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Processo nº 1004025-54.2025.8.26.0037

ID: 292910754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004025-54.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. G. R. M. G. R. P. G. R. R. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RENATO DE FAVRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004025-54.2025.8.26.0037 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.G.R. - - R.G.R. - - P.G.R. - - M.G.R. - Vistos. 1.Trata-se de ação de Interdição promovida por Cláudia Galvão Reis e outros… Processo 1004025-54.2025.8.26.0037 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.G.R. - - R.G.R. - - P.G.R. - - M.G.R. - Vistos. 1.Trata-se de ação de Interdição promovida por Cláudia Galvão Reis e outros contra Iduzinda Gomes Galvão Reis. 2.Necessária a realização de perícia médico psiquiátrica (domiciliar) a fim de se apurar a incapacidade da parte requerida para os atos da vida civil. Para a realização de perícia médica, nomeio como perito o DR. RENATO DE OLIVEIRA JÚNIOR, independente de compromisso, providenciando a Serventia a inclusão dele no cadastro de partes e representantes. Intime-se-o através do Portal dos Auxiliares da Justiça, enviando-lhe a senha do processo. Deverá o sr. Perito, no prazo de 05 dias, estimar seus honorários. Estimados os honorários, intime-se a parte autora para que providencie o depósito judicial, no prazo de 05 dias. Efetuado o depósito, intime-se o sr. Perito, por e-mail, para agendamento da perícia, no prazo de quinze (15) dias. Roga-se ao sr. Perito que a proposta de honorários e o agendamento da perícia sejam informados a este Juízo, preferencialmente, através do peticionamento eletrônico. 3.Observem-se os quesitos já apresentados nas págs. 71/72 e 76/77. 4.Feito o agendamento, intime-se a parte autora (curadora provisória), através de seus advogados, pela Imprensa Oficial (DJE), da designação e para que providencie o comparecimento da interditanda à perícia. Dê-se ciência ao Curador Especial, via portal. Aguarde-se a vinda do laudo por quarenta (40) dias. 5.Apresentado o laudo, liberem-se os honorários do perito e intimem-se as partes e Ministério Público para manifestação, no prazo de quinze (15) dias. 6.Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: JOÃO RENATO DE FAVRE (OAB 232225/SP), THAIS SANTOS DA SILVA (OAB 449212/SP), JOÃO RENATO DE FAVRE (OAB 232225/SP), JOÃO RENATO DE FAVRE (OAB 232225/SP), JOÃO RENATO DE FAVRE (OAB 232225/SP), THAIS SANTOS DA SILVA (OAB 449212/SP), THAIS SANTOS DA SILVA (OAB 449212/SP), THAIS SANTOS DA SILVA (OAB 449212/SP)

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Processo nº 1004025-54.2025.8.26.0037

ID: 314326797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004025-54.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. G. R. M. G. R. P. G. R. R. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RENATO DE FAVRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004025-54.2025.8.26.0037 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.G.R. - - R.G.R. - - P.G.R. - - M.G.R. - Inteiro teor da decisão de folhas 78/79: "Vistos. 1.Trata-se de ação de Interdição … Processo 1004025-54.2025.8.26.0037 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.G.R. - - R.G.R. - - P.G.R. - - M.G.R. - Inteiro teor da decisão de folhas 78/79: "Vistos. 1.Trata-se de ação de Interdição promovida por Cláudia Galvão Reis e outros contra Iduzinda Gomes Galvão Reis. 2.Necessária a realização de perícia médico psiquiátrica (domiciliar) a fim de se apurar a incapacidade da parte requerida para os atos da vida civil. Para a realização de perícia médica, nomeio como perito o DR. RENATO DE OLIVEIRA JÚNIOR, independente de compromisso, providenciando a Serventia a inclusão dele no cadastro de partes e representantes. Intime-se-o através do Portal dos Auxiliares da Justiça, enviando-lhe a senha do processo. Deverá o sr. Perito, no prazo de 05 dias, estimar seus honorários. Estimados os honorários, intime-se a parte autora para que providencie o depósito judicial, no prazo de 05 dias. Efetuado o depósito, intime-se o sr. Perito, por e-mail, para agendamento da perícia, no prazo de quinze (15) dias. Roga-se ao sr. Perito que a proposta de honorários e o agendamento da perícia sejam informados a este Juízo, preferencialmente, através do peticionamento eletrônico. 3.Observem-se os quesitos já apresentados nas págs. 71/72 e 76/77. 4.Feito o agendamento, intime-se a parte autora (curadora provisória), através de seus advogados, pela Imprensa Oficial (DJE), da designação e para que providencie o comparecimento da interditanda à perícia. Dê-se ciência ao Curador Especial, via portal. Aguarde-se a vinda do laudo por quarenta (40) dias. 5.Apresentado o laudo, liberem-se os honorários do perito e intimem-se as partes e Ministério Público para manifestação, no prazo de quinze (15) dias. 6.Dê-se ciência ao Ministério Público. Int." - ADV: JOÃO RENATO DE FAVRE (OAB 232225/SP), JOÃO RENATO DE FAVRE (OAB 232225/SP), JOÃO RENATO DE FAVRE (OAB 232225/SP), THAIS SANTOS DA SILVA (OAB 449212/SP), THAIS SANTOS DA SILVA (OAB 449212/SP), THAIS SANTOS DA SILVA (OAB 449212/SP), THAIS SANTOS DA SILVA (OAB 449212/SP), JOÃO RENATO DE FAVRE (OAB 232225/SP)

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Processo nº 1004025-78.2025.8.26.0126

ID: 319856081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1004025-78.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. E. DE S. A. F. F. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RODRIGO CRESCENTINO GUERRA

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Processo 1004025-78.2025.8.26.0126 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.F.F.E. - - A.E.S. - Vistos. Inicialmente, verifica-se que a parte autora não logrou comprovar a necessidade de concessão do… Processo 1004025-78.2025.8.26.0126 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.F.F.E. - - A.E.S. - Vistos. Inicialmente, verifica-se que a parte autora não logrou comprovar a necessidade de concessão do benefício da gratuidade judiciária, já que a presunção constante do artigo 99, §3º, do CPC é meramente relativa e não há nos autos indicativos suficientes da hipossuficiência financeira alegada. Diante disso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias aos demandantes, para que apresentem nos autos forte e robusta comprovação de sua condição carente, sob pena de indeferimento do benefício. Sem prejuízo de outros, de acordo com o caso, como forte comprovação entende-se: a) cópia da carteira de trabalho (física ou digital - https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital); b) cópia dos três últimos contracheques ou extratos de benefício previdenciário; c) cópia dos três últimos extratos bancários e das três últimas faturas de todas as contas e de todos os cartões de crédito que possuir (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); d) a última declaração de imposto de renda ou declaração de não entrega (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp) e) a última declaração de Imposto de Renda da pessoa jurídica em que a parte seja sócia (https://www.jucesponline.sp.gov.br/); f) informação sobre propriedade de veículo ou imóvel, utilizando os sites (https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo) e (https://registradores.onr.org.br/CE/DefaultCE.aspx). Ou, no mesmo prazo, deverá a parte autora recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: JOÃO RODRIGO CRESCENTINO GUERRA (OAB 187580/SP), JOÃO RODRIGO CRESCENTINO GUERRA (OAB 187580/SP)

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Processo nº 1026311-45.2023.8.26.0506

ID: 277603743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026311-45.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE ROMANELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER LUIZ DE SOUZA VITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TERESA TERRERI AMENDOLA BARBUIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wagner Luiz de Souza Vita (OAB 148161/SP), Teresa Terreri Amendola Barbuio (OAB 299481/SP) Processo 1026311-45.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Parque Romanelli - Vi… ADV: Wagner Luiz de Souza Vita (OAB 148161/SP), Teresa Terreri Amendola Barbuio (OAB 299481/SP) Processo 1026311-45.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Parque Romanelli - Vistos. O requerido Rodney Roberto Cabalin foi citado (fls. 280) Providencie o cartório a pesquisa de endereço perante o SIEL, em nome de: MARTA MARTINS CABALIN ME - IGLU CAR, CNPJ 39594689000165 e MARTA MARTINS CABALIN, CPF 173.254.078-07 Após a realização das pesquisas, intime-se a parte autora, para no prazo de 5 dias, discriminar detalhadamente os endereços ainda não diligenciados, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados, bem como a ausência de recolhimento das custas, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Consigna-se que o esgotamento dos meios de localização da parte adversa, configura-se condição necessária para deferimento da citação editalícia, de modo que deverão ser realizadas pesquisas perante os sistemas SISBAJUD E RENAJUD. Nesse sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. Autora que requer a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização material e moral, em razão da transferência de propriedade de veículo. Sentença de parcial procedência. Apelo dos réus. Nulidade da citação por edital. Pesquisas realizadas somente junto ao sistema SISBAJUD, diligenciando-se nos endereços indicados. Contudo, pesquisas não realizadas junto aos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Necessidade de exaurimento das tentativas de localização dos requeridos para realização de citação real. NULIDADE da citação por edital reconhecida. Anulação da r. sentença, retornando os autos para realização de diligências junto aos sistemas INFOJUD e RENAJUD, bem como expedição de ofícios a empresas de telefonia. Recurso provido. TJSP; Apelação Cível 1004025-97.2020.8.26.0047; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2023) Intime-se.

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Processo nº 1026311-45.2023.8.26.0506

ID: 277748192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026311-45.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE ROMANELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER LUIZ DE SOUZA VITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TERESA TERRERI AMENDOLA BARBUIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wagner Luiz de Souza Vita (OAB 148161/SP), Teresa Terreri Amendola Barbuio (OAB 299481/SP) Processo 1026311-45.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Parque Romanelli - Vi… ADV: Wagner Luiz de Souza Vita (OAB 148161/SP), Teresa Terreri Amendola Barbuio (OAB 299481/SP) Processo 1026311-45.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Parque Romanelli - Vistos. O requerido Rodney Roberto Cabalin foi citado (fls. 280) Providencie o cartório a pesquisa de endereço perante o SIEL, em nome de: MARTA MARTINS CABALIN ME - IGLU CAR, CNPJ 39594689000165 e MARTA MARTINS CABALIN, CPF 173.254.078-07 Após a realização das pesquisas, intime-se a parte autora, para no prazo de 5 dias, discriminar detalhadamente os endereços ainda não diligenciados, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados, bem como a ausência de recolhimento das custas, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Consigna-se que o esgotamento dos meios de localização da parte adversa, configura-se condição necessária para deferimento da citação editalícia, de modo que deverão ser realizadas pesquisas perante os sistemas SISBAJUD E RENAJUD. Nesse sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. Autora que requer a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização material e moral, em razão da transferência de propriedade de veículo. Sentença de parcial procedência. Apelo dos réus. Nulidade da citação por edital. Pesquisas realizadas somente junto ao sistema SISBAJUD, diligenciando-se nos endereços indicados. Contudo, pesquisas não realizadas junto aos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Necessidade de exaurimento das tentativas de localização dos requeridos para realização de citação real. NULIDADE da citação por edital reconhecida. Anulação da r. sentença, retornando os autos para realização de diligências junto aos sistemas INFOJUD e RENAJUD, bem como expedição de ofícios a empresas de telefonia. Recurso provido. TJSP; Apelação Cível 1004025-97.2020.8.26.0047; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2023) Intime-se.

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Processo nº 1004025-42.2025.8.26.0526

ID: 331799931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004025-42.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1004025-42.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.R. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, visando o autor, em síntese, a concessão de tutela de urgênc… Processo 1004025-42.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.R. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, visando o autor, em síntese, a concessão de tutela de urgência, para exibição de documentos, ou seja, para que o réu apresente os contratos de empréstimos ou outros documentos existentes em seu nome (Art. 396 e ss, CPC). Decido. Os fatos narrados se revestem de verossimilhança e encontram respaldo fático nas provas dos autos, identificados, portanto, presente os pressupostos que qualificam a produção antecipada de provas e estando a medida devidamente justificada, eis viabilizará a autocomposição entre os contratantes ou, até mesmo, evitará prolongada demanda de prestação de contas ou outra demanda judicial, razão pela qual, defiro o pedido. (Art. 381, CPC). Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré, via "Portal Eletrônico" para que apresente os contratos de empréstimos indicados na inicial, e ainda, outros documentos pertinentes em nome do autor e, eventual, defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Se necessário, expeça-se carta ou mandado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo estatuto legal. Por se tratar, inequivocamente, de relação de consumo, havendo flagrante desproporção entre o autor e seu adversário, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Concedo os benefícios da prioridade e gratuidade processual. Anote-se. Servirá a presente decisão, como CARTA / MANDADO, nos termos do Comunicado CG nº 174/2009. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Needs Paper Indústria E Comércio De Papéis Ltda x Fincred Fomento Mercantil Ltda

ID: 332924123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1004025-78.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NEEDS PAPER INDúSTRIA E COMéRCIO DE PAPéIS LTDA

Polo Passivo:

FINCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA

Intimação

Advogados:

VANDERLEI VENTURINI JUNIOR

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STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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RODRIGO CANEZIN BARBOSA

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RAFAEL DOMINGOS DE MORAES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO ALVES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NYLSON PRONESTINO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS EDUARDO GAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA REGINA ROCHA RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOANNA HECK BORGES FONSECA ZELANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITAMAR CRIVELARI MUNIZ

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HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO AUGUSTO BAZANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETE MARIA ESCHER D CANAVEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMUNDO ADONHIRAM DIAS CANAVEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TRIZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR COLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ VINÍCIUS MARTINS CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ PAGLIARO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004025-78.2022.8.26.0451 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Needs Paper Indústria e Comércio de Papéis Ltda - Fincred Fomento Mercantil Ltda - Banco Sofisa S/A - Itaú Uniban… Processo 1004025-78.2022.8.26.0451 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Needs Paper Indústria e Comércio de Papéis Ltda - Fincred Fomento Mercantil Ltda - Banco Sofisa S/A - Itaú Unibanco S/A - - Banco Bradesco S/A - - Pleno Fomento Mercantil Ltda e outros - BANCO SAFRA S/A - ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - Antonio Augusto Maniero - - Quimagraf Indústria e Comércio de Material Gráfico Ltda. - - NNESTTA Securitizadora S.A. - Colusso & de Paula Ltda (Atual Negócios Imobiliários) e outros - Investor Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Antalli Capital Securitizadora S/A e outros - Colonia Securitizadora S/A - José Márcio Cândido Beserra - - Edilma Karina da Silva Beserra e outros - Pinarello Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Royal Invest Fomento Mercantil Ltda - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional (Trust) - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Edmundo Adonhiram Dias Canavezzi - - Elizabete Maria Escher D Canavezzi e outros - Vistos. 1- Ciente do relatório de fls. 3234/3250. Ciência às partes interessadas. 2- Fls. 3289 e 3295: Manifeste-se o Administrador Judicial no prazo de 30 dias. Intime-se. Piracicaba, 22 de julho de 2025. - ADV: CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), ANDRÉ PAGLIARO ROSSI (OAB 288666/SP), ANDRÉ PAGLIARO ROSSI (OAB 288666/SP), RAFAEL DOMINGOS DE MORAES (OAB 424061/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), JOANNA HECK BORGES FONSECA ZELANTE (OAB 298292/SP), JOANNA HECK BORGES FONSECA ZELANTE (OAB 298292/SP), LUCAS EDUARDO GAVA (OAB 300409/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), OTAVIO ALVES MUNIZ (OAB 485249/SP), ITAMAR CRIVELARI MUNIZ (OAB 354563/SP), FABIO AUGUSTO BAZANELLI (OAB 248392/SP), STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN (OAB 144884/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RODRIGO CANEZIN BARBOSA (OAB 173240/SP), NYLSON PRONESTINO RAMOS (OAB 189146/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), KATIA REGINA ROCHA RAMOS (OAB 21481/PR), VANDERLEI VENTURINI JUNIOR (OAB 450335/SP), VANDERLEI VENTURINI JUNIOR (OAB 450335/SP), ELIZABETE MARIA ESCHER D CANAVEZZI (OAB 72075/SP), RAFAEL DOMINGOS DE MORAES (OAB 424061/SP), ANDRÉ VINÍCIUS MARTINS CAMPOS (OAB 81657/PR), LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO (OAB 138965/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), EDMUNDO ADONHIRAM DIAS CANAVEZZI (OAB 47874/SP), EDMUNDO ADONHIRAM DIAS CANAVEZZI (OAB 47874/SP), ELIZABETE MARIA ESCHER D CANAVEZZI (OAB 72075/SP)

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Diego Augusto Martiene Piton x Sul América Serviços De Saúde S.A.

ID: 291677761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004025-25.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO AUGUSTO MARTIENE PITON

Polo Passivo:

SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAELLA BARBOSA MIXO MENEGHINE

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ANDREA MAGALHÃES CHAGAS

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Processo 1004025-25.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - Diego Augusto Martiene Piton - SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A. - Em que pese a remess… Processo 1004025-25.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - Diego Augusto Martiene Piton - SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A. - Em que pese a remessa de publicação da decisão, fls. 562, até a presente data não houve publicação desta, razão pela qual publico o dispositivo neste ato. Caso a publicação de fls. 562 venha a ser veicula em momento posterior a expedição deste ato ordinatório, será considerada a data da última publicação juntada, para início de contagem de prazo: Teor do ato: "Vistos. Ciência do recurso da ré, fls. 488/542. Fls. 543/560: Nos termos do enunciado 166 Fonaje, compete ao Juízo a quo realizar a admissibilidade recursal nos processos que tramitam sob a Lei 9099/95. "ENUNCIADO 166 Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro Maceió-AL)." Nesse sentido: "Agravo de Instrumento Pedido de assistência judiciária gratuita Determinação de juntada de documentos para análise pelo juízo de primeiro grau Possibilidade Descumprimento pela parte. Juízo de admissibilidade de recurso inominado que, no âmbito do sistema dos Juizados Especiais, é realizado em primeiro grau Inaplicabilidade, nesse aspecto, das regras do CPC, tendo em vista a legislação especial. Provimento CG nº 1530/21 aplicável ao presente feito, ainda que a ação tenha sido proposta anteriormente, uma vez que apenas especifica o quanto já era previsto em lei no que tange o dever de recolher todas as despesas processuais dispensadas em primeiro grau (art. 54, da Lei nº 9.099/95) Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 0100170-91.2022.8.26.9060; Relator (a): JOSE MARQUES DE LACERDA; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/01/2023; Data de Registro: 25/01/2023). Os documentos apresentados pela parte autora, fls. 552/560, não se mostraram suficientes para análise do pedido de gratuidade devendo o autor juntar, ainda seus três últimos holerites. Se desempregado, junte extratos bancários (completos) dos últimos três meses para apreciação da sua movimentação financeira. Se aposentado, comprove o valor do último benefício recebido. A documentação acima também deverá ser apresentada em relação aos cônjuges para se apurar a renda familiar, no prazo de 48 horas, OU promovam o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Intime-se." - ADV: ANDREA MAGALHÃES CHAGAS (OAB 415757/SP), RAFAELLA BARBOSA MIXO MENEGHINE (OAB 198592/RJ)

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Carlos Fernando Pereira x Mrv Engenharia E Participações S.A.

ID: 307823343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004025-23.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS FERNANDO PEREIRA

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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ELVIRA VILA PINHALVES CAMILO

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Processo 1004025-23.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Fernando Pereira - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Vistos. 1) Decorrido prazo sem manifestação do au… Processo 1004025-23.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Fernando Pereira - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Vistos. 1) Decorrido prazo sem manifestação do autor para apresentar réplica, conforme pp. 255. 2) Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, dentro ainda do contexto de processo cooperativo e informado pela boa-fé (art. 5º e 6º CPC), deverão indicar a matéria que consideram incontroversas, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência para solução da lide, indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral, sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. Anoto que a indicação de provas não vincula o juiz à sua realização (inexistindo inclusive em matéria probatória preclusao pro judicato STJ AgInt no AREsp 1.753.009/RJ, Rel. Ministro Rel. Ricardo Cueca DJe 01.02.2019), mas servirá para sopesamento na designação de perícia ou audiência, se necessário, oportunamente, sem prejuízo de eventual aplicação do art. 355 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, lembrando que o processo é orientado pelo livre convencimento motivado, cabendo ao juiz como destinatário das provas, nos termos dos arts. 370, 464 e 472 do CPC, determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias (STJ AREsp 1.423.002-SP Min. Rel. Paulo Sanseverino em 14.5.2019). Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo ou, caso aplicável e ainda não se tenha alegado, sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC), bem como possível distinguishing/overruling, pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 do CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando o julgamento for decidido com fundamento neste artigo. Intimem-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), ELVIRA VILA PINHALVES CAMILO (OAB 443249/SP)

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Processo nº 1004025-89.2025.8.26.0381

ID: 292009657

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004025-89.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO SILVA DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR GOMES NOGUEIRA

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BRUNO VENANCIO MARIN

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Processo 1004025-89.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alexandro Silva da Fonseca - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Nú… Processo 1004025-89.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alexandro Silva da Fonseca - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: VICTOR GOMES NOGUEIRA (OAB 384680/SP), BRUNO VENANCIO MARIN (OAB 306721/SP)

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