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Processo nº 1004060-21.2025.8.26.0358

ID: 325822657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1004060-21.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SILMAR DE SOUZA ENCARNAçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004060-21.2025.8.26.0358 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Silmar de Souza Encarnação - Vistos. Nos moldes do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, s… Processo 1004060-21.2025.8.26.0358 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Silmar de Souza Encarnação - Vistos. Nos moldes do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, sob pena de extinção, deverá a parte autora emendar a inicial regularizando sua representação processual. À parte autora para juntar comprovante de residência. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais iniciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. O recolhimento da custa processual inicial, compreendida como a taxa de distribuição (Lei nº 11.608/03), tem orientação no preenchimento das guias conforme link's a seguir: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp (Taxa de Distribuição) Deverá ainda providenciar a vinculação da guia Dare, na forma determinada pelo Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5, o qual pode ser visualizado através do link: https://portal.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=27009pagina=1 As guias devem ser apresentadas na forma prevista pelo artigo 1.093 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Certificado a ausência de recolhimento, a não apresentação das guias ou a não vinculação da guia DARE, tornem conclusos para determinar o cancelamento da distribuição. Int. - ADV: MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO (OAB 303777/SP)

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Processo nº 1102081-98.2023.8.26.0100

ID: 320949992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1102081-98.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

I. DE P. E G. DO E. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYRA VIEIRA DIAS

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Processo 1102081-98.2023.8.26.0100 - Ação Civil Pública - Práticas Abusivas - I.P.G.E.I. - Vistos. Respeitado o entendimento do autor, reputo necessária a citação dos réus para oferecimento de contra… Processo 1102081-98.2023.8.26.0100 - Ação Civil Pública - Práticas Abusivas - I.P.G.E.I. - Vistos. Respeitado o entendimento do autor, reputo necessária a citação dos réus para oferecimento de contrarrazões de apelação. Dispõe o art. 331, § 1º do CPC: Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se. § 1º Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL - Sentença de extinção sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual - Necessidade de citação do réu para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação, garantindo-se o contraditório, nos termos do artigo 331, §1º do CPC - Julgamento convertido em diligência para retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de possibilitar a citação do réu para contrarrazões.(TJSP; Apelação Cível 1002508-81.2022.8.26.0663; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Agravo de instrumento. Ação de busca e a apreensão de veículo em alienação fiduciária. Respeitável decisão que determinou ao requerente que forneça o endereço para citação do requerido, sob pena de não prosseguimento da apelação. Insurgência do agravante para que seja afastada a obrigação de citação da requerida para apresentar contrarrazões. Recurso de apelação não pode ser conhecido sem a citação da requerida para apresentar contrarrazões, sob pena de ofensa ao contraditório. Inteligência do artigo 331, § 1º do Código de Processo Civil. Observância da regra que preserva o contraditório na fase recursal, sendo indiferente que o bem não tenha sido apreendido, pois isto só importa para contestação na ação de busca e apreensão, na fase de conhecimento no juízo de origem. Decisão agravada que fica mantida. Isso porque, ainda que o recurso de apelação subisse a este Egrégio Tribunal de Justiça, haveria a necessidade de conversão do julgamento em diligência, com retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja realizada a citação da apelada, para oferecimento de contrarrazões. RECURSO DESPROVIDO, com observação de que o juízo de origem não pode obstar a remessa da apelação porque o juízo de admissibilidade é da superior instância (artigo 1.010 § 3º, do Código de Processo Civil).(TJSP; Agravo de Instrumento 2236333-93.2024.8.26.0000; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito Recurso do autor Ausência de retratação, com remessa os autos a este E. Tribunal de Justiça sem a citação do réu para oferecimento de contrarrazões ao recurso de apelação interposto Necessidade de conversão do julgamento em diligência, com retorno dos autos ao juízo a quo, a fim de que seja realizada a citação do apelado, para oferecimento de contrarrazões Inteligência do §1º, art. 331, do Código de Processo Civil - Julgamento convertido em diligência.(TJSP; Apelação Cível 1015523-70.2023.8.26.0344; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024) AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURO RESIDENCIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA RÉ. INADMISSIBILIDADE. Processo encaminhado a este E. Tribunal sem que fosse procedida a citação da ré para oferecer contrarrazões. Violação ao disposto no artigo 331, § 1º, do Código de Processo Civil. Vício que poderá implicar em nulidade absoluta do processo. Julgamento convertido em diligência para que seja atendido o comando do referido dispositivo legal. Análise das razões recursais prejudicada, por ora.(TJSP; Apelação Cível 1036749-84.2019.8.26.0114; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2022; Data de Registro: 20/07/2020) Assim, requeira o autor o necessário para a regular citação dos requeridos. Intime-se. - ADV: MAYRA VIEIRA DIAS (OAB 163462/SP)

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Gilberto Gomes Da Silva x Denílson Lima

ID: 260182072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004060-36.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

DENíLSON LIMA

Intimação

Advogados:

CHIORINO FIGUEIREDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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HEDER WILLIAN DE OLIVEIRA

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DANIELLE CHIORINO FIGUEIREDO

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ADV: Danielle Chiorino Figueiredo (OAB 142968/SP), Heder Willian de Oliveira (OAB 429186/SP), Chiorino Figueiredo Sociedade de Advogados (OAB 12364/SP) Processo 1004060-36.2023.8.26.0020 - Execução d… ADV: Danielle Chiorino Figueiredo (OAB 142968/SP), Heder Willian de Oliveira (OAB 429186/SP), Chiorino Figueiredo Sociedade de Advogados (OAB 12364/SP) Processo 1004060-36.2023.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gilberto Gomes da Silva - Exectdo: Denílson Lima - Vistos. 1 - Fls. 131/133 e 135/136: Providencie a z. Serventia a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD. Após a juntada da pesquisa, manifeste-se o autor em termos de prosseguimento em 15 dias. Em caso de inércia por mais de 30 dias, intime-se o autor, por carta, a dar andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC). 2 - Providencie a z. Serventia a pesquisa de Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) referente aos anos de 2023 e 2024, pelo INFOJUD, determinando-se a juntada sob segredo de justiça, com as cautelas de estilo, pelo Cartório, para que não seja visualizada pela internet. Juntada a pesquisa, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento. Indefiro pesquisa via INFOJUD da declaração de imposto de renda da pessoa jurídica, eis que imprestável à finalidade pretendida pela exequente. Em verdade, o sistema, contrariamente ao que se poderia supor, não apresenta, no que tange as pessoas jurídicas, rol de bens, como ocorre quanto as pessoas físicas, indicando, tão somente, a movimentação financeira ocorrida no período consultado. No máximo, serviria a indicar se a empresa continua ativa quanto a sua atividade econômica. Indefiro o pedido de realização de pesquisa, via DOI Declaração de Operações Imobiliárias e DITR - Declaração de Imposto sobre a Propriedade Rural, tendo em vista que a medida não se mostra eficaz para que haja a satisfação do crédito em questão, já que trazem informações apenas quanto as operações pretéritas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Indeferimento do pedido de pesquisas de bens, via Infojud, de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), e via Renajud - Pesquisas de DOI, DITR, DECRED, DIMOB e DIMOF, que se mostramineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas Desproporcionalidade Quebra de sigilo bancário que não se afigura necessária à luz da ineficácia da medida Informações sobre transações imobiliárias que podem ser buscadas pelo exequente Precedentes deste E. Tribunal (...). (Agravo de Instrumento nº 2019246-50.2020.8.26.0000, E. 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 29.11.2021). Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int.

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Erivanda De Queiroz Guedes x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado e outros

ID: 302694964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004060-30.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ERIVANDA DE QUEIROZ GUEDES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Intimação

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1004060-30.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Erivanda de Queiroz Guedes - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmen… Processo 1004060-30.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Erivanda de Queiroz Guedes - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça, constata-se que a prática da litigância predatória incide especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar e o presente feito diz respeito a exibição de documentos. A mesma CGJ, em recente Comunicado (CG nº 424/2024), publicou enunciados aprovados no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM), destinados a fornecer diretrizes para apuração e combate à prática da litigância predatória. E este Juízo entende que diante de suspeitas de litigância predatória, há necessidade da vinda de informações, medida que se mostra cabível, considerando o dever de fiscalização, prevenção e repressão de atos contrários à dignidade da Justiça (art. 139, III do CPC). Assim, considerando a potencial natureza predatória desta ação, posto que a autora ajuíza diversas demandas com objetos semelhantes, somente nesta Comarca a pesquisa retorna 9 (nove) processos, todas marcadas por petições iniciais com alegações genéricas e procuração com amplos e genéricos poderes, determino à autora a emenda à inicial para: (1) apresentar procuração assinada pela autora, com firma reconhecida, em que constem poderes específicos para representação neste processo, além da advertência expressa de que, em caso de improcedência, poderá ser condenada ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios sucumbenciais, além de multa por eventual litigância de má-fé (enunciado nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024); (2) justificada a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (enunciados nº 2 e nº 3 do Comunicado CG nº 424/2024), promova a comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, devendo apresentar: a) consulta do Registrato, da qual constem todas as contas bancárias de sua titularidade; b) cópia dos extratos bancários dos últimos três meses; c) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses e d) cópia da última declaração de bens e rendimentos; (3) apresente declaração assinada pela autora, com firma reconhecida, com esclarecimentos sobre a iniciativa de ajuizamento desta ação, ou seja, se a parte procurou espontaneamente o advogado ou se o patrono a procurou e sugeriu a propositura e (4) manifeste-se sobre eventual litigância de má-fé (enunciado nº 12 do Comunicado CG nº 424/2024). Prazo: 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem prejuízo de eventual inscrição na dívida ativa e expedição de ofícios à OAB e NUMOPEDE. Fls. 95/169 (Ipanema VI) e fls. 170/222 (Casas Bahia): Ciência da habilitação dos patronos. No entanto, os réus deverão aguardar o recebimento da inicial. Intime-se. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE)

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Banco Do Brasil S/A x Bm2 Comercio Atacadista De Perfumaria Ltda

ID: 277533657

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002979-46.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

BM2 COMERCIO ATACADISTA DE PERFUMARIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURICIO DEMATTE JUNIOR

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JOSE LUIZ DO NASCIMENTO

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VITOR LOPES DE ALMEIDA

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NEI CALDERON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002979-46.2023.8.26.0022 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002979-46.2023.8.26.0022 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Amparo - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Bm2 Comercio Atacadista de Perfumaria Ltda - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA E DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR EMPRESA QUE ALEGOU SER LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA DE VEÍCULO OBJETO DE PENHORA NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO N.º 1004060-98.2021.8.26.0022. A SENTENÇA RECONHECEU A PROPRIEDADE DA EMBARGANTE E DECLAROU INSUBSISTENTE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL DO BEM, IMPONDO À PARTE EMBARGADA O PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A ALIENAÇÃO DO BEM PENHORADO, OCORRIDA APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO, CONFIGURA FRAUDE À EXECUÇÃO APTA A JUSTIFICAR A SUBSISTÊNCIA DA PENHORA, AINDA QUE AUSENTE O REGISTRO DA CONSTRIÇÃO OU A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRA FRAUDE À EXECUÇÃO SOMENTE PODE SER RECONHECIDA, NOS TERMOS DO ART. 792, INCISO II, DO CPC, SE A ALIENAÇÃO DO BEM OCORRER APÓS A AVERBAÇÃO DA PENHORA OU SE HOUVER PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSUBSTANCIADA NA SÚMULA 375, EXIGE O REGISTRO DA PENHORA OU A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE À EXECUÇÃO.A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO PELA EMBARGANTE SE DEU EM 16.05.2022, ENQUANTO A PENHORA SOMENTE FOI EFETIVADA EM 15.06.2023, NÃO HAVENDO INDÍCIOS DE MÁ-FÉ OU DE CIÊNCIA DA EXECUÇÃO PELA ADQUIRENTE, TAMPOUCO HAVIA REGISTRO DE CONSTRIÇÃO À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO.A AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO NÃO AFASTA A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE NEM INVALIDA A TRANSAÇÃO, SOBRETUDO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES REGISTRADAS E DA INÉRCIA DO EXEQUENTE QUANTO À AVERBAÇÃO DA PENHORA.IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Vitor Lopes de Almeida (OAB: 400103/SP) - Jose Luiz do Nascimento (OAB: 109223/SP) - Mauricio Dematte Junior (OAB: 109233/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Prefeitura Municipal De Itapeva x Egeu De Almeida Santos

ID: 307016255

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000114-48.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA

Polo Passivo:

EGEU DE ALMEIDA SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO DE LA RUA TARANCON

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FABIO DE ALMEIDA MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000114-48.2024.8.26.0270 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapeva - Recorrente: Prefeitura Municipal de Itapeva - Recorrido: Egeu de Almeida Santos - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000114-48.2024.8.26.0270 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapeva - Recorrente: Prefeitura Municipal de Itapeva - Recorrido: Egeu de Almeida Santos - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DE ÔNIBUS ESCOLAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ITAPEVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA DE ÔNIBUS ESCOLAR, COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) E SEUS REFLEXOS, DESDE A DATA DE ADMISSÃO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A UTILIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL EMPRESTADA COMO MEIO DE PROVA; (II) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS E FÁTICOS PARA O RECONHECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO; E (III) FIXAR O TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRA PROVA PERICIAL EMPRESTADA, PRODUZIDA JUDICIALMENTE EM PROCESSO ANTERIOR COM OBJETO IDÊNTICO, SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO, É VÁLIDA E SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, NOS TERMOS DO ART. 372 DO CPC, NÃO EXIGINDO A PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA.A IDENTIDADE DE FUNÇÃO, LOCAL DE TRABALHO E CONDIÇÕES LABORAIS ENTRE O AUTOR E OS SERVIDORES PERICIADOS NO PROCESSO PARADIGMA TORNA LEGÍTIMA A UTILIZAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA, SEM INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL.O LAUDO PERICIAL, ELABORADO POR PERITO JUDICIAL, ATESTA EXPOSIÇÃO DO SERVIDOR A AGENTES INSALUBRES PREVISTOS NOS ANEXOS 10 E 13 DA NR 15, NOTADAMENTE UMIDADE EXCESSIVA E ÓLEOS MINERAIS, CARACTERIZANDO INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.777/2002 E DA LEI MUNICIPAL Nº 2.278/2005.A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DEVE SER O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, CONFORME DISPOSIÇÃO EXPRESSA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E ENTENDIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF.O TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE RETROAGIR À DATA DA ADMISSÃO DO SERVIDOR, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.278/2005, QUE CONSTITUI ELEMENTO DIFERENCIADOR EM RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ NO PUIL Nº 413/RS E NO PUIL Nº 1.954/SC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É VÁLIDA A UTILIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL EMPRESTADA, DESDE QUE PRODUZIDA JUDICIALMENTE, COM CONTRADITÓRIO ASSEGURADO E IDENTIDADE FÁTICA ENTRE OS PROCESSOS. 2. O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE EXERCE FUNÇÃO EM CONDIÇÕES INSALUBRES ATESTADAS POR LAUDO PERICIAL JUDICIAL TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU PREVISTO NA NORMA TÉCNICA APLICÁVEL. 3. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PODE ESTABELECER TERMO INICIAL DIVERSO DO LAUDO PERICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL. 4. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO CASO EM QUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL O VINCULA AO SALÁRIO MÍNIMO, DEVE TER ESTE COMO BASE DE CÁLCULO, NÃO SENDO POSSÍVEL SUA SUBSTITUIÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 372; CF/1988, ART. 7º, XXIII; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38 E 46; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27; LEI MUNICIPAL Nº 1.777/2002, ARTS. 115 E 117; LEI MUNICIPAL Nº 2.278/2005, ARTS. 1º, 3º E 6º, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AI Nº 2394928-93.2024.8.26.0000, REL. DES. TANIA AHUALLI, J. 16.02.2025; TJSP, AC Nº 1002824-06.2024.8.26.0411, REL. DES. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA, J. 21.05.2025; TJSP, AC Nº 1001926-81.2022.8.26.0663, REL. DES. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, J. 07.05.2025; STJ, PUIL Nº 413/RS, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, J. 11.04.2018; STJ, AGINT NOS EDCL NO PUIL Nº 1.954/SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 15.06.2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabio de Almeida Moreira (OAB: 272074/SP) - Paulo de La Rua Tarancon (OAB: 276167/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004060-10.2025.8.26.0297

ID: 302663845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004060-10.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS PONDIAN CARAVELO

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Processo 1004060-10.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Marcus Vinicius de Oliveira - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inic… Processo 1004060-10.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Marcus Vinicius de Oliveira - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para condenar a ré ao pagamento das diferenças salariais anteriores à impetração do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que corresponde ao período de 01/03/2013 a 14/01/2014, em razão da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) na ordem de 100% no salário base (padrão), obedecendo ao julgado no mandado de segurança nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no valor a ser apurado em cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético, com atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Defere-se a gratuidade da justiça à parte autora. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: THIAGO VINÍCIUS PONDIAN CARAVELO (OAB 422630/SP)

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Vitor Lopes De Almeida x Banco Do Brasil S/A

ID: 324452110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001323-03.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VITOR LOPES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VITOR LOPES DE ALMEIDA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NEI CALDERON

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Processo 0001323-03.2025.8.26.0022 (apensado ao processo 1002979-46.2023.8.26.0022) (processo principal 1002979-46.2023.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Vitor Lopes de Alme… Processo 0001323-03.2025.8.26.0022 (apensado ao processo 1002979-46.2023.8.26.0022) (processo principal 1002979-46.2023.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Vitor Lopes de Almeida - Banco do Brasil S/A - Vistos. Tendo em conta a propositura do presente incidente de cumprimento de sentença, providencie a Serventia a atualização do movimento dos autos principais (dos quais estes se originaram) com o código 61615 (arquivo - cumprimento de sentença). De início, determino à serventia que diligencie junto aos autos principais, anotando no cadastro deste cumprimento de sentença eventuais benefícios concedidos naqueles (assistência judiciária, idoso, segredo de justiça, etc... A AMBAS AS PARTES), que se aplicam também a estes autos. Não havendo, nada a anotar. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado em petição por meio digital, sobre decisão/sentença prolatada em autos de nº 0000922-38.2024.8.26.0022, 1001687-60.2022.8.26.0022, 1002486-69.2023.8.26.0022, 1002979-46.2023.8.26.0022, 1004060-98.2021.8.26.0022 Parte autora: Vitor Lopes de Almeida - Advogado(a) Vitor Lopes de Almeida e Vitor Lopes de Almeida - OAB/SP 400103/SP e 400103/SP - Parte requerida: Banco do Brasil S/A - Advogado(a) Nei Calderon e Paulo Roberto Joaquim dos Reis - OAB/SP 114904/SP e 23134/SP - Em análise prévia da petição apresentada, constata-se a falta de documentos aptos a instrução devida. Com fulcro no art. 523 do Novo Código de Processo Civil, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) Banco do Brasil S/A, na pessoa do advogado, via DJE, para que efetue o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que o inadimplemento importará na fixação de multa no montante de 10% sobre o valor da condenação e 10% de honorários advocatícios (Artigo 523, §1º, NCPC). (Valor do débito: R$ 11.158,93, datado de 07/07/2025 ). Cientifique(m)-se o(a)(s) devedor(a)(s) outrossim, que decorrido o prazo acima sem pagamento voluntário, iniciar-se-a, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 dias para que, em querendo, apresente impugnação nos autos. Acaso seja necessário, fica determinada desde já a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR HORA CERTA da parte requerida/executada, nos termos da legislação vigente. Decorrido "in albis" o prazo sem que haja nos autos notícia quanto ao pagamento espontâneo por parte do devedor, o exequente deverá apresentar nova planilha de cálculo com a inclusão do percentuais supra mencionados e, ato contínuo, a serventia deverá lançar mão da elaboração de minuta de bloqueio de valores e restrição sobre veículos, com fins de penhora. Anoto que cabe ao credor apresentar no feito tanto a minuta do débito, como os comprovantes das correspondentes taxas (Bacen e Renajud), sob pena de impossibilitar o ato. Elaborado o bloqueio, o valor deverá no prazo de 24 horas ser transferido para conta judicial e o excedente ser liberado conforme dispõe o artigo 854, § 1º do Código de Processo Civil. Da constrição Bacen, se positiva, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, o seu representante legal, pelo correio, para que ofereça impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Fica o oficial de justiça autorizado a utilizar-se dos benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia da presente petição aos autos principais, que deverão permanecer em cartório a disposição dos interessados para consulta, até o final processamento deste feito. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), VITOR LOPES DE ALMEIDA (OAB 400103/SP)

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Processo nº 1004060-04.2025.8.26.0590

ID: 326201716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004060-04.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO RAIMUNDO ANTUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE ALMEIDA

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Processo 1004060-04.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gilberto Raimundo Antunes - Recebo a petição de fls. 15/16 como Emenda à Inicial. CITE-SE o … Processo 1004060-04.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gilberto Raimundo Antunes - Recebo a petição de fls. 15/16 como Emenda à Inicial. CITE-SE o réu. Intime-se as partes para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE DESIGNO PARA O DIA 24 de setembro de 2025, às 14 horas. A audiência será realizada de forma PRESENCIAL, no JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, sito à Rua Jacob Emmerich, nº 1.238, 2º andar, bairro do Centro, Município de São Vicente/SP. O autor deverá ser ADVERTIDO das consequências do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, ou seja, extingue-se o processo quando ele deixar de comparecer à audiência. Já o réu deverá ser ADVERTIDO das consequências do artigo 20 da Lei nº 9.099/1995, ou seja, não comparecendo o réu à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Ademais, ressalvo que o ATO CONSTITUTIVO é um documento fundamental no processo de abertura de uma empresa. Ele é responsável por formalizar a criação da empresa e estabelecer as bases legais e estruturais do negócio. É através dele que se definem direitos, deveres e características do negócio, regulando a relação entre os sócios. Pode variar de acordo com o tipo de empresa, tratando-se de CONTRATO SOCIAL se estivermos diante de Sociedade Limitada, Sociedade em Nome Coletivo ou Sociedade em Comandita Simples ou ESTATUTO SOCIAL se estivermos diante de Sociedade Anônima, Sociedade em Comandita por Ações e Cooperativa. Outrossim, PREPOSTO é quem, por nomeação da empresa, irá representa-la junto ao Poder Judiciário. O preposto exerce papel importante, substituindo a sociedade empresarial ou empresário individual em audiência. Contudo, para que o preposto possa representar a empresa em juízo, se faz necessária a apresentação de CARTA DE PREPOSIÇÃO, que é um documento escrito que dá poderes específicos a uma pessoa física para que ela possa comparecer em audiência em substituição à empresa, dando-lhe poderes inclusive para celebrar conciliação, diga-se, acordo entre as partes litigantes. Fixadas estas premissas, observo que para participação da pessoa jurídica em audiência de conciliação, É INDISPENSÁVEL a juntada prévia aos autos digitais, diga-se, antes da audiência, de cópia dos ATOS CONSTITUTIVOS da empresa, ou seja, Contrato Social ou Estatuto Social. Aliás, para comprovar a regularidade legal e fiscal da empresa, também deverá ser juntado aos autos o comprovante de inscrição e de situação cadastral da pessoa jurídica junto ao Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas CNPJ, bem como a ficha cadastral junto à Junta Comercial do Estado em que a empresa estiver registrada. Aliás, ressalvo que o sócio da empresa pode representa-la em audiência. Contudo, caso não se faça presente e a empresa seja representada por terceiro, também é INDISPENSÁVEL a juntada prévia aos autos digitais, diga-se, antes da audiência, de cópia da Carta de Preposição. Ressalvo que, tratando-se de comparecimento de pessoa jurídica à audiência "presencial", referidos documentos poderão ser apresentados ao conciliador, com o compromisso de posterior juntada de cópia ao processo eletrônico no prazo de cinco dias. Na hipótese de não apresentação dos documentos acima elencados: Tratando-se de pessoa jurídica AUTORA, O PROCESSO SERÁ EXTINTO, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995; Tratando-se de pessoa jurídica RÉ, SERÁ DECRETADA A REVELIA DA EMPRESA, diga-se, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, em conformidade com o artigo 20 da Lei nº 9.099/1995. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ou CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de citação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA (OAB 387644/SP)

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Neusica Callyeris e outros x Nanci Rebello Ou O Atual Morador

ID: 328382636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0003793-84.2013.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NEUSICA CALLYERIS VASILIKI EVANGELOU CALLIGERIS

Polo Passivo:

NANCI REBELLO OU O ATUAL MORADOR

Intimação

Advogados:

MIRIAM REGINA COELHOSO AZEVEDO

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JULIO CESAR SILVEIRA ZANOTTI

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FLAVIA REBELLO

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FERNANDO AZEVEDO

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ELOIZE ZOCCHIO LOPES

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CLAUDIO DE CARVALHO RODRIGUES SETH

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BERNARDO MARCHESINI DE BARROS

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ARNALDO DE BARROS NETO

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Processo 0003793-84.2013.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vasiliki Evangelou Calligeris - - Neusica Callyeris e outro - Nanci Rebello ou o atual morador - RMB Investimentos imobil… Processo 0003793-84.2013.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vasiliki Evangelou Calligeris - - Neusica Callyeris e outro - Nanci Rebello ou o atual morador - RMB Investimentos imobiliários Ltda, na pessoa de seus representantes legais ou o atual morador - - Edson Ferreira da Silva ou o atual morador e outros - El Cid Participações em Empresas Ltda e outros - Fls. 763-765: A demora na tramitação do processo não pode ser atribuída ao Judiciário, conforme esclarecido na decisão de fls. 729-730. A certidão em que consta a existência de arrolamento da titular de domínio foi juntada na fl. 118. O documento foi expedido em 06/08/2013. À época da distribuição da ação, o inventário da proprietária do imóvel usucapiendo tinha 8 (oito) anos, e, como se observa, não havia indicação de possibilidade de homonímia. Contudo, não houve pedido da parte autora para a citação dos sucessores. A ausência de citação dos herdeiros da proprietária tabular é causa de nulidade da sentença proferida em ação de usucapião, A propósito, confira-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA ANULADA. 1.- Ação de usucapião extraordinária tendo por objeto imóvel que serve de domicílio aos autores. 2.- A questão em discussão consiste na verificação de eventual nulidade da sentença por falta de citação dos proprietários do imóvel ou seus herdeiros, comprometendo a formação do polo passivo 3.- A ausência de citação dos proprietários ou herdeiros constitui nulidade absoluta, pois não foram esgotados os meios para citação pessoal. Prematuridade da citação por edital. 4.- A jurisprudência da Câmara já decidiu pela necessidade de citação dos herdeiros em casos semelhantes, anulando o processo, de ofício. Sentença anulada de ofício para prosseguimento da demanda com citação pessoal dos proprietários ou herdeiros, prejudicada a apelação interposta.(TJSP; Apelação Cível 1026211-65.2014.8.26.0002; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025 - grifei) APELAÇÃO. Usucapião ordinária. Sentença de extinção por ilegitimidade do polo passivo. Inconformismo. Cabimento. O réu já era, há muito, falecido quando ajuizada a ação. No entanto, o imóvel continua registrado em nome do "de cujus", sem que se tenha realizado qualquer anotação a respeito da transmissão da propriedade a sucessores, ainda que se tenha notícia de ação de usucapião ajuizada em 2010. Possibilidade de se emendar a inicial a fim de que conste, por ora, o espólio do réu no polo passivo do feito, determinando-se, no entanto, a busca de seus herdeiros ou sucessores para posterior regularização. Sentença anulada para regular prosseguimento. Recurso a que se dá provimento.(TJSP; Apelação Cível 1004060-14.2022.8.26.0168; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024) Portanto, partilhados os bens do espólio, conforme se constata à fl. 755, mostra-se inviável a publicação de edital, sem que se proceda à tentativa de citação pessoal dos herdeiros Oscar Ungaretti e Odair Ungaretti, bem como das respectivas esposas. Proceda a serventia ao cadastro processual de ambos e das respectivas esposas, todos qualificados à fl. 755. Quanto a Oscar Ungaretti, advogado, deverá ser citado no endereço profissional abaixo, extraído do cadastro nacional de advogados: Com relação aos demais, proceda-se à pesquisa Petrus. Sendo localizado endereço, cite-se. Torno sem efeito a decisão de fl. 760, pois, em razão da antiguidade do registro, reputo improvável a localização dos sucessores no endereço de fl. 155. Expeça-se o necessário. - ADV: CLAUDIO DE CARVALHO RODRIGUES SETH (OAB 507221/SP), ARNALDO DE BARROS NETO (OAB 75329/SP), MIRIAM REGINA COELHOSO AZEVEDO (OAB 268446/SP), ELOIZE ZOCCHIO LOPES (OAB 288521/SP), FLAVIA REBELLO (OAB 81623/SP), JULIO CESAR SILVEIRA ZANOTTI (OAB 313631/SP), ARNALDO DE BARROS NETO (OAB 75329/SP), FERNANDO AZEVEDO (OAB 62532/SP), FERNANDO AZEVEDO (OAB 62532/SP), BERNARDO MARCHESINI DE BARROS (OAB 61533/SP)

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