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Omni S/A - Crédito, Financiamento E Investimento x Claudinei Fabiano De Pieri

ID: 326019105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004059-54.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

CLAUDINEI FABIANO DE PIERI

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADRIANA ARAUJO FURTADO

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Processo 1004059-54.2023.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Claudinei Fabiano de Pieri - Vistos. Receb… Processo 1004059-54.2023.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Claudinei Fabiano de Pieri - Vistos. Recebo a petição como emenda à inicial e defiro a conversão da ação de Busca e Apreensão em Execução de Título Extrajudicial, providenciando-se a Serventia a retificação do valor da causa e evolução da classe processual. Anote-se. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime(m)-se. - ADV: ADRIANA ARAUJO FURTADO (OAB 437501/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1004059-08.2019.8.26.0597

ID: 294229285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004059-08.2019.8.26.0597

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO CALOR CARDOSO

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Processo 1004059-08.2019.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - José Luiz Franco - Cumpra-se v. Acórdão, notificando-se à CEAB/DJ SR I do INSS, v… Processo 1004059-08.2019.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - José Luiz Franco - Cumpra-se v. Acórdão, notificando-se à CEAB/DJ SR I do INSS, via e-mail (ceabdj.sr1@inss.gov.br), para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do ofício, implante o benefício deferido à parte autora José Luiz Franco, JOSÉ LUIZ FRANCO, CPF 360.971.449-20, nos moldes fixados na sentença e no V. Acórdão. Comunique-se também que, em caso do não cumprimento da obrigação no prazo estipulado, incidirá multa diária no valor de R$-1.000,00 (mil reais), a ser devida a partir do escoamento do prazo acima estipulado (art. 814, CPC). Com a implantação, intime-se o INSS para que, no prazo de trinta (30) dias, apresente cálculos de liquidação (EXECUÇÃO INVERTIDA). Com a juntada, abra-se vista à parte contrária para manifestar, no prazo de dez (10) dias, se concorda ou não com os cálculos apresentados pelo INSS, salientando-se que, no silêncio, presumir-se-á a concordância. Ocorrendo a hipótese supra (concordância ou anuência tácita por força do silêncio), requisite-se eletronicamente o crédito da parte requerente, destacando-se, se o caso, o valor da condenação e o valor referente aos honorários advocatícios, sucumbenciais e contratuais, devendo a Serventia, se necessário, valer-se dos conhecimentos da contadoria para discriminação de tais valores. Após, dê-se ciência ao INSS, por mero ato ordinatório, para conferencia do valor requisitado. A seguir, aguarde-se o pagamento. Efetivado este, expeça-se alvará a favor da parte autora, em relação ao valor depositado. Retirado o alvará, deverá aquela, em quinze dias, manifestar-se em termos de prosseguimento ou eventual extinção do feito. Se silente, presumir-se-á nada mais ter a requerer e concorde com a extinção do feito nos termos do art.924, II, do Código de Processo Civil. Não concordando com o cálculo apresentado pela autarquia-ré, apresente a parte autora, desde logo, o valor que entende devido, observando-se que, neste caso, deverá dar início à fase de cumprimento de sentença, digitalmente, nos termos do Provimento CG n.º 16/2016 e Comunicado CG n.º 438/2016, publicados no D.J.E. de 04/04/2016, páginas 09/10. A seguir, intime-se na forma do artigo 535 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício e mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUCIANO CALOR CARDOSO (OAB 181671/SP)

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Processo nº 1004059-73.2022.8.26.0218

ID: 302670803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004059-73.2022.8.26.0218

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA FERREIRA PICCIRILLI

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Processo 1004059-73.2022.8.26.0218 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES - Proc. 2022/002061 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL em que a PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARA… Processo 1004059-73.2022.8.26.0218 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES - Proc. 2022/002061 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL em que a PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES executa Mult Frequência Etiquetas Ltda-me. Após inúmeras tentativas de receber seu crédito, a municipalidade não conseguiu localizar bens para garantia da execução, mesmo após realizar buscas nos sistemas judiciais disponíveis. De fato, como a sociedade empresária executada não foi encontrada no endereço informado ao Fisco, legítimo, em princípio, o redirecionamento da cobrança em tela contra respectivo sócio-gerente, já que presumida sua dissolução irregular. Nesse sentido confira o teor do entendimento consolidado no Enunciado nº 435 da Súmula do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" (SÚMULA 435, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010). No mais a jurisprudência, ao menos em sede de execução fiscal, vem se manifestando pela desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para a adoção da medida ora combatida: "TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL ISS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO PÚBLICO EXERCÍCIOS DE 2013 A 2015 MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Decisão que determinou que a inclusão do sócio no polo passivo da execução deve ser feita por meio de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 Recurso interposto pelo exequente - Decisão que comporta reforma Desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil de 2015 Enunciados 53 da ENFAM e 6 do Fórum de Execuções Fiscais da 2ª Região (Forexec) Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Recurso provido para que o pedido de inclusão no polo passivo da demanda seja examinado independentemente da instauração de incidente. Decisão reformada Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2164302-51.2019.8.26.0000; Relator (a): Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/09/2019; Data de Registro: 02/09/2019) destaquei. Dessa forma, DEFIRO o pedido de inclusão do(s) sócio(s) APARECIDA VASQUES RAMOS, CPF nº 061.654.828-13, residente e domiciliado(a) na RUA FRANCISCO GARCIA VERA, 255, JARDIM DO LAGO, BIRIGUI - SP, CEP 16201-186 e SANCLER SOUZA RAMOS, CPF n° 352.085.328-08, residente e domiciliado(a) na RUA FRANCISCO GARCIA VERA, 255, JARDIM DO LAGO, BIRIGUI - SP, CEP 16201-186, no polo passivo da execução fiscal, determinando sua citação para ciência e manifestação no prazo legal. Int. - ADV: JANAINA FERREIRA PICCIRILLI (OAB 331402/SP)

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Processo nº 1007295-84.2025.8.26.0361

ID: 308262440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1007295-84.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. A. F. S. D. N. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO PRADO DE MIRANDA

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JOSE MOREIRA DE ASSIS

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Processo 1007295-84.2025.8.26.0361 (apensado ao processo 1004059-27.2025.8.26.0361) - Divórcio Consensual - Dissolução - C.A.F.S. - - D.N.R.S. - Vistos. Tendo em vista a celebração de acordo entre … Processo 1007295-84.2025.8.26.0361 (apensado ao processo 1004059-27.2025.8.26.0361) - Divórcio Consensual - Dissolução - C.A.F.S. - - D.N.R.S. - Vistos. Tendo em vista a celebração de acordo entre as partes, determinei à z. serventia que procedesse com a evolução de classe do processo, de Divórcio Litigioso para Divórcio Consensual, com a inclusão do requerido no polo ativo da ação. Atente-se. No mais, anote-se que o Ministério Público não intervém no presente feito, uma vez que as partes são maiores, capazes e estão devidamente representadas nos autos, bem como que as questões concernentes à guarda, visitas e alimentos da menor acima qualificada estão sendo discutidas em ação autônoma. Isso posto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes nos autos do processo em epígrafe (fls. 108/116), que após a promulgação da Emenda Constitucional 66/2010, que alterou o artigo 226, § 6°, da Constituição Federal, não se exige mais nenhum requisito formal para se decretar a dissolução do vínculo matrimonial pelo divórcio. Assim, DECRETO O DIVÓRCIO do casal, pondo fim ao vínculo matrimonial, nos termos da Emenda Constitucional 66/2010, combinado com os artigos 2º, IV e 40 da Lei 6.515/77, que regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo referido. A mulher voltará a usar o nome de solteira. Homologo, outrossim, a partilha dos bens amealhados na constância da união, conforme indicação dos divorciandos às fls. 109/112. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação movida pelas partes acima qualificadas, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Esta sentença servirá como ofício para cumprimento e mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente, conforme informações constantes do cabeçalho. Deverão as partes não beneficiárias da gratuidade da justiça providenciar a impressão da presente através do Sistema SAJ/PG-5, encaminhando-a ao Cartório de Registro Civil competente para que proceda à averbação ora determinada. Ressalto, outrossim, que apenas para as partes beneficiadas pela gratuidade da justiça, deverá a z. Serventia encaminhar cópia da presente através do Sistema CRC-Jud. Autorizo, desde já, a extração de Carta de Sentença, desde que requerido pelas partes e recolhidas as custas correspondentes. Custas e despesas processuais pelo requerente D.N.R.S., caso não haja recolhimento em 05 (cinco) dias, expeça certidão de inscrição na dívida ativa. Ausente o interesse recursal, considero o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se também, certidão nesse sentido. Lance-se a tarja de feito sentenciado. Oportunamente, não havendo pendências e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. C. - ADV: LUIZ FERNANDO PRADO DE MIRANDA (OAB 179165/SP), JOSE MOREIRA DE ASSIS (OAB 120445/SP)

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Processo nº 1004059-14.2025.8.26.0624

ID: 279048431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004059-14.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FáTIMA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIC MARIANO VIEIRA

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ANA MARIA FRIAS PENHARBEL

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ADV: Ana Maria Frias Penharbel (OAB 272816/SP), Eric Mariano Vieira (OAB 485284/SP) Processo 1004059-14.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida de Fátima Machado - Vistos. Defiro… ADV: Ana Maria Frias Penharbel (OAB 272816/SP), Eric Mariano Vieira (OAB 485284/SP) Processo 1004059-14.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida de Fátima Machado - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita (cadastre-se). Pretende a autora a concessão de tutela de urgência visando a suspensão dos descontos incidentes em seu beneficio previdenciário, referentes a contribuição AMBEC, pois não se filiou à requerida, tampouco autorizou os descontos. Para concessão da tutela de urgência, imprescindível a existência de elementos que evidenciem o direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, à luz do que dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. A análise dos autos, necessária em sede de cognição sumária, permite identificar a presença dos requisitos legais supracitados, em especial o perigo de se aguardar o tempo do processo, na medida em que os descontos estão incidindo sobre verba alimentar (benefício previdenciário), não podendo impor à requerente o ônus de provar um fato negativo para, só ao final de demanda, na hipótese de acolhimento de sua pretensão inicial, cancelar os descontos eventualmente indevidos. Ademais, milita em favor da autora as disposições do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Pelo exposto, reputo presentes os requisitos legais e, por consequência, CONCEDO a tutela de urgência para determinar a SUSPENSÃO dos descontos incidentes no benefício previdenciário da autora APARECIDA DE FÁTIMA MACHADO, referente a CONTRIBUIÇÃO AMBEC, enquanto estiver sub judice a questão, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 por evento, limitada inicialmente a R$ 5.000,00. Diante das especificidades de causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, artigo 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Frise-se que não haverá prejuízo para possibilidade de composição entre as partes em qualquer instante no curso do processo. Cite-se a(o) ré(u), por meio do Portal Eletrônico, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a) na inicial, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Atribuo a presente decisão caráter de OFÍCIO ao INSS - Agência de Tatuí, para que adote as medidas necessárias à efetivação da medida ora concedida, suspendendo-se os descontos no benefício previdenciário da autora, nos termos da determinação acima. Providencie a serventia o envio por meio de correio-eletrônico, instruindo-se com cópia de fls. 20. Intime-se.

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Município De Irapuru e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 334573207

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500651-49.2024.8.26.0411

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE IRAPURU MUNICíPIO DE JUNQUEIRóPOLIS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO HENRIQUE LANZA

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ADERVAL NEVES DOS SANTOS JUNIOR

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FLÁVIO JOSÉ DI STÉFANO FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500651-49.2024.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500651-49.2024.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pacaembu - Apelante: Município de Irapuru - Apelante: Município de Junqueirópolis - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DOS MUNICÍPIOS DE JUNQUEIRÓPOLIS E IRAPURU, VISANDO A OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE FORNECER VAGA EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA O IDOSO, EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE E VULNERABILIDADE SOCIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS EM FORNECER ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL AO IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO E (II) ANALISAR A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE IRAPURU.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS EM DEMANDAS DE SAÚDE É PACIFICADA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF E DO TJSP. 4. A DOCUMENTAÇÃO COMPROVA A VULNERABILIDADE DO IDOSO E A INCAPACIDADE DOS FAMILIARES EM PROVER OS CUIDADOS NECESSÁRIOS, JUSTIFICANDO A OBRIGAÇÃO DOS MUNICÍPIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: A OBRIGAÇÃO DOS MUNICÍPIOS EM FORNECER ACOLHIMENTO A IDOSOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL ESTÁ CARACTERIZADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 1º, III, ART. 6º, ART. 23, II, ART. 196; ESTATUTO DO IDOSO, ARTS. 3º, 37.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1004059-93.2020.8.26.0428, REL. ANTONIO CELSO FARIA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22/08/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1504319-09.2024.8.26.0482, REL. MARIA OLÍVIA ALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/05/2025.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1001060-51.2022.8.26.0638, REL. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J, 01/03/2023.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1003339-89.2023.8.26.0471, REL. SOUZA NERY, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004203-06.2024.8.26.0597, REL. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flávio José Di Stéfano Filho (OAB: 159304/SP) (Procurador) - Aderval Neves dos Santos Junior (OAB: 417012/SP) (Procurador) - Marcio Henrique Lanza (OAB: 256323/SP) (Convênio A.J/OAB) - 1º andar

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Processo nº 1004059-93.2025.8.26.0533

ID: 300912068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004059-93.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

STRONG MOTO PARTS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRIS FERNANDA COMIN RODRIGUES BARBOSA

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Processo 1004059-93.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Strong Moto Parts Ltda - Vistos. Strong Moto Parts Ltda ingressou com ação de anulatória de negócio jur… Processo 1004059-93.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Strong Moto Parts Ltda - Vistos. Strong Moto Parts Ltda ingressou com ação de anulatória de negócio jurídico em face de Innovare Telecom. Em síntese, disse que, após receber oferta de serviços de publicidade prestados pela ré, de maneira gratuita, foi surpreendida com a cobrança do valor de R$ 4.776,00 (quatro mil setecentos e setenta e seis reais), dividido em 12 (doze) parcelas. Por não concordar com o valor apresentado, já que os serviços foram oferecidos de maneira gratuita, pretende a rescisão judicial do contrato firmado entre as partes. Requereu a tutela de urgência consistente suspensão dos efeitos do contrato, na suspensão de cobrança de parcelas e na suspensão de eventuais negativações ou protestos de seu nome. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. Custas processuais de ingresso recolhidas a fls. 55. Os documentos juntados não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Isso porque, segundo narrado na petição inicial, a autora, além de haver assinado a ficha cadastral, ainda enviou à ré mídia contendo o retrato de sua representante legal, donde se pode presumir que o objetivo inicial era a contratação dos serviços da ré. E não é só. A autora ainda efetuou o pagamento de duas parcelas mensais, o que reforça a ideia de bilateralidade na contratação. Por fim, não é crível que a autora, empresa atacadista de peças para motocicletas, possa realmente ser ludibriada a ponto de acreditar na gratuidade da prestação dos serviços de propaganda, e que tal seria isento de qualquer contraprestação. Em resumo, os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inciso VI, e Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se (e intime-se) a parte ré para contestar no prazo de quinze (15) dias úteis, sendo que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, ficando vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "tipo da petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Sem prejuízo do recolhimento das custas iniciais, determino que a a autora junte aos autos, em trinta dias: A) cópia de declarações de renda fornecidas à Receita Federal; B) cópia dos extratos bancários de conta corrente dos dois últimos meses e; C) cópia do último balanço e balancete da empresa Oportunamente, tornem. Intime-se. - ADV: TAMIRIS FERNANDA COMIN RODRIGUES BARBOSA (OAB 411018/SP)

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Deborah De Oliveira e outros x Jaqueline Dos Santos

ID: 306895734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004059-91.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DEBORAH DE OLIVEIRA ROSELI DO NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

JAQUELINE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JERONIMO CURSINO DOS SANTOS

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GILBERTO CURSINO DOS SANTOS

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EDSON VANDER COSTA FERREIRA

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CELSO DA SILVA SEVERINO

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Processo 1004059-91.2024.8.26.0642 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - ROSELI, registrado civilmente como Roseli do Nascimento dos Santos - - Deborah de Oliveira - … Processo 1004059-91.2024.8.26.0642 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - ROSELI, registrado civilmente como Roseli do Nascimento dos Santos - - Deborah de Oliveira - Jaqueline dos Santos - - JAQUELINE DOS SANTOS - Vistos. 1. Fls. 80/92: mantenho o indeferimento da tutela de urgência, pois vejamos. Consoante elucida o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando presentes 02 requisitos: "fumus boni iuris" e "periculum in mora". Ademais, nos termos do § 3º do referido artigo, é imprescindível a análise da irreversibilidade dos efeitos causados pelo deferimento da liminar para que ela seja concedida ou não. Consoante os ensinamentos do Professor Kazuo Watanabe, a liminar é averiguada em sede de cognição sumária, ou seja, é baseada em um juízo de probabilidade, já que ainda não houve contraditório, tampouco produção probatória. Ainda que haja a probabilidade do direito no caso em tela, para a concessão da liminar pretendida se faz necessário o preenchimento de ambos os requisitos previstos no art. 300 do CPC, o que, por outro lado, não se constata, pois não há documentos que comprovem o perigo da demora, senão vejamos. O perigo de dano deve ser: i) concreto e não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, estando na iminência de ocorrer ou esteja acontecendo; e iii) grave, tendo aptidão de prejudicar ou impedir a fruição de um direito do autor. Ou seja, o perigo da demora se consubstancia na impossibilidade de espera da decisão definitiva, sob pena de dano ou risco de o resultado se tornar inútil em razão do tempo, o que não se verifica no caso em testilha. 2. Porém, diante das informações prestadas de que a parte ré pode estar tentando alienar o imóvel e para evitar tumulto processual, é necessário acautelar-se maiores prejuízos materiais aos litigantes. Em virtude do poder geral de cautela que está esculpido no artigo 297 e seguintes do Código de Processo Civil, no qual há previsão de o juiz determinar medidas que considerar adequadas ao caso concreto, verifico ser prudente determinar que o referido imóvel não seja objeto de transação/alienação e/ou de outras edificações e benfeitorias, evitando, assim, sejam suscitadas outras questões no decorrer do processo. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 297 e seguintes do Código de Processo Civil, determino que as partes do litígio (autor e réus), possuidores, detentores e ocupantes do imóvel a qualquer título se abstenha(m) de realizar novas construções e/ou alienar todos os imóveis objetos deste litígio, discriminados às fls. 36/55, até ulteriores deliberações deste Juízo. 3. Para análise do requerimento de justiça gratuita, traga aos autos a requerida os extratos bancários dos últimos três meses, bem como as declarações de IR dos últimos três anos, sob pena de indeferimento. Prazo: 15 dias. 4. Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: GILBERTO CURSINO DOS SANTOS (OAB 73722/SP), CELSO DA SILVA SEVERINO (OAB 174395/SP), JERONIMO CURSINO DOS SANTOS (OAB 79299/SP), EDSON VANDER COSTA FERREIRA (OAB 229913/RJ), EDSON VANDER COSTA FERREIRA (OAB 229913/RJ)

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Processo nº 1004059-65.2025.8.26.0704

ID: 297047688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004059-65.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BADRA

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Processo 1004059-65.2025.8.26.0704 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C.B. - Vistos. 1. Quanto ao indeferimento do pedido de concessão da gratuidade da justiça, reporto-me à decisão de fl. 56, ite… Processo 1004059-65.2025.8.26.0704 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C.B. - Vistos. 1. Quanto ao indeferimento do pedido de concessão da gratuidade da justiça, reporto-me à decisão de fl. 56, item 1. Se porventura discordar do teor da decisão, o recurso é o meio adequado para o pedido de reforma formulado a fl. 61 item III. 2. A autora deverá cumprir o determinado nos itens 2 e 3, da decisão de fl. 56: regularizar sua representação processual, cópia de sua CTPS (parte de contratos de trabalho) e reapresentar o comprovante de residência. 3. Trata-se de ação de divórcio cumulada com partilha de bens e arbitramento de alimentos. Narra a autora que as partes são casadas e estão separadas de fato desde 20.12.2024, e que o réu vem depositando a quantia de R$1.300,00 em seu favor. Elenca para partilha um imóvel, um consórcio, três veículos que teriam sido registrados em nome de terceiros e uma empresa. Pede alimentos provisórios no valor equivalente a dois salários-mínimos, por dois anos. 4. Com a resposta, o valor da causa deverá ser retificado, pois não corresponde ao patrimônio declarado na inicial. A autora deixou de juntar os documentos dos veículos, do consórcio e da empresa, e apresentou certidão desatualizada e desordenada da matrícula do imóvel. Nos termos do art. 6º do CPC, apresente matrícula atualizada e devidamente ordenada do imóvel, documentos de todos os veículos, ficha cadastral e contrato social da empresa, e documento comprobatório do consórcio. 5. Sob o argumento de que sempre se dedicou aos cuidados dos filhos e à administração do lar, a autora pede alimentos provisórios, descrevendo despesas de R$ 4.032,97 (fl. 68). Apresentou documento parcialmente ilegível para demonstrar que consta como dependente do réu perante a Receita Federal (fl. 02), e parte de sua carteira de trabalho, a qual não comprova a ausência de contrato de trabalho (fls. 63/64). Entretanto, informa que o réu lhe transfere R$1.300,00 mensalmente a título de alimentos. Para tentativa de demonstrar tal fato, apresenta extratos parcialmente ilegíveis (fls. 65/67). Para a fixação dos alimentos, de rigor seja observado o disposto no § 1º, do artigo 1.694, do Código Civil e, diante dos elementos constantes dos autos e à míngua de maiores informações acerca da condição econômica do alimentante, o qual segundo a autora é proprietário de uma oficina especializada em veículos de luxo (cf. fl. 05 e fotos de fls. 07/08), arbitro os alimentos provisórios em 02 (dois) salários-mínimos, piso federal, devidos a partir da citação. 6. Após o recolhimento da taxa postal, cite-se o réu para apresentar resposta no prazo de 15 dias úteis, nos termos do artigo 231, do Código de Processo Civil. 7. Nos termos do Provimento Conjunto nº 32/2020, informem as partes a opção pelo "Juízo 100% Digital", fornecendo seus endereços eletrônicos, seus números de linhas telefônicas móveis e de seus advogados. 8. Informem as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação, a fim de tentar alcançar soluçãoconsensualdo conflito. Int. - ADV: GUILHERME BADRA (OAB 339677/SP)

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Facilita Veículos Ltda e outros x Facilita Veículos Ltda e outros

ID: 278271018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004059-11.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FACILITA VEíCULOS LTDA MARIA APARECIDA DA SILVA TEODORO

Polo Passivo:

FACILITA VEíCULOS LTDA MARIA APARECIDA DA SILVA TEODORO

Intimação

Advogados:

LETÍCIA ALVES DE CARVALHO

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LARISSA DA SILVA SANTOS

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JABSON TAMANDARÉ DA CRUZ

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FERNANDO ANTONIO DA SILVA

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ADV: Fernando Antonio da Silva (OAB 269371/SP), Letícia Alves de Carvalho (OAB 467221/SP), Larissa da Silva Santos (OAB 484608/SP), Jabson Tamandaré da Cruz (OAB 511018/SP) Processo 1004059-11.2025.8… ADV: Fernando Antonio da Silva (OAB 269371/SP), Letícia Alves de Carvalho (OAB 467221/SP), Larissa da Silva Santos (OAB 484608/SP), Jabson Tamandaré da Cruz (OAB 511018/SP) Processo 1004059-11.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida da Silva Teodoro, Facilita Veículos Ltda - Reqdo: Facilita Veículos Ltda, Maria Aparecida da Silva Teodoro - VISTOS. I-HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes a fls.213/216 (repetidas a fls.218/221) para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, julgando EXTINTO O PROCESSO E A RECONVENÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. IIObservo que a transação pode ser cometida em instrumento particular (CC, art.842), contando com eficácia entre as partes tanto que subscrito (CC, art.849), independentemente mesmo de homologação (RT 669/103), não sendo obrigatório que todos os transatores estejam representados por Advogados, ainda que seu escopo seja o de pôr termo a processo (RJTJ 99/235, RTJESP 117/286, JTJ 173/205, JTA 120/312). Lembra-se que a transação é ato bilateral com que autor e réu definem a solução do conflito que os envolve, repartindo renúncias (cf. Cândido Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, v. III, São Paulo, Malheiros, 2002, p. 266). É ato próprio das partes, que independe da concordância ou da participação de advogados (TJSP, Apelação nº 0006023- 26.2008.8.26.0666, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior). Nesse sentido (dentre tantos): STJ, AgRg no REsp 1263715 RS, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; 2º TAC/SP, AgInstr. nº 659.502-00, 8ª Câmara, Rel. Juiz Ruy Coppola; TJSP, Apelação nº 9234857- 57.2008.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Alexandre Marcondes; Agravo de Instrumento nº 0035895-08.2012.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Marcos Marrone; Agravo de Instrumento nº 2111340-22.2017.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Augusto Rezende; Agravo de Instrumento nº 2044561-51.2018.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto. IIIConsiderando que a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (CPC, art.90, §3º). IVDiante da pendência judicial constante na certidão da JUCESP (fls.57), o valor depositado a fls.153/154, a ser levantado pela terceira interessada Assis de Almeida Jr Logística e Transporte Ltda (último parágrafo de fls.214), deverá permanecer bloqueado nestes autos e à disposição do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos (Proc.nº3029149-46.2013.8.26.0224), que deverá ser comunicado com urgência para que se manifeste acerca da penhora/bloqueio ou sua eventual liberação, nos termos do acordo homologado. Providencie a serventia as comunicações necessárias. VInforme-se com urgência a homologação do acordo ao D.relator do Agravo de Instrumento nº2124803-50.2025.8.26.0000, em razão da perda de objeto do recurso. VIOportunamente, arquivem-se os autos digitais, sem prejuízo do desarquivamento para a hipótese de ser iniciado cumprimento de sentença (diante de eventual insatisfação das obrigações). P.R.I. Taubaté, 20 de maio de 2025. MARIA DE FÁTIMA GUIMARÃES PIMENTEL DE LIMA Juíza de Direito - assinatura digital

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