentos expostos pelas partes e as provas coligidas aos autos, verifico que o pedido inicial é procedente. É incontroverso que as partes firmaram, em 25 de março de 2022, instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel (fls. 67-74), pelo qual foi negociado o imóvel sito na Rua Manoel Sylvestre de Freitas Filho n° 75, Apto. 203, Bloco E - Condomínio Residencial Rubi Ville, na cidade de Campinas/SP, objeto da matrícula nº 184.204 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas, pelo valor de R$288.000,00. Também é indubitável que o preço do imóvel seria pago através de uma entrada no valor de R$32.000,00, advinda de recursos próprios; de uma parcela no valor de R$30.000,00, mediante saque do FGTS; e de um financiamento imobiliário no valor de R$226.000,00, que seria obtido junto ao agente financeiro Caixa Econômica Federal. De acordo com a cláusula terceira, parágrafo terceiro, do contato, caso os valores obtidos com o financiamento e FGTS fossem menores do que os previstos inicialmente, os promissários compradores teriam o compromisso de, no ato da assinatura do contrato de financiamento, realizar o pagamento da diferença aos promissários vendedores. O parágrafo quarto da mesma cláusula, por sua vez, atribuía aos compradores a obrigação de tomada de providências visando à liberação e concessão do financiamento bancário e FGTS. Com efeito, verifica-se que, não obstante os autores aleguem que competia à intermediadora ALC Assessoria Habitacional, representada pela corretora Aline Lucena Cruz, diligenciar perante a Caixa Econômica Federal para liberação do financiamento em favor deles, tal obrigação não fazia parte dos encargos dela pelos termos do contrato. De qualquer forma, as conversas reproduzidas às fls. 10 e seguintes, não impugnadas especificamente pelos réus, dão conta de que a intermediadora iniciou as tratativas perante o agente financeiro, responsabilizando-se pelo agendamento da visita do engenheiro civil da Caixa ao imóvel. Em 25 de maio, ou seja, 60 dias após a assinatura do contrato, que tinha prazo de validade de 90 dias, prorrogáveis por mais 30 dias (fls. 73), foi informado à requerente Lohanne que o engenheiro havia avaliado o imóvel em valor menor, o que diminuiria o financiamento e aumentaria a entrada, levando à contestação do laudo de avaliação. Uma vez vencidos os 90 dias do contrato e tendo os requerentes realizado nova cobrança de posicionamento, a intermediadora requerida ALC Assessoria, por meio de sua representante, informou aos requerentes que a situação do financiamento deveria ser verificada diretamente na Caixa Econômica Federal (fls. 18), havendo indicativos de que a representante da instituição financeira deu a mesma informação aos autores, no sentido de que o laudo de vistoria apresentou valor menor do que o solicitado e, por isso, fora pedida a revisão (fls. 19). As conversas reproduzidas às fls. 266-267, por sua vez, trocadas entre os vendedores e a representante da Caixa Econômica Federal também demonstram que a dificuldade na conclusão do negócio decorria da contestação apresentada em relação à avaliação do imóvel. Destarte, ainda que deva ser admitida a rescisão do contrato, já que não há oposição entre as partes quanto a isso, não é possível que ela seja feita por culpa dos réus, devendo ser reconhecida a iniciativa por parte dos autores, que manifestaram expressamente o desinteresse em manter a contratação após expirado o prazo de validade do instrumento (fls. 25). De qualquer forma, mesmo que reconhecida a iniciativa dos autores pela rescisão, o que ensejaria o pagamento dos honorários profissionais devidos à corretora, em conformidade com a cláusula quarta, parágrafo quinto, do instrumento (fls. 71), verifico que a requerida ALC Assessoria Habitacional informou, no âmbito administrativo, que concordaria com a rescisão sem qualquer ônus para as partes (fls. 26-27). Outrossim, citada para os termos da presente demanda, também não apresentou oposição ao pleito de devolução integral dos valores investidos pelos autores, devendo, portanto, ser acolhida a pretensão inicial de restituição da importância histórica de R$46.450,00. E porque comprovado através dos documentos acostados às fls. 75-78 que o valor retro referido foi integralmente depositado na conta da intermediadora do negócio, não havendo prova de que os vendedores receberam qualquer quantia em decorrência da contratação, deve ser reconhecida a responsabilidade exclusiva da requerida ALC Assessoria Habitacional pela devolução dos valores. Por fim, conquanto o mero descumprimento do contrato não enseje a presunção por danos morais, no caso em exame o longo tempo decorrido desde a formalização do contrato e a resolução da demanda, sem que os valores investidos tenham sido restituídos aos promissários compradores, permite o reconhecimento dos danos morais sofridos pelos autores em virtude de frustração da expectativa de formalização do negócio e de encerramento amigável, na forma prevista no instrumento. E, nesse ponto, também deve ser reconhecida a responsabilidade exclusiva da requerida ALC Assessoria Habitacional pela reparação, posto que não há prova nos autos de que os correqueridos Enoque e Roberta tenham apresentado qualquer óbice ao distrato, devendo ser destacado, mais uma vez, que não receberam qualquer valor em decorrência do negócio. No que concerne ao quantum da indenização, deve-se verificar a extensão do dano (artigo 944 do CPC), o grau de culpa do causador do dano e sua capacidade econômica, já que a reparação moral, se de um lado busca produzir compensação que possa apagar dor suportada pelo prejudicado, de outro lado há de servir como punição àquele que age ilicitamente causando danos a terceiros. Em consonância com os argumentos supramencionados e com os demais critérios usualmente utilizados pelos Tribunais pátrios, considerando especialmente o tempo decorrido entre a assinatura do instrumento e a resolução da controvérsia e os valores investidos, fixo a indenização no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), valor que reputo justo e suficiente à reprovação da conduta da requerida, sem implicar enriquecimento sem causa por parte dos autores. Impende frisar que o valor de indenização pleiteado na inicial é meramente estimativo, de forma que a fixação do quantum em valor inferior não implica procedência parcial do pedido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Faço-o para: (a) declarar rescindido o instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, pelo qual foi negociado o imóvel sito na Rua Manoel Sylvestre de Freitas Filho, n° 75, Apto. 203, Bloco E - Condomínio Residencial Rubi Ville, na cidade de Campinas/SP; (b) determinar que a requerida ALC Assessoria Habitacional proceda à devoluçãodaquantia paga pelos autores, no valor de R$46.450,00, a ser corrigida monetariamente desde o pagamento e acrescida de juros de mora legais a partirdacitação; (c) condenar a requerida ALC Assessoria Habitacional a pagar para os autores indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, com correção monetária desde a sentença e juros de mora desde a citação. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês, e, dali em diante, a correção será pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela taxa legal (art. 406, do Código Civil), que corresponderá à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CNM nº 5.171/2024), consignando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Por forçadasucumbência, condeno a requerida ALC Assessoria Habitacional ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valorda condenação corrigido. Regularizados os autos e com o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe. P.I. - ADV: SAMIRA TAINAR DE LIMA SIMÕES (OAB 357458/SP), SAMIRA TAINAR DE LIMA SIMÕES (OAB 357458/SP), CAIO DE LUCCAS (OAB 451815/SP), FERNANDO VITAL DE LIMA JUNIOR (OAB 370733/SP), FERNANDO VITAL DE LIMA JUNIOR (OAB 370733/SP), CAIO DE LUCCAS (OAB 451815/SP)

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