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Processo nº 0005108-80.2024.8.26.0127

ID: 306054679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005108-80.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005108-80.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9099/95. FUNDAMENTO E DEC… Processo 0005108-80.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Na audiência conciliatória não houve acordo e as partes declinaram da produção de novas provas concordando com o julgamento antecipado do caso, isto é, com lastro nos documentos juntados com a inicial e com a contestação (Art. 355 e incisos do CPC). MARCO ANTONIO BAPTISTELLI ajuizou a demanda em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. alegando, em síntese, que trabalhou como motorista através do aplicativo da requerida e foi desativado da plataforma sem justo motivo. Pleiteou reativação de seu cadastro na plataforma da ré, indenização por lucro cessante e por dano moral. Contestação nas fls. 26/73. Preliminares de defesa afastadas diante da análise e conclusão do mérito (art. 282, § 2º, c.c. art. 488 todos do CPC). O pedido é improcedente. Primeiramente, consigna-se que o contrato firmado entre as partes foi celebrado visando a parceira das partes na prestação de serviços aos consumidores, que são os passageiros, utilizando-se do aplicativo como meio para a prestação dos serviços de transporte, portanto, não é o autor o destinatário final dos serviços da ré, razão pela qual não são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nos autos restou incontroverso que o autor prestou serviços como motorista através da plataforma da requerida e que seu cadastro foi por ela desativado. De acordo com o contrato que celebraram, qualquer das partes poderia rescindir a avença, de forma motivada ou não, a qualquer tempo na forma da cláusula 12 (fls. 156). A regra contratual prevê que a rescisão imotivada pode ser realizada, mediante envio de notificação com sete dias de antecedência, e de forma motivada, imediatamente. Devem ser respeitados os princípios da autonomia da vontade e da liberdade de contratação. O próprio Código Civil, em seu artigo 421, prevê que A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.. Com efeito, se as partes podem rescindir de forma imotivada o contrato celebrado, tem-se que a irresignação do autor carece de fundamento e a pretensão de sua manutenção da plataforma não comporta acolhimento. Desta forma, a improcedência da ação é medida que se impõe. Neste sentido também segue a jurisprudência no E. TJSP: APLICATIVO DE TRANSPORTE UBER Ação proposta por motorista visando à reintegração ao serviço e indenização Caso em que houve prévia advertência sobre as imputações de usuários sobre conduta inconveniente do autor Direito de defesa assegurado - Prevalência da liberdade de contratação - Inteligência do art. 421 do Código Civil - Contrato que autorizava o descredenciamento do motorista, em caso de infração contratual - Justa causa para bloqueio do acesso do autor à plataforma verificada Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1011991-73.2022.8.26.0037; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023) APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e por lucros cessantes. Bloqueio da conta do autor na plataforma Uber. Sentença de improcedência da ação. Recurso apresentado pela parte autora, que pugna pela reforma da r. sentença, com o reconhecimento da procedência da ação. Exame: preliminar de ausência de dialeticidade recursal afastada. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Código de da Comunidade Uber que veda a prática de aceitação de corrida, sem a intenção de concluir. Alta taxa de cancelamentos pelo motorista comprovada pela ré, além da existência de reclamações dos usuários sobre imprudência no trânsito e presença de pessoa não autorizada no veículo, as quais, ainda que de anos anteriores, demonstram má conduta do motorista. Possibilidade de rescisão do contrato sem aviso prévio caso seja constatada violação às regras de uso da plataforma. Violação aos termos de uso configurada. Desativação da conta que não se mostrou abusiva. Ausência de prática de ato ilícito pela apelada, o que afasta o dever de indenizar. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006008-12.2022.8.26.0161; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Tutela de Urgência. Descredenciamento de aplicativo de transporte de passageiros. Rescisão unilateral pela empresa provedora do aplicativo. Autonomia da vontade das partes. Liberdade de contratação. Exercício regular de direito na seleção de parceiros. Comprovação de reclamações dos usuários por comportamento inapropriado do motorista. Telas sistêmicas juntadas pela ré que detalham as ocorrências, sem impugnação especifica. Prova impugnada genericamente pelo autor. Decisão da empresa pelo descredenciamento permanente do motorista. Abusividade não configurada a caracterizar dano moral. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004033-74.2022.8.26.0477; Relator (a):Deborah Ciocci; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 03/07/2023) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Intermediação de transporte por meio de plataforma digital. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descredenciamento do motorista autor que ocorreu em razão de diversas reclamações realizadas pelos usuários. Infração ao Termo de Uso eleito pelas partes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010198-81.2022.8.26.0625; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) APELAÇÃO "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA" Descredenciamento do autor, motorista de plataforma digital de transporte de passageiros (Uber) - Rescisão unilateral pela empresa Verificada a existência de reclamações de natureza grave, contra o autor Sentença de improcedência Insurgência recursal do autor - Impossibilidade de reintegração do autor no quadro de motoristas da ré - Princípio da autonomia da vontade (cláusula 12.1 do contrato firmado entre as partes) Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1059056-72.2022.8.26.0002; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de R$ 57,28, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004 do CSM (guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Estado De São Paulo x Marcia Galvao Amancio Cruz

ID: 328435379

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004033-02.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCIA GALVAO AMANCIO CRUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ LUIS GARIERI DE LUCCA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004033-02.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Marcia Galvao Amancio Cruz - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004033-02.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Marcia Galvao Amancio Cruz - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BOTUCATU. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. UNESP. ABONO INDENIZATÓRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.I. CASO EM EXAME(1) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NATUREZA REMUNERATÓRIA DO ABONO SALARIAL REFERENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1062538-74.2019.9.26.0053 E CONDENAR A REQUERIDA AO RECÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE RELATIVO AO ABONO RECEBIDO EM JULHO/2022 COM APLICAÇÃO DO REGIME DE RRA QUANTO AO PERÍODO DE MAIO/16 ATÉ DEZEMBRO/21, COM BASE NO ARTIGO 12-A DA LEI Nº 7.713/88 E OBSERVAÇÃO DOS VALORES MENSAIS E DA TABELA PROGRESSIVA MÊS A MÊS, POR SE TRATAR DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA), COM A RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS ENTRE O VALOR RETIDO NA FONTE (PAGO A MAIOR) E O CALCULADO NOS TERMOS DO ARTIGO 12-A DA LEI Nº 7.713/88. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE A SOMATÓRIA DOS RENDIMENTOS PAGOS ACUMULADAMENTE, REFERENTE A ABONO PECUNIÁRIO RECEBIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) O ABONO PECUNIÁRIO RECEBIDO OSTENTA NATUREZA REMUNERATÓRIA: RENDIMENTO SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA. DE ACORDO COM O ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 7.713/1988, CONSTITUI RENDIMENTO BRUTO “TODO O PRODUTO DO CAPITAL, DO TRABALHO OU DA COMBINAÇÃO DE AMBOS”. NA HIPÓTESE, O ABONO CARACTERIZA-SE COMO VANTAGEM PECUNIÁRIA DERIVADA DO TRABALHO, AINDA QUE PAGO A 'POSTERIORI' E COM ATRASO, POR FORÇA DE ACORDO COLETIVO. ASSIM, TRATA-SE DE UM RENDIMENTO, RESULTADO DIRETO DA ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA. SEM A ISENÇÃO PRETENDIDA NÃO HÁ SE FALAR EM RETIFICAÇÃO DA DIRF. (4) ABONO PAGO EM PARCELA ÚNICA AOS SERVIDORES LOTADOS NOS QUADROS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO” UNESP, DECORRENTE DE ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1062538-74.2019.9.26.0053 COMO FORMA DE REPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS DE MAIO DE 2016 A DEZEMBRO DE 2021. CARÁTER REMUNERATÓRIO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL SUJEITO À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. EXEGESE DO ART. 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). (5) O RECORRENTE PROCEDEU AO DESCONTO A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - COM ADOÇÃO DO “REGIME DE CAIXA” E NÃO DO “REGIME DE COMPETÊNCIA”. (6) A FONTE PAGADORA DEVE ATENTAR PARA A INDIVIDUALIDADE DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS INADIMPLIDAS NO MOMENTO OPORTUNO CUJO PAGAMENTO FOI DETERMINADO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. EXEGESE DO ARTIGO 12-A, DA LEI FEDERAL Nº 7.713/88. (7) QUANDO DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA DEVEM SER OBSERVADOS OS VALORES MENSAIS E NÃO O MONTANTE GLOBAL, COM APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS VIGENTES A CADA PERÍODO. EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA, INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. EXEGESE DO TEMA Nº 808 DO C. STF. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. UNESP. EXCLUSÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO SALARIAL, RECONHECIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1062538-74.2019.8.26.0053. IMPOSSIBILIDADE. PERDAS INFLACIONÁRIAS DO PERÍODO ENTRE MAIO DE 2016 A DEZEMBRO DE 2021. REPOSIÇÃO SALARIAL DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA A SER REALIZADA PELO REGIME RRA (RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE). ART. 12-A DA LEI 7.713/1988 E TEMA 368 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, QUANTO AO RETOQUE NOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005840-81.2025.8.26.0071; RELATOR (A): JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE BAURU - ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 23/05/2025; DATA DE REGISTRO: 23/05/2025)”; E “DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA. ABONO DECORRENTE DE ACORDO COLETIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O AUTOR PRETENDE QUE O CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE ABONO RECEBIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBSERVE A TABELA PROGRESSIVA MENSAL PARA RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO RECEBIDO PELOS AUTORES DEVE SER TRIBUTADO COMO RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ARTIGO 12-A DA LEI Nº 7.713/1988 ESTABELECE QUE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO COM BASE NA TABELA PROGRESSIVA VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL, FIXOU A SEGUINTE TESE: "O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE DEVE OBSERVAR O REGIME DE COMPETÊNCIA, APLICÁVEL A ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR RECEBIDO MÊS A MÊS, E NÃO A RELATIVA AO TOTAL SATISFEITO DE UMA ÚNICA VEZ." A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E, DESDE AS DATAS DAS DIFERENÇAS ATÉ 08/12/2021, E, A PARTIR DE 09/12/2021, DATA DE VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, A CORREÇÃO MONETÁRIA PASSA A SER CALCULADA PELA TAXA SELIC. A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 09/12/2021 E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO (QUE, NESTES AUTOS, DAR-SE-Á DEPOIS DA EMENDA), OCORRE APENAS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC OCORRERÁ DE FORMA PLENA, OU SEJA, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO CONFORME A TABELA PROGRESSIVA VIGENTE À ÉPOCA DOS RENDIMENTOS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI FEDERAL Nº 7.713/88, ART. 12-A. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 614.406/RS, TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL. TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000038-09.2023.8.26.9022, REL. RUBENS HIDEO ARAI, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 11.03.2024. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1024841-17.2024.8.26.0482; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 21/05/2025; DATA DE REGISTRO: 21/05/2025)”. (8) NÃO HÁ PROVA DE A PARTE AUTORA TER OPTADO, NOS TERMOS DO §5º, DO ARTIGO 12-A, DA LEI FEDERAL Nº 7.713/88, POR INCLUIR OS “RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA” EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE DO REFERIDO TRIBUTO (IRPF). DECLARADO O DIREITO DA PARTE AUTORA À REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (SOB O “REGIME DE CAIXA” NO LUGAR DO CORRETO “REGIME DE COMPETÊNCIA”), COM APURAÇÃO MÊS A MÊS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, APLICADOS OS PARÂMETROS DE REGÊNCIA. SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS DEVEM INCIDIR JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E CORREÇÃO MONETÁRIA, COM APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO C. STF, TEMA 810, E NO C. STJ, TEMA 905, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN, NAS SÚMULAS 162 E 188, AMBAS DO STJ, E NA EC Nº 113/21 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. IV. DISPOSITIVO (9) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (10) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL, FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA, PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (11) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 7.713/1988, ART. 3º, § 1º, E ART. 12-A. LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, JULGADO EM 23/08/2021; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005840-81.2025.8.26.0071; RELATOR (A): JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE BAURU - ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 23/05/2025; DATA DE REGISTRO: 23/05/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1024841-17.2024.8.26.0482; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 21/05/2025; DATA DE REGISTRO: 21/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: André Luis Garieri de Lucca (OAB: 2105/TO) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0003315-09.2024.8.26.0127

ID: 279010207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003315-09.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP) Processo 0003315-09.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Dispensado o relatório nos … ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP) Processo 0003315-09.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Antonio Gomes de Arruda Barreto Junior propôs a demanda contra Uber do Brasil Tecnologia Ltda alegando, em síntese, que trabalhou como motorista através do aplicativo da requerida e foi desativado da plataforma sem justo motivo. Pleiteou obrigação de fazer e reparação por danos e morais. Contestação nas fls. 67-100. O autor requereu o julgamento antecipado da lide em audiência de tentativa de conciliação. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. O pedido é improcedente. Primeiramente, consigna-se que o contrato firmado entre as partes foi celebrado visando a parceira das partes na prestação de serviços aos consumidores, que são os passageiros, utilizando-se do aplicativo como meio para a prestação dos serviços de transporte, portanto, não é o autor o destinatário final dos serviços da ré, razão pela qual não são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nos autos restou incontroverso que o autor prestou serviços como motorista através da plataforma da requerida e que seu cadastro foi por ela desativado. De acordo com o contrato que celebraram, qualquer das partes poderia rescindir a avença, de forma motivada ou não, a qualquer tempo na forma da cláusula 12 (fls. 161). A regra contratual prevê que a rescisão imotivada pode ser realizada, mediante envio de notificação com sete dias de antecedência, e de forma motivada, imediatamente. Devem ser respeitados os princípios da autonomia da vontade e da liberdade de contratação. O próprio Código Civil, em seu artigo 421, prevê que A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.. Com efeito, se as partes podem rescindir de forma imotivada o contrato celebrado, tem-se que a irresignação do autor carece de fundamento e a pretensão de sua manutenção da plataforma não comporta acolhimento. Neste sentido também segue a jurisprudência no E. TJSP: APLICATIVO DE TRANSPORTE UBER Ação proposta por motorista visando à reintegração ao serviço e indenização Caso em que houve prévia advertência sobre as imputações de usuários sobre conduta inconveniente do autor Direito de defesa assegurado - Prevalência da liberdade de contratação - Inteligência do art. 421 do Código Civil - Contrato que autorizava o descredenciamento do motorista, em caso de infração contratual - Justa causa para bloqueio do acesso do autor à plataforma verificada Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1011991-73.2022.8.26.0037; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023) APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e por lucros cessantes. Bloqueio da conta do autor na plataforma Uber. Sentença de improcedência da ação. Recurso apresentado pela parte autora, que pugna pela reforma da r. sentença, com o reconhecimento da procedência da ação. Exame: preliminar de ausência de dialeticidade recursal afastada. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Código de da Comunidade Uber que veda a prática de aceitação de corrida, sem a intenção de concluir. Alta taxa de cancelamentos pelo motorista comprovada pela ré, além da existência de reclamações dos usuários sobre imprudência no trânsito e presença de pessoa não autorizada no veículo, as quais, ainda que de anos anteriores, demonstram má conduta do motorista. Possibilidade de rescisão do contrato sem aviso prévio caso seja constatada violação às regras de uso da plataforma. Violação aos termos de uso configurada. Desativação da conta que não se mostrou abusiva. Ausência de prática de ato ilícito pela apelada, o que afasta o dever de indenizar. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006008-12.2022.8.26.0161; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Tutela de Urgência. Descredenciamento de aplicativo de transporte de passageiros. Rescisão unilateral pela empresa provedora do aplicativo. Autonomia da vontade das partes. Liberdade de contratação. Exercício regular de direito na seleção de parceiros. Comprovação de reclamações dos usuários por comportamento inapropriado do motorista. Telas sistêmicas juntadas pela ré que detalham as ocorrências, sem impugnação especifica. Prova impugnada genericamente pelo autor. Decisão da empresa pelo descredenciamento permanente do motorista. Abusividade não configurada a caracterizar dano moral. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004033-74.2022.8.26.0477; Relator (a):Deborah Ciocci; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 03/07/2023) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Intermediação de transporte por meio de plataforma digital. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descredenciamento do motorista autor que ocorreu em razão de diversas reclamações realizadas pelos usuários. Infração ao Termo de Uso eleito pelas partes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010198-81.2022.8.26.0625; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) APELAÇÃO "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA" Descredenciamento do autor, motorista de plataforma digital de transporte de passageiros (Uber) - Rescisão unilateral pela empresa Verificada a existência de reclamações de natureza grave, contra o autor Sentença de improcedência Insurgência recursal do autor - Impossibilidade de reintegração do autor no quadro de motoristas da ré - Princípio da autonomia da vontade (cláusula 12.1 do contrato firmado entre as partes) Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1059056-72.2022.8.26.0002; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) Apesar do direito de rescisão imotivada, nos caso dos autos, a requerida descreve três episódios de ofensa aos termos de conduta. Usuários reportaram acidente de trânsito; falas preconceituosas contra o local de moradia do passageiro e negativa de prestação de serviços com fala racista (fl. 75-76). O autor foi notificado dos fatos. Uma vez que a requerida pode ser responsabilizada e integra a cadeia de consumo em relação aos passageiros, a desativação do autor por desobediência aos termos da conduta, somada à sua liberdade contratual, não há conduta ilícita. Ausente ilicitude na rescisão unilateral, não se formam os pressupostos para a responsabilidade civil. Reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e assim julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 1008010-84.2023.8.26.0624

ID: 292136327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008010-84.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO TELES CYRINEU GILBERTO ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 1008010-84.2023.8.26.0624 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Diego Teles Cyrineu - - Gilberto Rosa - Vista à Fazenda Pública - VISTOS. Trata-se de cumpr… Processo 1008010-84.2023.8.26.0624 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Diego Teles Cyrineu - - Gilberto Rosa - Vista à Fazenda Pública - VISTOS. Trata-se de cumprimento de sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual foi concedida a ordem, por acórdão da C. Câmara de Direito Público, para revisar a forma de absorção do Adicional Local de Exercício (ALE) aos vencimentos estabelecida pela Lei Complementar nº 1.197/2013, determinando sua incorporação integral ao salário-base dos servidores, com os devidos reflexos pecuniários. Inicialmente, cabe ressalvar que a extinção do ALE não representa empecilho ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento, pois não se trata do pagamento da verba extinta em rubrica própria, mas da devida alocação do seu valor, de forma integral, no salário-base. Destaco que a Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 proposta pela Fazenda Estadual com o objetivo de desconstituir o título judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo ora em execução, foi julgada improcedente pelo 6º Grupo de Direito Público em sessão realizada em 12/06/2024. Verifica-se, porém, que a ação está pendente de trânsito em julgado, não se tendo notícia acerca da vigência de decisão judicial determinando a suspensão das execuções decorrentes do título contestado, de modo que não há óbice ao regular trâmite do presente incidente. É certo, no mais, a inocorrência de prejudicialidade externa, pois se trata de fase de cumprimento de sentença de ação transitada em julgado. Com efeito, Dispõe o Código de Processo Civil que se suspende o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente (art. 313, V, "a") (grifos nossos REsp n. 2.039.989/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023). Por sua vez, também não interfere no andamento deste incidente processual a ordem de suspensão nacional dos processos determinada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1169, pelo qual se busca Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. Isso porque o título exequendo dispensa liquidação prévia, individual ou coletiva, visto que contém os parâmetros essenciais para cumprimento da obrigação de fazer, enquanto a apuração dos valores depende apenas de cálculo aritmético, permitindo aos beneficiários a interposição do cumprimento de sentença, conforme art. 509, §2º, do CPC/15. Cabe destacar, por fim, que a questão afetada pelo STJ não engloba as matérias próprias da fase de cumprimento de sentença, cuja alegação, a teor do art. 525 do CPC/15, pode ser feita em sede de impugnação. Assim, não há mais motivo para se manter a suspensão. Esclarecidos esses pontos, passa-se à análise das controvérsias pertinentes à execução. Quanto à legitimidade da parte exequente, salienta-se que o Mandado de Segurança Coletivo foi impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP), entidade representativa dos Policiais Militares. Sobre o tema, assim dispõe a Constituição Federal: Art. 5º (...) LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: (...) b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; Da mesma forma trata a Lei nº 12.016/09: Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. Parágrafo único. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser: I - coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica; II - individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante. Destaca-se, também, o disposto na Súmula 629 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Dos dispositivos citados se verifica que a impetração do mandado de segurança coletivo por entidade associativa é hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário, prevista no art. 5º, LXX, b, da Constituição Federal, na qual não se exige autorização dos associados nem lista nominal para impetração do writ, uma vez que a associação atua em nome próprio defendendo direito alheio, pertencente a todos os associados ou parte deles. Por sua vez, o artigo 22 da Lei nº 12.016/09 estabelece que No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. Assim sendo, embora a impetrante atue no interesse de seus associados, os efeitos do julgado abrangem toda a categoria por ela representada, independente da efetiva filiação. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal fixou tese, ao julgar o Tema nº 1119 de Repercussão Geral, nos seguintes termos: É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. Ainda, ao tratar dos limites subjetivos da coisa julgada no Mandado de Segurança Coletivo, o E. Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese, no julgamento do Tema Repetitivo 1056: A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante. No mais, a questão restou bem esclarecida no v. acórdão do REsp nº 1.845.716/RJ, no qual se fixou a Tese acima citada, conforme seguinte trecho de sua ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. (...) 3. O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados (...) 9. Recurso especial provido para cassar o aresto recorrido e reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente para promover a execução, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que dê prosseguimento ao feito, julgando-o como entender de direito (REsp n. 1.845.716/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 21/10/2021, DJe de 14/12/2021). Dessa forma, restou consolidado o entendimento de que o direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação, sendo desnecessária autorização prévia para impetração, e/ou efetiva filiação do servidor à AOMESP, visto que o título judicial não realizou qualquer delimitação subjetiva. Salienta-se que, conforme o Estatuto Social vigente à época da impetração, a AOMESP se destinava a representar todos os integrantes da Polícia Militar, Oficiais e Praças, nos termos dos art. 2º, 3º e 6º do referido Estatuto. Ademais, sobre a juntada do Estatuto desatualizado nos autos do mandamus, do que se tem conhecimento em razão da pluralidade dos feitos, nos quais já houve amplo debate a respeito, o fato, por si só, não permite a restrição subjetiva do título judicial, considerando a demonstração de que, à época da impetração, a AOMESP era entidade representativa de toda a categoria Policial Militar, que a petição inicial não direcionou o debate apenas aos Oficiais e que o v. Acórdão que concedeu a segurança não limitou seu alcance subjetivo. A substituição processual e a coisa julgada na demanda coletiva devem observar as leis acima citadas, cabendo respeitar a representatividade efetiva da Associação impetrante naquele momento. Compreende-se que a delimitação subjetiva do título executivo e questões relacionadas foram objeto de análise na sentença proferida na Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, porém, como já ressalvado, não houve o seu trânsito em julgado, estando, portanto, suscetível a alteração. Por sua vez, cabe frisar que eventual modificação do estado de fato ou de direito, superveniente, poderá ser oposta e analisada oportunamente pelo Juízo competente. Assim, ante a fundamentação exposta, resulta estabelecida a legitimidade da parte exequente para ajuizamento do cumprimento de sentença, por integrar a categoria substituída. Por fim, de rigor pontuar a impossibilidade de compensação das diferenças do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões salariais posteriores. A demanda coletiva tratou de correção da forma de absorção do ALE efetivada pela LCE nº 1.197/13. Examinando a referida legislação, observa-se que o diploma legal não objetivou a implementação de reajuste salarial aos policiais militares, mas apenas a incorporação do Adicional de Local de Exercício aos vencimentos dos servidores, com a extinção da verba, motivado, em especial, pela elevada litigiosidade judicial envolvendo o adicional. No tocante a absorção das diferenças apuradas na execução do título executivo, cumpre destacar o julgamento do Tema nº 5/STF, cuja tese foi fixada a partir da análise do RE nº 561.836/RN: EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. (RE 561836, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014). Consoante estabelecido pela Suprema Corte, o limite temporal à incorporação da diferença remuneratória reconhecida judicialmente se dá apenas com a superveniente reestruturação da carreira. Dessa forma, de acordo com as características do presente caso, imperioso se faz a aplicação do entendimento firmado pelo STF em relação à compensação das diferenças apuradas. Constata-se que as diversas leis posteriores à LCE nº 1.197/13 fixaram novos valores para o padrão de vencimentos, com implementação de reajustes salariais em benefício dos integrantes da carreira policial militar. Entretanto, conforme já exposto, a LCE nº 1.197/13 não objetivou o aumento da remuneração do servidor, mas a simples incorporação do ALE. Logo, assim como verificado no Tema 5/STF acerca da URV, a medida implementada pela Administração Pública, objeto de intervenção judicial, possui natureza distinta do reajuste, reclassificação ou revisão de vencimentos, os quais se destinam à modificação do valor remuneratório da carreira. Ainda que a incorporação, nos termos reconhecidos no título executivo, implique em aumento dos vencimentos do servidor, isso ocorre apenas por efeitos reflexos, decorrentes da intervenção judicial. Assim, o aumento remuneratório não integrava o propósito do legislador, não alterando, portanto, a natureza da medida. Acerca das normas editadas após a incorporação do ALE, cumpre reforçar que aplicaram meros reajustes salariais, não implementando qualquer reestruturação ou reorganização da carreira, visto que foram adotados índices de reajuste uniformes para todos os cargos. Dessa forma, não há de se falar em compensação das diferenças apuradas com reajustes posteriores, sendo o direito reconhecido no título judicial limitado temporalmente apenas por eventual reestruturação da carreira. Portanto, de rigor o apostilamento nos exatos termos da coisa julgada. Destarte, diante das razões supra expostas REJEITO a impugnação apresentada. Diante do indeferimento da impugnação, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, nos termos do que prevê a súmula 519 do STJ. Em prosseguimento, DETERMINO que ao executado promova a implementação e apostilamento nos vencimentos dos exequentes, no prazo de 30 dias, por meio do recálculo do Adicional de Local de Exercício, para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja lançada 100% do seu valor atualizado sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e, ainda, que promovam todos efeitos pecuniários reflexos, observandose a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n° 1.197 de 12/04/2013. O montante deverá ser devidamente atualizado e acrescido de correção monetária de acordo com o IPCA-E a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947) e de juros de mora, a partir da notificação da autoridade coatora no referido mandado de segurança, nos termos do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97,com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09, até dezembro de 2021 e, a partir de janeiro de 2022, tudo atualizado apenas pela Tabela Emenda Constitucional n.º 113/2021 do TJ-SP. Intime-se.. - ADV: MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP), MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP)

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Danilo De Arruda Kuhlmann e outros x Brz Empreendimentos Portal Vila Dos Flamingos Spe Ltda.

ID: 276906254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005488-84.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANILO DE ARRUDA KUHLMANN ROSIANE ROCHA KUHLMANN

Polo Passivo:

BRZ EMPREENDIMENTOS PORTAL VILA DOS FLAMINGOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCO VINÍCIO MARTINS DE SÁ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO POGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Otavio Pogi (OAB 322825/SP), marco vinício martins de sá (OAB 64847/MG) Processo 1005488-84.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danilo de Arruda Kuhlmann, Rosiane Rocha Kuhlm… ADV: Luiz Otavio Pogi (OAB 322825/SP), marco vinício martins de sá (OAB 64847/MG) Processo 1005488-84.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danilo de Arruda Kuhlmann, Rosiane Rocha Kuhlmann - Reqdo: BRZ Empreendimentos Portal Vila dos Flamingos Spe Ltda. - Vistos. DANILO DE ARRUDA KUHLMANN e ROSIANE ROCHA KUHLMANN ajuizaram intitulada ação ordinária de obrigação de fazer c/c pedidos de indenização por danos morais, concessão de medida liminar 'inaudita altera pars' em antecipação de tutela (sic, fl. 01), em face de BRZ EMPREENDIMENTOS PORTAL VILA DOS FLAMINGOS SPE LTDA. e de BRZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S.A., aos fundamentos, em apertadíssima síntese, de que: (i) adquiriram em 25.11.2022 o apartamento 102, da Torre 06, do condomínio Portal Vila dos Flamingos, Jardim Wanderlei, nesta cidade de Tatuí/SP, objeto da matrícula nº 113.388, do CRI local; (ii) contudo, após 03 meses de posse, o imóvel passou a apresentar uma séria de falhas estruturais, elencadas na inicial, em seu dizer, em virtude de utilização de materiais de qualidade inferior e imperícia da mão-de-obra; (iii) teriam buscado diversas vezes composição amigável, porém, sem sucesso. Pugnam pela concessão de tutela de urgência para, em suas palavras, [...] sejam sanados todos os defeitos estruturais havidos no apartamento. [...] (sic, fl. 14), pena de multa diária e ao, final, a condenação das rés em obrigações de fazer (instalar isolamento acústico, consertar infiltrações e trincas, substituir tubulações e lixar e pintar a parte interna), além do pagamento de indenização por supostos danos morais, no importe de R$ 5.000,00, custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos à fl. 17/56. Indeferida a tutela de urgência e determinada a apresentação de documentos comprobatórios da renda, para possibilitar a análise do pedido de Gratuidade da Justiça (fl. 57/59). Embargos de declaração à fl. 62/65 (docs. à fl. 66/90). Decisão de fl. 91/93 não conheceu dos embargos e deferiu a Gratuidade da Justiça ao autor. Citadas (ARs fl. 98/99), BRZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S/A e BRZ EMPREENDIMENTOS PORTAL VILA DOS FLAMINGOS SPE LTDA. ofereceram resposta, sob a forma de contestação (fl. 100/113, instrumentos de procuração e docs. às fls. 114/301), sede em que aduzem, na essência, que: (i) os autores receberam o apartamento na data de 03.03.2023 e assinaram termo de vistoria dizendo que estaria em perfeito estado; (ii) os vícios alegados seriam aparentes, de modo que, a seu ver, houve a decadência nonagesimal; (iii) que as trincas não seriam vícios construtivos ou falhas estruturais e que teria iniciado os reparos, porém, não os concluiu porquanto os autores não tinham disponibilidade para receber a equipe técnica, de modo que não haveria pretensão resistida; (iv) não houve reclamação acerca de tubulação quebrada; (v) infiltração na parede vinda de apartamento de cima seria fato de terceiro, de modo que não teria responsabilidade; (vi) o isolamento acústico observou as normas ambientais aplicáveis; (vii) ausência de danos morais, sendo excessivo o valor pleiteado. Pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica à fl. 305/316. Instadas as partes à especificação probatória (fl. 317), as rés teceram considerações sobre o mérito e requereram a produção de prova pericial (fl. 320/321), enquanto que os autores requereram a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das rés (empresas) à fl. 322/324 (docs. à fl. 325/328). Decisão saneadora de fl. 329/336, deu o feito por saneado, fixou os pontos controvertidos, deferiu a produção de prova pericial e diferiu o exame da necessidade de produção de prova testemunhal para após a realização da técnica. Estimativa de honorários do Sr. Perito (fl. 342/350). Quesitos e indicação de assistente técnico das rés (fl. 352/534) e quesitos dos autores (fl. 356/359). À fl. 362/364 a ré impugna a estimativa de honorários periciais. Manifestações do Sr. Perito à fl. 369/371, dos autores (fl. 375/377) e das rés (fl. 378/380). Arbitrados os honorários periciais (fl. 381/383). A ré solicitou o parcelamento (fl. 386). O Perito anuiu (fl. 389/390). Agendada data para vistoria (fl. 401), do que foram intimadas as partes (fl. 405). Laudo pericial (fl. 409/448), seguindo-se manifestações das rés (fl. 453/455) e dos autores (fl. 456/459). Homologado à fl. 460. Considerações finais dos autores (fl. 463/473) e das rés (fl. 474/479). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, não há se falar em carência de ação por falta de pretensão resistida, como quer a parte ré, tanto é que, de fato, apresentou contestação e não comprovou o saneamento dos problemas antes da propositura da ação. Igualmente, não há se falar em decurso do prazo decadencial do art. 26, do CDC, por entender que os vícios seriam aparentes. A alegação autoral é de vícios construtivos (trincas, infiltrações, tubulações quebradas etc.), de modo que a correlata pretensão cominatória/indenizatória não se sujeita ao prazo decadencial do CDC, de acordo com a Jurisprudência pacífica do E. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DO JULGADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A pretensão cominatória de obrigar a construtora às providências necessárias ao saneamento do vício construtivo não se confunde com a mera substituição de produto ou reexecução de serviço, de modo que não se sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor" (AgInt no REsp n. 1.863.245/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020). 2. "Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019) [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.394.798/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024, destaques nossos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte de Justiça é no sentido de que, sendo a pretensão da parte autora consistente em obrigar a construtora à adoção das medidas necessárias à reparação dos defeitos constatados no imóvel (de natureza indenizatória, portanto), está ela sujeita a prazo prescricional. 2. A pretensão de ser ressarcido pelos prejuízos decorrentes das avarias encontradas no bem não se confunde com a de mera substituição do produto ou reexecução de serviço, tornando impositivo o afastamento da tese defendida pela agravante, quanto à incidência do instituto da decadência. 3. Diante da ausência de prazo específico no CDC, aplica-se, à hipótese, o prazo geral decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 4. A orientação adotada pela Corte local está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.631.730/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024, destaques nossos) Ainda assim não fosse, o prazo decadencial não teria escoado, a uma, porque este flui após o prazo de garantia contratual que, in casu, era de 01 (um) ano para fissuras e pintura (fl. 208) e de 05 (cinco) anos para infiltrações (fl. 221) e, a duas, porquanto as rés confessam que a primeira reclamação dos autores se deu em 02.05.2023 (fl. 104), de modo que, à falta de notificação formal da recusa, o prazo decadencial restaria obstado, nos termos do art. 26, §2º, inc. I, do CDC: Art. 26. [...] [...] § 2° Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; (Lei nº 8.078/90, destaques nossos) A juntada documental de fl. 325/328 é intempestiva, não diz respeito a fato novo, de acordo com sua acepção jurídica, nem houve qualquer justificativa legal para sua juntada posterior, de modo que não será considerada no julgamento. No mais, não havendo outras questões preliminares a dirimir, o feito ruma para a primaz solução de mérito. Intenciona a parte autora, em apertadíssima síntese, a condenação das rés em obrigações de fazer (instalar isolamento acústico, consertar infiltrações e trincas, substituir tubulações e lixar e pintar a parte interna), além do pagamento de indenização por supostos danos morais, no importe de R$ 5.000,00. Ao que opõe a parte ré que não haveria os danos em questão ou que seriam da responsabilidade de terceiros. A resolução da lide reclama prova técnica, que foi produzida à fl. 409/448. E nessa esteira, tenho que os pedidos iniciais são parcialmente procedentes, tão só no que respeita às obrigações de fazer: Com efeito, o laudo pericial concluiu que há vícios construtivos e danos: V) CONSIDERAÇÕES FINAIS Por ocasião da vistoria realizada ao imóvel e análise dos documentos acostados nos autos, seguem os esclarecimentos dos pontos controvertidos de fls. 333 3 334 fixados pelo DD. Juízo: a) houve/há ou não infiltrações de água no imóvel, descrevendo e indicando as intercorrências, se existentes, com detalhes; R. Foi verificado no forro de gesso banheiro, conforme demonstrado no item retro. b) as infiltrações de água, se existentes e considerando-se sua localização e extensão, decorrem ou não de algum vício construtivo, divisando-se sobre o que, se houver, seria oculto ou aparente; R. As infiltrações verificadas no forro de gesso do banheiro decorrem de problema na impermeabilização do box e / ou na tubulação de esgoto, do banheiro da unidade logo acima, qual seja, apartamento 202. Em ambos os casos se trata vício oculto, uma vez que estão cobertos por outros sistemas construtivos. [...] e) houve ou não erro técnico ou falha ou, ainda, negligência e imprudência na execução das obras do imóvel; R. Houve falha no processo construtivo, ocasionando as fissuras e umidade no forro de gesso do banheiro. [...] i) ocorrência ou não de danos materiais e/ou morais e sua extensão. R. Há ocorrência de danos materiais, conforme detalhado no item IV), bem como a responsabilidade pelos reparos estão devidamente esclarecidas no quesito c) retro. Em se tratando de danos morais, tal matéria foge da competência deste signatário. (fl. 437/439, destaques nossos) Quesito 8 Quais as causas das trincas existentes na parte de cima do porta balcão da varanda, tanto do lado de dentro como de fora; na parte superior da porta do quarto; no gesso do teto do banheiro e cozinha e quais as consequências advindas? R. No que diz respeito as causas, trata-se de acomodação natural da estrutura após seu carregamento (revestimentos, mobiliário, etc), cabendo destacar que se trata de fissuras. Os demais questionamentos, favor observar itens IV e V, no corpo do laudo. [...] Quesito 13 Informar os prejuízos causados à habitabilidade do imóvel dos Requerente pelos danos encontrados; R. Dos vícios observados, apenas a umidade no forro em gesso do banheiro pode eventualmente causar problemas a saúde dos ocupantes, caso não seja sanado com brevidade. Quesito 14 Informar se existe necessidade de reparar as fissuras existentes; R. Trata-se de problema de ordem estética, portanto, deve ser solucionado. Quesito 15 Informar a qualidade das tintas utilizadas na pintura e qualidade da mão-de-obra empregada e a necessidade de nova pintura no imóvel; R. Favor observar esclarecimento do ponto controvertido d), no corpo do laudo. Não obstante, após os reparos dos locais, faz-se necessário a pintura. (fl. 443/444) 5) Queira o senhor perito informar se há 'trincas' nas paredes do apartamento dos autores. Favor informar qual a causa dessa patologia. R. Não há trincas, apenas fissuras, decorrentes da acomodação natural da estrutura após seu carregamento (revestimentos, mobiliário, etc). 6) Queira o senhor perito informar o que deve ser feito para reparar os problemas existentes, e informar qual o custo dessas obras de reparos. R. Para as fissuras, utilizar tratamento convencional com abertura em v; limpeza local; fechamento com elemento e/ ou argamassa elasto plástica; sobre colocação de tela elástica para prover movimento e retenção de fissuras locais, se necessário; com relação a umidade, favor observar esclarecimento do ponto controvertido b), no corpo do laudo. No que diz respeito ao custo, não se trata do objeto desta lide, conforme pontos controvertidos fixados pelo DD. Juízo. (fl. 447) Com relação à tubulação quebrada, o Sr. Perito não constatou sua existência: Quesito 9 Verificar a tubulação que está quebrada (fls.33), respondendo se foi empregado material de qualidade inferior, se houve negligência ou imperícia do encanador das Requeridas; R. No decorrer da vistoria não foi observada tal tubulação na unidade objeto desta lide. Quesito 10 Verificar se a tubulação quebrada (fls.33) está apresentando odor fétido, umidade e paredes manchadas; R. Prejudicado, conforme esclarecido no quesito retro. Quesito 11 Quais os danos causados ou que poderiam causar ao apartamento e aos demais o não reparo imediato do encanamento danificado? R. Prejudicado, conforme esclarecido nos quesitos 10 e 11. (fl. 443) Igualmente, o Sr. Perito não realizou testes acústicos, por entender que não fariam parte do escopo da perícia. Bem é verdade que o Sr. Perito, à guisa de análise do nexo, acabou tecendo considerações sobre culpabilidade (confusão advinda de ter considerado e respondido os pontos controvertidos fixados em sede de Decisão saneadora como se fossem quesitos), o que está fora de sua alçada, e compete exclusivamente ao Juízo. Nada obstante, tal não infirma as conclusões do laudo sobre matéria fática. Ao valer-se de defesa indireta de mérito (alegação de culpa exclusiva de terceiros), a parte ré atraiu para si o ônus de comprová-la nos termos do art. 373, inc. II, do CPC, do que não se desincumbiu a contento. Aliás, na hipótese, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, da qual somente se exime comprovando a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, do que, como visto, não se desincumbiu: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. [...] § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (Lei nº 8.078/90, destaques nossos) Assim, ainda que a infiltração tenha origem em outra unidade residencial (apartamento de cima), o laudo constatou que se trata de vício construtivo oculto, cabendo às rés repará-lo. Mesmo que, porventura, tenha origem em alguma obra/reforma posterior levada à cabo por parte de moradores, as rés, gestoras do empreendimento, deveriam tê-la fiscalizado e tomado as providências legais cabíveis para a hipótese de desconformidade com os padrões técnicos exigidos. Destarte, comprovados ato ilícito (vício construtivo), nexo e danos (fissuras e infiltrações), sem nenhuma excludente, as rés são obrigadas à reparação. De se notar que a obrigação de reparar abrange apenas os vícios constatados no laudo (fissuras e infiltrações), bem assim, como decorrente lógico, a pintura das áreas internas afetadas. Por óbvio que fissuras, infiltrações e os respectivos reparos implicam na necessidade de nova pintura, notando-se, inclusive, que a ação foi ajuizada dentro do prazo de garantia contratual. Contudo, com relação às tubulações/encanamentos quebrados e a suposta desconformidade do revestimento acústico, a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório, encerrada a fase instrutória por Decisão de fl. 460, não desafiada por nenhum recurso e, por conseguinte, a matéria resta preclusa. Nestes tópicos, improcedentes os pedidos autorais. No que se refere à indenização por danos morais, [...] está relacionada ao abalo psicológico e busca repelir ofensas à honra, imagem e dignidade da pessoa humana, centro dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal. Logo, não incide imediatamente ao descumprimento contratual. É preciso lembrar que cada caso deve ser analisado em sua peculiaridade e por isso ocorrem situações em que são fixados danos morais e outras não. No caso concreto, o sofrimento do autor extrapola o mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual. Nesse sentido: (TJSP; Apelação Cível 1005557-34.2020.8.26.0071; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2022; Data de Registro: 17/01/2022). E, nessa esteira, os autores não lograram comprovar qualquer situação excepcional, potencialmente lesiva a direitos da personalidade ou causadora de sofrimento psíquico extremo, que extrapolasse os naturais transtornos decorrentes de inadimplemento contratual. Com efeito, as chaves foram-lhes entregues em 03.03.2023, conforme termos de fl. 159/160 e a presente ação ajuizada quatro meses após, aos 05.07.2023. Inaplicável, sequer, a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor, tanto porque não decorreu prazo desarrazoado, quanto porque os autores não se desincumbiram de comprovar perda apreciável de tempo/energia na tentativa de solução amigável, notando-se que, com a inicial, ao que parece, enviaram apenas 02 (duas) mensagens de aplicativo para as rés (em 02.05.2023, fl. 34 e em 15.06.2023, fl. 35/36), sem sequer alguma notificação formal. Aliás, de acordo com o próprio laudo pericial, há indícios de que as rés teriam iniciado reparos no local. Destaque-se que os vícios constatados não foram de tal monta a comprometer a habitabilidade do imóvel. Em reforço: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame 1. Ação de reparação de danos em que a parte autora busca indenização por danos materiais e morais relacionados a vícios construtivos em bens adquiridos da CDHU. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 8.600,00 por danos materiais, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade passiva da CDHU para responder pelos vícios construtivos; (ii) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso; (iii) a caracterização de dano moral em razão dos vícios construtivos. III. Razões de Decidir 3. A CDHU é parte legítima para figurar no polo passivo, pois integra uma cadeia de recursos e é responsável pela fiscalização do empreendimento. 4. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, independentemente do especificamente lucrativo. Os vícios construtivos foram comprovados, mas não caracterizaram dano moral, pois não violaram direitos da personalidade. IV. Dispositivo e teses 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A CDHU responde solidariamente pelos vícios construtivos. 2. Dano moral não caracterizado por tratar-se de mero inadimplência contratual. Legislação Citada: Código Civil, art. 389, parágrafo único; arte. 406, caput e § 1º; arte. 487, eu. Código de Defesa do Consumidor, arts. 7º, 18, 25, 34, 51, 88. Código de Processo Civil, art. 85, § 2º; arte. 98, § 3º; art. 125. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1018827-73.2021.8.26.0562, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 15/01/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2254670-67.2023.8.26.0000, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 21/11/2023. TJSP, Apelação Cível 1001489-32.2022.8.26.0407, Rel. Cesar Mecchi Morales, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2025. (TJSP; Apelação Cível 1000050-88.2024.8.26.0027; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Iacanga - Vara Única; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025, destaques nossos) Desde já advirto que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, inc. IV, CPC), sendo que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas pelas partes, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando-as à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, para condenar as rés, solidariamente, na obrigação de fazer de reparar apenas as fissuras e infiltrações constatadas no laudo pericial de fl. 409/448, bem assim, a de efetuar a pintura das áreas afetadas/reparadas, tudo no prazo razoável de 45 (quarenta e cinco) dias contados do trânsito em julgado. Eventual conversão em perdas e danos, nas hipóteses do art. 499 e parágrafo único, do CPC, dar-se-á em sede de liquidação de sentença, mediante nova perícia específica, cabendo o adiantamento dos honorários periciais, nesse caso, à parte ré (Tema 871/STJ). Outrossim, diante da sucumbência recíproca, considerando que a fixação com base no valor da causa redundará em montante irrisório, fixo os honorários advocatícios dos II. Advogados de cada qual dos polos da ação por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), vedada a compensação, nos termos do art. 85, §2º e §8º e 86, do CPC/2015, suspensa a exigibilidade das verbas devidas pela parte autora, diante da Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC). Cada parte responderá por metade das custas e despesas processuais, inclusive os honorários periciais já adiantados, igualmente suspensa a exigibilidade das parcelas devidas pelos autores. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários do I. Advogado dos autores e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. PIC

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Danilo De Arruda Kuhlmann e outros x Brz Empreendimentos Portal Vila Dos Flamingos Spe Ltda.

ID: 277770397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005488-84.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANILO DE ARRUDA KUHLMANN ROSIANE ROCHA KUHLMANN

Polo Passivo:

BRZ EMPREENDIMENTOS PORTAL VILA DOS FLAMINGOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCO VINÍCIO MARTINS DE SÁ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO POGI

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ADV: Luiz Otavio Pogi (OAB 322825/SP), marco vinício martins de sá (OAB 64847/MG) Processo 1005488-84.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danilo de Arruda Kuhlmann, Rosiane Rocha Kuhlm… ADV: Luiz Otavio Pogi (OAB 322825/SP), marco vinício martins de sá (OAB 64847/MG) Processo 1005488-84.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danilo de Arruda Kuhlmann, Rosiane Rocha Kuhlmann - Reqdo: BRZ Empreendimentos Portal Vila dos Flamingos Spe Ltda. - Vistos. DANILO DE ARRUDA KUHLMANN e ROSIANE ROCHA KUHLMANN ajuizaram intitulada ação ordinária de obrigação de fazer c/c pedidos de indenização por danos morais, concessão de medida liminar 'inaudita altera pars' em antecipação de tutela (sic, fl. 01), em face de BRZ EMPREENDIMENTOS PORTAL VILA DOS FLAMINGOS SPE LTDA. e de BRZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S.A., aos fundamentos, em apertadíssima síntese, de que: (i) adquiriram em 25.11.2022 o apartamento 102, da Torre 06, do condomínio Portal Vila dos Flamingos, Jardim Wanderlei, nesta cidade de Tatuí/SP, objeto da matrícula nº 113.388, do CRI local; (ii) contudo, após 03 meses de posse, o imóvel passou a apresentar uma séria de falhas estruturais, elencadas na inicial, em seu dizer, em virtude de utilização de materiais de qualidade inferior e imperícia da mão-de-obra; (iii) teriam buscado diversas vezes composição amigável, porém, sem sucesso. Pugnam pela concessão de tutela de urgência para, em suas palavras, [...] sejam sanados todos os defeitos estruturais havidos no apartamento. [...] (sic, fl. 14), pena de multa diária e ao, final, a condenação das rés em obrigações de fazer (instalar isolamento acústico, consertar infiltrações e trincas, substituir tubulações e lixar e pintar a parte interna), além do pagamento de indenização por supostos danos morais, no importe de R$ 5.000,00, custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos à fl. 17/56. Indeferida a tutela de urgência e determinada a apresentação de documentos comprobatórios da renda, para possibilitar a análise do pedido de Gratuidade da Justiça (fl. 57/59). Embargos de declaração à fl. 62/65 (docs. à fl. 66/90). Decisão de fl. 91/93 não conheceu dos embargos e deferiu a Gratuidade da Justiça ao autor. Citadas (ARs fl. 98/99), BRZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S/A e BRZ EMPREENDIMENTOS PORTAL VILA DOS FLAMINGOS SPE LTDA. ofereceram resposta, sob a forma de contestação (fl. 100/113, instrumentos de procuração e docs. às fls. 114/301), sede em que aduzem, na essência, que: (i) os autores receberam o apartamento na data de 03.03.2023 e assinaram termo de vistoria dizendo que estaria em perfeito estado; (ii) os vícios alegados seriam aparentes, de modo que, a seu ver, houve a decadência nonagesimal; (iii) que as trincas não seriam vícios construtivos ou falhas estruturais e que teria iniciado os reparos, porém, não os concluiu porquanto os autores não tinham disponibilidade para receber a equipe técnica, de modo que não haveria pretensão resistida; (iv) não houve reclamação acerca de tubulação quebrada; (v) infiltração na parede vinda de apartamento de cima seria fato de terceiro, de modo que não teria responsabilidade; (vi) o isolamento acústico observou as normas ambientais aplicáveis; (vii) ausência de danos morais, sendo excessivo o valor pleiteado. Pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica à fl. 305/316. Instadas as partes à especificação probatória (fl. 317), as rés teceram considerações sobre o mérito e requereram a produção de prova pericial (fl. 320/321), enquanto que os autores requereram a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das rés (empresas) à fl. 322/324 (docs. à fl. 325/328). Decisão saneadora de fl. 329/336, deu o feito por saneado, fixou os pontos controvertidos, deferiu a produção de prova pericial e diferiu o exame da necessidade de produção de prova testemunhal para após a realização da técnica. Estimativa de honorários do Sr. Perito (fl. 342/350). Quesitos e indicação de assistente técnico das rés (fl. 352/534) e quesitos dos autores (fl. 356/359). À fl. 362/364 a ré impugna a estimativa de honorários periciais. Manifestações do Sr. Perito à fl. 369/371, dos autores (fl. 375/377) e das rés (fl. 378/380). Arbitrados os honorários periciais (fl. 381/383). A ré solicitou o parcelamento (fl. 386). O Perito anuiu (fl. 389/390). Agendada data para vistoria (fl. 401), do que foram intimadas as partes (fl. 405). Laudo pericial (fl. 409/448), seguindo-se manifestações das rés (fl. 453/455) e dos autores (fl. 456/459). Homologado à fl. 460. Considerações finais dos autores (fl. 463/473) e das rés (fl. 474/479). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, não há se falar em carência de ação por falta de pretensão resistida, como quer a parte ré, tanto é que, de fato, apresentou contestação e não comprovou o saneamento dos problemas antes da propositura da ação. Igualmente, não há se falar em decurso do prazo decadencial do art. 26, do CDC, por entender que os vícios seriam aparentes. A alegação autoral é de vícios construtivos (trincas, infiltrações, tubulações quebradas etc.), de modo que a correlata pretensão cominatória/indenizatória não se sujeita ao prazo decadencial do CDC, de acordo com a Jurisprudência pacífica do E. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DO JULGADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A pretensão cominatória de obrigar a construtora às providências necessárias ao saneamento do vício construtivo não se confunde com a mera substituição de produto ou reexecução de serviço, de modo que não se sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor" (AgInt no REsp n. 1.863.245/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020). 2. "Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019) [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.394.798/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024, destaques nossos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte de Justiça é no sentido de que, sendo a pretensão da parte autora consistente em obrigar a construtora à adoção das medidas necessárias à reparação dos defeitos constatados no imóvel (de natureza indenizatória, portanto), está ela sujeita a prazo prescricional. 2. A pretensão de ser ressarcido pelos prejuízos decorrentes das avarias encontradas no bem não se confunde com a de mera substituição do produto ou reexecução de serviço, tornando impositivo o afastamento da tese defendida pela agravante, quanto à incidência do instituto da decadência. 3. Diante da ausência de prazo específico no CDC, aplica-se, à hipótese, o prazo geral decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 4. A orientação adotada pela Corte local está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.631.730/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024, destaques nossos) Ainda assim não fosse, o prazo decadencial não teria escoado, a uma, porque este flui após o prazo de garantia contratual que, in casu, era de 01 (um) ano para fissuras e pintura (fl. 208) e de 05 (cinco) anos para infiltrações (fl. 221) e, a duas, porquanto as rés confessam que a primeira reclamação dos autores se deu em 02.05.2023 (fl. 104), de modo que, à falta de notificação formal da recusa, o prazo decadencial restaria obstado, nos termos do art. 26, §2º, inc. I, do CDC: Art. 26. [...] [...] § 2° Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; (Lei nº 8.078/90, destaques nossos) A juntada documental de fl. 325/328 é intempestiva, não diz respeito a fato novo, de acordo com sua acepção jurídica, nem houve qualquer justificativa legal para sua juntada posterior, de modo que não será considerada no julgamento. No mais, não havendo outras questões preliminares a dirimir, o feito ruma para a primaz solução de mérito. Intenciona a parte autora, em apertadíssima síntese, a condenação das rés em obrigações de fazer (instalar isolamento acústico, consertar infiltrações e trincas, substituir tubulações e lixar e pintar a parte interna), além do pagamento de indenização por supostos danos morais, no importe de R$ 5.000,00. Ao que opõe a parte ré que não haveria os danos em questão ou que seriam da responsabilidade de terceiros. A resolução da lide reclama prova técnica, que foi produzida à fl. 409/448. E nessa esteira, tenho que os pedidos iniciais são parcialmente procedentes, tão só no que respeita às obrigações de fazer: Com efeito, o laudo pericial concluiu que há vícios construtivos e danos: V) CONSIDERAÇÕES FINAIS Por ocasião da vistoria realizada ao imóvel e análise dos documentos acostados nos autos, seguem os esclarecimentos dos pontos controvertidos de fls. 333 3 334 fixados pelo DD. Juízo: a) houve/há ou não infiltrações de água no imóvel, descrevendo e indicando as intercorrências, se existentes, com detalhes; R. Foi verificado no forro de gesso banheiro, conforme demonstrado no item retro. b) as infiltrações de água, se existentes e considerando-se sua localização e extensão, decorrem ou não de algum vício construtivo, divisando-se sobre o que, se houver, seria oculto ou aparente; R. As infiltrações verificadas no forro de gesso do banheiro decorrem de problema na impermeabilização do box e / ou na tubulação de esgoto, do banheiro da unidade logo acima, qual seja, apartamento 202. Em ambos os casos se trata vício oculto, uma vez que estão cobertos por outros sistemas construtivos. [...] e) houve ou não erro técnico ou falha ou, ainda, negligência e imprudência na execução das obras do imóvel; R. Houve falha no processo construtivo, ocasionando as fissuras e umidade no forro de gesso do banheiro. [...] i) ocorrência ou não de danos materiais e/ou morais e sua extensão. R. Há ocorrência de danos materiais, conforme detalhado no item IV), bem como a responsabilidade pelos reparos estão devidamente esclarecidas no quesito c) retro. Em se tratando de danos morais, tal matéria foge da competência deste signatário. (fl. 437/439, destaques nossos) Quesito 8 Quais as causas das trincas existentes na parte de cima do porta balcão da varanda, tanto do lado de dentro como de fora; na parte superior da porta do quarto; no gesso do teto do banheiro e cozinha e quais as consequências advindas? R. No que diz respeito as causas, trata-se de acomodação natural da estrutura após seu carregamento (revestimentos, mobiliário, etc), cabendo destacar que se trata de fissuras. Os demais questionamentos, favor observar itens IV e V, no corpo do laudo. [...] Quesito 13 Informar os prejuízos causados à habitabilidade do imóvel dos Requerente pelos danos encontrados; R. Dos vícios observados, apenas a umidade no forro em gesso do banheiro pode eventualmente causar problemas a saúde dos ocupantes, caso não seja sanado com brevidade. Quesito 14 Informar se existe necessidade de reparar as fissuras existentes; R. Trata-se de problema de ordem estética, portanto, deve ser solucionado. Quesito 15 Informar a qualidade das tintas utilizadas na pintura e qualidade da mão-de-obra empregada e a necessidade de nova pintura no imóvel; R. Favor observar esclarecimento do ponto controvertido d), no corpo do laudo. Não obstante, após os reparos dos locais, faz-se necessário a pintura. (fl. 443/444) 5) Queira o senhor perito informar se há 'trincas' nas paredes do apartamento dos autores. Favor informar qual a causa dessa patologia. R. Não há trincas, apenas fissuras, decorrentes da acomodação natural da estrutura após seu carregamento (revestimentos, mobiliário, etc). 6) Queira o senhor perito informar o que deve ser feito para reparar os problemas existentes, e informar qual o custo dessas obras de reparos. R. Para as fissuras, utilizar tratamento convencional com abertura em v; limpeza local; fechamento com elemento e/ ou argamassa elasto plástica; sobre colocação de tela elástica para prover movimento e retenção de fissuras locais, se necessário; com relação a umidade, favor observar esclarecimento do ponto controvertido b), no corpo do laudo. No que diz respeito ao custo, não se trata do objeto desta lide, conforme pontos controvertidos fixados pelo DD. Juízo. (fl. 447) Com relação à tubulação quebrada, o Sr. Perito não constatou sua existência: Quesito 9 Verificar a tubulação que está quebrada (fls.33), respondendo se foi empregado material de qualidade inferior, se houve negligência ou imperícia do encanador das Requeridas; R. No decorrer da vistoria não foi observada tal tubulação na unidade objeto desta lide. Quesito 10 Verificar se a tubulação quebrada (fls.33) está apresentando odor fétido, umidade e paredes manchadas; R. Prejudicado, conforme esclarecido no quesito retro. Quesito 11 Quais os danos causados ou que poderiam causar ao apartamento e aos demais o não reparo imediato do encanamento danificado? R. Prejudicado, conforme esclarecido nos quesitos 10 e 11. (fl. 443) Igualmente, o Sr. Perito não realizou testes acústicos, por entender que não fariam parte do escopo da perícia. Bem é verdade que o Sr. Perito, à guisa de análise do nexo, acabou tecendo considerações sobre culpabilidade (confusão advinda de ter considerado e respondido os pontos controvertidos fixados em sede de Decisão saneadora como se fossem quesitos), o que está fora de sua alçada, e compete exclusivamente ao Juízo. Nada obstante, tal não infirma as conclusões do laudo sobre matéria fática. Ao valer-se de defesa indireta de mérito (alegação de culpa exclusiva de terceiros), a parte ré atraiu para si o ônus de comprová-la nos termos do art. 373, inc. II, do CPC, do que não se desincumbiu a contento. Aliás, na hipótese, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, da qual somente se exime comprovando a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, do que, como visto, não se desincumbiu: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. [...] § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (Lei nº 8.078/90, destaques nossos) Assim, ainda que a infiltração tenha origem em outra unidade residencial (apartamento de cima), o laudo constatou que se trata de vício construtivo oculto, cabendo às rés repará-lo. Mesmo que, porventura, tenha origem em alguma obra/reforma posterior levada à cabo por parte de moradores, as rés, gestoras do empreendimento, deveriam tê-la fiscalizado e tomado as providências legais cabíveis para a hipótese de desconformidade com os padrões técnicos exigidos. Destarte, comprovados ato ilícito (vício construtivo), nexo e danos (fissuras e infiltrações), sem nenhuma excludente, as rés são obrigadas à reparação. De se notar que a obrigação de reparar abrange apenas os vícios constatados no laudo (fissuras e infiltrações), bem assim, como decorrente lógico, a pintura das áreas internas afetadas. Por óbvio que fissuras, infiltrações e os respectivos reparos implicam na necessidade de nova pintura, notando-se, inclusive, que a ação foi ajuizada dentro do prazo de garantia contratual. Contudo, com relação às tubulações/encanamentos quebrados e a suposta desconformidade do revestimento acústico, a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório, encerrada a fase instrutória por Decisão de fl. 460, não desafiada por nenhum recurso e, por conseguinte, a matéria resta preclusa. Nestes tópicos, improcedentes os pedidos autorais. No que se refere à indenização por danos morais, [...] está relacionada ao abalo psicológico e busca repelir ofensas à honra, imagem e dignidade da pessoa humana, centro dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal. Logo, não incide imediatamente ao descumprimento contratual. É preciso lembrar que cada caso deve ser analisado em sua peculiaridade e por isso ocorrem situações em que são fixados danos morais e outras não. No caso concreto, o sofrimento do autor extrapola o mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual. Nesse sentido: (TJSP; Apelação Cível 1005557-34.2020.8.26.0071; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2022; Data de Registro: 17/01/2022). E, nessa esteira, os autores não lograram comprovar qualquer situação excepcional, potencialmente lesiva a direitos da personalidade ou causadora de sofrimento psíquico extremo, que extrapolasse os naturais transtornos decorrentes de inadimplemento contratual. Com efeito, as chaves foram-lhes entregues em 03.03.2023, conforme termos de fl. 159/160 e a presente ação ajuizada quatro meses após, aos 05.07.2023. Inaplicável, sequer, a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor, tanto porque não decorreu prazo desarrazoado, quanto porque os autores não se desincumbiram de comprovar perda apreciável de tempo/energia na tentativa de solução amigável, notando-se que, com a inicial, ao que parece, enviaram apenas 02 (duas) mensagens de aplicativo para as rés (em 02.05.2023, fl. 34 e em 15.06.2023, fl. 35/36), sem sequer alguma notificação formal. Aliás, de acordo com o próprio laudo pericial, há indícios de que as rés teriam iniciado reparos no local. Destaque-se que os vícios constatados não foram de tal monta a comprometer a habitabilidade do imóvel. Em reforço: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame 1. Ação de reparação de danos em que a parte autora busca indenização por danos materiais e morais relacionados a vícios construtivos em bens adquiridos da CDHU. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 8.600,00 por danos materiais, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade passiva da CDHU para responder pelos vícios construtivos; (ii) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso; (iii) a caracterização de dano moral em razão dos vícios construtivos. III. Razões de Decidir 3. A CDHU é parte legítima para figurar no polo passivo, pois integra uma cadeia de recursos e é responsável pela fiscalização do empreendimento. 4. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, independentemente do especificamente lucrativo. Os vícios construtivos foram comprovados, mas não caracterizaram dano moral, pois não violaram direitos da personalidade. IV. Dispositivo e teses 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A CDHU responde solidariamente pelos vícios construtivos. 2. Dano moral não caracterizado por tratar-se de mero inadimplência contratual. Legislação Citada: Código Civil, art. 389, parágrafo único; arte. 406, caput e § 1º; arte. 487, eu. Código de Defesa do Consumidor, arts. 7º, 18, 25, 34, 51, 88. Código de Processo Civil, art. 85, § 2º; arte. 98, § 3º; art. 125. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1018827-73.2021.8.26.0562, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 15/01/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2254670-67.2023.8.26.0000, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 21/11/2023. TJSP, Apelação Cível 1001489-32.2022.8.26.0407, Rel. Cesar Mecchi Morales, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2025. (TJSP; Apelação Cível 1000050-88.2024.8.26.0027; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Iacanga - Vara Única; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025, destaques nossos) Desde já advirto que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, inc. IV, CPC), sendo que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas pelas partes, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando-as à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, para condenar as rés, solidariamente, na obrigação de fazer de reparar apenas as fissuras e infiltrações constatadas no laudo pericial de fl. 409/448, bem assim, a de efetuar a pintura das áreas afetadas/reparadas, tudo no prazo razoável de 45 (quarenta e cinco) dias contados do trânsito em julgado. Eventual conversão em perdas e danos, nas hipóteses do art. 499 e parágrafo único, do CPC, dar-se-á em sede de liquidação de sentença, mediante nova perícia específica, cabendo o adiantamento dos honorários periciais, nesse caso, à parte ré (Tema 871/STJ). Outrossim, diante da sucumbência recíproca, considerando que a fixação com base no valor da causa redundará em montante irrisório, fixo os honorários advocatícios dos II. Advogados de cada qual dos polos da ação por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), vedada a compensação, nos termos do art. 85, §2º e §8º e 86, do CPC/2015, suspensa a exigibilidade das verbas devidas pela parte autora, diante da Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC). Cada parte responderá por metade das custas e despesas processuais, inclusive os honorários periciais já adiantados, igualmente suspensa a exigibilidade das parcelas devidas pelos autores. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários do I. Advogado dos autores e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. PIC

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Danilo De Arruda Kuhlmann e outros x Brz Empreendimentos Portal Vila Dos Flamingos Spe Ltda.

ID: 277232304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005488-84.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANILO DE ARRUDA KUHLMANN ROSIANE ROCHA KUHLMANN

Polo Passivo:

BRZ EMPREENDIMENTOS PORTAL VILA DOS FLAMINGOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCO VINÍCIO MARTINS DE SÁ

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LUIZ OTAVIO POGI

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ADV: Luiz Otavio Pogi (OAB 322825/SP), marco vinício martins de sá (OAB 64847/MG) Processo 1005488-84.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danilo de Arruda Kuhlmann, Rosiane Rocha Kuhlm… ADV: Luiz Otavio Pogi (OAB 322825/SP), marco vinício martins de sá (OAB 64847/MG) Processo 1005488-84.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danilo de Arruda Kuhlmann, Rosiane Rocha Kuhlmann - Reqdo: BRZ Empreendimentos Portal Vila dos Flamingos Spe Ltda. - Vistos. DANILO DE ARRUDA KUHLMANN e ROSIANE ROCHA KUHLMANN ajuizaram intitulada ação ordinária de obrigação de fazer c/c pedidos de indenização por danos morais, concessão de medida liminar 'inaudita altera pars' em antecipação de tutela (sic, fl. 01), em face de BRZ EMPREENDIMENTOS PORTAL VILA DOS FLAMINGOS SPE LTDA. e de BRZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S.A., aos fundamentos, em apertadíssima síntese, de que: (i) adquiriram em 25.11.2022 o apartamento 102, da Torre 06, do condomínio Portal Vila dos Flamingos, Jardim Wanderlei, nesta cidade de Tatuí/SP, objeto da matrícula nº 113.388, do CRI local; (ii) contudo, após 03 meses de posse, o imóvel passou a apresentar uma séria de falhas estruturais, elencadas na inicial, em seu dizer, em virtude de utilização de materiais de qualidade inferior e imperícia da mão-de-obra; (iii) teriam buscado diversas vezes composição amigável, porém, sem sucesso. Pugnam pela concessão de tutela de urgência para, em suas palavras, [...] sejam sanados todos os defeitos estruturais havidos no apartamento. [...] (sic, fl. 14), pena de multa diária e ao, final, a condenação das rés em obrigações de fazer (instalar isolamento acústico, consertar infiltrações e trincas, substituir tubulações e lixar e pintar a parte interna), além do pagamento de indenização por supostos danos morais, no importe de R$ 5.000,00, custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos à fl. 17/56. Indeferida a tutela de urgência e determinada a apresentação de documentos comprobatórios da renda, para possibilitar a análise do pedido de Gratuidade da Justiça (fl. 57/59). Embargos de declaração à fl. 62/65 (docs. à fl. 66/90). Decisão de fl. 91/93 não conheceu dos embargos e deferiu a Gratuidade da Justiça ao autor. Citadas (ARs fl. 98/99), BRZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S/A e BRZ EMPREENDIMENTOS PORTAL VILA DOS FLAMINGOS SPE LTDA. ofereceram resposta, sob a forma de contestação (fl. 100/113, instrumentos de procuração e docs. às fls. 114/301), sede em que aduzem, na essência, que: (i) os autores receberam o apartamento na data de 03.03.2023 e assinaram termo de vistoria dizendo que estaria em perfeito estado; (ii) os vícios alegados seriam aparentes, de modo que, a seu ver, houve a decadência nonagesimal; (iii) que as trincas não seriam vícios construtivos ou falhas estruturais e que teria iniciado os reparos, porém, não os concluiu porquanto os autores não tinham disponibilidade para receber a equipe técnica, de modo que não haveria pretensão resistida; (iv) não houve reclamação acerca de tubulação quebrada; (v) infiltração na parede vinda de apartamento de cima seria fato de terceiro, de modo que não teria responsabilidade; (vi) o isolamento acústico observou as normas ambientais aplicáveis; (vii) ausência de danos morais, sendo excessivo o valor pleiteado. Pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica à fl. 305/316. Instadas as partes à especificação probatória (fl. 317), as rés teceram considerações sobre o mérito e requereram a produção de prova pericial (fl. 320/321), enquanto que os autores requereram a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das rés (empresas) à fl. 322/324 (docs. à fl. 325/328). Decisão saneadora de fl. 329/336, deu o feito por saneado, fixou os pontos controvertidos, deferiu a produção de prova pericial e diferiu o exame da necessidade de produção de prova testemunhal para após a realização da técnica. Estimativa de honorários do Sr. Perito (fl. 342/350). Quesitos e indicação de assistente técnico das rés (fl. 352/534) e quesitos dos autores (fl. 356/359). À fl. 362/364 a ré impugna a estimativa de honorários periciais. Manifestações do Sr. Perito à fl. 369/371, dos autores (fl. 375/377) e das rés (fl. 378/380). Arbitrados os honorários periciais (fl. 381/383). A ré solicitou o parcelamento (fl. 386). O Perito anuiu (fl. 389/390). Agendada data para vistoria (fl. 401), do que foram intimadas as partes (fl. 405). Laudo pericial (fl. 409/448), seguindo-se manifestações das rés (fl. 453/455) e dos autores (fl. 456/459). Homologado à fl. 460. Considerações finais dos autores (fl. 463/473) e das rés (fl. 474/479). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, não há se falar em carência de ação por falta de pretensão resistida, como quer a parte ré, tanto é que, de fato, apresentou contestação e não comprovou o saneamento dos problemas antes da propositura da ação. Igualmente, não há se falar em decurso do prazo decadencial do art. 26, do CDC, por entender que os vícios seriam aparentes. A alegação autoral é de vícios construtivos (trincas, infiltrações, tubulações quebradas etc.), de modo que a correlata pretensão cominatória/indenizatória não se sujeita ao prazo decadencial do CDC, de acordo com a Jurisprudência pacífica do E. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DO JULGADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A pretensão cominatória de obrigar a construtora às providências necessárias ao saneamento do vício construtivo não se confunde com a mera substituição de produto ou reexecução de serviço, de modo que não se sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor" (AgInt no REsp n. 1.863.245/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020). 2. "Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019) [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.394.798/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024, destaques nossos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte de Justiça é no sentido de que, sendo a pretensão da parte autora consistente em obrigar a construtora à adoção das medidas necessárias à reparação dos defeitos constatados no imóvel (de natureza indenizatória, portanto), está ela sujeita a prazo prescricional. 2. A pretensão de ser ressarcido pelos prejuízos decorrentes das avarias encontradas no bem não se confunde com a de mera substituição do produto ou reexecução de serviço, tornando impositivo o afastamento da tese defendida pela agravante, quanto à incidência do instituto da decadência. 3. Diante da ausência de prazo específico no CDC, aplica-se, à hipótese, o prazo geral decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 4. A orientação adotada pela Corte local está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.631.730/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024, destaques nossos) Ainda assim não fosse, o prazo decadencial não teria escoado, a uma, porque este flui após o prazo de garantia contratual que, in casu, era de 01 (um) ano para fissuras e pintura (fl. 208) e de 05 (cinco) anos para infiltrações (fl. 221) e, a duas, porquanto as rés confessam que a primeira reclamação dos autores se deu em 02.05.2023 (fl. 104), de modo que, à falta de notificação formal da recusa, o prazo decadencial restaria obstado, nos termos do art. 26, §2º, inc. I, do CDC: Art. 26. [...] [...] § 2° Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; (Lei nº 8.078/90, destaques nossos) A juntada documental de fl. 325/328 é intempestiva, não diz respeito a fato novo, de acordo com sua acepção jurídica, nem houve qualquer justificativa legal para sua juntada posterior, de modo que não será considerada no julgamento. No mais, não havendo outras questões preliminares a dirimir, o feito ruma para a primaz solução de mérito. Intenciona a parte autora, em apertadíssima síntese, a condenação das rés em obrigações de fazer (instalar isolamento acústico, consertar infiltrações e trincas, substituir tubulações e lixar e pintar a parte interna), além do pagamento de indenização por supostos danos morais, no importe de R$ 5.000,00. Ao que opõe a parte ré que não haveria os danos em questão ou que seriam da responsabilidade de terceiros. A resolução da lide reclama prova técnica, que foi produzida à fl. 409/448. E nessa esteira, tenho que os pedidos iniciais são parcialmente procedentes, tão só no que respeita às obrigações de fazer: Com efeito, o laudo pericial concluiu que há vícios construtivos e danos: V) CONSIDERAÇÕES FINAIS Por ocasião da vistoria realizada ao imóvel e análise dos documentos acostados nos autos, seguem os esclarecimentos dos pontos controvertidos de fls. 333 3 334 fixados pelo DD. Juízo: a) houve/há ou não infiltrações de água no imóvel, descrevendo e indicando as intercorrências, se existentes, com detalhes; R. Foi verificado no forro de gesso banheiro, conforme demonstrado no item retro. b) as infiltrações de água, se existentes e considerando-se sua localização e extensão, decorrem ou não de algum vício construtivo, divisando-se sobre o que, se houver, seria oculto ou aparente; R. As infiltrações verificadas no forro de gesso do banheiro decorrem de problema na impermeabilização do box e / ou na tubulação de esgoto, do banheiro da unidade logo acima, qual seja, apartamento 202. Em ambos os casos se trata vício oculto, uma vez que estão cobertos por outros sistemas construtivos. [...] e) houve ou não erro técnico ou falha ou, ainda, negligência e imprudência na execução das obras do imóvel; R. Houve falha no processo construtivo, ocasionando as fissuras e umidade no forro de gesso do banheiro. [...] i) ocorrência ou não de danos materiais e/ou morais e sua extensão. R. Há ocorrência de danos materiais, conforme detalhado no item IV), bem como a responsabilidade pelos reparos estão devidamente esclarecidas no quesito c) retro. Em se tratando de danos morais, tal matéria foge da competência deste signatário. (fl. 437/439, destaques nossos) Quesito 8 Quais as causas das trincas existentes na parte de cima do porta balcão da varanda, tanto do lado de dentro como de fora; na parte superior da porta do quarto; no gesso do teto do banheiro e cozinha e quais as consequências advindas? R. No que diz respeito as causas, trata-se de acomodação natural da estrutura após seu carregamento (revestimentos, mobiliário, etc), cabendo destacar que se trata de fissuras. Os demais questionamentos, favor observar itens IV e V, no corpo do laudo. [...] Quesito 13 Informar os prejuízos causados à habitabilidade do imóvel dos Requerente pelos danos encontrados; R. Dos vícios observados, apenas a umidade no forro em gesso do banheiro pode eventualmente causar problemas a saúde dos ocupantes, caso não seja sanado com brevidade. Quesito 14 Informar se existe necessidade de reparar as fissuras existentes; R. Trata-se de problema de ordem estética, portanto, deve ser solucionado. Quesito 15 Informar a qualidade das tintas utilizadas na pintura e qualidade da mão-de-obra empregada e a necessidade de nova pintura no imóvel; R. Favor observar esclarecimento do ponto controvertido d), no corpo do laudo. Não obstante, após os reparos dos locais, faz-se necessário a pintura. (fl. 443/444) 5) Queira o senhor perito informar se há 'trincas' nas paredes do apartamento dos autores. Favor informar qual a causa dessa patologia. R. Não há trincas, apenas fissuras, decorrentes da acomodação natural da estrutura após seu carregamento (revestimentos, mobiliário, etc). 6) Queira o senhor perito informar o que deve ser feito para reparar os problemas existentes, e informar qual o custo dessas obras de reparos. R. Para as fissuras, utilizar tratamento convencional com abertura em v; limpeza local; fechamento com elemento e/ ou argamassa elasto plástica; sobre colocação de tela elástica para prover movimento e retenção de fissuras locais, se necessário; com relação a umidade, favor observar esclarecimento do ponto controvertido b), no corpo do laudo. No que diz respeito ao custo, não se trata do objeto desta lide, conforme pontos controvertidos fixados pelo DD. Juízo. (fl. 447) Com relação à tubulação quebrada, o Sr. Perito não constatou sua existência: Quesito 9 Verificar a tubulação que está quebrada (fls.33), respondendo se foi empregado material de qualidade inferior, se houve negligência ou imperícia do encanador das Requeridas; R. No decorrer da vistoria não foi observada tal tubulação na unidade objeto desta lide. Quesito 10 Verificar se a tubulação quebrada (fls.33) está apresentando odor fétido, umidade e paredes manchadas; R. Prejudicado, conforme esclarecido no quesito retro. Quesito 11 Quais os danos causados ou que poderiam causar ao apartamento e aos demais o não reparo imediato do encanamento danificado? R. Prejudicado, conforme esclarecido nos quesitos 10 e 11. (fl. 443) Igualmente, o Sr. Perito não realizou testes acústicos, por entender que não fariam parte do escopo da perícia. Bem é verdade que o Sr. Perito, à guisa de análise do nexo, acabou tecendo considerações sobre culpabilidade (confusão advinda de ter considerado e respondido os pontos controvertidos fixados em sede de Decisão saneadora como se fossem quesitos), o que está fora de sua alçada, e compete exclusivamente ao Juízo. Nada obstante, tal não infirma as conclusões do laudo sobre matéria fática. Ao valer-se de defesa indireta de mérito (alegação de culpa exclusiva de terceiros), a parte ré atraiu para si o ônus de comprová-la nos termos do art. 373, inc. II, do CPC, do que não se desincumbiu a contento. Aliás, na hipótese, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, da qual somente se exime comprovando a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, do que, como visto, não se desincumbiu: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. [...] § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (Lei nº 8.078/90, destaques nossos) Assim, ainda que a infiltração tenha origem em outra unidade residencial (apartamento de cima), o laudo constatou que se trata de vício construtivo oculto, cabendo às rés repará-lo. Mesmo que, porventura, tenha origem em alguma obra/reforma posterior levada à cabo por parte de moradores, as rés, gestoras do empreendimento, deveriam tê-la fiscalizado e tomado as providências legais cabíveis para a hipótese de desconformidade com os padrões técnicos exigidos. Destarte, comprovados ato ilícito (vício construtivo), nexo e danos (fissuras e infiltrações), sem nenhuma excludente, as rés são obrigadas à reparação. De se notar que a obrigação de reparar abrange apenas os vícios constatados no laudo (fissuras e infiltrações), bem assim, como decorrente lógico, a pintura das áreas internas afetadas. Por óbvio que fissuras, infiltrações e os respectivos reparos implicam na necessidade de nova pintura, notando-se, inclusive, que a ação foi ajuizada dentro do prazo de garantia contratual. Contudo, com relação às tubulações/encanamentos quebrados e a suposta desconformidade do revestimento acústico, a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório, encerrada a fase instrutória por Decisão de fl. 460, não desafiada por nenhum recurso e, por conseguinte, a matéria resta preclusa. Nestes tópicos, improcedentes os pedidos autorais. No que se refere à indenização por danos morais, [...] está relacionada ao abalo psicológico e busca repelir ofensas à honra, imagem e dignidade da pessoa humana, centro dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal. Logo, não incide imediatamente ao descumprimento contratual. É preciso lembrar que cada caso deve ser analisado em sua peculiaridade e por isso ocorrem situações em que são fixados danos morais e outras não. No caso concreto, o sofrimento do autor extrapola o mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual. Nesse sentido: (TJSP; Apelação Cível 1005557-34.2020.8.26.0071; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2022; Data de Registro: 17/01/2022). E, nessa esteira, os autores não lograram comprovar qualquer situação excepcional, potencialmente lesiva a direitos da personalidade ou causadora de sofrimento psíquico extremo, que extrapolasse os naturais transtornos decorrentes de inadimplemento contratual. Com efeito, as chaves foram-lhes entregues em 03.03.2023, conforme termos de fl. 159/160 e a presente ação ajuizada quatro meses após, aos 05.07.2023. Inaplicável, sequer, a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor, tanto porque não decorreu prazo desarrazoado, quanto porque os autores não se desincumbiram de comprovar perda apreciável de tempo/energia na tentativa de solução amigável, notando-se que, com a inicial, ao que parece, enviaram apenas 02 (duas) mensagens de aplicativo para as rés (em 02.05.2023, fl. 34 e em 15.06.2023, fl. 35/36), sem sequer alguma notificação formal. Aliás, de acordo com o próprio laudo pericial, há indícios de que as rés teriam iniciado reparos no local. Destaque-se que os vícios constatados não foram de tal monta a comprometer a habitabilidade do imóvel. Em reforço: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame 1. Ação de reparação de danos em que a parte autora busca indenização por danos materiais e morais relacionados a vícios construtivos em bens adquiridos da CDHU. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 8.600,00 por danos materiais, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade passiva da CDHU para responder pelos vícios construtivos; (ii) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso; (iii) a caracterização de dano moral em razão dos vícios construtivos. III. Razões de Decidir 3. A CDHU é parte legítima para figurar no polo passivo, pois integra uma cadeia de recursos e é responsável pela fiscalização do empreendimento. 4. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, independentemente do especificamente lucrativo. Os vícios construtivos foram comprovados, mas não caracterizaram dano moral, pois não violaram direitos da personalidade. IV. Dispositivo e teses 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A CDHU responde solidariamente pelos vícios construtivos. 2. Dano moral não caracterizado por tratar-se de mero inadimplência contratual. Legislação Citada: Código Civil, art. 389, parágrafo único; arte. 406, caput e § 1º; arte. 487, eu. Código de Defesa do Consumidor, arts. 7º, 18, 25, 34, 51, 88. Código de Processo Civil, art. 85, § 2º; arte. 98, § 3º; art. 125. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1018827-73.2021.8.26.0562, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 15/01/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2254670-67.2023.8.26.0000, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 21/11/2023. TJSP, Apelação Cível 1001489-32.2022.8.26.0407, Rel. Cesar Mecchi Morales, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2025. (TJSP; Apelação Cível 1000050-88.2024.8.26.0027; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Iacanga - Vara Única; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025, destaques nossos) Desde já advirto que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, inc. IV, CPC), sendo que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas pelas partes, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando-as à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, para condenar as rés, solidariamente, na obrigação de fazer de reparar apenas as fissuras e infiltrações constatadas no laudo pericial de fl. 409/448, bem assim, a de efetuar a pintura das áreas afetadas/reparadas, tudo no prazo razoável de 45 (quarenta e cinco) dias contados do trânsito em julgado. Eventual conversão em perdas e danos, nas hipóteses do art. 499 e parágrafo único, do CPC, dar-se-á em sede de liquidação de sentença, mediante nova perícia específica, cabendo o adiantamento dos honorários periciais, nesse caso, à parte ré (Tema 871/STJ). Outrossim, diante da sucumbência recíproca, considerando que a fixação com base no valor da causa redundará em montante irrisório, fixo os honorários advocatícios dos II. Advogados de cada qual dos polos da ação por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), vedada a compensação, nos termos do art. 85, §2º e §8º e 86, do CPC/2015, suspensa a exigibilidade das verbas devidas pela parte autora, diante da Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC). Cada parte responderá por metade das custas e despesas processuais, inclusive os honorários periciais já adiantados, igualmente suspensa a exigibilidade das parcelas devidas pelos autores. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários do I. Advogado dos autores e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. PIC

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