Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004076-85.2023.8.26.0441" – Página 31 de 33

Marcos Arruda Miotto x Frigelar Comércio E Indústria Ltda

ID: 294167679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004076-36.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ARRUDA MIOTTO

Polo Passivo:

FRIGELAR COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA

Intimação

Advogados:

MÁRCIA MALLMANN LIPPERT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAMILA BRANDAO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004076-36.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Arruda Miotto - Frigelar Comércio e Indústria Ltda - Vistos. Houv… Processo 1004076-36.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Arruda Miotto - Frigelar Comércio e Indústria Ltda - Vistos. Houve prolação de sentença condenatória e a parte executada cumpriu integralmente a obrigação. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Para expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente do valor do depósito judicial às fls. 175 e 188, providencie esta o preenchimento do formulário, nos termos do Comunicado Conjunto 2205/2018 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Atente a parte credora de que nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017, de 20/02/2017, em se tratando de depósito efetivado a partir de 01/03/2017 para expedição de mandado de levantamento eletrônico deverá o interessado providenciar a juntada aos autos do Formulário MLE devidamente preenchido e que se encontra disponível no site do TJSP no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (em orientações gerais), bem como atender às orientações a seguir indicadas e necessárias à emissão do MLE: A) Deverá ser apresentado um formulário para cada benefíciário; B) No campo "beneficiário" deverá constar o nome da parte credora, constante na decisão/sentença, e não do procurador, havendo campo próprio para lançamento desta informação, exceto no caso de levantamento de honorários; C) A procuração juntada deverá estar dentro da validade, devendo ser indicado o número das folhas, inclusive constando eventual substabelecimento, com poderes específicos para receber e dar quitação; D) A opção "comparecer ao banco" somente deverá ser utilizada caso o levantamento seja inferior ao valor de R$ 5.000,00 e, E) Quando houver a indicação de conta para transferência do valor as informações relativas a CPF/CNPJ deverá corresponder às do titular da respectiva conta. Atendidas às determinações supra, expeça-se o necessário MLE. Diante da falta de interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado nesta data. Arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MÁRCIA MALLMANN LIPPERT (OAB 35570/RS), CAMILA BRANDAO ANDRADE (OAB 407858/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004076-05.2025.8.26.0445

ID: 312733148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004076-05.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

T. A. DE B. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELDER SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004076-05.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.A.B.A. - 1. Recebo a petição de fls. 24 como formal emenda à inicial, devendo a z. Serventia providenciar as alterações … Processo 1004076-05.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.A.B.A. - 1. Recebo a petição de fls. 24 como formal emenda à inicial, devendo a z. Serventia providenciar as alterações necessárias junto ao sistema SAJ. Anote-se. 2. Considerando os informes a respeito das possibilidades financeiras da parte alimentante e das necessidades da parte alimentada, e sendo inequívoca a necessidade da concessão de tutela de urgência, fixo os alimentos provisórios em 40% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento (hipótese de desemprego ou exercício de atividades informais) ou 30% do salário ou rendimentos líquidos em caso de emprego formal, incluindo-se adicional de férias, 13º salário e horas extras (C. STJ, REsp nº 1098585/SP e REsp nº 1106654/RJ), excluindo-se verbas oriundas do FGTS e multa, bem como verbas de caráter rescisório e indenizatório e outros pagamentos não habituais (E. TJ/SP, Apelação nº 1000232-72.2022.8.26.0115). 3. Observe-se que o pensionamento deverá ser pago por meio de depósito a ser efetivado pela parte alimentante na conta bancária informada no processo e será devido a contar da citação e intimação a respeito desta decisão, vencendo-se no primeiro dia útil do mês seguinte, e assim sucessivamente, nos meses subsequentes. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, relego para momento posterior a análise da conveniência da realização da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inc. VI). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentação de contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 335, c.c. o art. 219). Advirta-se a parte ré de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se, dando-se ciência ao Ministério Público. - ADV: HELDER SOUZA LIMA (OAB 268254/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004076-44.2025.8.26.0529

ID: 315560653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004076-44.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE TORRES CONCEIçãO DA SILVA RODRIGO CONCEIçãO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERÔNICA DRIELY BISPO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004076-44.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rodrigo Conceição da Silva - - Daniele Torres Conceição da Silva … Processo 1004076-44.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rodrigo Conceição da Silva - - Daniele Torres Conceição da Silva - Vistos. I. INDEFIRO a antecipação da tutela de urgência, uma vez que reputo ausentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, ademais, há necessidade de maiores esclarecimentos quanto aos fatos alegados na petição inicial, já que a presunção que milita é da observância pela Administração Pública da lei, e não o contrário. Assim, até que maiores informações sejam apresentadas pela parte ré, mantém-se hígido o ato administrativo. II. Dispenso a audiência de conciliação e determino a citação do requerido para contestação, devendo constar do mandado/precatória que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 285 e 319 do C.P.C.). O prazo de contestação será de 30 dias contados da citação, observando-se o art. 7º da Lei 12.153/09 (LJEFP). Nos termos do artigo 9º da LJEFP, a ré fornecerá ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a com sua defesa escrita. Por fim, tendo em vista o disposto no artigo art. 54 da Lei 9.099 /1995, no sentido de que no sistema dos juizados especiais são inexigíveis quaisquer valores a títulos de custas e despesas processuais, independentemente de a parte ser ou não beneficiária da gratuidade, o que compreende eventual custeio da perícia informal (art. 35), relego o exame de eventual pedido de gratuidade nesta fase, para a hipótese de interposição de recurso à instância superior, oportunidade em que deverá ser reiterado pela parte interessada. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). Ficam as partes intimadas para manter atualizado seu endereço nos autos, nos termos do art. 77, V, do CPC, sendo que conforme art. 274 parágrafo único do CPC, presumem-se verdadeiras as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos. Intime-se - ADV: VERÔNICA DRIELY BISPO DOS SANTOS (OAB 481491/SP), VERÔNICA DRIELY BISPO DOS SANTOS (OAB 481491/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003741-23.2024.8.26.0482

ID: 302443003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003741-23.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA APARECIDA CALAZANS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003741-23.2024.8.26.0482 (processo principal 1004076-69.2017.8.26.0482) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Eliana Aparecida Calazans Lim… Processo 0003741-23.2024.8.26.0482 (processo principal 1004076-69.2017.8.26.0482) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Eliana Aparecida Calazans Lima - VISTOS DO PROCESSADO. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposta por ELIANA APARECIDA CALAZANS, devidamente qualificada, em desfavor de BRNPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e BRN HOLDING LTDA., com qualificações igualmente carreadas ao feito. Mencionou, em síntese, que restou infrutífera nos autos do incidente de cumprimento de sentença nº 0011528-40.2023.8.26.0482 a tentativa de bloqueio online de ativos financeiros mantidos em contas bancárias de titularidade da executada Lomy Engenharia Ltda. Sustentou que a empresa executada Lomy Engenharia Ltda. teria sido adquirida pelas empresas demandadas BRNPAR Empreendimentos Imobiliários Ltda. e BRN Holding Ltda., comprovando tal fato por meio de cópias de prints de informes publicitários e de sentenças prolatadas em ações trabalhistas. Precisou, conforme narrativa discriminada com detalhes ter restado caracterizada a prática de abuso da personalidade jurídica consistente na existência de grupo econômico entre as empresas acima especificadas com o claro intuito de obstar a satisfação de seu crédito. Requereu, ao final, a desconsideração de personalidade jurídica da acionadas BRNPAR Empreendimentos Imobiliários Ltda. e BRN Holding Ltda., de modo a serem incluídas no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença (feito nº 0011528-40.2023.8.26.0482). A petição inicial de fls.01/08 foi instruída com documento de fls.09/614 e 648/919 dos autos. As demandadas foram regularmente citadas por via postal (avisos de recebimento de fls.634 e 635 dos autos) e não impugnaram o presente feito incidental nos termos da certidão de fls.636 dos autos. Relatei o essencial. Passo a fundamentar e decidir. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposta por Eliana Aparecida Calazans em desfavor de BRNPAR Empreendimentos Imobiliários Ltda. e BRN Holding Ltda., através da qual a exequente pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica dessas empresas requeridas e a consequente inclusão no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença nº 0011528-40.2023.8.26.0482, dadas as razões expostas com detalhes, o que não foi objeto de impugnação pelas demandadas nos termos da certidão de fls.636 dos autos. A questão a ser dirimida por este juízo se fulcra na análise da viabilidade ou não do pleito lançado pela requerente no presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e que não foi impugnado pelas empresas acionadas, nos termos da certidão de fls.636 dos autos. Após uma atenta análise dos elementos carreados ao feito, outro caminho não resta a não ser o acolhimento do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de modo a incluir as empresas BRNPAR Empreendimentos Imobiliários Ltda. e BRN Holding Ltda. no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença nº 0011528-40.2023.8.26.0482, e dar prosseguimento ao feito executório em seus estritos termos. Ressalto, de início, que as demandadas foram devidamente citadas para impugnarem a pretensão da exequente, nos termos do disposto no artigo 248, parágrafo 4º, do CPC (avisos de recebimento de fls.634 e 635 dos autos), sendo que, todavia, assim não o fizeram nos termos da certidão de fls.636 dos autos. No mais, inviabiliza-se a tese apresentada pela exequente consistente na caracterização da prática de abuso da personalidade jurídica por parte das empresas acionadas, conforme disposto no artigo 50 do Código Civil/2002 e que embasa o pleito do presente feito incidental. A conclusão em tela decorre do fato de que este magistrado não vislumbra justamente a satisfação do requisito especificado no artigo 50 do Código Civil/2002, no caso, o abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Assevero que a alegação lançada pela exequente na petição de fls.01/08 dos autos de que a empresa executada Lomy Engenharia Ltda. teria sido adquirida pelas empresas demandadas BRNPAR Empreendimentos Imobiliários Ltda. e BRN Holding Ltda., formando grupo econômico, não basta, por si só, para justificar a desconsideração de personalidade jurídica das acionadas, eis que acabaria por importar em inobservância ao teor do disposto no artigo 50 do Código Civil/2002. Na realidade, mostra-se imprescindível a ocorrência de efetivo abuso da personalidade jurídica por parte das demandadas, consistente no desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que, todavia, não se verificou no caso em testilha. Aliás, conforme disposto no artigo 50, parágrafo 4º, do Código Civil/2002: A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata ocaputdeste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Em síntese, o teor da narrativa lançada pela requerente na exordial se mostra, por si só, frágil para o fim de justificar desconsideração de personalidade jurídica das acionadas, eis que não atesta o abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Logo, resta evidente a inviabilidade de se acolher a tese apresentada pela exequente na exordial consistente na caracterização da prática de abuso na personalidade jurídica por meio da existência de grupo econômico. De outro norte, resta plenamente aplicável ao caso em tela a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, fundamentada nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, dada a caracterização da relação de consumo entre os litigantes Eliana Aparecida Calazans e Lomy Engenharia Ltda. e que embasou a propositura da ação de conhecimento (feito nº 1004076-69.2017.8.26.0482). A ação originária versava sobre o pagamento de verbas indenizatórias (danos materiais e morais) decorrentes de vícios de construção no imóvel de titularidade da autora e que foi edificado pela requerida Lomy Engenharia Ltda. Destaco que nos termos da sentença prolatada por este juízo nos autos da ação de conhecimento (processo nº 1004076-69.2017.8.26.0482), a exequente figurou como consumidora by stander por ter suportado lesões de naturezas patrimonial e moral decorrentes da prática de conduta abusiva por parte da executada (prestadora de serviços) em meio à relação consumerista. Desse modo, resta manifesta a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica visto que se enquadra na hipótese prevista no artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor, no qual se autoriza a desconsideração sempre que a personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores. Saliento que a sentença prolatada na fase de conhecimento transitou em julgado na data de 18.09.2023 e o cumprimento de sentença teve início em 13.10.2023 e, desde então, foram realizadas diversas diligências infrutíferas com vistas à satisfação do crédito, dentre as quais a tentativa de bloqueio online de ativos financeiros mantidos em contas bancárias de titularidade da executada. Denota-se dos autos do incidente de cumprimento de sentença (processo nº 0011528-40.2023.8.26.0482) que a executada, mesmo devidamente intimada nos termos da certidão de fls.119 daqueles autos, não demonstrou a menor intenção de saldar o débito, de modo que a sua existência constitui obstáculo ao ressarcimento do prejuízo que sua atividade causou à exequente (ora consumidora). Assim, a desconsideração da personalidade jurídica das requeridas BRNPAR Empreendimentos Imobiliários Ltda. e BRN Holding Ltda. é medida que se impõe de modo a atingir os seus patrimônios. O julgado que se segue confirma a viabilidade da desconsideração de personalidade da pessoa jurídica em situações análogas à acima retratada por este juízo. Neste sentido, tem-se: Agravo de Instrumento - Ação de restituição de valores - Cumprimento de sentença - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora - Relação consumerista - Aplicabilidade do artigo 28, §5º, do CDC - Teoria menor Possibilidade - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2199935-50.2024.8.26.0000 Negaram provimento ao recurso. V. U - Relator: João Antunes - 25ª Câmara de Direito Privado 01.08.2024). Diante de todo o exposto, DEFIRO o pleito lançado pela requerente Eliana Aparecida Calazans na petição de fls.01/08 dos autos, de modo a determinar a desconsideração de personalidade jurídica das empresas demandadas BRNPAR Empreendimentos Imobiliários Ltda. e BRN Holding Ltda., incluindo-as no polo passivo do feito executivo em tela (processo nº 0011528-40.2023.8.26.0482). Tratando-se de decisão que não extingue o feito executivo, e que tão somente deliberou acerca de incidente processual, não há condenação das demandadas no pagamento de verba honorária e custas processuais. No mais, intime-se a exequente para que nos autos do incidente de cumprimento de sentença (processo nº 0011528-40.2023.8.26.0482) apresente planilha de cálculo atualizada com a indicação das quantias pertinentes ao seu correspondente crédito e honorários sucumbenciais, sem a inclusão da multa e verba honorária especificadas no artigo 523, parágrafo único, do CPC/2015, visto que ainda não se verificou a intimação das empresas demandadas BRNPAR Empreendimentos Imobiliários Ltda. e BRN Holding Ltda. para quitarem a obrigação pecuniária em tela. Cumpra-se a zelosa serventia nos autos do cumprimento de sentença (feito nº 0011528-40.2023.8.26.0482) a inclusão das acionadas BRNPAR Empreendimentos Imobiliários Ltda. (CNPJ 11.507.197/0001-76 Rua Nunes Machado, nº 331, Sala 01, Centro, Araras/SP, CEP 13600-020) e BRN Holding Ltda. (CNPJ 14.080.176/0001-05 - Rua Nunes Machado, nº 331, Sala 01, Centro, Araras/SP, CEP 13600-020) no polo passivo. Após o decurso do prazo recursal, arquive-se, obedecidas as cautelas legais. Int. - ADV: THIAGO APARECIDO DA SILVA (OAB 396078/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003741-23.2024.8.26.0482

ID: 302446643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003741-23.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA APARECIDA CALAZANS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003741-23.2024.8.26.0482 (processo principal 1004076-69.2017.8.26.0482) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Eliana Aparecida Calazans Lim… Processo 0003741-23.2024.8.26.0482 (processo principal 1004076-69.2017.8.26.0482) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Eliana Aparecida Calazans Lima - VISTOS DO PROCESSADO. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposta por ELIANA APARECIDA CALAZANS, devidamente qualificada, em desfavor de BRNPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e BRN HOLDING LTDA., com qualificações igualmente carreadas ao feito. Mencionou, em síntese, que restou infrutífera nos autos do incidente de cumprimento de sentença nº 0011528-40.2023.8.26.0482 a tentativa de bloqueio online de ativos financeiros mantidos em contas bancárias de titularidade da executada Lomy Engenharia Ltda. Sustentou que a empresa executada Lomy Engenharia Ltda. teria sido adquirida pelas empresas demandadas BRNPAR Empreendimentos Imobiliários Ltda. e BRN Holding Ltda., comprovando tal fato por meio de cópias de prints de informes publicitários e de sentenças prolatadas em ações trabalhistas. Precisou, conforme narrativa discriminada com detalhes ter restado caracterizada a prática de abuso da personalidade jurídica consistente na existência de grupo econômico entre as empresas acima especificadas com o claro intuito de obstar a satisfação de seu crédito. Requereu, ao final, a desconsideração de personalidade jurídica da acionadas BRNPAR Empreendimentos Imobiliários Ltda. e BRN Holding Ltda., de modo a serem incluídas no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença (feito nº 0011528-40.2023.8.26.0482). A petição inicial de fls.01/08 foi instruída com documento de fls.09/614 e 648/919 dos autos. As demandadas foram regularmente citadas por via postal (avisos de recebimento de fls.634 e 635 dos autos) e não impugnaram o presente feito incidental nos termos da certidão de fls.636 dos autos. Relatei o essencial. Passo a fundamentar e decidir. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposta por Eliana Aparecida Calazans em desfavor de BRNPAR Empreendimentos Imobiliários Ltda. e BRN Holding Ltda., através da qual a exequente pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica dessas empresas requeridas e a consequente inclusão no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença nº 0011528-40.2023.8.26.0482, dadas as razões expostas com detalhes, o que não foi objeto de impugnação pelas demandadas nos termos da certidão de fls.636 dos autos. A questão a ser dirimida por este juízo se fulcra na análise da viabilidade ou não do pleito lançado pela requerente no presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e que não foi impugnado pelas empresas acionadas, nos termos da certidão de fls.636 dos autos. Após uma atenta análise dos elementos carreados ao feito, outro caminho não resta a não ser o acolhimento do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de modo a incluir as empresas BRNPAR Empreendimentos Imobiliários Ltda. e BRN Holding Ltda. no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença nº 0011528-40.2023.8.26.0482, e dar prosseguimento ao feito executório em seus estritos termos. Ressalto, de início, que as demandadas foram devidamente citadas para impugnarem a pretensão da exequente, nos termos do disposto no artigo 248, parágrafo 4º, do CPC (avisos de recebimento de fls.634 e 635 dos autos), sendo que, todavia, assim não o fizeram nos termos da certidão de fls.636 dos autos. No mais, inviabiliza-se a tese apresentada pela exequente consistente na caracterização da prática de abuso da personalidade jurídica por parte das empresas acionadas, conforme disposto no artigo 50 do Código Civil/2002 e que embasa o pleito do presente feito incidental. A conclusão em tela decorre do fato de que este magistrado não vislumbra justamente a satisfação do requisito especificado no artigo 50 do Código Civil/2002, no caso, o abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Assevero que a alegação lançada pela exequente na petição de fls.01/08 dos autos de que a empresa executada Lomy Engenharia Ltda. teria sido adquirida pelas empresas demandadas BRNPAR Empreendimentos Imobiliários Ltda. e BRN Holding Ltda., formando grupo econômico, não basta, por si só, para justificar a desconsideração de personalidade jurídica das acionadas, eis que acabaria por importar em inobservância ao teor do disposto no artigo 50 do Código Civil/2002. Na realidade, mostra-se imprescindível a ocorrência de efetivo abuso da personalidade jurídica por parte das demandadas, consistente no desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que, todavia, não se verificou no caso em testilha. Aliás, conforme disposto no artigo 50, parágrafo 4º, do Código Civil/2002: A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata ocaputdeste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Em síntese, o teor da narrativa lançada pela requerente na exordial se mostra, por si só, frágil para o fim de justificar desconsideração de personalidade jurídica das acionadas, eis que não atesta o abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Logo, resta evidente a inviabilidade de se acolher a tese apresentada pela exequente na exordial consistente na caracterização da prática de abuso na personalidade jurídica por meio da existência de grupo econômico. De outro norte, resta plenamente aplicável ao caso em tela a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, fundamentada nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, dada a caracterização da relação de consumo entre os litigantes Eliana Aparecida Calazans e Lomy Engenharia Ltda. e que embasou a propositura da ação de conhecimento (feito nº 1004076-69.2017.8.26.0482). A ação originária versava sobre o pagamento de verbas indenizatórias (danos materiais e morais) decorrentes de vícios de construção no imóvel de titularidade da autora e que foi edificado pela requerida Lomy Engenharia Ltda. Destaco que nos termos da sentença prolatada por este juízo nos autos da ação de conhecimento (processo nº 1004076-69.2017.8.26.0482), a exequente figurou como consumidora by stander por ter suportado lesões de naturezas patrimonial e moral decorrentes da prática de conduta abusiva por parte da executada (prestadora de serviços) em meio à relação consumerista. Desse modo, resta manifesta a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica visto que se enquadra na hipótese prevista no artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor, no qual se autoriza a desconsideração sempre que a personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores. Saliento que a sentença prolatada na fase de conhecimento transitou em julgado na data de 18.09.2023 e o cumprimento de sentença teve início em 13.10.2023 e, desde então, foram realizadas diversas diligências infrutíferas com vistas à satisfação do crédito, dentre as quais a tentativa de bloqueio online de ativos financeiros mantidos em contas bancárias de titularidade da executada. Denota-se dos autos do incidente de cumprimento de sentença (processo nº 0011528-40.2023.8.26.0482) que a executada, mesmo devidamente intimada nos termos da certidão de fls.119 daqueles autos, não demonstrou a menor intenção de saldar o débito, de modo que a sua existência constitui obstáculo ao ressarcimento do prejuízo que sua atividade causou à exequente (ora consumidora). Assim, a desconsideração da personalidade jurídica das requeridas BRNPAR Empreendimentos Imobiliários Ltda. e BRN Holding Ltda. é medida que se impõe de modo a atingir os seus patrimônios. O julgado que se segue confirma a viabilidade da desconsideração de personalidade da pessoa jurídica em situações análogas à acima retratada por este juízo. Neste sentido, tem-se: Agravo de Instrumento - Ação de restituição de valores - Cumprimento de sentença - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora - Relação consumerista - Aplicabilidade do artigo 28, §5º, do CDC - Teoria menor Possibilidade - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2199935-50.2024.8.26.0000 Negaram provimento ao recurso. V. U - Relator: João Antunes - 25ª Câmara de Direito Privado 01.08.2024). Diante de todo o exposto, DEFIRO o pleito lançado pela requerente Eliana Aparecida Calazans na petição de fls.01/08 dos autos, de modo a determinar a desconsideração de personalidade jurídica das empresas demandadas BRNPAR Empreendimentos Imobiliários Ltda. e BRN Holding Ltda., incluindo-as no polo passivo do feito executivo em tela (processo nº 0011528-40.2023.8.26.0482). Tratando-se de decisão que não extingue o feito executivo, e que tão somente deliberou acerca de incidente processual, não há condenação das demandadas no pagamento de verba honorária e custas processuais. No mais, intime-se a exequente para que nos autos do incidente de cumprimento de sentença (processo nº 0011528-40.2023.8.26.0482) apresente planilha de cálculo atualizada com a indicação das quantias pertinentes ao seu correspondente crédito e honorários sucumbenciais, sem a inclusão da multa e verba honorária especificadas no artigo 523, parágrafo único, do CPC/2015, visto que ainda não se verificou a intimação das empresas demandadas BRNPAR Empreendimentos Imobiliários Ltda. e BRN Holding Ltda. para quitarem a obrigação pecuniária em tela. Cumpra-se a zelosa serventia nos autos do cumprimento de sentença (feito nº 0011528-40.2023.8.26.0482) a inclusão das acionadas BRNPAR Empreendimentos Imobiliários Ltda. (CNPJ 11.507.197/0001-76 Rua Nunes Machado, nº 331, Sala 01, Centro, Araras/SP, CEP 13600-020) e BRN Holding Ltda. (CNPJ 14.080.176/0001-05 - Rua Nunes Machado, nº 331, Sala 01, Centro, Araras/SP, CEP 13600-020) no polo passivo. Após o decurso do prazo recursal, arquive-se, obedecidas as cautelas legais. Int. - ADV: THIAGO APARECIDO DA SILVA (OAB 396078/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jaime Lima De Oliveira x Associação Gestão Veicular - Universo Agv

ID: 329755721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004076-61.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAIME LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO GESTãO VEICULAR - UNIVERSO AGV

Intimação

Advogados:

VANESSA DE CASSIA DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004076-61.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jaime Lima de Oliveira - Associação Gestão Veicular - Universo Agv - Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE… Processo 1004076-61.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jaime Lima de Oliveira - Associação Gestão Veicular - Universo Agv - Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: VANESSA DE CASSIA DOMINGUES (OAB 269080/SP), JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES (OAB 157314/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004076-49.2025.8.26.0010

ID: 302354697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004076-49.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JACY FATIMA FERNANDES SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO GOMES DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 1004076-49.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jacy Fatima Fernandes Silva de Oliveira - Vistos. 1. Defiro à autora o benefício da gratuidade processual. Anote-… Processo 1004076-49.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jacy Fatima Fernandes Silva de Oliveira - Vistos. 1. Defiro à autora o benefício da gratuidade processual. Anote-se. 2. Nos moldes do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, estabelece o § 3º do referido dispositivo legal que: "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". O contrato foi, em tese, validamente celebrado entre as partes. Portanto, deve gerar seus efeitos até que venha a ser alterado pelas partes, ou, de forma excepcional, judicialmente (art. 421doCC). Impõe-se, na hipótese, o prévio estabelecimento do contraditório. Assim, indefiro a tutela de urgência. 3. Com fundamento no Comunicado n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça, deverá a parte autora, juntar aos autos, em 15 dias, sob pena de extinção: (I) comprovante de endereço atualizado em seu nome (documento necessário, também, para aferição da competência do Juízo). Destaco que documentos/declarações de terceiros não suprem tal exigência; (II) procuração com firma reconhecida e específica para a presente ação, cabendo a ressalva de que não são consideradas válidas as assinaturas digitais de empresa certificadora não integrante da lista de entidades credenciadas perante a ICP. Ainda reconhecendo a regularidade da exigência da procuração com firma reconhecida, menciono o parecer e decisão proferidos no Processo 2021/100891 da Corregedoria de Justiça do E. TJSP, bem como enunciado 5 do curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória": ENUNCIADO 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou da qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal". 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. São Paulo, 17 de junho de 2025. - ADV: JOÃO RICARDO GOMES DA SILVA (OAB 14002/AM)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Getulio Souto De Moraes x Banco Do Brasil Sa

ID: 330342650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004076-86.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GETULIO SOUTO DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE JESUS RODRIGUES SORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004076-86.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Getulio Souto de Moraes - Banco do Brasil Sa - Inicialmente, afasto a preliminar de impugnação à gratuidade proce… Processo 1004076-86.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Getulio Souto de Moraes - Banco do Brasil Sa - Inicialmente, afasto a preliminar de impugnação à gratuidade processual concedida ao requerente. Em que pese os argumentos lançados pelo banco requerido, não existem provas que demonstrem a real condição financeira do autor para arcar com as custas processuais sem prejudicar o seu próprio sustento. Em sede de julgamento conforme o estado do processo, verifico que não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas entre os artigos 354 e 356 do Código de Processo Civil. Assim, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357, do mesmo diploma legal. Ressalto que a causa não apresenta complexidade fática ou jurídica que demande designação de audiência para o saneamento em cooperação, conforme previsto no artigo 357, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil. O que é necessário, assim, é apenas a dilação probatória. Não existem outras preliminares a apreciar ou nulidades a sanar. Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do julgamento de mérito. Não há dúvidas quanto à natureza da relação das partes como sendo de consumo, considerando como consumidor todo aquele que utiliza serviço como destinatário final (artigo 2º da Lei nº 8.078/1990), e fornecedor a pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (artigo 3º, e seu § 2º, da Lei nº 8.078/1990), devendo, assim, serem aplicadas as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor. É incontroverso que nos dias 11/07/2022, 06/10/2022, 20/03/2023, 17/04/2023 e 05/05/2023, foram realizados 5 empréstimos nº 112741142; 987338539; 128464624; 130064510 e 131146206 no valor total de R$ 72.966,49, descontados do benefício previdenciário n. 916.297.716 do autor. Por outro lado, é controvertida a regularidade das contratações. A parte requerida alega que as contratações foram realizadas de forma eletrônica pelo autor, com crédito depositado em sua conta, porém os contratos apresentados (fls. 96/114) não possuem qualquer tipo de identificação que leve à conclusão de que o autor os assinou. Nesse passo, para solucionar o ponto controvertido, defiro o prazo de 10 dias para que a parte requerida apresente prova documental contendo Logs de acesso, IP, dispositivo e geolocalização relativos às contratações alegadas, bem como comprovação de certificação digital ou assinatura eletrônica e eventuais gravações de voz, imagens (selfies) ou quaisquer outras evidências que vinculem o autor às supostas contratações. No mesmo prazo, apresente extrato bancário demonstrando o depósito dos créditos em conta vinculada ao autor. Após, abra-se vista ao requerente para que apresente manifestação acerca dos documentos eventualmente colacionados aos autos pelo requerido. Intime-se. - ADV: MARIA DE JESUS RODRIGUES SORIANO (OAB 513203/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

55 Companhia Securitizadora x Asa Laminado Engenharia E Confecoes Ltda

ID: 332274284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1004076-03.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

55 COMPANHIA SECURITIZADORA

Polo Passivo:

ASA LAMINADO ENGENHARIA E CONFECOES LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA LADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004076-03.2024.8.26.0457 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - 55 Companhia Securitizadora - Asa Laminado Eng… Processo 1004076-03.2024.8.26.0457 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - 55 Companhia Securitizadora - Asa Laminado Engenharia e Confecoes Ltda - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 30/07/2025 às 09:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs, Sala Virtual 01. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na decisão/certidão/petição, no máximo dois por participante. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: Não será considerada paga a remuneração recolhida por deposito judicial. A remuneração deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB 42751/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eunice Alves Da Silva x Associacao Masterprev Clube De Beneficios

ID: 315564504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000449-12.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO MASTERPREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO DA SILVA LIMA MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000449-12.2025.8.26.0024 (processo principal 1004076-41.2024.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Eunice Alves da Silva - Associacao Masterprev Clube de Bene… Processo 0000449-12.2025.8.26.0024 (processo principal 1004076-41.2024.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Eunice Alves da Silva - Associacao Masterprev Clube de Beneficios - Vistos. Informo que foi realizada a pesquisa para a localização de bens (SISBAJUDD), conforme requerimento. Resultado: NEGATIVO para SISBAJUD Realizadas as diligências junto aos sistemas informatizados (Sisbajud), não foram encontrados bens à penhora. Conforme o Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Providencie o exequente, se conveniente e oportuno, pesquisa da existência de BENS IMÓVEIS, por meio da ARISP (Associação dos Registradores Imobiliárias de São Paulo). Noto que a pesquisa judicial é limitada aos casos de diligência do Juízo, concessão de gratuidade de justiça ou isenção legal. Além dessas hipóteses, a prestação desse serviço é realizada pela Arisp, localizado no site indicado abaixo, nas abas "busca de bens - "pesquisa prévia" - e - "pesquisa de bens": https://www.registradores.org.br/CE/DefaultCE.aspx Localizados bens, manifeste a título de prosseguimento, no prazo de 30 dias úteis. No silêncio, diante da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição intercorrente. No curso desse prazo, poderá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Servirá a presente decisão de alvará judicial/ ofício para que o exequente imprima e e promova pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, Tabelionatos de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, DETRAN e Capitania dos Portos, Planos de Previdência Privada, SUSEP, Assec do Brasil, CAGED, CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), CNE (Cadastro Nacional de Empresas), Junta Comercial, Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo/Nota Fiscal Paulista em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s): ASSOCIACAO MASTERPREV CLUBE DE BENEFICIOS, CNPJ 43012440000171. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Servirá de ofício para obtenção junto aos distribuidores judiciais para localização de processos em que o executado é parte ativa e, provavelmente, credor para eventual pedido de penhora no rosto dos autos. Eventuais respostas deverão ser encaminhadas em formato pdf no endereço eletrônico desta Vara: andradina1@tjsp.jus.br Após, aguarde-se em arquivo provisório até a indicação de patrimônio passível de penhora. Aguarde-se no PRAZO por 30 dias eventual manifestação. Intimem-se. - ADV: REGINALDO DA SILVA LIMA MARINO (OAB 301724/SP), JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ (OAB 392282/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO (OAB 306690/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 325 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes