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Banco Agibank S/A x Maria Valdimira Dos Santos Alves

ID: 328383317

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004045-60.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

MARIA VALDIMIRA DOS SANTOS ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS SOARES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004045-60.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004045-60.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Agibank S/A - Apelado: Maria Valdimira dos Santos Alves - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Deram parcial provimento ao recurso, na parte conhecida. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO CORRÉU BANCO AGIBANK S/A.1. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO, TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DO MÉRITO. 2. INÉPCIA PARCIAL DO RECURSO DO BANCO CORRÉU. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, CONSISTENTE NA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E PERTINENTE DA SENTENÇA RECORRIDA (ARTIGOS 932, INCISO III, E ARTIGO 1.010, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO CONTRATO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE. 3. DANO MATERIAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA OPERAÇÃO QUE JUSTIFICA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DETERMINADA NA FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO, DE FORMA QUE, NO PONTO, NÃO SE CONHECE TAMPOUCO O RECURSO DO CORRÉU. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE COMPENSAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO COM EVENTUAL VALOR CREDITADO NA CONTA DA AUTORA A TÍTULO DO MÚTUO.4. DANO MORAL. CARACTERIZADO O ABALO NO ESTADO ANÍMICO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO E OS DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESTINADO À SUBSISTÊNCIA DA AUTORA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.5. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.6. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR A COMPENSAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO COM O VALOR EVENTUALMENTE CREDITADO NA CONTA DA AUTORA A TÍTULO DE MÚTUO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Luiz Carlos Soares Fernandes (OAB: 68017/SP) - Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE) - 3º andar

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Processo nº 1004045-15.2015.8.26.0322

ID: 306353016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004045-15.2015.8.26.0322

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO FUKUSHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004045-15.2015.8.26.0322 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura Municipal de Lins - Vistos. Tendo em vista a expressa concordância da Fazenda, observadas as devidas ca… Processo 1004045-15.2015.8.26.0322 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura Municipal de Lins - Vistos. Tendo em vista a expressa concordância da Fazenda, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor é o seguinte: A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, através da adesão ao termo de cooperação técnica nº 076/2024, homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Libere-se a penhora, se houver.. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: JOSE AUGUSTO FUKUSHIMA (OAB 167739/SP)

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Bunge Alimentos S/A x Eurico Francisco Garcia Galho

ID: 308893502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030093-85.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BUNGE ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

EURICO FRANCISCO GARCIA GALHO

Intimação

Advogados:

PAULO MORELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030093-85.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Bunge Alimentos S/A - Eurico Francisco Garcia Galho - Vistos. OFÍCIOS Fls. 569/572. Ofi… Processo 1030093-85.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Bunge Alimentos S/A - Eurico Francisco Garcia Galho - Vistos. OFÍCIOS Fls. 569/572. Oficie-se ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso, solicitando as providências necessárias para informar quais são as instituições financeiras detentoras da alienação fiduciária sobre os veículos de placasQCL-4863,QCL-4853eQCL-4843, bem como para que noticie a eventual existência demultas,IPVAsegravamesque porventura recaiam sobre eles. Sem prejuízo, oficie-se ao Departamento Estadual de Trânsito do Pará, para que informe qual é a instituição financeira detentora da alienação fiduciária registrada sobre o veículo de placaQKI-6229, modeloM.BENZ/ACTROS 4844K8X4, fabricado em2014, bem como para que noticie a eventual existência demultas,IPVAsegravamesque porventura recaiam sobre ele. Por fim, oficie-se à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para que informe aorigem da restriçãoregistrada no RENAVAM do veículo de placaQWC-6856, modeloTROLLER/T4 XLT 3.2, ano2019/2020, assim como ovalor atualizado da dívidanos autos daExecução Fiscal nº 1004045-17.2023.4.01.3603, tendo como exequente aUnião Federal (Fazenda Nacional)e como executadoEurico Francisco Garcia Galho, em trâmite noTRF da 1ª Região. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Para celeridade e economia processual, cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser encaminhada pela parte interessada no prazo de trinta dias. SNIPER Fls. 573. Defiro a pesquisa de relações empresariais em face da parte executada EURICO FRANCISCO GARCIA GALHO, CPF 29136792004 junto ao sistema "Sniper" do CNJ. Observo que o sistema Sniper só faz pesquisa para identificação de relações societárias, não procedendo a bloqueio de bens ou pesquisa de endereços. Providencie a pesquisa, juntando-se o resultado. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), PAULO MORELI (OAB 13052/PR)

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Francisco Ribeiro Pinto x Banco Pan S/A

ID: 297058767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000913-83.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RIBEIRO PINTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

DENISE DE CAMPOS FREITAS

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BERNARDO BUOSI

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Processo 0000913-83.2025.8.26.0655 (processo principal 1004045-39.2022.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Francisco Ribeiro Pinto - BANCO PAN S/A e outro - Vistos. Recebo a p… Processo 0000913-83.2025.8.26.0655 (processo principal 1004045-39.2022.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Francisco Ribeiro Pinto - BANCO PAN S/A e outro - Vistos. Recebo a petição de p. 58 como emenda à inicial. Prossiga-se como cumprimento de obrigação de pagar. Anote-se a gratuidade da justiça e prioridade na tramitação concedida ao exequente na fase de conhecimento e ora prorrogada. Na forma do artigo 513, do Código de Processo Civil, intime-se o executado BANCO PAN S/A, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça e a executada SP CONSULTORIA DE GESTÃO, por carta, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, paguem o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Sem prejuízo, certifique-se a instauração do presente nos autos principais, arquivando-o com lançamento de movimentação específica (cód. 61615 - Comunicado CG 259/2023). Caso já tenha sido arquivado, desnecessária a certificação, devendo a z. Serventia, tão somente e se o caso, regularizar o lançamento da movimentação. Intime-se. - ADV: DENISE DE CAMPOS FREITAS (OAB 123374/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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Juízo Ex Officio x Susi Viana Martins Simoes

ID: 326726424

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1004045-31.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

SUSI VIANA MARTINS SIMOES

Intimação de acórdão

Advogados:

RAQUEL CRISTINA MARQUES TOBIAS

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SERGIO HENRIQUE LADISLAU FELICIO

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ROBERTO NERY BEZERRA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004045-31.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004045-31.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Susi Viana Martins Simoes - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM UNIDADE POLICIAL DE CLASSE SUPERIOR À SUA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME.REMESSA NECESSÁRIA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, PARA RECONHECER O DIREITO DA AUTORA ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE A SUA CLASSE E A CLASSE SUPERIOR DA UNIDADE POLICIAL EM QUE ESTÁ LOTADA DESDE DEZEMBRO DE 2016, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.DETERMINAR SE A AUTORA, ESCRIVÃ DE POLÍCIA, TEM DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM UNIDADE POLICIAL DE CLASSE SUPERIOR À SUA.III. RAZÕES DE DECIDIR.O ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 141/1969, ASSEGURA O DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS QUANDO O ESCRIVÃO DE POLÍCIA ATUA EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. A LEI Nº 207/1979 NÃO REVOGOU O DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 141/1969, PERMITINDO SUA APLICAÇÃO QUANDO NÃO CONFLITANTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MORALIDADE.IV. DISPOSITIVO.REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.LEGISLAÇÃO CITADA: LCE Nº 1.151/2011, ART. 2º E ANEXO I; LCE Nº 207/79, ART. 135; DECRETO-LEI N. 141/69, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1003171-87.2021.8.26.0526, REL. PAULO GALIZIA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30.06.2023; TJSP, APELAÇÃO N.º 1013227-84.2024.8.26.0071, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.02.2025; TJSP, APELAÇÃO N.º 1037291-18.2024.8.26.0053, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30.09.2024; TJSP, APELAÇÃO N.º 1064176-06.2023.8.26.0053, REL. FRANCISCO SHINTATE, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.12.2024; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1045705-05.2024.8.26.0053, REL. ANTONIO CELSO FARIA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Nery Bezerra Junior (OAB: 260835/SP) - Sergio Henrique Ladislau Felicio (OAB: 376385/SP) - Raquel Cristina Marques Tobias (OAB: 185529/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1004045-91.2023.8.26.0400

ID: 324506992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004045-91.2023.8.26.0400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DOS ANJOS PEREIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYNÁ DE FÁTIMA CRISTOFORO

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Processo 1004045-91.2023.8.26.0400 - Usucapião - Perda da Propriedade - Aparecida dos Anjos Pereira Carvalho - Vistos. 1. Tendo em vista o cadastro dos confrontantes indicados pelo Oficial de Registr… Processo 1004045-91.2023.8.26.0400 - Usucapião - Perda da Propriedade - Aparecida dos Anjos Pereira Carvalho - Vistos. 1. Tendo em vista o cadastro dos confrontantes indicados pelo Oficial de Registro de Imóveis, proceda a serventia a exclusão dos confrontantes anteriormente cadastrados sem qualificação (fls. 70/72). 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, o que faço com fulcro no artigo 139, VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM. 3. Em consequência, cite(m)-se o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ciente(s) de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial (artigos 335, 344 e 355, II, todos do CPC). A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Sem prejuízo, expeça-se edital, com prazo de 30 (trinta) dias, dando conhecimento da existência desta ação aos interessados incertos ou desconhecidos, a fim de que, querendo, ingressem nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil subsequente ao fim do prazo do edital (artigos 259 e 231, IV, ambos do CPC). Atente-se a serventia ao fato de que, em se tratando de requisito legal de publicidade, não é necessária a nomeação de curador especial se houver decurso do prazo in albis. Publique-se o edital no órgão oficial. Dispenso sua publicação na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, porquanto tais ferramentas ainda não foram habilitadas. Dispenso sua publicação na imprensa local, face às especificidades da Comarca, nada havendo no caso concreto que exija tal medida. Afixe-se uma via do edital no átrio do fórum local, onde deve permanecer por 30 dias, certificando-se. 5. No mais, a exemplo do que ocorre nos pedidos extrajudiciais de usucapião, oficie-se ao Cartório Distribuidor solicitando certidões negativas em nome do(a)(s) autor(a)(es), que devem instruir o feito, a exemplo do que ocorre nos pedidos extrajudiciais desta natureza (artigo 216-A, III, da Lei nº 6.015/73, com a redação que lhe dá o artigo 1.071 do CPC). 6. Também por este motivo, cientifiquem-se a União, o Estado e o Município, através do respectivo portal eletrônico, a manifestar eventual interesse na causa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 216-A, § 3º, da Lei de Registros Públicos, alterada pelo art. 1.071 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício, visando atender à celeridade imposta pela EC nº 45 (Reforma do Judiciário). Int. - ADV: THAYNÁ DE FÁTIMA CRISTOFORO (OAB 424715/SP)

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Processo nº 1004045-41.2025.8.26.0297

ID: 297951739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004045-41.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EVA ALICE CHAVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANE KELI SANTANA DE CARVALHO

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Processo 1004045-41.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eva Alice Chaves da Silva - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formul… Processo 1004045-41.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eva Alice Chaves da Silva - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para reconhecer e declarar o direito de o autor perceber a sexta-parte, calculada sobre os vencimentos integrais, incluindo a verba intitulada de PISO SAL. DOCENTE LEI FEDERAL 11.738/2008, excluídas as vantagens transitórias ou eventuais, de tal forma que se condena a requerida a pagar ao autor o valor a ser apurado em cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético, valor esse referente às verbas anteriores aos 5 anos do ajuizamento da demanda, inclusive as que se vencerem durante o transcurso da ação. Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947). Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Defere-se a gratuidade da justiça à parte autora. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: ANE KELI SANTANA DE CARVALHO (OAB 277406/SP)

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Processo nº 1004045-42.2025.8.26.0038

ID: 312999230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1004045-42.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PRIVITY INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEITOR FIGUEIREDO DINIZ

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Processo 1004045-42.2025.8.26.0038 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Privity Incorporacoes Imobiliarias Ltda - Vistos. Não obstante o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, sabido é… Processo 1004045-42.2025.8.26.0038 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Privity Incorporacoes Imobiliarias Ltda - Vistos. Não obstante o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, sabido é que em casos como o presente, iguais a inúmeros outros em andamento neste juízo, os requeridos não acenam com qualquer possibilidade de pagamento, quando muito, sequer comparecem ao ato, ensejando a aplicação da revelia e seus efeitos. A designação do ato apenas por uma questão formal, implicará em congestionamento da pauta de audiências, em prejuízo dos princípios norteadores do referido diploma, sobretudo a celeridade (que também é princípio constitucional), permanecendo a situação de inadimplência. Por conta disso, entendo que a conciliação no caso, deve ser por ora, dispensada; Ademais, o próprio CPC, em seu artigo 139, VI, autoriza que o juiz altere, na medida do necessário, o procedimento, adequando-o à realidade dos autos. A propósito, está o enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"; Ressalto que, prejuízo algum haverá às partes, pois caso um dos interessados manifeste o desejo neste sentido, a conciliação, será designada por este juízo, o que afasta de plano eventual nulidade; No que concerne ao pedido de tutela de urgência, carece o feito de demonstração da mora, notadamente quanto ao ecebimento da notificação pelos responsáveis, na forma do artigo 40, parágrafo único da Lei nº 8.245/91: "O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação." A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. LIMINAR. Interposição contra decisão interlocutória que indeferiu a liminar de desocupação. Insurgência da autora. Notificação extrajudicial enviada pelo fiador, ausência de notificação enviada pela locadora com ciência do locatário. Insuficiência do preenchimento dos requisitos do art. 59, §1º, da Lei nº 8.245/91, sendo imprescindível, no caso, a demonstração dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência (art. 300, do CPC), ausentes no caso. Precedentes da Corte. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2253227-81.2023.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025); Com o recolhimento da taxa postal, cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s). O prazo para contestação (quinze dias úteis) (CPC 335 "caput"), terá início a partir da juntada do comprovante da ultimação do ato nos autos (CPC, 335, II e 231). Para o caso de purgação da mora (LI 59, § 3º), fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito, acaso não haja outro percentual previsto expressamente no pacto para esta hipótese (LI 62, I e II); A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção); Via digitalmente assinada servirá como mandado; Intime-se. - ADV: HEITOR FIGUEIREDO DINIZ (OAB 324586/SP)

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Processo nº 1004045-98.2025.8.26.0084

ID: 280486314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004045-98.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS

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ADV: Leda Maria de Angelis Martos (OAB 241999/SP) Processo 1004045-98.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - Vistos. 1-Determino, por ora, o processamento d… ADV: Leda Maria de Angelis Martos (OAB 241999/SP) Processo 1004045-98.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - Vistos. 1-Determino, por ora, o processamento da demanda em segredo de justiça, a fim de evitar prejuízo ao cumprimento da liminar; anote-se, se o caso. Cumprida a liminar, a serventia deverá desde logo providenciar a remoção da tarja correspondente. 2-No julgamento dos recursos representativos do Tema nº 1132 o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Logo, no caso em exame está comprovada a constituição em mora da parte ré, porque a parte autora enviou a notificação extrajudicial para o endereço indicado no contrato, razão pela qual defiro a busca e apreensão liminar do bem descrito na inicial, com fundamento no artigo 3º, "caput", do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se o mandado, a ser cumprido na modalidade urgente. À parte autora caberá, imediatamente após a liberação nos autos do mandado, fornecer todos os meios necessários ao cumprimento da liminar e, se necessário, diligenciar junto à seção administrativa de distribuição de mandados local a fim de acompanhar o oficial de justiça no cumprimento do ato. Por ocasião do cumprimento da liminar a parte ré deverá entregar o bem e os respectivos documentos, nos termos do artigo 3º, § 14, do Decreto-lei nº 911/69. Caso haja algum obstáculo para a efetivação do ato, ficam desde logo autorizados o arrombamento, tanto do bem como do local onde este se encontre, além de reforço policial, se necessário. Sem prejuízo, fica desde logo autorizado o cumprimento da liminar em endereço distinto daquele indicado na folha de rosto caso o bem seja localizado em outro, desde que situado nesta Comarca. Entretanto, com amparo na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Instrumento nº 2138519-86.2021.8.26.0000, Agravo de Instrumento nº 2027106-68.2021.8.26.0000, Agravo de Instrumento nº 2062525-18.2022.8.26.0000, Agravo de Instrumento nº 2071018-81.2022.8.26.0000, entre outros julgados), indefiro, ao menos por ora, o requerimento de bloqueio da circulação, da transferência e do licenciamento do veículo formulado pela parte autora, porque ainda não foi sequer tentado o cumprimento da liminar. 3-Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para, a contar do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos) no prazo de cinco dias, bem como para apresentar contestação no prazo de quinze dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Anota-se desde logo que, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, relativa ao Tema nº 1040, a análise da contestação ocorrerá somente após o cumprimento da liminar. Fica advertida a parte ré de que, caso não efetue o pagamento da integralidade da dívida pendente, serão consolidadas desde logo em favor da parte autora a posse e a propriedade plena do bem, na forma do artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69. Atente o oficial de justiça ao permissivo do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. 4-Caso a parte autora opte por se valer da faculdade prevista no artigo 3º, § 12, do Decreto-lei nº 911/69, a parte autora deverá comunicar este juízo no prazo de cinco dias, com cópia da petição do requerimento, a fim de evitar a prática de atos processuais desnecessários. Int. Campinas, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 1004045-13.2025.8.26.0565

ID: 308668527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004045-13.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FAMILY FORMATURAS E COMéRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS FOTOGRáFICOS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMARILIS GUAZZELLI CABRAL

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Processo 1004045-13.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Family Formaturas e Comércio Varejista de Artigos Fotográficos Ltda Me - Vistos. Observo a existência dos requ… Processo 1004045-13.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Family Formaturas e Comércio Varejista de Artigos Fotográficos Ltda Me - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite-se a parte executada para que cumpra voluntariamente a obrigação, no prazo de 3 (três) dias, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (art. 85, § 2º do CPC), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (art. 827, § 1º do CPC), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Decorrido o prazo para pagamento, providencie-se tentativa de penhora on-line de eventuais ativos financeiros de titularidade da parte executada depositados junto às instituições bancárias e às corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários (CVM) do país pelo sistema SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado, calculada por cada diligência a ser efetuada (CPF/CNPJ - FEDT. Cód. 434-1, no importe de 01 UFESP ou, se o caso, 03 UFESPs (teimosinha), consoante site do TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao), exceto aos beneficiários da justiça gratuita ou das isenções legais, bem como apresentar planilha atualizada do débito. Determino que a ordem judicial seja reiterada pelo sistema Sisbajud (Teimosinha) pelo prazo máximo permitido pelo sistema ou até o cumprimento integral do valor da dívida, o que ocorrer primeiro, caso haja valores suficientes recolhidos nos autos para tal providência (3 UFESPs para cada CPF/CNPJ) e/ou a parte interessada seja beneficiária da JG ou isenção legal. Na sequência, desde já, determino que: a) em caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio; b) em caso positivo, com valor razoável para abatimento do débito, a quantia deverá permanecer bloqueada nos autos. Na sequência, aguarde-se eventual impugnação pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11 do CPC) e, no silêncio da parte executada, transfira-se o valor para conta judicial à disposição do Juízo,expedindo-se, após,MLEemfavor do(a) credor(a), o(a) qual deverá apresentar formulário no prazo de 10 (dez) dias; ou c) em caso de bloqueio de valor suficiente à satisfação integral do débito, transfira-se, imediatamente, a quantia para conta judicial. Na sequência, aguarde-se eventual impugnação pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11 do CPC) e, no silêncio da parte executada, expeça-se MLEemfavor do(a) credor(a), o(a) qual deverá apresentar formulário no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese do item "a" ou "b", se o caso, deverá a parte exequente manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Neste caso, previamente, deixo deferida a realização das pesquisas para tentativa de localização de bens e eventual bloqueio, pelos sistemas RENAJUD E INFOJUD, devendo a parte interessada formular o pedido e comprovar nos autos o recolhimento da(s) despesa(s) necessária(s) (FEDT Cód. 434-1 - 01 UFESP - para cada CPF/CNPJ e cada órgão conveniado). Cumprido o item "c", tornem para conclusos para extinção. A parte executada poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos do comprovante da citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, par. ún.). O reconhecimento do crédito e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá a parte executada requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Não localizada parte executada, deverá a parte exequente requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. A parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: AMARILIS GUAZZELLI CABRAL (OAB 211720/SP)

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