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Processo nº 1004046-98.2025.8.26.0176

ID: 308510609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004046-98.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALMIR DE ALEXANDRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004046-98.2025.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.G.S. - Vistos. Acolho, o pedido ministerial. Considerando a natureza da lide, convidamos Vossa Senhoria e seus … Processo 1004046-98.2025.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.G.S. - Vistos. Acolho, o pedido ministerial. Considerando a natureza da lide, convidamos Vossa Senhoria e seus filhos menores, entre 6 e 17 anos idade, a participarem presencialmente, da Oficina de Parentalidade, que se realizará no próximo dia 25 de JULHO de 2025, à partir das 12:30 hs, com previsão de término até 16:30 hs, no Fórum de Embu das Artes, localizado na Avenida Vereador Jorge de Souza, nº 855 - Jardim Arabutã - Embu das Artes/SP. A "Oficina de Parentalidade consiste em um programa pedagógico e educativo interdisciplinar, desenvolvido pelo CNJ - Conselho Nacional de Justiça, e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e destina-se aos casais separados ou em fase de separação com filhos menores de idade, fruto do relacionamento, tendo, por objetivo, ajudá-los na reorganização familiar, auxiliando os pais a lidarem de forma positiva com os conflitos, preservando, assim, a saúde física e psíquica dos filhos menores. Não será realizada nenhuma tentativa de conciliação na ocasião e, os ex-cônjuges assistirão à Oficina em salas separadas. Haverá, no dia da Oficina, o fornecimento de atestado de comparecimento para justificativa junto aos empregadores, bem como do certificado de participação. OBS.: A PARTICIPAÇÃO NA OFICINA DE PARENTALIDADE NÃO O(A) LIBERA DA PARTICIPAÇÃO NA SESSÃO DE MEDIAÇÃO!!!!!!! Cite-se o requerido para todos os termos da ação proposta, consignando-se que a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da audiência (caso não haja conciliação ou não haja comparecimento do réu), sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, bem como intime-o de que foram fixados os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do promovido, no caso de trabalho com vínculo empregatício, ou 50% (cinquenta por cento) salário mínimo, no caso de desemprego ou trabalho informal, devidos a partir da citação. Oficie-se, se o caso, ao empregador para desconto em folha de pagamento. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessão de tentativa mediação/conciliação para o próximo dia 12 de AGOSTO de 2025 às 14 horas. A sessão por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Intime-se por carta, caso a parte seja assistida por defensor dativo. Em caso de defensor constituído, este deverá providenciar o comparecimento de seu cliente à sessão designada. Caso a parte não possua meios eletrônicos para participar da sessão virtual, avisar ao Oficial, para que o mesmo informe na certidão. Ficam as partes e seus(uas) Patronos(as) intimados(as) e cientificados(as) que, para participação na sessão virtual de mediação/conciliação, serão necessários: 1) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; 2) ter (em) acesso à internet; 3) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; 4) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 3 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: 1) Para acesso à Sala Virtual 3 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDE2ODZhMjEtNmQ4NC00NTFkLTlmNjItMTU0M2YyYzA1NWE2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d 2) Para acesso à Sala Virtual 3 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas e os custos deverão ser suportados pelas partes em frações iguais. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) mediador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A parte beneficiária da Justiça Gratuita, que tenha advogado(a) constituído(a), não está dispensada do pagamento da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a), pois, pode o(a) Juiz(a) modular efeitos da decisão que conceda a Justiça Gratuita (art. 98, § 5º, do CPC/15), ainda que, de maneira módica, se justifica a modulação, uma vez estar a parte acompanhada por advogado(a) particular. Fixo a remuneração no patamar básico da tabela, qual seja, R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independentemente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a) conciliador(a-es)/mediador (a-es), sob a titularidade da mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito. A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, indagar às partes, se possuem MEDIDA PROTETIVA em vigência, para participação na Oficina de Parentalidade, em datas distintas. Deverá, também, informá-las que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. Int. - ADV: ALMIR DE ALEXANDRES (OAB 298573/SP)

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Cláudia Vieira Do Nascimento x Metropolitan Life Seguros E Previdencia Privada S/A

ID: 328336576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003755-34.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA VIEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S/A

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO PEREIRA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1003755-34.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Cláudia Vieira do Nascimento - Metropolitan Life Seguros e Previdencia Privada S/A - Vistos. CLAUDIA VIEIRA DO NASCIMENTO aj… Processo 1003755-34.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Cláudia Vieira do Nascimento - Metropolitan Life Seguros e Previdencia Privada S/A - Vistos. CLAUDIA VIEIRA DO NASCIMENTO ajuizou a presente ação de obrigação de pagar indenização contra METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A. Em síntese, alegou que (i) contratou dois seguros de vida com cobertura para morte, morte acidental, invalidez acidental, doenças graves e procedimentos cirúrgicos; (ii) necessitou realizar procedimento cirúrgico e internação; (iii) avisou o sinistro e solicitou o pagamento de indenização, mas a requerida se negou a efetuar o pagamento, sob o fundamento de que carecia de cobertura securitária. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência dos pedidos, para condenar a requerida ao pagamento da indenização constante na apólice de seguro, no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos (p. 07/132). Concedida a justiça gratuita (p. 134/137). A requerida apresentou defesa em forma de contestação (p. 170/189). Prejudicialmente ao mérito, arguiu a prescrição. No mérito, aduziu que o seguro contratado pela parte autora é válido, sendo certo que não há a possibilidade de flexibilização das coberturas para garantir e justificar uma indenização não prevista. Sustentou que não se pode deduzir a responsabilidade da seguradora, sob pena de a compelir a assumir um risco não predeterminado. Argumentou que a discussão dos autos diz respeito à cobertura por doenças graves e procedimentos cirúrgicos, o que é expressamente regulado no contrato. Alegou que a segurada fez um procedimento cirúrgico para retirada de calculose de via biliar, patologia esta que, segundo o parecer médico, não é caracterizada como doença grave, nos termos do contrato, em razão do que não se pode falar em indenização securitária. Defendeu a legalidade das cláusulas contratuais. Pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos (p. 190/318). Réplica às p. 322/326. Instadas quanto à produção de provas (p. 327/329), a requerida pugnou pela produção de prova documental (p. 332/339). A autora, por sua vez, manifestou desinteresse (p. 340/342). É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Anota-se que, para os fins do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, serão considerados somente os argumentos deduzidos no processo e que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Observa-se que citado artigo prevê, no seu § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Sob a égide do código anterior, proclamava-se não haver necessidade de responder argumentos que não fossem essenciais ao julgamento da causa (Dinamarco, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. Tomo II. Malheiros Editores, 2000, p. 1.078). Com o novo estatuto, continua a mesma orientação: "... o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados." (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 493). Pois bem. Trata-se de ação na qual a parte autora busca indenização securitária decorrente de procedimento cirúrgico para retirada de calculose de via biliar. Por sua vez, a parte requerida arguiu a prescrição e, quanto ao mais, alega que não há cobertura para o procedimento realizado pela autora, nos termos do contrato, cujas cláusulas são válidas. In casu, há de se acolher a prejudicial de mérito. Isto porque, cuida-se de pretensão de segurado contra segurador, em razão do descumprimento de contrato de seguro, cujo prazo prescricional é de um ano, de conformidade com o art. 206, § 1º, II, do Código Civil e conforme reconhecido pelo Incidente de Assunção de Competência nº 2, do Superior Tribunal de Justiça: É ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador - e vice-versa - baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro, ex vi do disposto no artigo 206, § 1º, II, "b", do Código Civil de 2002 (artigo 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916). (IAC 2 Segunda Seção j. 30.11.2021). Quanto ao marco inicial, deve-se considerar a data da negativa para a contagem da prescrição, conforme jurisprudência já consolidada no E. TJSP: Apelação. Seguro de veículo. Ação de obrigação de fazer. Defeito de peça substituída em reparo autorizado pela seguradora. Prescrição. Ocorrência. Prazo ânuo que se aplica a qualquer pretensão do segurado contra o segurador. IAC nº 02, C. STJ. Suspensão do prazo com a comunicação do sinistro, retomado a partir da finalização do serviço. Nova substituição da peça defeituosa no curso do prazo que não o suspende nem interrompe. Defeito mais uma vez observado após o decurso de quase dois anos. Extinção mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000287-27.2022.8.26.0146; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cordeirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025). (Grifo nosso). Direito civil. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de seguro. Termo inicial da prescrição. Negativa administrativa. Decisão mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela seguradora contra decisão que afastou a prescrição em ação de cobrança de indenização securitária, sob fundamento de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a negativa da seguradora, e não a ciência do sinistro. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em saber se o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de cobrança de seguro decorre da ciência do sinistro ou da negativa administrativa da seguradora. III. Razões de decidir 3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e sua Súmula nº 229, o termo inicial da prescrição, nos contratos de seguro, é a negativa formal da seguradora ao pedido de indenização, não bastando a ciência do sinistro. 4. Tendo o agravado ajuizado a ação no prazo de um ano contado da negativa administrativa, não está configurada a prescrição. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "1. O termo inicial da prescrição da pretensão de cobrança de indenização securitária é a ciência da negativa administrativa da seguradora. 2. Não configurada a prescrição se a ação é ajuizada no prazo de um ano contado da recusa formal do pagamento." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 1º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2052280/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 26.02.2024; STJ, REsp 1.970.111/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 15.03.2022; Súmula 229/STJ. (TJSP; Agravo de Instrumento 2126803-23.2025.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). (Grifo nosso). No caso dos autos, tem-se que: (i) a autora realizou o aviso de sinistro em 13 de setembro de 2023 (p. 128); (ii) o pedido foi negado em 07 de outubro de 2023 (p. 131/132), (iii) a presente ação foi distribuída em 31 de outubro de 2024. Logo, verificou-se o decurso do prazo de um ano após a negativa, sem que a presente tivesse sido proposta, de modo que operou-se a prescrição, o que impõe a extinção deste feito. Posto isto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, declara-se extinto o processo, com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência arcará a parte requerente, com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos aos patronos dos requeridos que se fixam em 10% do valor atualizado da causa, §§2º e 6º do art. 85 do Código de Processo Civil, verbas de cujo pagamento ficará isenta, ante a gratuidade que lhe fora deferida, com a ressalva constante no parágrafo 3º do art. 98 do mesmo Codex. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: DANILO PEREIRA AGUIAR (OAB 337240/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)

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Fabio De Souza Pereira e outros x Suhai Seguradora S/A.

ID: 305999432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003852-34.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIO DE SOUZA PEREIRA TALITA GROTTO PEREIRA

Polo Passivo:

SUHAI SEGURADORA S/A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME

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ANDRE MIELKE FORATO

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Processo 1003852-34.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabio de Souza Pereira - - Talita Grotto Pereira - Suhai Seguradora S/a. - Vistos. FÁBIO DE SOUZA PEREIRA e outr… Processo 1003852-34.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabio de Souza Pereira - - Talita Grotto Pereira - Suhai Seguradora S/a. - Vistos. FÁBIO DE SOUZA PEREIRA e outra ajuizaram a presente ação de indenização por danos materiais contra SUHAI SEGURADORA S/A. Em síntese, alegaram que são proprietários de um veículo Mercedes-Benz C-180 CGI Avantgarde 1.6 Turbo - 16V automático, ano 2016, o qual, em 16 de agosto de 2024, se envolveu em sinistro de colisão lateral, em razão do que que comunicou o fato à seguradora, lavrou Boletim de Ocorrência e fez orçamentos em duas concessionárias Mercedes-Benz autorizadas (Pacaembu e Vila Nova Conceição), de forma presencial, nos quais se apontaram valores de R$ 145.708,04 e R$ 129.383,79, respectivamente, o que representa mais de 120% do valor da Tabela FIPE do veículo. Aduziram que a seguradora negou a cobertura, sob alegação de que os danos não atingiram 75% do valor do veículo, sendo esta modalidade de seguro destinada apenas para perda total. Com tais fundamentos, pugnaram pela procedência do pedido, para que seja a requerida condenada a indenizá-los no valor de R$ 110.362,00. Juntaram documentos (p. 27/173). A requerida apresentou defesa em forma de contestação (p. 189/210). No mérito, aduziu que a apólice contratada prevê exclusivamente cobertura para indenização integral em casos de perda total (quando os danos atingem ou ultrapassam 75% do limite máximo de indenização), não havendo cobertura para danos parciais. Sustentou que todas as condições contratuais foram devidamente informadas ao segurado no momento da contratação. Nega qualquer conduta de má-fé. Afirmou que realizou análise técnica adequada dos danos apresentados e que estes não atingiram o percentual mínimo para caracterização de perda total, conforme as condições gerais do contrato. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (p. 211/316). Audiência de tentativa de conciliação restou infrutífera (p. 320/322). Réplica às p. 326/335. Juntou documentos (p. 336). Os autores se manifestaram às p. 339/342. É o relatório. FUNDAMENTA-SE E DECIDE-SE. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Anota-se que, para os fins do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, serão considerados somente os argumentos deduzidos no processo e que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Observa-se que citado artigo prevê, no seu § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Sob a égide do código anterior, proclamava-se não haver necessidade de responder argumentos que não fossem essenciais ao julgamento da causa (Dinamarco, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. Tomo II. Malheiros Editores, 2000, p. 1.078). Com o novo estatuto, continua a mesma orientação: "... o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados." (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 493). Postas estas premissas, quanto à questão de fundo, trata-se de ação na qual os autores buscam indenização securitária em razão de sinistro ocorrido com veículo segurado. Por sua vez, a seguradora sustenta que a negativa de cobertura está fundamentada nas condições contratuais, que preveem cobertura apenas para danos superiores a 75% do valor do veículo, o que, conforme alega, não ocorreu. Pois bem. Por primeiro, deve-se reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre o autor e a requerida ostenta caráter consumerista, ex vi do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a seguradora requerida é fornecedora e o autor é consumidor final dos serviços por ela prestados. Na sequência, observamos que, se é certo que o Código de Defesa do Consumidor admite inversão do ônus da prova, não menos certo é que não o faz de forma indistinta. Pelo contrário. A inversão do ônus da prova tem requisitos para ocorrer, a saber: quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90). Assim, o instituto da inversão do ônus da prova existe para compensar ou suprir hipossuficiência do consumidor em face do fornecedor e não para eximir o consumidor do ônus processual estabelecido pelo art. 333, do Código de Processo Civil. Somente se inverte o ônus da prova quando o consumidor não tem meios de provar suas alegações, o que não ocorre neste caso concreto. De fato, dar conta da contratação do seguro, do sinistro e do cumprimento de todas as suas cláusulas é fato que pode ser provado por qualquer consumidor. Posto isto, anota-se que, como se sabe, o seguro é uma operação pela qual, mediante o pagamento de remuneração, uma pessoa, o segurado, se faz prometer, para si ou para outrem, no caso de realização de um evento determinado, a que se dá o nome de risco, uma prestação de uma terceira pessoa, o segurador, que, assumindo um conjunto de riscos, compensa-os de acordo com as leis da estatística e o princípio do mutualismo. Nesse sentido, dispõe o artigo 757, do Código Civil: "Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados". Neste tipo contratual são partes o segurador, que assume o risco predeterminado, e o segurado, que transfere o risco ao segurador. O segurado paga o prêmio ao segurador, a fim de que se aperfeiçoe o contrato e receba, no caso da ocorrência do sinistro (ocorrência efetiva do fato), a indenização previamente fixada por escrito no contrato; ademais, segundo o artigo 760, do Código Civil, a apólice, instrumento do contrato de seguro, mencionará os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido. Assim, o contrato de seguro rege-se pela lei e pelos termos de sua apólice, que limita os riscos assumidos pela seguradora e as restrições impostas ao segurado, deixando incontroversa a verdadeira extensão do dano acobertado. No caso, não controvertem as partes: (i) quanto à existência do negócio jurídico por elas firmado, qual seja, o contrato de seguro referente ao veículo MERCEDES-BENZ 2016/ C-180 CGI AVANTGARD 1.6 TB 16 V, com vigência de 04/05/2024 até 04/05/2025:, conforme apólice de p. 233/234; (ii) quanto à ocorrência do sinistro, em 16 de agosto de 2024. Assim, a controvérsia cinge-se em se deslindar se legítima a negativa da requerida em cumprir com a obrigação de arcar com os prejuízos advindos do referido evento, sob o fundamento de que não há previsão de cobertura para danos inferiores à 75% do valor do bem pela tabela FIPE. Bem compulsados os autos, tem-se que a resposta é negativa. Com efeito, em que pese a existência de cláusula contratual que restrinja a cobertura dos danos eventualmente sofridos (p. 266), é certo que a parte autora faz jus à indenização securitária. Isto porque, conforme disposição da cláusula 8.3.1: "será considerado para fins de Indenização Integral, os prejuízos, resultantes de um mesmo sinistro, atingirem ou ultrapassarem 75% (Setenta e cinco por cento) sobre o valor do limite máximo de indenização definido na apólice" (p. 248). Neste sentido, verifica-se que o limite máximo de indenização previsto na apólice é de 100% do valor da tabela FIPE (p. 233/234). No caso, à época do sinistro, em agosto de 2024, o valor do veículo na tabela FIPE era de R$ 110.362,00, conforme p. 05. Assim, o limite máximo de indenização seria de R$ 110.362,00 e o limite de 75% para caracterização da perda total seria de R$ 82.771,50 (75% de R$ 110.362,00). E, da análise dos autos, verifica-se que há dois orçamentos: um no valor de R$ 129.383,79 (p. 105) e outro no valor de R$ 145.708,04 (p. 106), ambos em valor superior a 75% para caracterização da perda total, realizados por concessionárias autorizadas, não tendo a requerida apresentado contraprova técnica a respeito do valor então indicado. Anota-se que, para o conserto de veículos em casos que tais, a praxe é a utilização de orçamentos realizados por profissional ou empresas da área, como os juntados pelo autor, os quais, portanto, devem ser aceitos, até mesmo porque, frise-se, prova contrária não há. Caracterizado, portanto, a perda total do veículo para fins securitários, configurado está o direito à indenização. No que toca ao valor, conforme a apólice contratada, a importância máxima segurada corresponde a 100% do valor da tabela FIPE, qual seja, à época do sinistro (agosto/2024), o valor de R$ 110.362,00, conforme p. 05. Referido valor deverá sofrer incidência de correção monetária, desde a data do evento danoso (16.08.2024), conforme a tabela prática do E.TJSP, mais juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação, por se tratar de ilícito contratual. Posto isto, e considerando tudo mais que dos autos consta JULGA-SE PROCEDENTE o pedido contido na inicial para condenar a requerida ao pagamento do valor correspondente a 100% da Tabela Fipe, referente à indenização securitária devida pelo veículo segurado, em razão do sinistro ocorrido, com correção e juros na forma supra. Por consequência, declara-se extinto o processo, com resolução do seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a seguradora requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como com os honorários advocatícios do patrono da parte autora, estes ora fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo1.026,§ 2º, doCPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art.1010CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME (OAB 195805/SP), ANDRE MIELKE FORATO (OAB 338359/SP), ANDRE MIELKE FORATO (OAB 338359/SP)

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Processo nº 1004046-64.2024.8.26.0619

ID: 309395683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004046-64.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THéO MOROSIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INAJARA DE SOUSA LAMBOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004046-64.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de insumos - Théo Morosin - Vistos. Trata-se de ação cominatória em face do município de Taquaritinga e do … Processo 1004046-64.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de insumos - Théo Morosin - Vistos. Trata-se de ação cominatória em face do município de Taquaritinga e do estado de São Paulo alegando a parte autora que tinha quatro anos de idade no momento da distribuição; é diagnosticado com Alergia à Proteína do Leite de Vaca - APLV e Transtorno do Espectro Autista - TEA; somente consegue ingerir o leite PREGOMIN, sendo incapaz de aceitar outros tipos ou marcas de leite; segundo a médica do menor, o leite PREGOMIN é imprescindível até que ele complete dez anos de idade, sob pena de sofrer sérios danos à sua saúde, como a desnutrição, por exemplo; mesmo existindo outros tipos de leites fornecidos pelo Estado, o menor não os aceita, conforme amplamente documentado nos laudos médicos; o custo do leite PREGOMIN é de R$199,99 a lata, sendo o total gasto mensal é de R$1.600,00, uma vez que o autor consome 8 latas ao mês; a mãe tentou administrativamente obter o fornecimento do leite junto ao estado e ao município, sem sucesso. Pediu tutela antecipada e provimento final para condenar os entes demandados a entregar oito latas de PREGOMIN por mês. O pedido de tutela antecipada havia sido indeferido, contudo, ao agravo de instrumento interposto foi dado provimento para deferí-lo. O município apresentou contestação alegando que não há urgência; o estado já forneceu ao autor, desde os 6 meses de idade, fórmulas extensamente hidrolisadas e sem lactose, bem como os demais medicamentos/suplementos objetos da inicial foram adquiridos pela mãe; a fórmula nutricional Pregomin é disponibilizada pelo SUS de acordo com protocolo clínico para normatização da dispensação de fórmulas infantis especiais, conforme Resolução SS n. 336, de 27 de novembro de 2007, que aprova e estabelece Protocolo Clínico para Normatização da Dispensação de Fórmulas Infantis Especiais a pacientes com Alergia à proteína do leite de vaca; segundo a Comissão de Farmacologia da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, a fórmula artesanal, que deve ser a primeira escolha no paciente em atenção domiciliar, agrega valor nutricional aos alimentos e preparações, conforme a nota técnica n. 721/18 do NAT-JUS; o leite especial se enquadra no termo "produtos de interesse para a saúde", previsto no artigo 19-M, inciso I, da Lei 8.080/1.990; é aplicável o Tema Repetitivo 106 do STJ, cujos requisitos não foram comprovados; a Resolução SS 336, de 27/2007 contempla somente crianças até 2 anos de idade; a mesma resolução preconiza a exclusão do tratamento de pacientes maiores de 24 meses, recomendando a introdução de outros alimentos de sal, sendo que parte autora possui 4 anos; existem outros produtos similares que atendem plenamente o tratamento terapêutico da parte autora. Em contestação, o estado alegou que a Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, através da Resolução SS n. 336, de 27/11/2007, instituiu o Protocolo Clínico para a Normatização da Dispensação de Fórmulas Infantis Especiais para pacientes com Alergia a Proteína do Leite de Vaca (APLV), onde crianças até 24 meses; segundo o referido protocolo, a criança deverá se submeter a um teste de "provocação oral", caso não seja o caso de anafilaxia, em que o paciente entra em contato com pequenas doses de determinadas fórmulas, após leite de soja e, por fim, produtos lácteos, de forma gradativa, para que seja possível a substituição dos suplementos pelo próprio leite de vaca, com observação; crianças maiores de dois anos não mais necessitam fazer uso de leite ou fórmulas eis que a partir dessa idade elas já podem receber refeições oralmente, mesmo que livre das partículas causadores da alergia; segundo o Protocolo já mencionado, 80 a 90% das crianças adquire tolerância ao leite a partir do segundo ou terceiro ano de vida; a parte requerente deveria ter demonstrado o preenchimento dos requisitos do Tema 106 do STJ, principalmente porque não há informação acerca da anterior tentativa de utilização de fórmulas diferentes do leite de vaca; há alternativas terapêuticas diversas da dieta líquida. Houve réplica. O NAT-JUS apresentou relatório. Decido. Embora não se trate de medicamento, é possível aplicar algumas das teses do Tema de Repercussão Geral 6 do STF de forma análoga ao pedido de fornecimento do insumo pretendido. 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. No caso, é pretendida a entrega do insumo PREGOMIN, fórmula infantil indicada para crianças com Alergia a Proteína do Leite de Vaca (APLV). A dispensação de fórmula infantil para Alergia a Proteína do Leite de Vaca (APLV) é realizada conforme as diretrizes estabelecidas pela Resolução n. 336/2007 da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, que atende crianças até 2 anos de idade. Dessa forma, o estado segue um protocolo para entrega deste tipo de insumo, limitando-o a crianças de até dois 2 anos de idade. A parte autora, que tem mais de 4 anos de idade, sustenta que é portador de Alergia à Proteína do Leite de Vaca - APLV e Transtorno do Espectro Autista - TEA; somente consegue ingerir o leite PREGOMIN, sendo incapaz de aceitar outros tipos ou marcas de leite; o leite PREGOMIN é imprescindível até que ele complete dez anos de idade, sob pena de sofrer sérios danos à sua saúde, como a desnutrição, por exemplo; mesmo existindo outros tipos de leites fornecidos pelo Estado, o autor não os aceita. Dessa forma, a parte autora fundamenta a peculiaridade de seu caso, alegando que não é capaz de ingerir outro alimento em razão do TEA. São fatores relevantes que poderão ser objeto da instrução: a) a impossibilidade de substituição por outro alimento; b) a imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; c) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Quanto aos dois primeiro itens, a parte autora apresentou documentos médicos nos quais se afirma que o autor, em razão do autismo, apresenta apetite extremamente severo; aceita muito bem tomar o leite PREGOMIN; se não puder tomá-lo, poderá se desnutrir; apresenta reflexo gastroesofágico de grau severo, vomitando e sofrendo diarreia pela ingestão de outros alimentos; o leite Neocate Advance foi tentado e não funcionou. Não obstante, cumpre conferir prazo para que os entes demandados e a própria parte autora possam requerer a produção de demais provas. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 dias úteis, justificando de maneira clara e específica a sua pertinência, sob pena de indeferimento. Caso as partes requeiram a produção de prova testemunhal, desde já, deverão arrolar as respectivas testemunhas e informar os seus endereços, sob pena de preclusão, bem como deverão esclarecer o que pretendem provar com o relato de cada uma das testemunhas arroladas, sob pena de indeferimento da prova. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Com relação à incapacidade financeira de arcar com o custeio do insumo, a parte autora (no caso, a mãe e o pai) deverá comprovar, por meio da juntada de documentos, a sua renda mensal e seu estado de hipossuficiência financeira, sob pena de improcedência, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho, e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda, ou, em caso de isenção, resultado negativo de pesquisa feita no website da Receita Federal; c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis da comarca onde reside; e d) certidão negativa da CIRETRAN; e) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses. Por fim, se a mãe for viúva, deverá apresentar certidão de óbito do pai. Intimem-se. - ADV: INAJARA DE SOUSA LAMBOIA (OAB 219833/SP)

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