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Nilson Vianna De Oliveira x Banco Bmg S.A.

ID: 302852256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004077-31.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NILSON VIANNA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

MOUNIF JOSE MURAD

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1004077-31.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nilson Vianna de Oliveira - Banco BMG S.A. - Vistos. 1. Não houve qualquer prova produzida pela parte… Processo 1004077-31.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nilson Vianna de Oliveira - Banco BMG S.A. - Vistos. 1. Não houve qualquer prova produzida pela parte requerida no sentido de afastar a situação de hipossuficiência financeira da parte autora já analisada por ocasião da prolação da decisão de fl. 71, motivo pelo qual REJEITO a impugnação da assistência judiciária suscitada pela parte requerida. 2. Não há que falar em carência da ação por ausência de pretensão resistida. Como bem ensina Humberto Theodoro Júnior: O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial.. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, 52.Ed, 2011, p.76). O interesse de agir se consubstancia na necessidade, adequação e utilidade da via jurisdicional para a satisfação de interesse substancial, não se exigindo esgotamento da via administrativam. REJEITO, portanto, a preliminar de falta de interesse por impossibilidade jurídica do pedido. As demais preliminares serão analisadas com o mérito. Partes bem representadas. Não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas, dou o feito por saneado. 2. Preliminarmente, é caso de inversão do ônus de prova nos termos do no at. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois se aplicam às relações bancárias que nitidamente se encaixam no conceito de serviços previsto no parágrafo 2° do artigo 3° do CDC, nesse sentido, é também a Súmula n.º 297 do E. Superior Tribunal de Justiça. A perícia grafotécnica somente tem alto grau de certeza quando realizada no documento físico questionado, de sorte que feito em documentos digitalizados acaba por vezes resultando inconclusiva. Neste sentido, pelas regras da experiência, DETERMINO a ré, no prazo de 15 (quinze) dias, deposite a autorização de fl. 91/99, 100/103, 104/107, 110/111, 112/120, 121/124 deste caderno processual perante o cartório judicial da 2º Vara de São Joaquim da Barra/SP que lhe conferirá comprovante de depósito, nos termos dos arts. 375 e art. 425, § 2º do Código de Processo Civil. 3. Após, se realizado o ato, DETERMINO a nomeação de perito para realização de estudo técnico do documento impugnado, independente de nova decisão. 4. No mais, caso a ré não cumpra com a determinação do item 2, o processo será julgado no estado que se encontra conforme a distribuição do ônus da prova descrita nesta decisão, pois já facultado aos litigantes do devido processo legal, o contraditório e ampla defesa. 5. Intime-se. - ADV: MOUNIF JOSE MURAD (OAB 136482/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Marcelo Moura Pimentel x Leticia L. B. Silva - Me

ID: 293522357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004077-83.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MOURA PIMENTEL

Polo Passivo:

LETICIA L. B. SILVA - ME

Intimação

Advogados:

RODRIGO GIMENEZ AGUILAR

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MARCELA TEIXEIRA PIMENTEL

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LAIS REGINA CAETANO DE SOUSA

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Processo 1004077-83.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo Moura Pimentel - LETICIA L. B. SILVA - ME e outro - Assim fica afastada a preliminar. Declaro… Processo 1004077-83.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo Moura Pimentel - LETICIA L. B. SILVA - ME e outro - Assim fica afastada a preliminar. Declaro, pois, saneado o processo. 3. Fixo como pontos controvertidos (i) a existência e responsabilidade pela falha na prestação dos serviços; (ii) a extensão dos danos materiais e morais experimentados, motivo pelo qual se faz imprescindível ao deslinde do mérito a realização de perícia técnica, requerida pela parte autora e às suas custas, a fim de se verificar se instalação do muro foi realizada corretamente, se os materiais fornecidos são compatíveis, e se houve falhas técnicas que comprometeram a estrutura do muro. Nesse norte, considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes e sendo pacífico o entendimento no C. Superior Tribunal de Justiça de que ainversãodo ônus daprovaéregrade instrução e não dejulgamento, defiro a inversão do ônus da prova. Ademais, é de se considerar que é do fornecedor o ônus exclusivo de provar a inexistência de defeito no produto ou de que o consumidor foi quem deu causa ao evento, nos termos do art. 12, §3º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor. Para realização da perícia nomeio Andre Luiz Martins Teixeira, CPF 55330487668, E-mail: dmt.engenharia.legal@gmail.Com, Telefones: CELULAR - 12 - 991559855, que deverá ser intimado a apresentar proposta de honorários, em cinco dias. Informados os honorários, intime a parte autora a se manifestar, devendo efetuar o depósito em 15 (quinze) dias em caso de concordância. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. A prova documental está preclusa, salvo se for o caso de documento requisitado pelo Juízo ou pelo jurisperito. A necessidade de realização de prova oral será apreciada após a perícia. Intime-se. - ADV: RODRIGO GIMENEZ AGUILAR (OAB 343071/SP), MARCELA TEIXEIRA PIMENTEL (OAB 401951/SP), LAIS REGINA CAETANO DE SOUSA (OAB 458560/SP)

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Processo nº 1004077-06.2025.8.26.0084

ID: 280247622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004077-06.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

V. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO SANTO CUSTÓDIO

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ADV: Fábio Santo Custódio (OAB 369080/SP) Processo 1004077-06.2025.8.26.0084 - Arrolamento Comum - Invtante: V. S. F. , V. S. F. - Vistos, O fator preponderante para a concessão da gratuidade da just… ADV: Fábio Santo Custódio (OAB 369080/SP) Processo 1004077-06.2025.8.26.0084 - Arrolamento Comum - Invtante: V. S. F. , V. S. F. - Vistos, O fator preponderante para a concessão da gratuidade da justiça é a expressão do patrimônio arrolado. Considerando a ausência da indicação segura do acervo hereditário, deixo para apreciar o pedido de gratuidade após a identificação integral dos bens. Por tratar-se de herança de valor inferior a 1.000 (mil) salários mínimos e os herdeiros comungam dos mesmos interesses, sem qualquer conflito, aplica-se a modalidade de arrolamento comum, não sendo conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Nomeio para o cargo de inventariante, Vilma Sanches Filadelfo, independentemente de compromisso. A inventariante deverá providenciar: I. certidões de nascimento para as partes solteiras e de casamento para as casadas; II. recolhimento da taxa judiciária, observado o valor total do monte-mor, conforme artigo 4º, par. 7º, da Lei Estadual 11.608/03, e taxa devida pela juntada de procurações, salvo se forem beneficiados pela gratuidade; III. títulos atualizados e comprovação dos valores dos bens e dívidas do espólio; IV. certidões negativas de débitos municipais quem devem ser requeridas em relação ao imóvel e também em nome do 'de cujus', considerando que há tributos municipais além do IPTU e nem sempre o imóvel está cadastrado na prefeitura em nome do autor da herança; V. certidão negativa de distribuição de ações trabalhistas e certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT em nome da falecida (Recomendação nº 03, de 15/03/2012 do CNJ); VI. documentos comprobatórios da inexistência de inventário ou arrolamento em nome da pessoa falecida, que podem ser obtidos por meio eletrônico em https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia (inventário ou arrolamento judiciais) e https://censec.org.br/cesdi ou https://www.signo.org.br/#/ (inventário ou arrolamento extrajudiciais); VII. certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte ou o documento equivalente para o caso de servidor público estatutário. Alternativamente, a carta de concessão do benefício, se o caso. VIII. certidão Comprobatória da Inexistência de Testamento - CENSEC (Provimento do CNJ nº 56); Estabeleço o prazo de 60 (sessenta) dias para o inventariante providenciar os documentos faltantes. O pedido de alvará para alienação do veículo será apreciado somente após o cumprimento dos itens supra citados. Determino o bloqueio e transferência de todo valor eventualmente encontrado em conta bancária de titularidade da falecida para conta judicial, por meio do sistema Sisbajud. Por fim, ressalto que na inércia os autos serão arquivados independente de novas intimações. Int.

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Processo nº 1004077-06.2025.8.26.0084

ID: 280446007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004077-06.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

V. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO SANTO CUSTÓDIO

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ADV: Fábio Santo Custódio (OAB 369080/SP) Processo 1004077-06.2025.8.26.0084 - Arrolamento Comum - Invtante: V. S. F. , V. S. F. - Vistos, O fator preponderante para a concessão da gratuidade da just… ADV: Fábio Santo Custódio (OAB 369080/SP) Processo 1004077-06.2025.8.26.0084 - Arrolamento Comum - Invtante: V. S. F. , V. S. F. - Vistos, O fator preponderante para a concessão da gratuidade da justiça é a expressão do patrimônio arrolado. Considerando a ausência da indicação segura do acervo hereditário, deixo para apreciar o pedido de gratuidade após a identificação integral dos bens. Por tratar-se de herança de valor inferior a 1.000 (mil) salários mínimos e os herdeiros comungam dos mesmos interesses, sem qualquer conflito, aplica-se a modalidade de arrolamento comum, não sendo conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Nomeio para o cargo de inventariante, Vilma Sanches Filadelfo, independentemente de compromisso. A inventariante deverá providenciar: I. certidões de nascimento para as partes solteiras e de casamento para as casadas; II. recolhimento da taxa judiciária, observado o valor total do monte-mor, conforme artigo 4º, par. 7º, da Lei Estadual 11.608/03, e taxa devida pela juntada de procurações, salvo se forem beneficiados pela gratuidade; III. títulos atualizados e comprovação dos valores dos bens e dívidas do espólio; IV. certidões negativas de débitos municipais quem devem ser requeridas em relação ao imóvel e também em nome do 'de cujus', considerando que há tributos municipais além do IPTU e nem sempre o imóvel está cadastrado na prefeitura em nome do autor da herança; V. certidão negativa de distribuição de ações trabalhistas e certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT em nome da falecida (Recomendação nº 03, de 15/03/2012 do CNJ); VI. documentos comprobatórios da inexistência de inventário ou arrolamento em nome da pessoa falecida, que podem ser obtidos por meio eletrônico em https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia (inventário ou arrolamento judiciais) e https://censec.org.br/cesdi ou https://www.signo.org.br/#/ (inventário ou arrolamento extrajudiciais); VII. certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte ou o documento equivalente para o caso de servidor público estatutário. Alternativamente, a carta de concessão do benefício, se o caso. VIII. certidão Comprobatória da Inexistência de Testamento - CENSEC (Provimento do CNJ nº 56); Estabeleço o prazo de 60 (sessenta) dias para o inventariante providenciar os documentos faltantes. O pedido de alvará para alienação do veículo será apreciado somente após o cumprimento dos itens supra citados. Determino o bloqueio e transferência de todo valor eventualmente encontrado em conta bancária de titularidade da falecida para conta judicial, por meio do sistema Sisbajud. Por fim, ressalto que na inércia os autos serão arquivados independente de novas intimações. Int.

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Juceli Matos Dos Santos x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 320253261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004077-71.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUCELI MATOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ELISEU BELTRÃO PERESSIM

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1004077-71.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Juceli Matos dos Santos - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e… Processo 1004077-71.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Juceli Matos dos Santos - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outro - Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, determino que seja realizada a busca de endereços em nome do(s) requerido(s) por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud, InfoJud, Serasajud e Congásjud. Sem prejuízo das diligências que serão realizadas pela serventia e, em razão do disposto no § 3º do artigo 256 do Código de Processo Civil, deixo consignado que cabe ao requerente realizar as pesquisas necessárias para localização do requerido, encaminhando solicitação para as empresas concessionárias de serviços públicos de telefonia, água/esgoto e eletricidade para que informem o endereço do réu ATM ASSESSORIA LTDA, CPF nº 44470084000100. Na solicitação deverá constar que as respostas deverão ser encaminhadas ao 2º Ofício Cível da Comarca de Guarulhos, preferencialmente para o e-mail upj1a4cvguarulhos@tjsp.jus.br ou para o endereço localizado Rua José Maurício n. 103, CEP 07011060, sala 04 Centro, Guarulhos. A solicitação será instruída com cópia desta decisão, que valerá como ofício. Devendo ser encaminhadas a este Juízo apenas as respostas positivas. A ausência de resposta será considerada como ausência de localização cadastro, sem necessidade de reiteração. Aguarde-se as respostas pelo prazo de trinta (30) dias Com a(s) resposta(s), se localizado(s) endereço(s) diferente(s) do(s) já diligenciado(s), cite-se-o(s) no(s) endereço(s) informado(s). Na ausência de indicação de novo(s) endereço(s) intime-se a parte autora, por meio do seu advogado, para promover o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem análise do mérito nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, ficando consignado que eventuais pedidos de sobrestamento não configuram andamento válido ao feito. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "indicação de provas" (código 38022); "manifestação sobre a contestação" (código 38028); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistemabacenjud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/bacenjud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código38028.). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica; e se usados erroneamente, além de atrasar o feito, serão passiveis de pedido de correção e eventual penalidades. Intimem-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ELISEU BELTRÃO PERESSIM (OAB 442927/SP)

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Processo nº 1004077-86.2025.8.26.0704

ID: 275915372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004077-86.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TATIANE DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALENTINA HELENA DE ANDRADE TONETI

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ADV: Valentina Helena de Andrade Toneti (OAB 94935/PR) Processo 1004077-86.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tatiane da Conceição - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da just… ADV: Valentina Helena de Andrade Toneti (OAB 94935/PR) Processo 1004077-86.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tatiane da Conceição - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à requerente. Anote-se. Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual com pedido de antecipação de tutela para que sejam obstados os descontos realizados no benefício previdenciário da requerente, em nome do requerido, em relação ao contrato de cartão de RMC nº 97-8215687/16_0001, no valor de R$ 54,87. Sustenta que nunca solicitou o cartão de crédito, tampouco autorizou que terceiros realizassem a transação. Em que pese a documentação juntada, há que se reconhecer que a narrativa da inicial não se mostra suficiente para permitir a concessão imediata da medida de urgência pleiteada. Assim, nos termos do artigo 300, §3°, do Código de Processo Civil, necessária a produção de um mínimo de contraditório para a apreciação do pleito formulado. Deste modo, determino a intimação do(a) requerido(a), para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre os fatos alegados na inicial, especialmente no que tange à contratação indicada, trazendo aos autos cópia do instrumento. Servirá a presente, por OFÍCIO, para que o patrono da requerente providencie o encaminhamento e comprovação nos autos. 2.No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC).Em caso de recebimento da citação eletrônica, em até 3 (três) dias úteis, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 5. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2244/2019, providencie a citação do réu pelo Portal Eletrônico. Providencie-se o necessário. Intime-se.

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Daniel Soares De Souza x Neusa De Oliveira

ID: 295349040

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004077-38.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

NEUSA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO

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RAFAEL DIAS DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004077-38.2024.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004077-38.2024.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Pires - Apelante: Daniel Soares de Souza (Justiça Gratuita) - Apelada: Neusa de Oliveira - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL ÚTIL. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO, PELA QUAL FORAM REJEITADOS OS EMBARGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE CABE O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DEDUZIDA EM SEDE DE APELAÇÃO, PELO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AINDA SEM ADENTRAR NO MÉRITO, DEVE SER OBSERVADO QUE HÁ PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL QUE CONSIGNAM QUE A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL, MESMO TRATANDO-SE DE AUTOMÓVEL, SE APERFEIÇOA COM A MERA TRADIÇÃO (ART. 1.267 DO CÓDIGO CIVIL CC), E QUE OS REGISTROS JUNTO AO DETRAN APENAS GERAM PRESUNÇÃO RELATIVA ACERCA DA TITULARIDADE DO BEM.4. CASO PREVALEÇA, NO JULGAMENTO DESTES EMBARGOS DE TERCEIRO, O ENTENDIMENTO SUPRA, A OITIVA DO ANTIGO POSSUIDOR OU PROPRIETÁRIO É RELEVANTE, POIS PODERÁ ELUCIDAR AS CIRCUNSTÂNCIAS ACERCA DA ALEGADA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO PELO EMBARGANTE.5. A PROVA, ASSIM, É ÚTIL, DESCABENDO SEU INDEFERIMENTO (ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC), SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF).IV. DISPOSITIVO E TESE6. ACOLHIDA A MATÉRIA PRELIMINAR PARA RECONHECER A NULIDADE DA SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: “HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA SE É INDEFERIDA A PRODUÇÃO DE PROVA ÚTIL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, LV; CPC, ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1022491-28.2024.8.26.0071, REL. DES. AFONSO CELSO DA SILVA, 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1013077-68.2024.8.26.0309, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Dias dos Santos (OAB: 444240/SP) - Rudiney Luiz de Souza Filho (OAB: 217193/SP) - 5º andar

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A. W. V. M. x J. M. De L. S.

ID: 296789844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004077-87.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. W. V. M.

Polo Passivo:

J. M. DE L. S.

Intimação

Advogados:

SABRINA VENANCIO

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RENATA XAVIER BERUTTI

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DEIVID MIOTTO

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BEATRIZ BOZZATO ROSSETTI

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Processo 1004077-87.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.W.V.M. - J.M.L.S. - Vistos. 1. Para análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária, providencie a parte requerid… Processo 1004077-87.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.W.V.M. - J.M.L.S. - Vistos. 1. Para análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária, providencie a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, a juntada de: a) cópias das 03 (três) últimas declarações completas de imposto de renda, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. b) comprovante de regularidade do CPF. c) cópias dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador, ou cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando eventual situação de desemprego. d) juntada dos extratos bancários dos 03 (três) últimos meses. 2. No mais, sobre a contestação de fls. 83/101, manifeste-se a parte autora em réplica no prazo legal. 3. Sem prejuízo, determino que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). Esclareçam, no mesmo ato, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse. No mesmo prazo, deverão as partes informar sobre eventuais provas que pretendam produzir em audiência, justificando sua pertinência e o fato específico a ser provado, estando cientes de que, requerimento genéricos não serão apreciados, sendo indeferidos pedidos de produção de provas inúteis, protelatórias ou cujo conteúdo somente possa ser comprovado documentalmente (artigos 370, parágrafo único e 443, II do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias (observando-se que para a parte representada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e quando a parte for União, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o prazo é em dobro). Intimem-se. - ADV: DEIVID MIOTTO (OAB 123691/RS), SABRINA VENANCIO (OAB 493757/SP), BEATRIZ BOZZATO ROSSETTI (OAB 528314/SP), RENATA XAVIER BERUTTI (OAB 141077/RJ)

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Processo nº 1002913-04.2025.8.26.0408

ID: 279671159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002913-04.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. C. DA S. R. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PÂMELA RAPHAELA ARAUJO

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ADV: Pâmela Raphaela Araujo (OAB 492112/SP) Processo 1002913-04.2025.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. C. da S. , E. C. da S. - Defiro os benefícios da gratuidade judiciári… ADV: Pâmela Raphaela Araujo (OAB 492112/SP) Processo 1002913-04.2025.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. C. da S. , E. C. da S. - Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Tarje-se. Regularizem as autoras a representação processual, apresentando a procuração em seus nomes, representadas pela genitora. Não obstante as alegações aduzidas na petição inicial e documentação acostada, perfilha esse julgador, num posicionamento mais comedido, do entendimento que a majoração liminar dos alimentos não pode ser deferida indiscriminadamente de forma absoluta e automática. Isso porque, sem embargo do aduzido na petição inicial, afigura-se prudente, no mínimo, antes de ordenar eventual revisão em sede liminar, aguardar prévia manifestação do alimentante e a dilação probatória. Neste contexto, por ora, designo audiência de conciliação para o dia 18 de julho de 2025, às 15:00 horas, a realizar-se no CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ourinhos, instalado nas salas 101/103 deste Fórum. A audiência supra será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams, visto ter se mostrado um meio eficaz para a prestação jurisdicional. Cite-se o réu e intimem-se as partes para comparecimento pessoal, consignando-se do mandado que a defesa deverá ser apresentada através de advogado, no prazo de quinze dias, contados da audiência se infrutífera, e que a falta de contestação implica em reconhecer como verdadeiras as alegações da parte contrária. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, pela publicação da presente na imprensa eletrônica oficial (artigo 334, §3º do CPC). No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link, que deverá ser copiado e colado na barra do navegador da internet: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGI3NjllNTktY2JiYS00MmIzLTgyNTUtZTRkZjJiYmE0YzNj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22f97c5ea8-7e6c-41b4-835c-df73ac27e657%22%7d Todos os participantes da audiência deverão portar documento de identificação pessoal com foto e deverão exibi-lo no início do ato. Anoto que, qualquer caso de impossibilidade técnica ou prática, que eventualmente impeça sua participação na audiência, deverá ser apontada, no prazo de até 5 dias antes da audiência, devidamente justificada, nos termos do art. 3º, §2º, da Resolução CNJ no 314/2020, e do art. 2º, §1º, do Provimento CSM no 2554/2020. Fls. 07, item "II.a": oficie-se para prestação de informes previamente ao advento da audiência, conforme requerido. Uma vez que ausente o endereço para encaminhamento do ofício, providenciem as Autoras a impressão e o encaminhamento do ofício à empresa empregadora do Réu. Processe-se com isenção de custas (artigo 7º, inciso III, Lei Estadual nº 11.608/2003). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com urgência, em face da audiência designada. Fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) - mediante pagamento a ser feito durante a audiência, diretamente ao conciliador/mediador, via PIX - (PATAMAR BÁSICO - tabela de remuneração-valor da causa até R$ 65.685,00), por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019 e Provimento CG nº 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra). Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita - advogado constituído - não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, isso porque o Juiz pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspenso os seus efeitos nessa parte. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Intime-se.

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Processo nº 1002913-04.2025.8.26.0408

ID: 279746590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002913-04.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. C. DA S. R. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PÂMELA RAPHAELA ARAUJO

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ADV: Pâmela Raphaela Araujo (OAB 492112/SP) Processo 1002913-04.2025.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. C. da S. , E. C. da S. - Defiro os benefícios da gratuidade judiciári… ADV: Pâmela Raphaela Araujo (OAB 492112/SP) Processo 1002913-04.2025.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. C. da S. , E. C. da S. - Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Tarje-se. Regularizem as autoras a representação processual, apresentando a procuração em seus nomes, representadas pela genitora. Não obstante as alegações aduzidas na petição inicial e documentação acostada, perfilha esse julgador, num posicionamento mais comedido, do entendimento que a majoração liminar dos alimentos não pode ser deferida indiscriminadamente de forma absoluta e automática. Isso porque, sem embargo do aduzido na petição inicial, afigura-se prudente, no mínimo, antes de ordenar eventual revisão em sede liminar, aguardar prévia manifestação do alimentante e a dilação probatória. Neste contexto, por ora, designo audiência de conciliação para o dia 18 de julho de 2025, às 15:00 horas, a realizar-se no CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ourinhos, instalado nas salas 101/103 deste Fórum. A audiência supra será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams, visto ter se mostrado um meio eficaz para a prestação jurisdicional. Cite-se o réu e intimem-se as partes para comparecimento pessoal, consignando-se do mandado que a defesa deverá ser apresentada através de advogado, no prazo de quinze dias, contados da audiência se infrutífera, e que a falta de contestação implica em reconhecer como verdadeiras as alegações da parte contrária. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, pela publicação da presente na imprensa eletrônica oficial (artigo 334, §3º do CPC). No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link, que deverá ser copiado e colado na barra do navegador da internet: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGI3NjllNTktY2JiYS00MmIzLTgyNTUtZTRkZjJiYmE0YzNj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22f97c5ea8-7e6c-41b4-835c-df73ac27e657%22%7d Todos os participantes da audiência deverão portar documento de identificação pessoal com foto e deverão exibi-lo no início do ato. Anoto que, qualquer caso de impossibilidade técnica ou prática, que eventualmente impeça sua participação na audiência, deverá ser apontada, no prazo de até 5 dias antes da audiência, devidamente justificada, nos termos do art. 3º, §2º, da Resolução CNJ no 314/2020, e do art. 2º, §1º, do Provimento CSM no 2554/2020. Fls. 07, item "II.a": oficie-se para prestação de informes previamente ao advento da audiência, conforme requerido. Uma vez que ausente o endereço para encaminhamento do ofício, providenciem as Autoras a impressão e o encaminhamento do ofício à empresa empregadora do Réu. Processe-se com isenção de custas (artigo 7º, inciso III, Lei Estadual nº 11.608/2003). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com urgência, em face da audiência designada. Fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) - mediante pagamento a ser feito durante a audiência, diretamente ao conciliador/mediador, via PIX - (PATAMAR BÁSICO - tabela de remuneração-valor da causa até R$ 65.685,00), por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019 e Provimento CG nº 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra). Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita - advogado constituído - não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, isso porque o Juiz pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspenso os seus efeitos nessa parte. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Intime-se.

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